TRT da 15ª Região 06/02/2018 | TRT-15

Judiciário

VICE PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Edital

EDITAL N° 21/2018

Processo N° RO-0001773-39.2011.5.15.0071

Complemento ( Numeração única: 0001773-

39.2011.5.15.0071 RO ) 1 - 7^
CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac.
20868/2017 VARA DO TRABALHO DE
MOGI-GUAÇU

1° Recorrente: Mahle Metal Leve S.A.

Advogado(a) José Henrique Orrin Camassari (79914

-SP-D - Prc.Fls.: 365)(OAB:
79914SPD)

2° Recorrente: Valdemir Menegone

Advogado(a) Fandes Fagundes (103967-SP-D -

Prc.Fls.: 44)(OAB: 103967SPD)

DESPACHO: "Protocolo 16767053 (fls. 1094/1095). Trata-se de
petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de
R$85.000,00, e requerem a homologação. O(a) reclamante está
representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir.
Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que
surta seus jurídicos e legais efeitos. Não são devidas contribuições
previdenciárias e fiscais, diante da natureza jurídica das parcelas
que são objeto do acordo. No inadimplemento da obrigação fica a

reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para
o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser
quitado, bem como termo e condições do pagamento. Havendo
inadimplemento e para os fins do art. 878 da CLT, o processo ficará
SOBRESTADO, aguardando provocação da parte interessada,
devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A da CLT, com
redação dada pela mesma lei. Como parte integrante do acordo,
libere-se ao reclamante ou seu patrono Dr. Fandes Fagundes,
OAB/SP 103.967, o depósito recursal efetuado por MAHLE METAL
LEVE S/A., CNPJ 60.476.884/0001-87, em 28/03/2016, no valor
original de R$8.184,00, com os devidos acréscimos legais de juros
e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO
assinada fisicamente, força de ALVARÁ, o qual deverá ser entregue
ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes
fizer para que efetue o pagamento devido. Libere-se também ao
reclamante ou seu patrono Dr. Fandes Fagundes, OAB/SP 103.967,
o depósito judicial efetuado por MAHLE METAL LEVE S/A., CNPJ
60.476.884/0001-87, em 13/12/2017, no valor original de
R$18.378,00, acrescido de juros e correção monetária, valor
depositado na Caixa Econômica Federal, (ID depósito
034151000011712137), conta judicial n.° 042 / 01513990-3,
DANDO-SE A PRESENTE DECISÃO assinada fisicamente, força
de GUIA DE RETIRADA, a qual deverá ser entregue ao Gerente da
Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que
efetue o pagamento devido. O Alvará e a guia de retirada deverão
ser retirados diretamente no CEJUSC JT 2° Grau, situado no andar
térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua
Conceição, n° 150 Centro Campinas. Custas satisfeitas por
ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Honorários periciais
médicos e técnicos já fixados, de responsabilidade da reclamada,
que deverá comprovar o recolhimento, no prazo de 30(trinta) dias,
sob pena de execução. Cumprido, liberem-se os valores devidos
aos peritos. Em razão do acordo homologado, fica prejudicado o
recurso de revista interposto pela reclamada. Dê-se baixa.
Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas
diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se o processo à
Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 05 de
fevereiro de 2018. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO - Juíza
Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau"

O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua
Conceição, 150 - Campinas (SP).

Campinas, 05 de fevereiro de 2018

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Decisão Monocrática

Decisão

Processo Ns RO-0010328-88.2014.5.15.0152

Relator EDMUNDO FRAGA LOPES

RECORRENTE CONSTRUTORA ITAJAI LTDA

ADVOGADO LUIZ DE OLIVEIRA SALLES(OAB:

51527/SP)

RECORRIDO MAXSUEL DE OLIVEIRA