Diário de Justiça do Estado de São Paulo 14/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

exclusiva do exequente. Ante ao exposto, não tendo sido localizado bens para penhora e face a advertência de fls. 31/32
JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95, arquivando-se.Tratando de processo digital não há
documentos para serem desentranhados no entanto, fica advertida a parte autora que novo pedido de execução do título deverá
ser fundamentado, presente as razões e indícios justificadores, tendo-se em vista a inexistência de bens, sob as pena da Lei.
Expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as anotações e averbações de praxe, INCLUSIVE QUANTO AO OBJETO E
TÍTULO CONSTANTE DOS AUTOS. PRI. - ADV: MARIA APARECIDA SORROCHI PIMENTA (OAB 185319/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO RUTH DUARTE MENEGATTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDVALDO MARIANO GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0024/2018

Processo 0003082-97.2017.8.26.0081 (processo principal 1000125-09.2017.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Aparecido Marques - FAZENDA PUBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2017/000111Vistos.Fls. 33/35, diga o autor em 5 dias, requerendo o que de direito. Int. - ADV:
DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP), DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP), OLLIZES
SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

Processo 1003655-21.2017.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Pedro Pinheiro dos
Santos Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Proc. 1750/2017 Vistos.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
interposto pelo autor, alegando que houve erro material na decisão de fls. 84, tendo em vista a determinação do cobrança da
contribuição de mandato, tendo em vista a previsão expressa da Lei n° 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
afasta do acesso ao judiciário, por meio desse procedimento, a vinculação ao pagamento de taxas, custas e despesas, e, sendo
a contribuição de mandato judicial evidente tributo na modalidade taxa abrangido na dispensa mencionada.DECIDO.Recebo os
embargos de declaração, mas lhes nego provimento, por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na
decisão proferida.A contribuição de mandato não se amolda no rol das despesas não devidas do Juizado Especial (artigo 54
da Lei 9.099/95), posto que possui natureza jurídica diversas daquelas ali elencados. No mais, sequer, o autor atentou em sua
exordial, para o pedido de Assistência Judiciária, que alega nos embargos. Assim, rejeito os embargos apresentados.Cumpra-
se no mais o determinado as fls. 84. PRI. Proceda as devidas anotações e averbações de praxe. - ADV: MARCUS VINICIUS
BOZZELLA RODRIGUES ALVES (OAB 226187/SP), JOÃO PAULO POIANI DOS SANTOS CAPALTI (OAB 390266/SP)

Processo 1003655-21.2017.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Pedro Pinheiro dos
Santos Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam,
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados Pedro Pinheiro dos Santos Filho, portador da Unidade consumidora-UC n°
9/120972-5 contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.Não há custas ou honorários em primeira fase.P.R.I.C. VALOR DO
PREPARO: R$ 257,00 Despesas postais com citação dispensadas em 1° grau: R$ 27,45 - ADV: MARCUS VINICIUS BOZZELLA
RODRIGUES ALVES (OAB 226187/SP), JOÃO PAULO POIANI DOS SANTOS CAPALTI (OAB 390266/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS GUSTAVO URQUIZA SCARAZZATO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDVALDO MARIANO GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0016/2018

Processo 0002877-68.2017.8.26.0081 - Inquérito Policial - Ameaça - U.H.F.F. - 2017/001284 Vistos. Fls. 106, diga o defensor
em 48 horas. Intimem-se pelo DJ. Após, conclusos. Adamantina, 06 de fevereiro de 2018. - ADV: VANESSA PEREZ POMPEU
BALASSO (OAB 265525/SP)

Processo 1003656-06.2017.8.26.0081 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Injúria - R.S.O.S. - Proc. 1752/2017
CRIMEVistos.Trata-se de QUEIXA CRIME oferecida por ROMILDA DE SOUZA OLIVEIRA SILVA em face de ODAIR FRANCISCO
DA SILVA, dando-o como incursos no artigo 140 do Código Penal, porque em 18.05.14, teria injuriado a querelante, conforme
descrito as fls. 01/11. Aberto vistas ao Ministério Público, este, manifestou nos autos as fls. 23/25, requerendo a rejeição da
queixa-crime ante a inexistência de justa causa.É o relatório. Fundamento e decido.A presente queixa crime há de ser rejeitada.
Em primeiro lugar, observa-se que a peça não foi instruída com procuração que preencha os requisitos expressamente exigidos
no art. 44 do CPP, não constando menção do fato criminoso do referido documento.Assim, ausente documento essencial, é o
caso de rejeição da peça acusatória. Mas não é só. Padece ainda a queixa crime de absoluta falta de justa causa. Para que a
queixa-crime seja recebida, assim como a denúncia, deve ser calcada na existência da materialidade e de um mínimo de provas
que demonstrem a sua viabilidade. Já decidiram nossos Tribunais que “a simples exposição de alegações e considerações,
sem qualquer elemento indiciário capaz de estabelecer sequer um coeficiente de viabilidade fática, não enseja o recebimento
da queixa-crime aforada. Indispensável a tal desiderato encontrar-se a inicial acompanhada de inquérito policial instaurado em
torno do fato, ou de prova documental que o supra, relativa à existência do crime e suficientes indícios de autoria”. No caso dos
autos verifico que sequer houve a instauração dos procedimento investigatório junto a Delegacia de Defesa da Mulher, tendo em
vista que a vítima renunciou ao direito de representação, conforme afirmado pela Autoridade Policial e dos documentos juntados
as fls. 33/37. Além disso, a certidão de fls. 20 confirma que em solo policial não foram colhidos depoimentos que pudessem
lastrear a versão da Querelante, em razão de seu desinteresse em deflagrar atividade da polícia judiciária. A rejeição da queixa
crime é, portanto, imperiosa. Como é sabido: “Para o exercício regular da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre
os pressupostos do art. 43 do CPP, a justa causa, expressa em suporte mínimo de prova da imputação. A credibilidade da
ação decorre de prova evidente do fato. O simples relato da suposta ofensa na queixa-crime, isoladamente, não justifica o seu
recebimento “ (RT 674/341). Neste caso, forçoso reconhecer-se que inexistem mínimas provas que justifiquem a instauração
de processo-crime. Há flagrante ausência de justa causa.Ante o exposto REJEITO esta queixa-crime oferecida por ROMILDA
DE SOUZA OLIVEIRA SILVA contra ODAIR FRANCISCO DA SILVA, e determino o arquivamento dos autos, com fundamento
no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.Não há condenação a custas e honorários.Arbitro os honorários do
Procurador nomeado a autora (fls. 13/14), no máximo da tabela, expedindo-se certidão após o transito em julgado. Transitada
em julgado, arquivem-se a presente com as comunicações, anotações de praxe, inclusive atualizando a Movimentação Unitária