TRT da 8ª Região 15/02/2018 | TRT-8

Judiciário

Seção Especializada I (Publicações do PJe-JT)
Acórdão
Acórdão

Processo N° AACC-0000513-28.2017.5.08.0000

Relator ROSITA DE NAZARE SIDRIM

NASSAR

AUTOR PROCURADORIA DO TRABALHO

RÉU BELA IACA POLPAS DE FRUTAS

INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO ANTONIO CANDIDO BARRA

MONTEIRO DE BRITTO(OAB: 258-
A/AM)

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO
DE CASTANHAL E REGIAO - PARA

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Intimado(s)/Citado(s):

- BELA IACA POLPAS DE FRUTAS INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Gab. Des. Rosita Nassar

PROCESSO n° 0000513-28.2017.5.08.0000 (AACC)

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procurador Loris Rocha Pereira Júnior

RÉUS: BELA IAÇÁ POLPAS DE FRUTAS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.

Doutor Antônio Cândido Barra Monteiro de Britto

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
ALIMENTAÇÃO DE CASTANHAL E REGIÃO DO PARÁ

Ementa

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. INTERESSE
PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL.
O provimento jurisdicional pretendido pelo autor,
consistente na anulação de cláusula do Acordo Coletivo de
Trabalho firmado entre os réus, a qual versa sobre a possibilidade
de conversão em pecúnia do intervalo destinado para repouso e
alimentação, não tem razão de ser, porque o instrumento coletivo
teve vigência apenas no período compreendido entre 1Q.7.2015 a
30.6.2016, exaurindo-se os efeitos da norma com o término da
vigência do acordo coletivo de trabalho. Via de consequência,
nenhum resultado prático adviria com a anulação da cláusula, o que
impõe o indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse
processual, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I, do CPC.