TRT da 15ª Região 06/02/2018 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 13305

Complemento: ( Numeração única: 0001773- 39.2011.5.15.0071 RO ) 1 - 7 a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 20868/2017 VARA DO TRABALHO DE MOGI - GUAÇU DESPACHO: "Protocolo 16767053 (fls. 1094/1095). Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$85.000,00, e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado, bem como termo e condições do pagamento. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com redação dada pela mesma lei. Como parte integrante do acordo, libere-se ao reclamante ou seu patrono Dr. Fandes Fagundes, OAB/SP 103.967, o depósito recursal efetuado por MAHLE METAL LEVE S/A., CNPJ 60.476.884/0001-87, em 28/03/2016, no valor original de R$8.184,00, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada fisicamente, força de ALVARÁ, o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Libere-se também ao reclamante ou seu patrono Dr. Fandes Fagundes, OAB/SP 103.967, o depósito judicial efetuado por MAHLE METAL LEVE S/A., CNPJ 60.476.884/0001-87, em 13/12/2017, no valor original de R$18.378,00, acrescido de juros e correção monetária, valor depositado na Caixa Econômica Federal, (ID depósito 034151000011712137), conta judicial n.° 042 / 01513990-3, DANDO-SE A PRESENTE DECISÃO assinada fisicamente, força de GUIA DE RETIRADA, a qual deverá ser entregue ao Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. O Alvará e a guia de retirada deverão ser retirados diretamente no CEJUSC JT 2° Grau, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 Centro Campinas. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Honorários periciais médicos e técnicos já fixados, de responsabilidade da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de execução. Cumprido, liberem-se os valores devidos aos peritos. Em razão do acordo homologado, fica prejudicado o recurso de revista interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 05 de fevereiro de 2018. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO - Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Conceição, 150 - Campinas (SP). Campinas, 05 de fevereiro de 2018
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA ITAJAI LTDA - MAXSUEL DE OLIVEIRA - S FERREIRA NEVES CONSTRUCOES - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): 1. CONSTRUTORA ITAJAI LTDA Advogado(a)(s): 1. LUIZ DE OLIVEIRA SALLES (SP - 51527) Embargado(a)(s): 1. MAXSUEL DE OLIVEIRA 2. S FERREIRA NEVES CONSTRUCOES - EPP Advogado(a)(s): 1. EDUARDO LUIS FORCHESATTO (SP - 225243) 2. TANIA WALDEREZ TORRES (SP - 124905) A 2 a  reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. O despacho denegatório apreciou a integralidade do apelo, não havendo vício a ser sanado. Com efeito, a 2a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente a embargante aos termos do §3° do art. 1° da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de janeiro de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial