TRT da 8ª Região 15/02/2018 | TRT-8

Judiciário

Mérito

Verifica-se que a Exma. Desembargadora do Trabalho Maria Zuíla
recusou a prevenção por entender que, segundo interpretação literal
do §4° do artigo 113 do RITRT8, o fato de ter apreciado recurso de
agravo de petição anterior (fls. 601-602 dos autos físicos), não gera
prevenção da Turma nem da Relatora, o que somente ocorreria se
tivesse sido relatora de recurso ordinário anterior.

Assim dispõe o referido dispositivo regimental:

Art. 113 - Sempre que o processo haja sido apreciado pelo Tribunal
Pleno, pela Seção Especializada ou pela Turma, e baixe para nova
apreciação, será distribuído ao mesmo relator, salvo se este não se
encontrar na composição do respectivo órgão julgador, hipótese em
que haverá redistribuição entre os membros do Colegiado.

§1° - Em caso de decisão que determine a baixa dos autos à
instância de origem, ficarão preventos a Turma e o Relator ou
Prolator do Acórdão, no retorno do processo ao Tribunal.

§2° - Na hipótese de ausência definitiva do prolator do Acórdão, de
que trata o parágrafo anterior, o processo será remetido ao Juiz
convocado para a vaga ou ao novo titular que vier a integrar o órgão
prevento, salvo se não se encontrar em exercício no respectivo
órgão julgador, caso em que haverá redistribuição.

§3° - Nos casos de ações cautelares vinculadas às ações principais
e vice-versa, será procedida a distribuição por dependência,
firmando competência o Relator que receber em primeiro lugar
qualquer uma delas.

§ 4° - O agravo de petição será distribuído por prevenção para a
mesma turma e o mesmo relator do recurso ordinário.

Apesar de pensar que a redação do referido §4° do nosso regimento
interno mereça ser aprimorada, para que não gere mais dúvidas
com a ensejadora da presente questão, acredito que a
mens legis
deste Tribunal Pleno, ao incluir este dispositivo foi atribuir
prevenção ao Relator (em caso de impossibilidade deste à mesma
Turma) do último recurso julgado, seja este recurso ordinário ou
agravo de petição, pois devido o magistrado já ser conhecedor dos
autos, contribuiria com a celeridade e melhor prestação jurisdicional.

Este entendimento está em conformidade com o parágrafo único do
artigo 930 do CPC, que assim dispõe:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno
do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a
publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará
prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no
mesmo processo ou em processo conexo.

Por estas razões e considerando que o presente caso trata de
embargos à arrematação (que não ensejou, portanto, recurso
ordinário), em que o único recurso julgado foi o agravo de petição
anterior (Acórdão de fls. 536-542) e, ainda, que tem sido praxe em
algumas Turmas deste Tribunal, inclusive na Terceira Turma da
qual esta Desembargadora integra (como exemplo o processo AP
0220100-79.1990.5.08.0006), penso que deve ser reconhecida a
prevenção da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Maria
Zuíla Lima Dutra.