TRT da 6ª Região 01/02/2018 | TRT-6

Judiciário

elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Do acórdão impugnado extraio os seguintes fundamentos (Id.
741695e):

"Do exame dos autos, exsurge que o Obreiro se submetia ao regime
de escala 12 x 36, trabalhando no período de 12/11/2012 a
21/10/2015 como vigilante em estabelecimentos privados ou órgãos
públicos, que terceirizavam da Reclamada os serviços de vigilância.
Com efeito, alinhe-se que já se consolidou, na jurisprudência, o
entendimento de que tal modelo de jornada é admissível apenas de
forma excepcional, o que se pode extrair da diretriz
consubstanciada na Súmula n.Q 444 do TST, in verbis:
"
Súmula n° 444 do TST

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA
DE 12 POR 36. Validade. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em
25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho
proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado
em 26.11.2012

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de
trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada
exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção
coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos
feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento
de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e
décima segunda horas."
(...)

Ademais, além desse requisito de natureza formal, a aceitação
desse modelo só é concebível caso não haja a sua
descaracterização habitual. Ou seja, deve ser preservada a
finalidade do regime, que é a de proporcionar um período de
descanso entre jornadas superior ao normal, tendo em vista que a
jornada é muito superior ao limite ordinariamente estabelecido na
Constituição da República, além de ser inequivocamente exaustiva.
No caso vertente, não há dúvidas quanto à existência de Acordos
Coletivos que previram a possibilidade de adoção do regime 12x36.
Nesta senda, as Normas referentes aos anos de 2012 a 2015, que
abrangem o contrato de trabalho do Reclamante, estabeleceram
que os vigilantes poderiam se submeter à jornada de 12 (doze)
horas, obrigando-se a Reclamada, em contrapartida, a conceder
folga de 36 (trinta e seis) horas contínuas.

(...)

Com efeito, resta apenas verificar se, à luz dos controles de jornada
aos quais, regra geral, se obriga o empregador a manter (art. 74, §
2.°, da CLT), esse modelo de jornada era respeitado, ou se havia o
seu desvirtuamento.

In casu, a Reclamada juntou os cartões de ponto referentes a todo o
contrato de trabalho, conforme apontam os documentos lançados

às fls. 219/290. E tais documentos foram acertadamente reputados
como válidos, porquanto sobre eles não recai nenhum indício de
que os respectivos registros tenham sofrido alguma manipulação.
Não são observadas anotações britânicas, a prova oral confirma a
fidelidade dos registros de início e término e o Reclamante sequer
ataca o posicionamento do juízo, neste ponto específico.

Entretanto, o Demandante tem parcial razão quando sugere que as
marcações contidas nas próprias fichas mantidas pela Empresa
apontam para diferenças de horas extras a serem quitadas, uma
vez que, com base naqueles documentos, em alguns meses da
relação o regime 12x36 foi flagrantemente descaracterizado.

Da análise minudente dos cartões de ponto, verifico que, do início
do contrato ao dia 03/11/2013, a jornada desenvolvida refletiu o
regime definido na Norma Coletiva.

Ocorre que, no período compreendido entre 04/11/2013 e
04/09/2015, a escala 12x36 não foi efetivamente observada. No
lapso temporal, houve, na realidade, o cumprimento de uma jornada
diária de aproximadamente doze horas, sequencialmente, em todos
os dias da semana, ou seja, sem que fosse concedida a
indispensável folga de trinta e seis horas, que justificaria a adoção
desse modelo excepcional de jornada.

Na folha de ponto de fl. 240, evidencia-se o trabalho de doze horas
ao longo da semana, com folgas apenas nos sábados e domingos,
a partir do dia 04/11/2013.

E assim permaneceu até o dia 04/09/2015 (fl. 284), quando, então,
a folga de 36 horas passou novamente a ser concedida pela
Empresa.

Logo, conclui-se que, ao menos em parte da relação mantida entre
as Partes, o regime 12x36 foi nitidamente desvirtuado, em
desrespeito às regras que impõem a proteção do trabalhador, por
meio de medidas compatíveis com os ideais de higiene, saúde e
segurança do ambiente de trabalho, em ordem a reduzir os riscos
inerentes à atividade.

(...)

Como é cediço, a análise acerca das condições de trabalho e a
caracterização e classificação da insalubridade exigem a realização
de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195,
caput, da CLT).

Assim, a prova técnica pericial é elemento primordial à identificação
do elemento nocivo à saúde ou que represente risco à integridade
física do Empregado.

Ressalte-se que houve a observância, para a caracterização e a
classificação da insalubridade às normas do Ministério do Trabalho
(NR -15), por meio de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do
Trabalho registrado no Ministério do Trabalho (art. 195 da CLT).

É bem verdade que o magistrado não está adstrito às conclusões