Movimentação do processo RTOrd-0024601-88.2014.5.24.0001 do dia 06/02/2018

    • Estado
    • Mato Grosso do Sul
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1 a Vara do Trabalho de Campo Grande - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- OSMAR LUIZ LONGO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos.

As partes peticionaram nos autos noticiando a realização de acordo
(documento de id e5ca5f1) e requereram a homologação.

Conforme ajustado, para pôr termo ao litígio, a reclamada
ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A. pagará ao reclamante a quantia líquida de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em parcela única, no prazo
de 10 (dez) dias, a contar da homologação do presente acordo,
mediante depósito judicial.

Além disso, a reclamada pagará os honorários assistenciais, no
valor de R$ 19.097,51, também mediante depósito judicial, no
mesmo prazo acima mencionado.

Estabeleceram as partes a multa de 30%, correção monetária e
juros de mora em caso de inadimplemento ou atraso.

Destaco que há honorários contábeis a cargo da reclamada e não
mencionados no acordo. Por se tratar de direito de terceiro, sobre o
qual não é lícito transigir, a reclamada deverá efetuar o pagamento
do valor correspondente, devidamente atualizado, mediante
depósito judicial, no prazo de 10 dias contados da homologação do
presente acordo, sob pena de execução. Faculta-se à reclamada a
quitação dos honorários contábeis por meio de dedução dos
depósitos existentes nos autos.

Tendo em vista que não houve o trânsito em julgado, as partes
convencionaram que parte do valor do acordo corresponde a
parcelas indenizatórias, conforme demonstrativo de cálculo de id
e5ca5f1.

Os recolhimentos previdenciários, a cargo da reclamada e
incidentes sobre as verbas salariais objeto do acordo (documento
de id e5ca5f1) deverão ser comprovados nos autos, no prazo de 15
(quinze) dias, contados da intimação acerca dos cálculos
previdenciários, sob pena de execução.

Recolhimento do imposto de renda na forma prevista na instrução
normativa 1500/2014 da Receita Federal do Brasil.

Após adimplidas todas as obrigações do processo, os valores dos
depósitos efetuados pela reclamada deverão ser
transferidos/depositados para a seguinte conta de titularidade da
reclamada ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (CNPJ n. 15.413.826/0001-50
): Caixa Econômica Federal, agência 0017 e conta corrente n.
3184-1, operação 03.

Diferença de custas de R$ 2.600,00 pela parte autora, dispensada

do recolhimento em razão da justiça gratuita que lhe foi deferida
(sentença de id 1fc992d - Pág. 11 ).

HOMOLOGO o acordo nos termos entabulados na petição de id
e5ca5f16, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Cumprido o acordo, o reclamante dará à reclamada ampla, geral e
irrevogável quitação do objeto da presente demanda. Além disso, o
reclamante concorda e reconhece como válida a não-aplicação da
Norma de Pessoal 212 ao seu contrato de trabalho, de modo que
não há de se falar em qualquer tipo de incorporação salarial,
ratificando, por conseqüência, as partes, o salário contratual
previsto em sua ficha de registro e demais documentos de controle.

Por força do acordo, fica prejudicado o processamento do Agravo
de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela reclamada.

O Núcleo, atendendo aos objetivos da nova jurisdição que prestigia
a solução do conflito de interesses por meio de acordo entre as
partes, bem como à política judiciária que inspirou as orientações do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional
de Justiça, parabeniza as partes pela nobreza do ato de conciliar
seus interesses.

Encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem para as
providências cabíveis, nos termos do § 2° do art. 5° da PORTARIA
GP/DCJ N. 004/2008, além das seguintes:

1.    Intimação das partes, por seus procuradores, do inteiro teor
desta decisão;

2.    Liberação/transferência, para a conta da reclamada acima
informada, dos valores dos depósitos efetuados pela
reclamada, mas somente após a quitação de todas as
obrigações do processo;

3.    Liberação dos honorários ao perito contábil, tão logo
efetuado o depósito pela reclamada;.

4.    Intimação da União (PGF), nos termos do art. 832, § 4°, da
CLT.

CAMPO GRANDE, 23 de Novembro de 2017

NICANOR DE ARAUJO LIMA
Desembargador Federal do Trabalho