Movimentação do processo 2012/0234447-0 do dia 15/02/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

DECISÃO

Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT,
contra acórdão prolatado, por

unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação,

assim ementado (fls. 899/907e):

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EROSÃO
PROVENIENTE DE ÁGUAS CAPTALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE
CONSTRUÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. TITULO JUDICIAL,
TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE
OBRAS PARA SOLUCIONAR A REFERIDA EROSÃO NA PROPRIEDADE
DA PARTE AUTORA, CONFORME LAUDOS PERICIAIS
DESENVOLVIDOS POR PROFISSIONAIS TÉCNICOS HABILITADOS.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PROJETO, PROPOSTA PELO DNIT,
NÃO ACATADA PELA PARTE AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A
REFERIDA ALTERAÇÃO PARA DRENAGEM DAS ÁGUAS PASSANDO
PELA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA COM EMISSÃO FINAL DAS
ÁGUAS NA NASCENTE DO RIACHO EXISTENTE NA REFERIDA
PROPRIEDADE CAUSARIA DANOS IRREPARÁVEIS AO RIACHO, TENDO
EM VISTA QUE PARTE DAS ÁGUAS CANALIZADAS É PROVENIENTE
DE DEJETOS DO DISTRITO DE MATA REDONDA, CONFORME LAUDO
DO EXAME EXISTENTE NOS AUTOS. RETOMADA E CONCLUSÃO DAS
OBRAS DE ENGENHARIA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO
JUDICIAL E COM OS LAUDOS PERICIAIS EXISTENTES. DEVER DO
DNIT.

- Trata-se de apelação interposta pela parte autora, ora exequente, contra sentença
que declarou a inexigibilidade do título judicial que havia assegurado a parte
exequente: - a "construção de barragem sucessiva no sulco com maior profundidade,
a ser executada e pedra calcária arrumadas umas sobre as outras e envolvidas com
argamassa de cimento e areia, numa altura mínima correspondente à das ombreiras
(margens) do sulco, no local de cada barragem, sendo indispensável, para garantir a
estabilidade, a ancoragem delas (das barragens de pedra) nas ombreiras laterais do
sul, devendo proceder-se, em seguida, ao ATERRAMENTO das mesmas com colo de
piçarra em camadas de 20 cm, ficando este 10 cm abaixo do nível superior de cada
barragem", bem como - o "ATERRAMENTO do sulco de menor profundidade e
maior em extensão, consoante esclarecimentos da perita às fls. 374, adotando-se
como procedimento técnico a colocação de pedras calcárias, aleatoriamente, sem
necessidade de estarem envolvidas em argamassa, para melhor estabilidade do solo."
E, ainda, - ao "revestimento da VALETA EM CONCRETO, aberta pelo DNER, tanto

do leito quanto das laterais, obedecendo-se as normas técnicas pertinentes."

- Considerando que tanto a perícia judicial, realizada em 02.09.2002, (fls. 314/320),
que alicerçou a sentença de fls. 383/397, quanto na inspeção judicial, realizada em
25.09.2009 (fls. 570/571), houve a constatação que nem todos os serviços a cargo do
DNIT, para contenção da erosão, foram realizados, o que impede o efetivo
conhecimento da plenitude da obra.

- O exeqüente não pode ser obrigado a encontrar solução alternativa, a despeito da
opção oferecida pelo DNIT, para escoar a vazão das canaletas por sua propriedade,
com despejo final no riacho que corre por traz da mesma, tendo em vista que referida
opção causaria danos ambientais irreparáveis ao riacho, uma vez que parte das

águas que vazam pela referida canaleta é proveniente de dejetos do distrito de Mata
Redonda.

- Os eventuais danos que possam causar a outros proprietários devem ser
solucionados pelo próprio DNIT, tendo em vista que a erosão foi decorrente de obra
realizada pelo mesmo, não sendo o caso de declaração de inexigibilidade do título
judicial, até mesmo porque o referido título foi alicerçado em perícia judicial
realizada com a finalidade de solucionar a demanda. A despeito do despejo final da
canaleta, apenas a título de exemplificação, pode ser contido com a construção de
uma bacia de contenção, fincando, a cargo do DNIT, encontrar as soluções
necessárias para amparar todos os prejudicados com a sua obra.

- Apelação provida, para anular a sentença que declarou a inexigibilidade do título
judicial, e determinar que o DNIT conclua as obras determinadas no referido título,
tomando todas as cautelas necessárias para resguardar a propriedade do autor,
severamente agredida pela erosão proveniente de águas capitalizadas em
decorrência de construção de rodovia federal.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 929/936e).

Com amparo no art. 105, III, a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos
dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

(i)  art. 535, do Código de Processo Civil de 1973 – há omissões no acórdão da
origem;

(ii)  arts. 267, § 3º e 49 do Código de Processo Civil de 1973 – é de ser reconhecida a
ilegitimidade do DNIT, porquanto esse "(...) não é o sucessor do DNER. Não obstante concentrar
alguma das atribuições da antiga autarquia, o espólio das relações jurídicas aperfeiçoadas entre
particulares e DNER foi transferido ao Ministério dos Transportes (...)" (fl. 953e), sendo certo que a
União é a "(...) sucessora do DNER, mormente em razão das atribuições que este exercia na data do
fato, fica preservada a legitimidade daquela, através da AGU, para conhecer todas as demandas,

presentes ou futuras, nas quais a relação jurídica se estabeleceu com o extinto DNER" (fl. 955e);

(iii)  arts. 2º, 128, 460, parágrafo único, e 468 do Código de Processo Civil de 1973 –

"(...) a sentença de fls. 140/152. mantida pelo TRF, julgou procedente em parte o pedido para

condenar o ente público ao pagamento de indenização por perdas e danos (obrigação de pagar), bem

como a proceder o aterramento do sulco gerado pela erosão (obrigação de fazer) sem que neste

aspecto houvesse qualquer pedido de condenação" (fl. 957e);

(iv)  arts. 620 do Código de Processo Civil de 1973 – não foi observado o princípio da
menor onerosidade, tendo em vista que o acórdão recorrido não adotou "(...) a adequada solução
acolhida pelo juizo de 1º grau após expressa concordância dos assistentes técnicos das partes de que

o projeto apresentado pelo DNIT era o mais adequado e menos oneroso (...)" (fls. 965/966e); e

(v)  arts. 47, caput , e 472 do Código de Processo Civil de 1973 – é imprescindível a
citação, para a formação de litisconsórcio necessário, do terceiro cujo direito foi atingido; e "(...) o
cumprimento da decisão formada na fase de conhecimento atingirá a esfera jurídica de terceiros,
sendo inexigível o título judicial na forma adotada pelo Acórdão recorrido (...)" (f. 967e).

Apresentadas as contrarrazões (fl. 974/991e), o recurso foi inadmitido (fl. 993e), tendo
sido interposto Agravo (fls. 999/1.005e), posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.066e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em
09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional

impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput , do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34,
XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão
monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente,

prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou

Tribunal Superior.

O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido não supridas no

julgamento dos embargos de declaração.

Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o
tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls. 932/933e):

No meu entender, a alegação de omissão/contradição não pode prosperar. A matéria
embargada foi devidamente analisada no acórdão da Turma, qual seja, a
responsabilidade do DNIT na conclusão das obras de engenharia em conformidade
com o título judicial, transitado em julgado, e com, os laudos periciais existentes,
conforme trecho do acórdão, abaixo transcritos, in verbis:

Os eventuais danos que possam causar a outros proprietários devem ser

solucionados pelo próprio DNIT, tendo em vista que a erosão foi

decorrente de obra realizada pelo mesmo, não sendo o caso de

declaração de inexigibilidade do titulo judicial, até mesmo porque o

referido título foi alicerçado em perícia judicial realizada com a

finalidade de solucionar a demanda. A despeito do despejo final da

canaleta, apenas a título de exemplificação, pode ser contido com a

construção de uma bacia de contenção, fincando a cargo do DNIT

encontrar as soluções necessárias para amparar todos os prejudicados

com a sua obra.

Apelação provida, para anular a sentença que declarou a

inexigibilidade do titulo judicial, e determinar que o DNIT conclua as

obras determinadas no referido titulo, tomando todas as cautelas

necessárias para resguardar a propriedade do autor, severamente

agredida pela, erosão proveniente de águas capitalizadas em

decorrência de construção de rodovia federal." (fls. 752/753) '

Impõe-se, portanto, rejeição ao recurso, na medida em que não se configura

nenhuma das hipóteses que ensejaria a sua interposição.

Na realidade, o DNIT pretende rediscutir a matéria, o que não é possível em sede de

embargos declaratórios.

Ademais, somente para argumentar o "O DNIT, ao suceder o DNER em todos os
direitos e obrigações, foi criado sob o regime autárquico, o qual lhe atribui
autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito público,
conferindo-lhe legitimidade para a prática de atos processuais, através dos seus
procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações. Para tanto, foi criada
a procuradoria federal especializada, órgão com poderes para exercer a

representação judicial e extrajudicial do DNTT."

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia
e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.

Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a
omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não forem estampados no
julgado, como pretende a parte recorrente.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte
Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos
trazidos pelas partes ( v.g.  Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814/PR, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP,

Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1365736/PE, Rel. Min.

Humberto Martins, DJe de 21.11.2014).

Depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de

forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento

jurisprudencial aplicável ao caso.

Quanto à legitimidade do DNIT, no caso, verifico que o acórdão recorrido adotou
entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, proposta a ação de indenização após o
término do processo de inventariança do DNER, mostra-se evidente a legitimidade do DNIT para
responder à presente demanda, na condição de sucessor da extinta autarquia, em todos os direitos e
obrigações, a teor do disposto no art. 79 da Lei n. 10.233/01, combinado com os Decretos n.

4.128/02 e 4.803/03.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA APÓS O PROCESSO DE
INVENTARIANÇA DO DNER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DNIT.
SUCESSOR DA EXTINTA AUTARQUIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. INCIDÊNCIA.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PORTARIA EXPROPRIATÓRIA. ATO

INEQUÍVOCO. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO PRIVADO.

1. Proposta a ação de indenização após o término do processo de inventariança do

DNER, mostra-se evidente a legitimidade do DNIT para responder à presente
demanda, na condição de sucessor da extinta autarquia, em todos os direitos e

obrigações, a teor do disposto no art. 79 da Lei n. 10.233/2001, c/c os Decretos n.
4.128/2002 e 4.803/2003.

2. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no art. 550 do Código Civil de
1916, firmou o entendimento de que a ação de indenização por apossamento
administrativo, sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos e não àquele previsto

no Decreto-Lei n. 20.910/1932 (Súmula 119 do STJ), devendo-se observar, após a
edição do Código Civil de 2002, o prazo previsto no seu art. 1.238, bem como as

regras de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal.

3. Na desapropriação indireta pressupõe-se que o Poder Público tenha realizado
obras no local ou tenha dado ao imóvel uma utilidade pública ou de interesse social,
de sorte que o prazo aplicável é o do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil,

vale dizer, 10 anos (dez anos).

4. Hipótese em que a portaria expropriatória (Portaria n. 067/DES de 30/03/1983),
editada posteriormente à data do apossamento administrativo (02/12/1974),

interrompeu o prazo prescricional da pretensão autoral, por revelar ato inequívoco
de reconhecimento, por parte da Administração Pública, da titularidade do domínio

da propriedade e, por conseguinte, do direito à indenização.

5. Não se pode admitir a fluência do prazo prescricional durante o procedimento
administrativo, protocolado em 23/8/1976, sem a comprovação de seu encerramento,
sob pena de beneficiar o órgão público pela demora a que deu causa,
considerando-se sobretudo a informação do Tribunal de origem de que "o último

ato praticado no processo data de 20/04/2001 e não é conclusivo: determina a

instrução do feito".

6. Transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916,

considerando-se o referido marco interruptivo e a paralização do processo
administrativo, aplica-se à espécie o novo prazo prescricional definido no atual

Código Civil, contado a partir de sua entrada em vigor (11/01/2003).

7. Sendo a ação proposta em 14/03/2010, antes do transcurso de 10 (dez) anos da

vigência do novo Código Civil, não se configurou a prescrição do direito de ação,

mesmo que se leve em conta o último ato praticado no processo administrativo

(20/04/2001) como marco interruptivo do lapso prescricional.

8. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1449916/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 14/03/2017, DJe 19/04/2017) (Destaque meu).

Nesse linha, confiram-se: AgRg no REsp 1217041/PR, desta relatoria, Primeira
Turma, DJe de DJe 06.10.2011; AgRg no Ag 1314620/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,

Segunda Turma, DJe 27.10.2010; e AgRg no AREsp 110.970/RN, Rel. Ministro Cesar Asfor

Rocha, Segunda Turma, DJe 04.05.2012.

No que tange à nulidade do título judicial transitado em julgado e ao princípio da
menor onerosidade na execução, a Corte de origem pontuou que a obrigação imposta ao DNIT
deu-se após a realização de perícia judicial, de modo que não há falar em inexigibilidade do título
judicial em razão de sua inexeqüibilidade. Também pode-se inferir do julgado que não é o caso de
litisconsórcio passivo necessário e intimação de terceiros prejudicados com a obra, porquanto os
eventuais danos que possam advir da obra devem ser corrigidos por esse. Confira-se o seguinte

trecho do acórdão impugnado e da ementa (fls. 901/904 e 906e):

"Como se pode observar nos trechos da perícia e da inspeção, esta última realizada

07 (sete) anos após a primeira, o DNIT não cumpriu , sua obrigação quanto a

determinação imposta no titulo judicial.

E dever do DNIT solucionar a erosão na propriedade do autor decorrente de obra
realizada pelo mesmo, in casu, com a efetiva conclusão de todos os serviços e obras
determinadas no título judicial, até mesmo, a realização de outros serviços

tendentes a solucionar o problema existente na propriedade do autor.

(...)

Os eventuais danos que possam causar a outros proprietários devem ser
solucionados pelo próprio DNIT, tendo em vista que a erosão foi decorrente de obra
realizada pelo mesmo, não sendo o caso de declaração de inexigibilidade do titulo
judicial, até mesmo porque o referido titulo foi alicerçado em perícia judicial

realizada por especialista com a finalidade de solucionar a demanda.

(...)

Considerando que tanto a perícia judicial, realizada em 02.09.2002, (fls. 314/320),
que alicerçou a sentença de fls. 383/397, quanto na inspeção judicial, realizada em

25.09.2009 (fls. 570/571), houve a constatação que nem todos os serviços a cargo do

DNIT, para contenção da erosão, foram realizados, o que impede o efetivo

conhecimento da plenitude da obra.

O exequente não pode ser obrigado a encontrar solução alternativa, a despeito da
opção oferecida DNIT, para escoar a vazão das canaletas por sua propriedade, com

despejo final no riacho que corre por traz da mesma, tendo em vista que referida
opção causaria danos ambientais irreparáveis ao riacho, uma vez que parte das

águas que vazam pela referida canaleta é proveniente de dejetos do distrito de Mata
Redonda.

Os eventuais danos que possam causar a outros proprietários devem ser
solucionados pelo próprio DNIT, tendo em vista que a erosão foi decorrente de obra
realizada pelo mesmo, não sendo o caso de declaração de inexigibilidade do título

judicial, até mesmo porque o referido título foi alicerçado em perícia judicial
realizada coma finalidade de solucionar a demanda.

A despeito do despejo final da canaleta, apenas a título de exemplificação, pode ser
contido com a construção de uma bacia de contenção, fincando, a cargo do DNIT,

encontrar as soluções necessárias para amparar todos os prejudicados' com a sua
obra."

Assim, para desconstituir o entendimento firmado na corte de origem, seria necessário
analisar o título judicial transitado em julgado bem como o acervo fático-probatório, tarefa
insuscetível de se fazer, pois demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável

na via especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de

simples reexame de prova não enseja recurso especial."

A título exemplificativo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO

AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO QUE
CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E
NÃO SER CASO DE TERCEIRO PREJUDICADO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 41, 43,
III, E 109, I, A, E §2º, DA LEI N. 8.666/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.

211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO

ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em
09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do
provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de

Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno.

II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao

dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade,

aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal

Federal.

III - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ser o
caso de litisconsórcio necessário, tampouco de terceiro prejudicado, demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a
quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do

prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo
analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que

configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera

transcrição de ementas.

VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir

a decisão recorrida.

VII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1511867/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO

COMPULSÓRIO.

CONVERSÃO EM AÇÕES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM
ASSEMBLEIA GERAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA

DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS SOBRE A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, FEITA A MENOR, PELA ELETROBRÁS. TRIBUNAL QUE

AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE
INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM SEDE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA
JULGADA. REEXAME VEDADO, PELA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO

REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

IV. De acordo com a jurisprudência desta Corte, rever "o tema relativo à violação da
coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que verificar os limites do
título judicial exeqüendo exige o revolvimento de provas e fatos, tarefa incompatível

com a sede do recurso especial" (STJ, AgRg no AREsp 806.860/PR, Rel. Ministro

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2016).

V. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 788.065/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,

SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016).

Por fim, no que se refere à violação dos arts. 128, 460 e 468 do CPC/1973, verifico
que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal regional.

Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pela

Corte de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos
dispositivos legais apontados como violados.

Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pela corte a quo , a despeito da
oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ,
in verbis :
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos

declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. "

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS

PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO
PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA
CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO
BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA

ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE
EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO

PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE
PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20,
INC. VII).

(...)

2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie,
pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer:
ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela
instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela

qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.

(...)

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento

submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008.

(REsp 1183546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA

SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010, destaque meu).

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput,  do Código de Processo Civil, NEGO

SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora