TRT da 8ª Região 15/02/2018 | TRT-8

Judiciário

jornada especial, compreendendo 12 (doze) horas de trabalho por
36 (trinta e seis) horas de descanso. Nesses casos, considere-se já
remunerado o trabalho realizado aos domingos que coincidam com
a referida escala, face à natural compensação das 36 (trinta e seis)
horas seguintes, destinadas a descanso e o
empregado terá 01
(uma) hora que se não concedida folga será paga como hora
extra de 50% (cinquenta por cento).
As escalas que coincidam
com feriados serão pagas com adicional de 100% (cem por cento)
de hora extra.

Embora da leitura superficial da cláusula possa-se vislumbrar
possível violação a direito fundamental, uma vez tratar-se de
pactuação do intervalo para repouso e alimentação, norma de
proteção à saúde do trabalhador, o interesse de agir do
Parquet não
se faz presente, tendo em vista o período de vigência da norma.

Com efeito, se a norma teve vigência de julho/2015 a junho/2016,
inobstante possa ter produzido todos seus regulares efeitos, estes
se exauriram no curso da vigência do instrumento coletivo, isso
porque, ou o trabalhador gozou do intervalo ou recebeu aquela hora
que lhe foi subtraída, em pecúnia, como hora extra com adicional de
50%.

Daí porque nenhum resultado prático adviria com a anulação da
norma que perdeu sua eficácia após a vigência do respectivo
acordo coletivo de trabalho, ou seja, não haveria efetividade no
provimento jurisdicional pretendido.

Por fim, ressalte-se que não há se falar em postergação da vigência
da norma, por aplicação do princípio da ultratividade das normas
coletivas, consagrado na Súmula 277 do TST, uma vez que esta
interpretação está com seus efeitos suspensos desde a liminar
concedida pelo ministro Gilmar Mendes, na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323,
determinando fossem suspensos todos os processos e efeitos de
decisões referentes à ultratividade de normas e acordos coletivos
de trabalho, sendo, inclusive, recentemente, concedida liminar para
suspender os efeitos de decisão do TST que acabou por manter em
curso processo que deveria estar com sua tramitação suspensa, em
razão da liminar concedida na ADPF.

Nestes termos, ausente o interesse processual, deve ser indeferida
a petição inicial e extinto o processo sem resolução do mérito, nos
termos dos artigos 330, III, e 485, I, do CPC.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, indefere-se a petição inicial, por ausência de
interesse processual, extinguindo-se o processo, sem resolução de
mérito, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I, do CPC. Custas
pelo autor, isento, na forma da lei.