TRT da 15ª Região 02/02/2018 | TRT-15

Judiciário

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

Decisão Monocrática
Decisão

Processo N° RO-0010139-13.2016.5.15.0097

Relator RITA DE CASSIA PENKAL

BERNARDINO DE SOUZA

RECORRENTE REINALDO EVANGELISTA DOS

SANTOS

ADVOGADO Leandro Zonatti Debastiani(OAB:

271776/SP)

RECORRIDO FOXCONN BRASIL INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA

ADVOGADO JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA

FAGUNDES(OAB: 154384/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FOXCONN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- REINALDO EVANGELISTA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Protocolo (ID b8b8d4c).

Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor
líquido de R$12.000,00 e requerem a homologação.

O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com
poderes para transigir.

Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que
surta seus jurídicos e legais efeitos.

Concede-se à reclamada o prazo de 30 (trinta) dias para discriminar
a natureza jurídica das verbas que compõem o acordo, para fins de
contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as
verbas deferidas em sentença, sob pena de serem reputadas
integralmente salariais.

Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo,
nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E.
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser
comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da
obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através
de GPS, sob pena de execução.

Desnecessária a intimação da União em face do valor das
contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos
termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda.

Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento
do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao
imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.°
1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação
Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de
ofício à Receita Federal.

No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que
não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito,
tendo em vista que conhece o valor a ser quitado, bem como termo