Diário de Justiça do Estado de São Paulo 19/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

QUATA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO BARÉA BORGES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAZIR LIDO FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0107/2018

Processo 1000110-52.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Lourdes dos Santos - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. Indefiro, por ora, o pedido
de tutela de urgência, visto não se configurarem os requisitos legais previstos no art. 300, do CPC, para concessão da medida
reclamada na inicial. O benefício pretendido pela autora depende de comprovação da incapacidade laborativa, da qualidade
de segurado do falecido Cicero José da Silva, além da alegada união estável e dependência econômica, o que não resultou
demonstrado do exame dos documentos que instruem a petição inicial, ausente, assim, probabilidade do direito afirmado para
fins de tutela sumária, recomendando a questão, instauração do contraditório e regular dilação probatória. Posto isso, indefiro
o pedido de tutela de urgência postulado pela autora. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia em
discussão, a possibilidade de composição amigável, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334, do
NCódigo de Processo Civil. CITE-SE e INTIME-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de
contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A
presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos
documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado
o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CLAUDIO LUCAS RODRIGUES PLÁCIDO (OAB
224718/SP)

Processo 1000119-14.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Lindalva de Souza Vieira

- Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. Em análise sumária,
própria desta fase processual, verifico a inexistência de prova inequívoca de que a parte requerente encontra-se em condição de
saúde que a impossibilite de exercer normalmente sua atividade laborativa, conforme alegado. Cumpre ressaltar que o exame
realizado pelo INSS goza de presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade.
Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência da incapacidade para o trabalho, o que
afasta a probabilidade do direito afirmado para fins de tutela sumária. Sendo assim, e considerando que a atual incapacidade
laborativa da autora é matéria controvertida nos autos, somente após a realização de prova mais acurada, o que se dará
após regular instrução probatória e instauração do contraditório, é que a antecipação da tutela poderá ser melhor analisada.
Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza
da controvérsia em discussão, a possibilidade de composição amigável, deixo de designar audiência a que alude o disposto
no artigo 334, do NCódigo de Processo Civil. CITE-SE e INTIME-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A
ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art.
344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos
documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA (OAB 205565/SP)

Processo 1000120-96.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Silvana Molinari - Inss -
Instituto Nacional de Seguro Social - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE.Em análise sumária,
própria desta fase processual, verifico a inexistência de prova inequívoca de que a parte requerente encontra-se em condição de
saúde que a impossibilite de exercer normalmente sua atividade laborativa, conforme alegado. Cumpre ressaltar que o exame
realizado pelo INSS goza de presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade.
Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência da incapacidade para o trabalho, o que
afasta a probabilidade do direito afirmado para fins de tutela sumária. Sendo assim, e considerando que a atual incapacidade
laborativa da autora é matéria controvertida nos autos, somente após a realização de prova mais acurada, o que se dará
após regular instrução probatória e instauração do contraditório, é que a antecipação da tutela poderá ser melhor analisada.
Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza
da controvérsia em discussão, a possibilidade de composição amigável, deixo de designar audiência a que alude o disposto
no artigo 334, do NCódigo de Processo Civil. CITE-SE e INTIME-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A
ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art.
344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos
documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LARISSA CRISTINA RONCADA GIACON (OAB 189828/
SP), THAIS ELIZA DALOS (OAB 306546/SP)

Processo 1000243-31.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -
Eugenio Cabral dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, considerando tudo o mais que
dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Consequentemente EXTINGO o processo com resolução de mérito,
nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de
honorários advocatícios fixados em R$1000,00(mil reais), por equidade, observando-se o disposto no artigo 98, § 3° do NCódigo
de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: LUCAS VIRGILIO MEDEIROS DA SILVA (OAB
62946/PR)

Processo 1000512-07.2016.8.26.0486 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - João Mathias - Instituto
Nacional de Seguro Social - I.n.s.s. - Manifeste o autor sobre o laudo apresentado a fls. 75/78. - ADV: GUSTAVO CARONI
AVEROLDI (OAB 254907/SP)

Processo 1000986-75.2016.8.26.0486 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Edilson Tavares da Silva

- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO