Diário de Justiça do Estado de São Paulo 14/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

dos trabalhos DETERMINO que este feito siga, com da citação requerida para apresentar em querendo, contestação no prazo
legal de 15 dias , sob pena de revelia.Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica a requerida intimada de que
deve apresentar os documentos na contestação.Ficando ainda a requerida intimada a apresentar com a contestação todas as
provas que pretenda produzir, ante a possibilidade de julgamento antecipado do processo. Com a juntada da contestação, vista
a parte autora por cinco dias. Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para
nova decisão.Int. - ADV: IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP)

Processo 1000348-59.2017.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Laurindo Fagundes - Porto
Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do
Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, extingo o processo com resolução de
mérito.Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).Após o trânsito
em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.P.R.I.C. - DA SECRETARIA DO JUIZADO: DA SECRETARIA DO
JUIZADO:” VALOR DO PREPARO: R$ 1.702,25 (verba 1 + verba 2) - Despesas postais com citação - R$ 19,40. - ADV: PAULO
RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), ANTENOR MORAES DE SOUZA (OAB 88740/SP)

Processo 1000671-64.2017.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Claudio da Silva - Magazine Luiza Adamantina - SP - 2017/000404Vistos.Diante do depósito efetivado pelo (a) requerido
(a), diga o autor em 3 dias. Em caso de discordância deverá apresentar seu calculo com as justificativas necessárias. Int. - ADV:
DANIEL ROMARIZ ROSSI (OAB 290538/SP), RAPHAELA VITÓRIA DIAS TABOZA (OAB 369573/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA
MUNIZ (OAB 203012/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA (OAB 222014/SP), SHEILA CARVALHO DA SILVA (OAB
239939/SP), RICARDO QUERINO DE SOUZA (OAB 244682/SP)

Processo 1000958-27.2017.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - João
Carlos Ferreira - Telefônica Brasil SA - 2017/000539 VISTOS.Em fase de execução,diante da concordância do (a) autor (a) com
o depósito efetivado e o cumprimento da sentença (fls.372), JULGO EXTINTO o processo com julgamento no art. 924, inciso
II, do C.P.C.Expeça-se o necessário para o levantamento do (s) depósito (s) efetivado (s) as fls. 372 em favor do (a) autor (a).
Não há documentos para desentranhamento por se tratar de processo digital. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe,
fazendo-se as atualizações necessárias. Após a comunicação do levantamento digitalize-se a guia e tornem os autos ao arquivo
Não há custas nesta fase processual. P.R.I. - ADV: ARNON ALVES DA SILVA (OAB 378991/SP), CID JOSÉ APARECIDO DOS
SANTOS (OAB 301257/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/
SP), MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR (OAB 292450/SP)

Processo 1001243-20.2017.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução
do dinheiro - Marcos Martins da Silva - Wmb Comércio Eletrônico Ltda - 2017/000659Vistos.Diante da inércia do advogado
constituído do autor que intimado não se manifestou nos autos, intimem-se pessoalmente o autor a se manifestar quanto ao
cumprimento da obrigação efetivado pela requerida (fls. 102/103). Prazo 3 dias.Int. - ADV: PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS
(OAB 251845/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Processo 1003321-84.2017.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Erico
Elber Binatti Silva - Caiuá Distribuição de Energia S/A - Energisa - DA SECRETARIA DO JUIZADO: Fica (a) o procurador (a)
do autor (a) intimado para se manifestar nos autos, a respeito da contestação apresentada pela (o) requerida (o) no prazo de 5
dias. - ADV: WILSON PEREIRA DUARTE (OAB 365583/SP), VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP), BRUNA
MARIA MARTINS (OAB 375216/SP)

Processo 1003348-67.2017.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana de
Oliveira Figueredo Beccari - Edmilson Guerra - DA SECRETARIA DO JUIZADO: Fica (a) o procurador (a) do autor (a) intimado
para se manifestar nos autos, a respeito da contestação apresentada pela (o) requerida (o) no prazo de 5 dias. - ADV: HELIO
VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (OAB 197748/SP), ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP)

Processo 1003563-43.2017.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luiz Gustavo Pereira Nunes
- Renato Moreira Castilho - 2017/001712 Vistos.Não foram encontrados bens para penhora. Anoto ainda, que nos autos da
ação de reclamação n° 4.374-MS (2010/0113066-5), adotando os termos da Resolução n° 12/2009, os bens que guarneçam
a residência dos executados em ações em curso frente aos Juizados Especiais, são impenhoráveis.Aliás, em aspecto amplo,
assentou o E. STJ: “ “A impenhorabilidade do bem de família compreende os móveis que o guarnecem, excluindo-se apenas
os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, de acordo com os arts. 1°, parágrafo único, e 2°, caput, da Lei
n° 8.009/90. Desta feita, são impenhoráveis aparelho de som, televisão, forno microondas, computador, impressora e “bar em
mogno com revestimento em vidro”, bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza
suntuosa”.Portanto, diante da constatação realizada a fixação da impenhorabilidade absoluta, por assim dizer, destes bens,
de rigor é o indeferimento do pedido de constrição. Assim, pelo princípio do impulso oficial, que rege os Juizados Especiais,
de ofício, determino o bloqueio on-line de numerários existentes em instituições financeiras, através do sistema BACENJUD.
Resultando o bloqueio inferior a 10% do salário mínimo, desnecessária a transferência imediata de valor, dada a insignificância
do mesmo. Na hipótese de não ser localizado valor suficiente ou não existindo contas, intimem-se o credor a se manifestar nos
autos, prazo de 10 dias, indicando bens a penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, parágrafo 4°, da Lei 9.099/95.
SEM PREJUÍZO DO DETERMINADO PROCEDA TAMBÉM A PESQUISA JUNTO AO RENAJUD, EFETIVANDO O BLOQUEIO
DE VEÍCULOS SE ENCONTRADO, SALVO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Em positiva a pesquisa, desde já fica
autorizada a penhora e avaliação do mesmo, expedindo-se o necessário. Adamantina, 31 de janeiro de 2018. - ADV: SIDERLEY
GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDVALDO MARIANO GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0019/2018

Processo 0000185-62.2018.8.26.0081 (processo principal 1000753-95.2017.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sueli Rocha de Oliveira - Lomba & Pantaroto Ltda - Me - DA SECRETARIA
DO JUIZADO: “Fica o(a) procurador(a) da parte autora intimado(a) para remeter a carta precatória expedida as fls. 44/45,
comprovando-se a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias”. - ADV: ARNON ALVES DA SILVA (OAB 378991/SP), LOURDES
LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS (OAB 301257/SP), MILTON DE JESUS SIMOCELLI
JUNIOR (OAB 292450/SP)

Processo 0003640-69.2017.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre