Diário de Justiça do Estado de São Paulo 16/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 33021

Vistos.Trata-se de ação de despejo agrário com pedido de antecipação de tutela, interposto por Bernardete Aparecida Lopes, Marcia Cristina Lopes Quequim e Maria Aparecida Cardoso Lopes em face de José Carlos Ferreira Pinheiro, alegando em apertada síntese que notificou o arrendatário no mês de janeiro de 2017 (fl.24), dizendo que não possui mais interesse, sendo que em 30/09/2017 deveria ser desocupação a área, o que não foi atendido pelo requerido, que se nega a deixar a área conforme documento de fl. 27/28. Sustenta, ainda, que deseja explorar o imóvel diretamente. Dessa forma, a requerente pleiteia o deferimento de tutela de urgência para determinar o despejo imediato da requerida. Segundo disposição constante do artigo 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Do dispositivo citado, extraí-se que a concessão de tutela antecipada depende, por conseguinte, da verificação de conceitos como ‘'prova inequívoca'' e ‘'verossimilhança'' e, no caso dos autos, tenho que restou demonstrado tais requisitos. A prova inequívoca e verossimilhança das alegações ficaram demonstradas, uma vez que os requerentes não só comprovam a locação (fls. 20/23) do imóvel descrito, como também apresentam a notificação com prazo de mínimo de 6 (seis) meses antes do término do contrato dando ciência ao arrendatário que não possuem mais interesse na manutenção do contrato, nos termos do que dispõe o art. 22, §2º do Decreto 59.966/66 (fl. 24 e 25/26).Logo, a antecipação dos efeitos da tutela é permitida, tanto porque a verossimilhança das alegações decorre da notificação extrajudicial no prazo estabelecido em lei, quanto porque a permanência deles na área em questão, pode acarretar à autora prejuízo irreparável (perigo de dano irreparável), pois estaria inibida de explorar seu imóvel, o que poderia lhe acarretar prejuízos em relação ao plantio de suas culturas, caso realizados em épocas extemporâneas. 5. Ante o exposto, concedo a liminar pretendida para determinar que a requerida desocupe a área objeto do arrendamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados de forma contínua, citando-se a requerida José Carlos Ferreira Pinheiro com as advertências legais, inclusive benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Cível. Intime-se, através de Oficial de Justiça, nos termos do artigo 273, inciso I, do CPC, em mandado de urgência, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), fixados à R$ 15.000,00 (quinze mil reais).5. Intime-a de que poderá apresentar contestação no prazo de 15(quinze) dias corridos, contados da data da realização da audiência, se acaso infrutífera, alertando-a de que sua ausência na referida audiência implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95.6. Designo audiência de conciliação para o dia 22 de MARÇO de 2018, às 09:45 horas, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca localizado no endereço: Rua Sebastião de Paula Xavier, 268, Centro - CEP 17180-000, Fone: (14)3294-2119, Iacanga-SP.7. Intime-se, através de seu(sua) advogado(a), consignando que o(a)(s) requerente(s) deverá(ão) comparecer pessoalmente, ou em se tratando de pessoa jurídica através de preposto, à audiência designada sob pena de extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com condenação em pagamento das custas. 5. Em caso de não localização do(a) requerido(a), intime-se o(a) autor(a) para indicação de endereço atual no prazo de 15 (quinze) dias corridos.6. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, intime-se o(a) autor(a) para oferecer impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, na forma do artigo 350, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do Enunciado do Fonaje 165 (Cível), os prazos nos Juizados Especiais Cíveis serão contados de forma contínua. 8. A presente decisão em cópia assinada valerá como mandado. 9. Intime-se. -
Vistos. 1. A tramitação das ações cíveis nos Juizados Especiais é isenta do recolhimento de custas e taxas. 2. Para concessão de tutela provisória é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso em tela, examinados os documentos, não se verifica a presença dos elementos mencionados. Dado o conhecimento precário existente neste estágio, entendo que a questão deva ser submetidas à dilação probatória, sob o crivo do contraditório, trazendo assim maiores elementos de convicção para a decisão. Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 22 de março de 2018, às 09:00 horas. A audiência será realizada no CEJUSC de Iacanga, localizado na Rua Sebastião de Paula Xavier, 268, Centro, Iacanga-SP. Superada a tentativa de conciliação, restando infrutífera, considerando que se trata de relação consumerista e que as alegações da requerente são verossímeis, defiro o requerimento de inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, intime-se o(a) autor(a) para oferecer impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, na forma do artigo 350, do Código de Processo Civil. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal. O prazo para contestação (de quinze dias contados de forma contínua) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).6. A intimação do(a,s) autor(a,s) para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC).7. Int. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (apenas se houver pedido de citação por oficial de justiça). Iacanga, 14 de fevereiro de 2018. -
Vistos. 1. A tramitação das ações cíveis nos Juizados Especiais é isenta do recolhimento de custas e taxas. 2. Para concessão de tutela provisória é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso em tela, examinados os documentos, não se verifica a presença dos elementos mencionados. Dado o conhecimento precário existente neste estágio, entendo que a questão deva ser submetidas à dilação probatória, sob o crivo do contraditório, trazendo assim maiores elementos de convicção para a decisão. Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 22 de março de 2018, às 09:15 horas. A audiência será realizada no CEJUSC de Iacanga, localizado na Rua Sebastião de Paula Xavier, 268, Centro, Iacanga-SP. Superada a tentativa de conciliação, restando infrutífera, considerando que se trata de relação consumerista e que as alegações da requerente são verossímeis, defiro o requerimento de inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, intime-se o(a) autor(a) para oferecer impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, na forma do artigo 350, do Código de Processo Civil. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal. O prazo para contestação (de quinze dias contínuos) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).6. A intimação do(a,s) autor(a,s) para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC).7. Int. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (apenas se houver pedido de citação por oficial de justiça). Iacanga, 14 de fevereiro de 2018. -
Vistos. 1. A tramitação das ações cíveis nos Juizados Especiais é isenta do recolhimento de custas e taxas. 2. Para concessão de tutela provisória é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso em tela, examinados os documentos, não se verifica a presença dos elementos mencionados. Dado o conhecimento precário existente neste estágio, entendo que a questão deva ser submetidas à dilação probatória, sob o crivo do contraditório, trazendo assim maiores elementos de convicção para a decisão. Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 22 de março de 2018, às 09:30 horas. A audiência será realizada no CEJUSC de Iacanga, localizado na Rua Sebastião de Paula Xavier, 268, Centro, Iacanga-SP. Superada a tentativa de conciliação, restando infrutífera, considerando que se trata de relação consumerista e que as alegações da requerente são verossímeis, defiro o requerimento de inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, intime-se o(a) autor(a) para oferecer impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, na forma do artigo 350, do Código de Processo Civil. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal. O prazo para contestação (de quinze dias contínuos) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).6. A intimação do(a,s) autor(a,s) para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC).7. Int. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (apenas se houver pedido de citação por oficial de justiça). Iacanga, 14 de fevereiro de 2018. -
Vistos. Recebo a petição inicial de fl. 01/06. Não há que se falar em recolhimento de custas nesse momento, nos termos do artigo 27, da Lei 12.153/2009, combinado com o artigo 54, “caput", da Lei 9.099/95. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, na forma do artigo 614, § 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento 17/2016), que descreve não ser obrigatória a designação de audiência de conciliação no Juizado Especial Cível, para os casos em que pelas regras ordinárias de experiência possuem chance de êxito na autocomposição, sob pena de se tornar um ato atentatório ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Por oportuno, consigno que a parte autora assistida por defensor, a qualquer tempo, sem que lhe acarrete qualquer prejuízo, se manifestada a possibilidade transacionarem, em Juízo ou fora deste, poderão fazê-lo. No mais, cite-se o (a) requerido(a) da inicial e, para querendo,oferecer contestação em trinta (30) dias, contados de forma contínua a partir da citação, prosseguindosena forma da Lei nº 9099/95 e nº 12.153/09. “ENUNCIADO 13 - A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública - art. 7º da Lei 12.153/09 (XXXIX Encontro - Maceió- AL)" A citação da Fazenda deverá ser efetuada na Procuradoria de Bauru, regularizando-se o sistema. Intime-se. -