Movimentação do processo RTOrd-0000806-89.2011.5.15.0007 do dia 15/02/2018

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- INVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA.

- JOSELITO SANTOS CERQUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
Avenida Nossa Senhora de Fátima, 3000, 3º Andar, Vila Israel,

AMERICANA - SP - CEP: 13478-540

TEL.: (19) 34684476 - EMAIL: saj.1vt.americana@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000806-89.2011.5.15.0007

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSELITO SANTOS CERQUEIRA

RÉU: INVISTA FIBRAS E POLIMEROS BRASIL LTDA.

1vt/rfpi

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada

material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e
aritméticos, HOMOLOGO os cálculos trazidos pelo sr. perito,

fixando o montante condenatório em R$ 56.095,58, corrigido até

01/11/2017, a seguir discriminado:

R$ 24.123,53, ref. ao principal (já deduzido cota segurado);

R$ 21.386,48, ref. aos juros moratórios;

R$ 3.436,37, ref. às contribuições previdenciárias (cota segurado);

R$ 5.299,20, ref. às contribuições previdenciárias (cota empregador

+ SAT);

R$ 1.850,00, ref. aos honorários periciais contábeis (Rodrigo Rieg

Soares).
Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso.

As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia e

código próprios, com comprovação nos autos.
Pela observância da Súmula 26 do Eg. TRT da 15ª Região e da

Instrução Normativa 1127 da RFB e suas alterações posteriores,
não há incidência de imposto de renda.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF nº

582, de 11/12/2013.

Atente-se para a existência de depósitos recursais, conforme

extrato anexo.

Determino a INTIMAÇÃO da reclamada, nos termos do inciso I,
parágrafo 2º do artigo 513 do CPC, na pessoa de seu advogado, ou
pessoalmente, se necessário, para que no prazo de 08 (oito) dias

efetue o pagamento da dívida ora homologada, atualizável até o

efetivo pagamento.

Com o pagamento e, decorrido o prazo para apresentação de

impugnação, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida, e
TRANSFIRAM-SE aos Cofres Públicos as importâncias referentes

aos recolhimentos fiscais, se o caso, previdenciários e custas

processuais.

Remanescendo valores nos autos, restituam-se à reclamada e, em

nada mais havendo, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVEM-SE os autos, com

as cautelas de praxe.

Decorrido "in albis" o prazo de 08 (oito) dias, EXECUTE-SE na

forma prevista no Capítulo BJUD da CNC, independentemente de

nova intimação.
Não havendo pagamento, fica desde já autorizada a liberação do(s)

depósito(s) recursal(is) ao reclamante, devendo a execução

prosseguir pelo importe remanescente.

INTIME-SE o(a) reclamante, o qual fica desde já ciente de que o
seu silêncio será considerada manifestação tácita quanto ao início
da execução definitiva, competindo ao Juízo o uso de todos os
meios constritivos à sua disposição, mormente os artigos 765 e 832
da CLT, e 139 do CPC, PARA EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA.

INTIMEM-SE as partes.

AMERICANA, 14 de Fevereiro de 2018.