TRT da 24ª Região 06/02/2018 | TRT-24

Judiciário

Secretaria do Tribunal Pleno
Acórdão

Processo N° AP-0000016-26.2015.5.24.0004

Relator DES. AMAURY RODRIGUES PINTO

JUNIOR

Revisor DES. FRANCISCO DAS C. LIMA

FILHO

Redator DES. AMAURY RODRIGUES PINTO

JUNIOR

Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO JULIANO NICOLAU DE

CASTRO(OAB: 00292121/SP)
2-AGRAVADO Jose Octaviano de Andrade e Outros

ADVOGADO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA

MUZZI(OAB: 00071874/MG)

EMENTA(S)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 23 DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 24^ REGIÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. É
inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada"
constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91.2. Por razão de
segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos
concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os
débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357),
limitase a eficácia retroativa da declaração a 26.3.2015, a partir de
quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-
E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no

julgamento da ADI 4425. 3. Recurso não provido.

DECISÃO

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por
unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e
da contraminuta; no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior
(relator), vencido em parte o Desembargador Francisco das C. Lima
Filho (revisor), com ressalva do Desembargador Nicanor de Araújo
Lima. Custas pelo executado, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A,
IV, da CLT). Campo Grande, 31 de janeiro de 2018.

Processo N° AP-0000413-65.2013.5.24.0001

Relator DES. AMAURY RODRIGUES PINTO

JUNIOR

Revisor DES. FRANCISCO DAS C. LIMA

FILHO

Redator DES. AMAURY RODRIGUES PINTO

JUNIOR

Agravante ENERGISA MATO GROSSO DO SUL

- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO GUILHERME ANTÔNIO

BATISTOTI(OAB: 00006756/MS)

Agravante WILDER SILVA DELGADO

ADVOGADO ALEXANDRE MORAIS

CANTERO(OAB: 00008353/MS)
2-AGRAVADO Os Mesmos

2-AGRAVADO Floripark Empreendimentos e Servicos

Ltda

ADVOGADO HUMBERTO IVAN MASSA(OAB:

00004463/MS)

EMENTA(S)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 23 DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 24^ REGIÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. É
inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada"
constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. 2. Por razão de
segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos
concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os
débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357),
limitase a eficácia retroativa da declaração a 26.3.2015, a partir de
quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-