Tribunal Pleno (Publicações do PJe-JT)
Acórdão
Acórdão

Processo N° CC-0000005-48.2018.5.08.0000

Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO

SUSCITANTE DESEMBARGADORA MARIA ZUILA

LIMA DUTRA

SUSCITADO TURMAS DO EGRÉGIO REGIONAL

DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Intimado(s)/Citado(s):

- DESEMBARGADORA MARIA ZUILA LIMA DUTRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Gab. Des. Maria Valquiria

PROCESSO n° 0000005-48.2018.5.08.0000 (CC)

SUSCITANTE: EXMA DESA MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA

SUSCITADA: EXMA DESA PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA
LEAL

RELATORA: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO
RELATOR DO PRIMEIRO RECURSO JULGADO NO TRIBUNAL.
ARTIGOS 113, §4° DO RITRT-8 E 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CPC. Segundo interpretação do disposto no §4° do artigo 113 do
Regimento Interno deste Regional, com a regra do parágrafo único
do artigo 930 do CPC, a apreciação de recurso pelo Tribunal torna
prevento o relator para os recursos subsequentes interpostos no
mesmo processo, seja este recurso ordinário ou agravo de petição,
pois devido o magistrado já ser conhecedor dos autos, contribuirá
com a celeridade e melhor prestação jurisdicional.