TRT da 8ª Região 15/02/2018 | TRT-8

Judiciário

Relatório

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de
Competência, em que figura como suscitante a Excelentíssima
Desembargadora do Trabalho Maria Zuíla Lima Dutra e suscitada a
Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Pastora do Socorro
Teixeira Leal, acerca da competência para relatar o agravo de
petição n°0001151 -68.2012.5.08.0119.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer de id 9c1ca4e,
manifestou-se pelo conhecimento e ausência de prevenção.

Fundamentação

ADMISSIBILIDADE

Tratam os autos de conflito negativo de competência suscitado pela
Exma. Desembargadora do Trabalho Maria Zuíla Lima Dutra nos
autos do recurso de agravo de petição n°0001151-
68.2012.5.08.0119, feito que lhe foi originariamente distribuído por
prevenção e, em razão da sua recusa, redistribuído à Exma.
Desembargadora do Trabalho Pastora do Socorro Teixeira Leal,
que devolveu os autos àquela Desembargadora.

Assim, admito o presente conflito de competência, pois de acordo
com o disposto no artigo 198 e seguintes do RITRT8.

Mérito

Verifica-se que a Exma. Desembargadora do Trabalho Maria Zuíla
recusou a prevenção por entender que, segundo interpretação literal
do §4° do artigo 113 do RITRT8, o fato de ter apreciado recurso de
agravo de petição anterior (fls. 601-602 dos autos físicos), não gera
prevenção da Turma nem da Relatora, o que somente ocorreria se
tivesse sido relatora de recurso ordinário anterior.

Assim dispõe o referido dispositivo regimental:

Art. 113 - Sempre que o processo haja sido apreciado pelo Tribunal
Pleno, pela Seção Especializada ou pela Turma, e baixe para nova
apreciação, será distribuído ao mesmo relator, salvo se este não se
encontrar na composição do respectivo órgão julgador, hipótese em
que haverá redistribuição entre os membros do Colegiado.

§1° - Em caso de decisão que determine a baixa dos autos à