Diário de Justiça do Estado de São Paulo 14/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

do relatório médico de fls.30, revela que mercê, em parte, acolhimento o pedido antecipatório.Isto porque embora se mostre
plausível a argumentação de abuso na negativa de “home care” pela ré, nos termos da Súmula 90 do TJSP, que assim dispõe:
“havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de ‘home care’, revela-se abusiva a cláusula de exclusão
inserida na avença, que não pode prevalecer”, este deve ser restrita a essência dos serviços contratados.Por outras palavras,
conquanto exigível do plano o tratamento por fisioterapeuta, bem como o atendimento por osteopata (caso não seja o mesmo
profissional), o mesmo não pode ser dito quanto a exigência de “cuidadores”.A administração de medicamentos, bem como a
higiene e acompanhamento da idosa, não se insere, em princípio, dentro das atividades cobertas por “plano de saúde”.Trata-se
de obrigação, por assim dizer, de seus familiares, especialmente, aliás, da curadora.O plano de saúde não substitui, em tese,
as obrigações de assistência familiar.ISTO POSTO, acolho em parte a medida antecipatória para determinar a requerida o
fornecimento, domiciliar, de atendimento por fisioterapeuta (três vezes por semana), bem como de “osteopata” (caso não seja o
profissional de fisioterapia), com início em até 02 dias úteis, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia.Poderá exigir a requerida
a renovação da indicação médica a cada três meses.Sem prejuízo, determino a realização de audiência de conciliação, junto
ao CEJUSC, que deverá ser agendada e constar da intimação desta decisão.Após, cite-se e intime-se a parte requerida. O
prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação
implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada
de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo
eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista
no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por
intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência
injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem
econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para
contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I
havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação,
deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões
incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta
à reconvenção).Diante da pobreza declarada e plausível, fica deferido, de forma plena, a assistência judiciária gratuita.Intime-
se.Adamantina, 07 de fevereiro de 2018. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 154940/SP)

Processo 1000268-61.2018.8.26.0081 - Procedimento Comum - Veículos - Geny Aparecida Dias Viana - Meire Elen Naiara
de Oliveira Marini - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos.Não há nos autos qualquer
justificativa para que a transferência não tenha ocorrido.Assim, mostra-se pertinente, em parte, o acolhimento da medida
antecipatória, para determinar o bloqueio do veículo, especialmente de utilização, até a regularização e sua propriedade.
Elabore-se o necessário via “renajud”.Contudo, indefiro os demais pedidos, eis que em tese, solidariamente responsável pelos
débitos o proprietário que não faz a comunicação da venda oportunamente.Diante da indisponibilidade dos recursos públicos,
não há possibilidade, ao menos no atual estágio, de autocomposição, o que afasta a necessidade de designação de audiência
de conciliação, como prevista no artigo 334 do CPC.Citem-se e intimem-se as requeridas para que apresentem contestação no
prazo legal.Defiro a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.Intime-se.Adamantina, 07 de fevereiro de 2018. *Nota
de Cartório: as Cartas Precatórias encontram-se disponíveis para distribuição por parte do autor, no prazo legal, de acordo com
o COMUNICADO CG N° 2290/2016. - ADV: BRUNA GRESPI MAIÃO (OAB 377589/SP)

Processo 1001141-95.2017.8.26.0081 - Procedimento Comum - Seguro - Rene Dias Sanches - Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro DPVAT SA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fábio Alexandre Marinelli Sola2017/000497Vistos.Fls. 172: Dê-se
ciência as partes.Aguarde-se a realização dos exames, e a entrega do laudo pericial.Int.Adamantina, SP, 08/02/2018 (FICAM
AS PARTES INTIMADAS, através de seus procuradores, de que foi REAGENDADA a perícia médica no requerente PARA O DIA
17/02/2018 (SÁBADO) AS 10:30, com o DR. Paulo Augusto Bonini, ) - ADV: CAROLINA CERVENKA FERREIRA ISOBE (OAB
206610/SP), ARTHUR VIEIRA (OAB 260088/SP)

Criminal

Distribuidor Criminal_____________________________________________________________________________

~~ RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ADAMANTINA EM 08/02/2018

PROCESSO :0000355-34.2018.8.26.0081

CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO

TC : 378/2017 - Adamantina

AUTOR : J.P.

AUTOR DO FATO : R.S.F.

VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

PROCESSO :0000356-19.2018.8.26.0081

CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO

TC : 411/2017 - Adamantina

AUTOR : J.P.

AUTOR DO FATO : E.A.S.

VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

PROCESSO :0000357-04.2018.8.26.0081

CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO

TC : 415/2017 - Adamantina

AUTOR : J.P.

AUTOR DO FATO : F.L.B.