Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é
suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a
assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular
TST.GP.JAP n° 018/2017.

A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta
ao seguinte endereço na internet:

http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam, digitando no campo "número do documento" o número
do respectivo código de barras.

Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a
instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem
necessárias para o seu controle interno de pagamentos.

Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria
para retirada do documento, vez que incumbe à parte proceder a
sua impressão.

Deve o beneficiário dirigir-se corretamente ao Banco do Brasil ou à
Caixa Econômica Federal, conforme a instituição depositária,
observando-se que, para os casos de alvará para levantamento de
depósitos recursais, deve o interessado se dirigir a qualquer
agência da CEF, EXCETUADOS os PABs ou Agências Judiciárias,
nas quais NÃO É POSSÍVEL o soerguimento de alvarás de FGTS
ou depósito recursal.

Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário.

Em razão do acordo homologado, ficam prejudicados os recursos
ordinários interpostos.

Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas
diretamente ao MM. Juízo de 1° grau.

Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente.

Intimem-se.

Campinas, 22 de janeiro de 2018.

Kathleen Mecchi Zarins Stamato

Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau

maf

Despacho

Processo N° RO-0010185-78.2016.5.15.0104

Relator RITA DE CASSIA PENKAL

BERNARDINO DE SOUZA

RECORRENTE MUNICIPIO DE TANABI

ADVOGADO RICARDO CEZAR VARNIER(OAB:

220691/SP)

RECORRENTE MARIA MONICA SIMARDI

CUCOLICCHIO

ADVOGADO EDMUNDO MAIA DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 124549/SP)

RECORRIDO MARIA MONICA SIMARDI

CUCOLICCHIO

ADVOGADO EDMUNDO MAIA DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 124549/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE TANABI

ADVOGADO RICARDO CEZAR VARNIER(OAB:

220691/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA MONICA SIMARDI CUCOLICCHIO

- MUNICIPIO DE TANABI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Órgão Especial

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

Processo: 0010185-78.2016.5.15.0104 RO

RECORRENTE: MARIA MONICA SIMARDI CUCOLICCHIO,

MUNICIPIO DE TANABI

RECORRIDO: MARIA MONICA SIMARDI CUCOLICCHIO,

MUNICIPIO DE TANABI

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior

do Trabalho.

Campinas, 15 de janeiro de 2018.

EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador Vice-Presidente Judicial