Diário de Justiça do Estado de São Paulo 14/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

Wolf - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo Via Oeste S/A - 2017/001565Vistos.Diante da improcedência da ação
já passada em julgado, determino o arquivamento dos autos as comunicações e anotações de praxe, inclusive cadastrando-se o
objeto da ação. Int. - ADV: FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), CARLOS EDUARDO CARDOSO (OAB
29038/SP)

Processo 0004157-74.2017.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana
Paula Trentin Longuini - Cnova Comércio Eletrônico S/A (Casas Bahia) - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,
nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, extingo
o processo com resolução de mérito.Deixo de arbitrar verbas honorárias, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da
Lei n. 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I.C. VALOR DO PREPARO:
R$- 259,42 (Verba 1 + Verba 2) DESPESAS POSTAIS: R$- 27,45 - ADV: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO (OAB
405678/SP)

Processo 1000201-96.2018.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rubens
Alessandro Camargo - Motorola Industrial Ltda - 2018/000117Vistos.Diante da declaração juntada aos autos e face o comunicado
118/2010, publicado no D.J. de 13 de dezembro de 2010 e nos termos da Resolução 12/2009 do S.T.J., na Reclamação
Constitucional n. 4909/MG, firmando entendimento que simples afirmação do interessado de que não está em condições de
pagar as custa do processo, e se for o caso, os honorários de advogado, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família,
é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita,defiro ao (a) autor, a Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se
Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum
denota que as partes não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente,
o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás,
registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de
março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de n° 30 que:”Em se tratando de matéria
exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível.”
E mais, que em sendo necessário, “É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a
realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação.” (Enunciado n° 31)Assim, como
medida de racionalização mínima dos trabalhosDETERMINOque este feito siga,doravante e em parte, o procedimento ordinário,
com a citação do (a) requerido (a) para apresentar contestação em querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.Diante
da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica arequerida intimadade que deve apresentar junto a contestação todas as
provas que pretenda produzir com seus eventuais documentos.Com a juntada da contestação,vista a parteautora por cinco dias.

- ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

Processo 1000221-87.2018.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Drogaria Sucesso de
Adamantina Ltda - Epp - Marcio Marinetto - 2018/000121Vistos.Nos termos da ordem de Serviço 2/2009 e comunicado SPI
02/2011, no prazo de 24 horas, deverá o Procurador do exeqüente recolher a contribuição de mandato judicial, sob pena de
ser oficiado a IPESP- Inst. de Previdência do Estado de São Paulo, sucedido pela SPPREV- São Paulo Previdência, ambas
sucessoras da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, comunicando a ausência do recolhimento da contribuição.
Não recolhido, certifique-se a Serventia e oficie-se. Anoto que a contribuição de mandato não se confunde com custas ou taxa.
Designo audiência de tentativa de conciliação para o próximo dia 05/03/2018 às 15:00h Assim, citem-se e intimem-se o (s)
requerido (s), expedindo-se mandado de citação.Não havendo acordo na audiência, retorne-me conclusos. Caso haja juntada
antecipada de contestação, o que poderá ser feito, na audiência de instrução e julgamento a ser designada eventualmente,
dê-se vista à parte contrária e, após, conclusos.Considerando que a parte autora é pessoa jurídica, deverá ser observando o
teor do Enunciado 141 do FONAJE (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas
em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção sem resolução do mérito.A advogada
do autor fica intimada a comparecer a audiência acompanhada de seu cliente, independentemente de nova intimação. - ADV:
FRANCINI ELISABETE MESSIAS PERSIN (OAB 196464/SP)

Processo 1000245-18.2018.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Demetrio Roberto da Silva

- Epp - Mercadopago.com Representações Ltda - 2018/000141VISTOS Nos termos da ordem de Serviço 2/2009 e comunicado
SPI 02/2011, no prazo de 24 horas, deverá o Procurador do autor recolher a contribuição de mandato judicial, sob pena de
ser oficiado a IPESP- Inst. de Previdência do Estado de São Paulo, sucedido pela SPPREV- São Paulo Previdência, ambas
sucessoras da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, comunicando a ausência do recolhimento da contribuição.
Não recolhido, certifique-se a Serventia e oficie-se. Anoto que a contribuição de mandato não se confunde com custas ou taxa.
Trata-de de Ação de Obrigação de Fazer CC. Danos Morais, em que afirma a autora que realiza vendas via e-commerce e utiliza
à empresa requerida para recebimento dos valores oriundos das negociações. Ocorre que desde 24/12/2017, a requerida não faz
o repasse ao notificante dos valores existentes em sua conta. A requerente tentou contato por diversas vezes com a requerida,
ora via e-mail, ora via telefone, e até a presente data nada foi resolvido, o que tem causado um enorme abalo financeiro na
empresa notificante.Além do problema noticiado, a empresa notificado, na data de 22/12/2017, realizou débito de empréstimo
na conta do notificante de forma duplicada. Apesar de ter noticiado tal fato, nenhuma atitude foi tomada, causando ainda mais
prejuízo ao notificante. A acessar a sua conta junto à requerida é possível observar que o autor tem na referida conta a quantia
disponível de R$ 12.127,26, constando ainda que o requerente está suspenso para usar ou retirar o seu dinheiro disponível.
Que não tem conhecimento do porque da suspensão.Requer, em sede liminar, que seja oficiado a requerida para que libere ao
autor os valores disponíveis para a retirada em sua conta; no mérito, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer
de liberar a conta do autor, repassando todos os valores disponíveis lá existentes, bem como a condenação a danos morais no
valor de 10 salários mínimos. Quanto ao pedido da pretensão liminar, o caso é de indeferimento.Uma análise do feito denota
que sequer sabe a empresa autora esclarecer a razão do bloqueio dos valores.Esta situação exige a oitiva da parte contrária.
Assim, por enquanto, indefiro a medida antecipatória.Inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a
experiência comum denota que a parte requerida não formaliza acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se
pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do
Juizado Especial.Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO que este feito siga, com da citação
requerida para apresentar em querendo, contestação no prazo legal de 15 dias , sob pena de revelia.Diante da possibilidade de
julgamento antecipado, aliás, fica a requerida intimada de que deve apresentar os documentos na contestação.Ficando ainda a
requerida intimada a apresentar com a contestação todas as provas que pretenda produzir, ante a possibilidade de julgamento
antecipado do processo. Com a juntada da contestação, vista a parte autora por cinco dias. Não havendo apresentação de
contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão.Int. - ADV: ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB
272028/SP)

Processo 1000786-85.2017.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nelson