TRT da 15ª Região 05/02/2018 | TRT-15

Judiciário

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

Decisão Monocrática

Decisão

Processo N° RO-0010287-46.2016.5.15.0122

Relator LUIS HENRIQUE RAFAEL

RECORRENTE VIDEO CENTRE COMERCIO E

MANUTENCAO ELETRONICA LTDA -
ME

ADVOGADO JOAO CARLOS CALIL JUNIOR(OAB:

160658-D/SP)

RECORRIDO SKY BRASIL SERVICOS LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:

157840/SP)

RECORRIDO GILSON CHARLES BARBOSA

COSTA

ADVOGADO PAUL MAKOTO KUNIHIRO(OAB:

93327-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GILSON CHARLES BARBOSA COSTA

- SKY BRASIL SERVICOS LTDA

- VIDEO CENTRE COMERCIO E MANUTENCAO ELETRONICA
LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. VIDEO CENTRE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO
ELETRÔNICA LTDA

Advogado(a)(s): 1. JOAO CARLOS CALIL JUNIOR (SP - 160658)
Recorrido(a)(s): 1. GILSON CHARLES BARBOSA COSTA

2. SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Advogado(a)(s): 1. PAUL MAKOTO KUNIHIRO (SP - 93327)

2. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP - 157840)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/08/2017; recurso
apresentado em 28/08/2017).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Conforme esclareceu o v. acórdão, não há prejuízo processual à
recorrente, que sequer mencionou quais seriam as matérias sobre
as quais entendia possível a confissão a partir do depoimento
pessoal do autor, o qual restou indeferido na audiência. A alegação
foi genérica e seu acolhimento importaria em protelação
desnecessária do feito, considerando a oitiva das testemunhas e os
documentos carreados aos autos.

Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo
em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de
fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126
do C. TST.

DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO.
ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL

O v. acórdão considerou inaplicável o art. 940 do Código Civil nas
relações trabalhistas, no que se refere ao pagamento em dobro do
valor de dívida cobrada e já paga.

Quanto ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou
configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece