TRT da 5ª Região 16/02/2018 | TRT-5

Judiciário

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALFREDO CRUZ GUIMARÃES

- EMANUELA DOS REIS SANTOS

- JORGE OTAVIO OLIVEIRA LIMA

- MATHEUS TOLENTINO ALVARES PASSOS

- PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA

- Sérgio Novais Dias

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N°
0000889-32.2016.5.05.0000 (IUJ). RELATORA: MARIZETE
MENEZES CORRÊA. FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E
DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO
ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID: 1c623b3, QUE TEM A SEGUINTE
CONCLUSÃO:
Acordam os Excelentíssimos Desembargadores
do Tribunal Regional do Trabalho da 59 Região, reunidos em
composição Plena em sua 29 Sessão Extraordinária deste
exercício, realizada ao vigésimo nono dia do mês de janeiro de
2018, cuja pauta foi divulgada no Diário da Justiça eletrônico
do TRT da 59 Região e no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, edição de 18 de janeiro, sob a presidência da
Excelentíssima Desembargadora Maria de Lourdes Linhares,
com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores
Débora Machado, Dalila Andrade, Marizete Menezes, Paulino
Couto, Ana Lúcia Bezerra, Vânia Chaves, Valtércio de Oliveira,
Maria Adna Aguiar, Tadeu Vieira, Yara Trindade, Esequias de
Oliveira, Nélia Neves, Alcino Felizola, Jéferson Muricy, Ivana
Magaldi, Norberto Frerichs, Renato Simões, Edilton Meireles,
Marcos Gurgel, Paulo Sérgio Sá, Luiz Roberto Mattos e Suzana
Inácio, bem como do representante do Ministério Público do
Trabalho, Procurador Luís Carlos Gomes Carneiro Filho, à
unanimidade, ACOLHER o Incidente de Uniformização de
Jurisprudência e, POR MAIORIA ABSOLUTA, solvê-lo para
reconhecer admissível pelo ordenamento jurídico vigente a
cumulação do pedido de indenização por dano moral
decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias com a
multa prevista no §8°, artigo 477, CLT, cumprindo ao
trabalhador o dever de demonstrar a ocorrência de fatos
constitutivos do direito, consubstanciados no efetivo dano ao
seu patrimônio imaterial, de modo a restar autorizada a devida
indenização reparatória. Vencidos os Excelentíssimos
Desembargadores Dalila Andrade, Débora Machado, Ivana
Magaldi, Luíza Lomba, Renato Simões, Léa Nunes, Luíz
Roberto Mattos, Maria Adna Aguiar e Paulo Sá, por
considerarem que o dano moral existe in re ipsa, ou seja,
deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo
que, provada a ofensa, estará demonstrado o dano moral, de
sorte que, em casos de inadimplemento de verbas rescisórias é
presumível pelo simples inadimplemento. POR UNANIMIDADE,

aprovar verbete para compor súmula de jurisprudência do
Tribunal Regional do Trabalho da 59 Região, com a seguinte
redação: "INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
MULTA PREVISTA NO §8° DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO
COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE
PROVA DA VULNERAÇÃO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO
TRABALHADOR. Admissível pelo ordenamento jurídico vigente
a cumulação do pedido de indenização por dano moral
decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias com a
multa prevista no §8°, artigo 477, CLT, eis que aquela
indenização se reveste de caráter compensatório, enquanto a
multa apresenta qualidade de pena. Nada obstante, a ausência
de pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não tem o
condão de gerar dano moral, cumprindo ao trabalhador o dever
de demonstrar a ocorrência de fatos constitutivos do direito,
consubstanciados no efetivo dano ao seu patrimônio imaterial,
de modo a restar autorizada a devida indenização reparatória.".

Presidência
Notificação
Notificação
Processo N° RO-0000013-84.2015.5.05.0009

Relator HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO

RECORRENTE ODEBRECHT OLEO E GAS S/A

ADVOGADO CLAUDIO COELHO REGO(OAB:

99183/RJ)
RECORRENTE MANOEL PEDRO FONSECA DA

ROCHA

ADVOGADO RODOLFO NUNES FERREIRA(OAB:

9139/BA)

RECORRIDO ODEBRECHT OLEO E GAS S/A

ADVOGADO CLAUDIO COELHO REGO(OAB:

99183/RJ)
RECORRIDO MANOEL PEDRO FONSECA DA

ROCHA

ADVOGADO RODOLFO NUNES FERREIRA(OAB:

9139/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- MANOEL PEDRO FONSECA DA ROCHA

Fica notificado(a) MANOEL PEDRO FONSECA DA ROCHA para,
no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da decisão Id. N°
ba238fd.

Em, 24/01/2018

Josimeire Palma da Silva Carletto

Técnico Judiciário