TRT da 6ª Região 01/02/2018 | TRT-6

Judiciário

expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por
assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as
circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se
externa no princípio da persuasão racional, previsto no artigo 371
da Lei 13.105/2015.

Na hipótese, porém, os argumentos suscitados no Recurso não são
suficientes para desconstituir o resultado do laudo pericial, segundo
o qual restou constatado que o Autor trabalhava em condições
insalubres em parte do contrato, considerando que, na condição de
vigilante terceirizado, se ativou em diversos postos de trabalho,
cada qual apresentando suas particularidades no tocante ao
ambiente laboral.

Por oportuno, enalteça-se o trabalho apresentado pelo Perito na
confecção do seu Laudo (fls. 580/587 dos autos eletrônicos), em
que ficou bastante evidenciado o zelo e o grau de profissionalismo
despendido pelo Expert, com o emprego de metodologia adequada,
a partir dos dados colhidos in loco com o acompanhamento do
Reclamante e dos profissionais indicados pela Reclamada.

Enfatize-se que, na sua fundamentação, o Profissional demonstrou
a realização de um estudo lógico e coerente, discorrendo sobre o
local de trabalho, as atividades desempenhadas e os riscos
ambientais a que estava exposto o Autor, enquanto atuou como
vigilante na Fundação Altino Ventura e no Aterro Sanitário do Cabo
de Santo Agostinho, além de comentar sobre os equipamentos
necessários para uso do trabalhador.

Com base nos resultados obtidos por meio da prova pericial, o
Julgador singular reconheceu que o Trabalhador faz jus ao adicional
de insalubridade, em grau médio, quanto atuou nesses locais,
conclusão impassível de ser afastada por qualquer elemento dos
autos.

(...)

Concluiu o Perito que, na Fundação Altino Ventura (onde o
Reclamante trabalhou de 15/10/2013 a 04/11/2013), ficava o
Empregado exposto, habitual e permanentemente, a ação de
agentes biológicos, em níveis que conduzem à classificação em
grau médio da insalubridade, a ensejar o adicional de 20%,
conforme indicação do Anexo 14 da NR-15, do MTE.

(...)

No local, verificou o Perito que o Obreiro trabalhou, habitual e
permanentemente, exposto a agentes biológicos em níveis acima
do tolerado, também em conformidade com o Anexo 14 da NR-15,
do MTE. Aqui, abram-se parênteses para observar que não houve
clareza sobre o adicional efetivamente devido nesse período, já que
o Expert fez menção ao adicional de 40% e, ao mesmo tempo,
destacando que a insalubridade incidia em grau médio.

A inconsistência, no entanto, parece ter passado despercebida

pelas Partes, pelo que não houve pedido de esclarecimentos a
respeito. O fato é que a condenação, em ambos os períodos, ficou
definida no patamar de 20%, compreendendo o Juízo que a
insalubridade nos dois locais seria em grau médio.

Por outro lado, cumpre observar que, em resposta aos quesitos, o
Profissional esclareceu que o Obreiro desenvolvia suas atividades
em depósito de lixo urbano, habitat natural de vírus, bactérias,
fungos, protozoários etc. (fl. 604).

Consignou, ainda, em seu Laudo, que os EPI's fornecidos pela Ré
(apenas sapato e uniforme) não neutralizavam ou reduziam o nível
de exposição aos agentes nocivos.

Assim, não vislumbro alternativa, senão confirmar a Decisão de
primeiro grau, por meio da qual restou estabelecida a condenação
da Ré ao adicional de insalubridade em grau médio, nos períodos
de 15/08/2013 a 14/10/2013 e de 15/10/2013 a 04/11/2013."
Confrontando os fundamentos expostos no acórdão impugnado e
aqueles apresentados pela parte recorrente, em relação à
responsabilização subsidiária, observo que o Regional decidiu as
questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto
probatório contido nos autos e de acordo com a legislação
pertinente à espécie e Súmula 444 do TST. Com efeito, para
concluir de modo diverso ao que restou consignado no julgado, no
tocante à descaracterização da jornada em escala 12x36 horas,
seria necessário o reexame fático, o que não é possível por meio
desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica
inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial
específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

snl/illsg
Assinatura

RECIFE, 26 de Janeiro de 2018

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO
Desembargador(a) do Trabalho da 6- Região
Decisão

Processo N° ROPS-0000140-14.2017.5.06.0271

Relator ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO

BARROS

RECORRENTE USINA SAO JOSE S/A

ADVOGADO ARETHA RAFAELY VIEIRA DE

MELO(OAB: 32247/PE)

RECORRIDO JOSE PEDRO PEREIRA DOS

SANTOS

ADVOGADO HELENA NAIR HENRIQUE

PONTES(OAB: 20134/PB)