Diário de Justiça do Estado de São Paulo 19/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a conceder a parte autora o benefício previdenciário de auxílio doença desde a data
do laudo pericial (01.08.2017) (fls.47) até que seja o autor readaptado/reabilitado para outras atividades, e consequentemente,
EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO a antecipação
de tutela para a implantação do benefício de auxílio DOENÇA imediatamente. Sabe-se que a tutela antecipatória na sentença
funda-se em juízo de certeza e tem como consequência retirar o efeito suspensivo da apelação com base no poder de cautela do
caso concreto (art. 1.012, § 1°, V, do NCPC). Na hipótese vertente, há risco na permanência da situação financeira precária sem
a percepção de rendimentos para a subsistência da demandante. OFICIE-SE ao INSS. Quanto às parcelas atrasadas, seguindo
a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve
incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem
ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada
pela Lei n° 11.960/09. Tanto juros quanto correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter
sido pago. Por último, CONDENO a autarquia federal, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos
honorários advocatícios, que ora fixo em 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, ficando
isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8°, § 1°, da Lei 8.621/93. Custas ex legis. - ADV: GUSTAVO
AURÉLIO FAUSTINO (OAB 264663/SP), RONALDO MARCIANO DA COSTA (OAB 270287/SP)

Criminal

Distribuidor Criminal_____________________________________________________________________________

~ RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE QUATÁ EM 15/02/2018

PROCESSO :0000115-91.2018.8.26.0486

CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO

TC : 49/2017 - Joao Ramalho

AUTOR : J.P.

AUTOR DO FATO : J.L.M.

VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

PROCESSO :0000117-61.2018.8.26.0486

CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO

TC : 02/2018 - Joao Ramalho

AUTOR : J.P.

AUTOR DO FATO : B.R.F.

VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

PROCESSO :0000118-46.2018.8.26.0486

CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO

TC : 04/2018 - Joao Ramalho

AUTOR : J.P.

AUTOR DO FATO : F.E.S.X.

VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

1a Vara_____________________________________________________________________________

QUATA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO BARÉA BORGES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAZIR LIDO FILHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0104/2018

Processo 0000598-58.2017.8.26.0486 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Justiça Pública - Marcos
Luiz Rosa Vieira - Com a vinda aos autos do laudo de insanidade mental e não havendo mais provas a serem produzidas, dou
por encerrada a instrução e determino a abertura de vista às partes para suas alegações finais. - ADV: AGEMIRO SALMERON
(OAB 62489/SP)

Processo 0000688-66.2017.8.26.0486 (apensado ao processo 0000598-58.2017.8.26.0486) (processo principal 0000598-
58.2017.8.26.0486) - Insanidade Mental do Acusado - Homicídio Simples - Justiça Pública - Marcos Luiz Rosa Vieira - Homologo
para que produza seus legais efeitos, o laudo pericial de fls. 28/32. Traslade-se cópia para os autos principais, vindo a seguir
conclusos para deliberação. - ADV: AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP)

Processo 0001051-87.2016.8.26.0486 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Justiça Pública -
Mauro Sergio Pinto - Homologo para que produza seus legais efeitos, o laudo pericial complementar de fls. 222. Digam. - ADV:
AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP)