GVP/RL

Assinatura

JOAO PESSOA, 5 de Fevereiro de 2018

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo N° RO-0000169-06.2017.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO ROSSANA KARLA MARINHO

ALVES(OAB: 15720/PB)

RECORRIDO ROBSON LUIZ PEREIRA NEVES

ADVOGADO JULIERME DE FONTES

FERNANDES(OAB: 15210/PB)

ADVOGADO DEBORA FONTES DE

CARVALHO(OAB: 18389/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

- ROBSON LUIZ PEREIRA NEVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA - RO 0000169-06.2017.5.13.0001 -
PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS

RECORRIDO: ROBSON LUIZ PEREIRA NEVES

1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01.12.2017 - ID.
e869063; recurso apresentado em 13.12.2017 - ID. 47bad39).
Regular a representação processual (ID. 48ba6a6 - Pág. 1/4,
48ba6a6 - Pág. 1/2).

Preparo dispensado (CLT, art. 790-A, I; CPC, art. 1.007, § 1°; e DL
n° 779/69, art. 1°, IV).

2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Análise prejudicada. A insurgência não prospera, porquanto
constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,
objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi
devidamente observada pela recorrente.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está

prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1° - A, inciso I, da
Consolidação das Leis Trabalhistas.

2.2 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO.
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.

Alegações:

a) contrariedade às Súmulas 202 e 372 do TST

b) violação dos arts. 5°, incisos II e LXXIV; 7°, inciso VI; e 37, caput,
da CF

c) violação dos arts. 468, 499 e 450 da CLT

d) divergência jurisprudencial

A Turma julgadora ao examinar o tema salientou que o reclamante,
segundo noticiado na exordial, percebia há mais de dez anos a
função de Carteiro Motorizado, exercendo inclusive o posto de
Gerente de Recursos Humanos da Paraíba.

Sustenta que não "se sustenta a tese da defesa, no sentido de que
a supressão da gratificação foi motivada por ter exercido seu direito
potestativo, ao dispensar o reclamante da atividade especial,
através da portaria de dispensa, ou seja, de utilizar a sua mão de
obra da melhor maneira que lhe convém, sem atitudes abusivas ou
desrespeito ao texto legal, utilizando-se de seu ius variandi".

Pôs em relevo que, em que pese a reversão do autor ao cargo
efetivo anteriormente ocupado esteja situada no âmbito do poder
diretivo e de mando do empregador, "a gratificação recebida, por
dez ou mais anos, em razão do exercício de funções de confiança,
não pode ser suprimida, diante do princípio da estabilidade
financeira".

Consignou que o exercício de função de confiança por período de
dez anos ou mais, configura a estabilidade financeira fundamental à
incorporação da respectiva gratificação pelo empregado, consoante
inteligência da Súmula 372, I, do TST.

Nesse sentido, verifica-se que a tese adotada no acórdão
questionado está em sintonia com a jurisprudência uniforme do TST
(Súmula 372), o que inviabiliza o seguimento do apelo revisional em
tela, ainda que sob o ângulo do dissenso pretoriano, haja vista a
aplicabilidade dos ditames insculpidos no art. 896, § 7°, da CLT e do
verbete sumular n° 333 da mesma Augusta Corte Trabalhista.

3 CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

GVP/HF/ZJ

Assinatura

JOAO PESSOA, 6 de Fevereiro de 2018