Movimentação do processo RTOrd-0012209-22.2014.5.01.0207 do dia 07/02/2018

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 7° VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- RENATO ARCHANJO DA SILVA

Fundamentação

PODER

JUDICIÁRIO

7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6° andar, Jardim Vinte e
Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182
tel: (21) 26736177 - e.mail: vt07.dc@trtrio.gov.br

PROCESSO: 0012209-22.2014.5.01.0207
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: RENATO ARCHANJO DA SILVA
RECLAMADO: VIA VAREJO S/A

DECISÃO PJe

Vistos, etc.

Homologo os Cálculos conforme planilha ID.: d73d49f, com base
nos demonstrativos apresentados pelo Autor (ID.: 15f90d2 e
anexos), por corretos e adequados aos pedidos, nos limites da
coisa julgada, considerando ainda a concordância manifestada pela
Ré sob Id.: ab4cb21.

Os presentes cálculos foram revisados e atualizados pela
Contadoria deste Juízo, para fixar a condenação nos termos:
R$ 29.887,89 ao autor;

R$ 1.747,68 à União, a título de Cota Previdenciária pelo Segurado.
R$ 4.272,09 à União, a título de Cota Previdenciária pelo
Empregador.

R$ 1.000,00 à Fazenda Nacional, na forma de Custas de
Conhecimento.

I- Intimem-se as partes para ciência da homologação, sendo a ré
para efetuar o pagamento espontâneo do débito em 48 horas, na
forma dos artigos 880, 883 e 876 e seu parágrafo único da CLT,
com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e a parte autora, no
mesmo prazo, para se manifestar se, em caso de ausência de
pagamento, pretende que seja ativado o sistema Bacenjud e as

demais providências executivas (desconsideração, Renajud,
Infojud), tendentes ao solvimento do crédito, sob pena de remessa
dos autos ao arquivo provisório e início do prazo prescricional.na
forma do art 878 da CLT(A execução será promovida pelas partes,
permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do
Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem
representadas por advogado.)

II-    Ativado o Convênio Bacenjud e, havendo bloqueio de ativos
financeiros, fica convolado em penhora o quantum bloqueado,
procedendo-se à cientificação da parte executada, pelo prazo de 05
dias. Sem oposição de embargos, certifique-se, expeçam-se alvarás
aos credores (e ao executado pelo depósito recursal, se houver) e
arquivem-se os autos, com baixa, excluindo-se o(s) executado(s) do
BNDT. Em caso de embargos, intime-se a parte adversa para
contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento,
posteriormente.

III-    Em caso de bloqueio parcial, reative-se o convênio para bloqueio
on line do valor remanescente.

IV-    Se negativo, sem valores a bloquear, promovam-se as demais
medidas executivas discriminadas no item I, intimando-se o
exequente para ciência do resultado dessas medidas, bem como
para apresentar meios efetivos ao prosseguimento da execução,
sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e início do
prazo prescricional.

V-    Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) ciente(s) de que o
inadimplemento importará em inclusão de seu nome em órgãos de
proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
(BNDT), no prazo e na forma prevista no artigo 883-A da CLT, com
redação dada pela Lei 13.467/2017.

DUQUE DE CAXIAS, 1 de Fevereiro de 2018

MARISE COSTA RODRIGUES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho