TRT da 6ª Região 01/02/2018 | TRT-6

Judiciário

ADVOGADO JOAO HENRIQUE DA SILVA

MARINHO(OAB: 18950-D/PE)

ADVOGADO GIANCARLO PACHECO DA

SILVA(OAB: 19154/PE)

RECORRIDO CLEEMERSON BRITO DE SOUZA

JUNIOR

ADVOGADO SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 14529/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEEMERSON BRITO DE SOUZA JUNIOR

- HUAWEI TECHNOLOGIES CO LTD

- OPTICAL SYSTEMS TELECOM LTDA - EPP

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto por HUAWEI DO
BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
em face de acórdão em
sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n°
0000122-59.2015.5.06.0013, figurando como recorridos,
CLEEMERSON BRITO DE SOUZA JÚNIOR e OPTICAL

SYSTEMS TELECOM LTDA. - EPP.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida se deu em 10.10.2017 e a apresentação das razões
recursais em 18.10.2017 (Ids b286230 e 19c8a0e).

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids
1982c0b e c2073e3).

Preparo efetuado corretamente (Ids e77c6fb, 6a35dee e c12cc2d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

- contrariedade às Súmulas 297 e 331, III, do TST;

- violação ao artigo 5°, II e LXXVIII, da CF;

- violação ao artigo 62, I, e 818 da CLT; 372, 373, I, e 1025 do CPC;
17 do CC; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo aos requisitos para conhecimento de seu recurso, a
parte recorrente espera a improcedência do pagamento de horas
extras. Alega que o recorrido estava excluído de qualquer
fiscalização, pois laborava em serviços externos, sem controle de
jornada. Afirma que o reclamante possuía total autonomia e
liberdade para estipular seus horários e condições de labor. Aduz
que não gera responsabilidade subsidiária para o tomador de
serviços o simples contrato entre empresas, sem exclusividade dos
préstimos laborais do trabalhador. Assim, sustenta ser incorreta a

sua condenação subsidiária quando ausente no feito a necessária
exclusividade da prestação de serviço.

Extraio do acórdão os seguintes fragmentos:

Da Responsabilidade Subsidiária

(...)

Pois bem.

Inicialmente, para fins de análise acerca da viabilidade jurídica de
responsabilização subsidiária da recorrente, tomadora dos serviços
obreiros, faz-se necessário tecer alguns comentários sobre o
assunto.

Primeiro, destaco que não se trata de pedido de reconhecimento de
ilicitude na terceirização com pretensão de reconhecimento de
vínculo com a tomadora de serviços, mas simplesmente de pedido
de responsabilização da tomadora de serviços pelos créditos
decorrentes do contrato de trabalho não quitados pela primeira
reclamada ou reconhecidos em Juízo.

Assim, não há que se perquirir acerca das evidências da
pessoalidade e subordinação jurídica do reclamante na prestação
dos serviços em favor da recorrente a fim de que reste possível sua
responsabilização subsidiária. Esse questionamento somente faz
sentido se tivesse restado comprovado nos autos que a empresa
prestadora mantém relações negociais com diversos tomadores de
serviços ou que as atividades do empregado não estavam
relacionadas direta e exclusivamente ao atendimento dos objetivos
estipulados entre as empresas-rés.

No entanto, este não foi o caso dos autos. Em que pese à ausência
de provas de que Optical Systems Telecom LTDA. - EPP prestava
serviços com exclusividade para a recorrente, entendo que o autor
se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo probatório
previsto no art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, ao demonstrar,
por meio do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em
juízo, que, na qualidade de gerente de pesquisa e desenvolvimento,
estava exclusivamente ligado à execução do contrato da Huawei do
Brasil Telecomunicações LTDA.

Como a recorrente não produziu contraprova capaz de infirmar ou
desacreditar a prova oral produzida pelo reclamante, reputo correta
a decisão do magistrado a quo, que reconheceu a responsabilidade
subsidiária da recorrente, conforme a Súmula nQ 331, IV, do TST.

Segundo, observo que todo tomador de serviços tem a obrigação de
escolher bem seus prestadores, bem como de fiscalizar o
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da pessoa
jurídica prestadora, que independe da legalidade e natureza da
contratação celebrada pelas litisconsortes, restando evidenciada a
culpa da tomadora quando inadimplente a prestadora de serviços
com relação aos direitos trabalhistas do autor.

Ou seja, a terceirização de serviços atrai a responsabilidade