previsão está expressa no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, acrescentado
pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014.

4 CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

GVP/LF

Assinatura

JOAO PESSOA, 6 de Fevereiro de 2018

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo N° RO-0000011-40.2016.5.13.0015

Relator CARLOS HINDEMBURG DE

FIGUEIREDO

RECORRENTE USINA MONTE ALEGRE SA

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

ADVOGADO MATEUS SOUTO MAIOR CALDAS

RIBEIRO(OAB: 19326/PB)

ADVOGADO ANDRE LUIS LUNA LEITE(OAB:

10222/PB)

RECORRENTE MANUEL PEDRO DOS SANTOS

ADVOGADO ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

ADVOGADO FELIPE CESAR LINS FERRER(OAB:

20130/PB)

RECORRIDO MANUEL PEDRO DOS SANTOS

ADVOGADO ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

ADVOGADO FELIPE CESAR LINS FERRER(OAB:

20130/PB)

RECORRIDO USINA MONTE ALEGRE SA

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:
10914/PB)

ADVOGADO ANDRE LUIS LUNA LEITE(OAB:

10222/PB)

ADVOGADO MATEUS SOUTO MAIOR CALDAS

RIBEIRO(OAB: 19326/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MANUEL PEDRO DOS SANTOS

- USINA MONTE ALEGRE SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA - RR 0000011-40.2016.5.13.0015 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: MANUEL PEDRO DOS SANTOS

RECORRIDA: USINA MONTE ALEGRE S/A

1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 23.01.2018 - ID.
3800b00; recurso apresentado em 02.02.2018 - ID. b337630).
Regular a representação processual (ID. 8a8a18f).

Dispensado o preparo.

2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 DO ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS.

Alegações:

a) violação do art. 7° da CF

b) violação dos arts. 186, 927 e 932 do CC; 8°, parágrafo único,
168, § 4°, da CLT

c) divergência jurisprudencial

A Segunda Turma deixou assente que consoante o artigo 927,
parágrafo único, do Código Civil de 2002, c/c o parágrafo único do
artigo 8° da CLT, aplica-se, no âmbito do Direito do Trabalho, a
teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de
acidente de trabalho, apenas quando as atividades exercidas pelo
empregado são de risco acentuado.

Ressaltou que, no caso em exame, a toda prova, a atividade de
supervisionar os cortadores de cana, realizada pelo autor, não é de
alto risco, pois ele não está mais sujeito a acidentes do que outro
trabalhador em atividade distinta, não sendo, assim, acentuada a
probabilidade de ocorrer grave acidente, com sérias consequências.
Frisou que a obrigação de indenizar - por danos morais e materiais -
pretendida pelo recorrente, assenta-se, como regra, na delimitação
da responsabilidade civil subjetiva do empregador, a qual se
encontra estatuída nos artigos 7°, inciso XXVIII, da Constituição
Federal, e 186, caput, do Código Civil, mencionando que, tratando-
se de alegação de dano ao empregado, decorrente do contrato de
trabalho, cabe ao julgador investigar a existência dos elementos
fático-jurídicos que constituem a obrigação de reparar em
decorrência da incidência do instituto da responsabilidade civil: a)
ato ilícito; b) dano; c) nexo de causalidade com o trabalho; d) culpa.
Entretanto, ao examinar os autos, não vislumbrou como atribuir
qualquer tipo de culpa à reclamada pelo acidente que vitimou o
reclamante.

Salientou que a própria testemunha do autor afirmou que após o
acidente, assim que o reclamante chegou à sede da usina foi
prontamente encaminhado pela empresa para ser atendido em uma
clínica particular denominada INTERCLIM (ID. 240e7ff - pág. 01).
Tal alegação foi confirmada pela declaração da clínica acostada aos
autos (ID. 027375c - pág. 40).

Assim, o julgado entendeu que não houve falha ou negligência da
reclamada na prestação de socorro ao obreiro.