TRT da 6ª Região 01/02/2018 | TRT-6

Judiciário

Processo N° RO-0000087-44.2014.5.06.0172

Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

RECORRENTE SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A.

ADVOGADO LEONARDO DE SOUZA LOPES(OAB:

64735/MG)

ADVOGADO NEY JOSE CAMPOS(OAB:

44243/MG)

RECORRIDO ROMERO DOS SANTOS MARINHO

ADVOGADO CATARINA FLAVIA BORGES

VILACA(OAB: 23908-D/PE)
ADVOGADO ANA CAROLINA DE SOUZA

MACEDO(OAB: 31510-D/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROMERO DOS SANTOS MARINHO

- SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A.

PODER
JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de recurso de revista interposto por SOLUÇÕES EM AÇO
USIMINAS - S.A.
, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma,
em sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação
Trabalhista n°
0000087-44.2014.5.06.00172, figurando como
recorrido,
ROMERO DOS SANTOS MARINHO.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

De início, registro que procedi à análise prévia do apelo, em
obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito
deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão
se deu em 06/10/2017 e a apresentação das razões recursais em
16/10/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 152198e e
5a56de3.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id
57d4ce2).

Preparo devidamente efetuado (Ids 52acf11, b42820b, a689fe3,
88fc665, 0c95bea, f2388d4, b8f1e7d, aada3a3, b885ae2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DEPÓSITOS DO FGTS - ÔNUS DA PROVA

Alegações:

- violação aos arts. 818, da CLT; 373, I, do CPC; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo,
previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente
insurge-se contra o decisório do Colegiado que a condenou ao
pagamento de indenização substitutiva do FGTS. Alega que o

recorrido não trouxe aos autos extrato analítico apontando qualquer
diferença, encargo que lhe competia. Pretende a reforma do julgado
para que a parcela em epígrafe seja extirpada do condeno. Cita
jurisprudência como fundamento de sua tese.

Transcrevo excertos do acórdão impugnado, textual (Id b8f1e7d):

"Da prescrição do FGTS

A reclamada requer a reforma da sentença que aplicou a prescrição
quinquenal referente aos créditos trabalhistas, exceto quanto ao
FGTS.

Sem razão.

Tenho que não se aplica a prescrição quinquenal à hipótese.

Como se pode constatar do pleito formulado na exordial, o autor
pretende as contribuições de FGTS não pagas no decorrer do
contrato de trabalho, iniciado em 2002.

Nesse ponto, cumpre ressaltar o posicionamento adotado pelo
Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema n° 608 da Tabela de
Repercussão Geral, relativo ao prazo prescricional aplicável à
cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS.

A decisão majoritária foi tomada na sessão realizada no dia 13 de
novembro de 2014, no julgamento do Recurso Extraordinário com
Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida,
declarando a inconstitucionalidade das normas que asseguravam
ao FGTS a prescrição trintenária, no caso, o artigo 23, § 5°, da Lei
n° 8.036/90 e o art. 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo
Decreto n°. 99.684/1990.

O Ministro Gilmar Mendes, relator do referido Recurso
Extraordinário, explicou que o artigo 7°, III, da Constituição Federal
prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores
urbanos e rurais. Destacou ainda que o prazo de cinco anos
aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está
previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo. Concluiu assim que,
sendo os depósitos fundiários parcelas decorrentes da relação de
trabalho, ou seja, um direito autônomo dos trabalhadores e não
mais uma alternativa à antiga estabilidade, não se pode mais
permitir que lei ordinária reduza ou amplie o prazo da prescrição de
forma contrária ao disposto na Lei Maior. Com isso ressaltou que
não mais subsistem as razões até então invocadas para a adoção
do prazo trintenário, pois, além de não se mostrar razoável, revela-
se em descompasso com a literalidade do texto constitucional e
com o Princípio da Estabilidade nas Relações Jurídicas.

Desse modo, o ministro votou no sentido de que a Corte Suprema
deva revisar sua jurisprudência "para consignar, à luz da diretriz
constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7°, da
Constituição, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de
valores não depositados no FGTS é quinquenal, devendo ser