TRT da 7ª Região 22/01/2018 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 10123

Intimado(s)/Citado(s): - COMERCIAL BRASILEIRA DE CARCINICULTURA LTDA - EPP - LEUZIVAN LIMA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): COMERCIAL BRASILEIRA DE CARCINICULTURA LTDA - EPP Advogado(a)(s): FELIPE MELLO SILVA (CE - 24387) Recorrido(a)(s): LEUZIVAN LIMA DA SILVA Advogado(a)(s): JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA (CE - 28005) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/07/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 13/07/2017 -Id 25e3f0b). Regular a representação processual (Id 792c51d). Satisfeito o preparo (Id. 68400af, 29adc05 - Pág. 1 e 2d957ed - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.015 de 21 de julho de 2014. Desse modo, alegações em desacordo com as hipóteses de cabimento esclarecidas no parágrafo retro serão entendidas apenas como argumentos de reforço. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / REGIME 12 X 36. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Alega a recorrente que a concessão de intervalo intrajornada é incompatível com o sistema de trabalho 12x36. Aduz, ainda, que "o reclamante não demonstrou que não usufruía do seu intervalo intrajornada, não podendo o ônus ser invertido para a reclamada, pela simples ausência de marcação no controle de ponto, considerando ainda que deve ser aplicado o princípio da primazia da realidade, que sopra em favor da recorrente, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 338, II do TST, posto que demonstrado com prova em contrário". Consta do acórdão: "2. DO MÉRITO. 2.1. DO INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME 12 X 36. Em seu arrazoado, o recorrente defende a incompatibilidade da concessão de descanso intrajornada com a função de vigia exercida pelo autor no regime de trabalho de 12x36 horas. Alega, ainda, que o ônus da prova da inobservância do intervalo intrajornada pertencia ao reclamante. Por fim, sustenta a natureza indenizatória da verba postulando pela exclusão dos seus reflexos. Sem razão. O pedido autoral tem por fundamento o direito do trabalhador ao gozo do intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, a teor do art.71, caput e §4º, da CLT. Sobre a matéria, entende-se que o dispositivo celetário que determina a obrigatoriedade da concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora para qualquer trabalho contínuo que exceda de seis horas, consubstancia norma cogente de medicina e segurança do trabalho não sujeita à redução por negociação coletiva, sendo irrelevante o regime de trabalho de 12x36 ao qual se submetia o obreiro. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal Superior do Trabalho, confira-se: "JORNADA DE TRABALHO 12 POR 36 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. SÚMULA N.º 437, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à vigência da Lei n.º 8.923/1994. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado no item I da Súmula n.º 437. A finalidade da referida norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora, razão suficiente para se exigir a concessão do intervalo intrajornada, ainda que submetido o trabalhador à jornada de trabalho de 12x36. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR - 553- 35.2011.5.06.0013 Data de Julgamento: 22/04/2015, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) Em verdade, se a finalidade do instituto do intervalo intrajornada é preservar a higidez física e mental do trabalhador pela extensão da duração da jornada acima de seis horas contínuas de trabalho, com maior propriedade a observância da medida em jornadas que se elastecem até doze horas, como na hipótese em análise. No caso vertente, o controle de ponto do obreiro constante nos autos não logra comprovar a regular concessão do intervalo intrajornada, sequer verificando-se a pré-assinalação do mesmo, nos termos do art.74, §2º, da CLT. Pelo contrário, a tese da defesa revela a ilegal confusão perpetrada pela empresa reclamada entre o instituto do intervalo intrajornada e a folga decorrente do regime de trabalho em escala de 12x36. Registre-se constituir obrigação do reclamado o efetivo controle e cumprimento das disposições legais atinentes à jornada de trabalho, justamente por envolver matéria afeta à saúde do trabalhador, atraindo para si o ônus probatório, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, cuja inteligência também se aplica ao caso concreto. Dessarte, correta a condenação ao pagamento total do valor relativo ao período correspondente (uma hora extra por dia de efetivo serviço), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com reflexos em verbas trabalhistas de direito, tendo em vista a natureza salarial da parcela, nos termos do §4º do art.71, da CLT, e entendimento do c.TST consubstanciado na Súmula nº437, assim vazada: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." Sentença mantida. 2.2. DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INVALIDADE DO REGIME ESPECIAL 12X36. VIGIA. O recorrente defende a legalidade da jornada em escala de 12x36 para a categoria de vigia, exercida pelo reclamante, pelo que requer a exclusão das horas laboradas após a oitava como extras. Sobre a matéria, consignou a decisão de origem, "in verbis": "Não havendo controvérsia sobre o cumprimento da jornada em regime de 12 x 36 horas, aplica-se ao caso em espécie a Súmula 444 do C. TST, em não havendo prova nos autos de sua previsão em instrumento coletivo de trabalho, não havendo como se reconhecer a legalidade da jornada em regime especial, razão pela qual faz jus o reclamante ao pagamento de 60 horas extras ao mês (4 hs/dia x 15 dias ao mês), que são devidas com adicional de 50% e reflexos em férias com 1/3, 13º salários, repousos remunerados e FGTS + 40%." Deve ser mantida a decisão vergastada. Com efeito, em conformidade com o disposto no artigo 7º , XIII, da Constituição Federal, não se admite negociação acerca do regime de jornada de 12x36 por meio de acordo individual (expresso ou tácito), tornando-se necessária a previsão em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho. Dessarte, a validade do regime especial de trabalho de 12x36 horas depende, necessariamente, de previsão em lei ou ajuste mediante norma coletiva. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do C.TST, nos termos da Súmula nº 444, "verbis": "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012 É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." Recurso improvido." À análise. De pronto, constata-se que o recurso é manifestamente inviável/desfundamentado, pois a parte recorrente desatendeu requisito legal para o manejo da revista, tendo em vista que não transcreveu os trechos objeto de prequestionamento, consoante determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, in verbis: "Art. 896 (...) § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...)" Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUEST
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - JOSE VILMAR ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): MARIO BARBOSA MACIEL (CE - 25677-B) Recorrido(a)(s): JOSE VILMAR ARAUJO Advogado(a)(s): ROBERTA UCHOA DE SOUZA (CE - 9349) ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS (CE - 9708) PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA (CE - 7737) CARLOS ANTONIO CHAGAS (CE - 6560) ANATOLE NOGUEIRA SOUSA (CE - 22578) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/05/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 18/05/2017 - ID. c0561c0). Regular a representação processual (ID 4dd8991). Satisfeito o preparo (ID. 81dc45d - Pág. 7, ID. a4fc994 - Pág. 2, ID. a4fc994 - Pág. 1 e ID. 337b1d8 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do artigo 93, inciso IX; artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação da Lei nº 13105/2015, artigo 489; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. Argumenta o recorrente que "tem o fundamental direito à integral prestação jurisdicional , que se perfaz mediante o pronunciamento judicial acerca das questões relevantes debatidas na lide, ainda que vertido em sentido oposto ao interesse do demandante, pois só diante dele dispõe de elementos para combater o decidido, no exercício de seu inalienável direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, conforme se acha incrustado na Carta Magna." Prossegue sustentando que "A decisão pelo reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação OMISSA em sua fundamentação frente à prova dos autos, e proferida com ERRO DE FATO, vez que questões importantes deixaram de ser enfrentadas pelo e. Juízo Regional. Portanto, carece de fundamentação o decisório, pelo que REQUER o ora Recorrente a devida manifestação dessa c. Turma acerca dessas questões, pugnando pela declaração de nulidade do r. decisium a quo por afronta à regra contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988." Consta do acórdão: "(...) NULIDADE DA SENTENÇA. A reclamada persegue a declaração de nulidade da sentença, sob o fundamento de que o juízo "a quo" deixou de emitir pronunciamento acerca de aspectos importantes da demanda, a saber: "1. (...) quanto à análise de várias provas trazidas aos autos (ED - item 2.2 - fls. 1546 e ss./PDF), não se referindo a elas durante toda a fundamentação, a constar a documentação juntada com a contestação. Paralelo a isso se destaca que o Recorrido não leva provas suficientes aos autos que demonstrem a existência do recebimento de quaisquer verbas a título de AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO em períodos anteriores à sua previsão nos Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos. (...) 2. Incorre também em OMISSÃO o julgado por não tratar especificamente da verba "CESTA ALIMENTAÇÃO" assim como o seu "13º PAGAMENTO" (ED - item 2.3 - fls. 1549 e ss./PDF), benefícios que foram comprovadamente criados a partir de negociações coletivas e concebidos a partir de normas específicas nos ACORDOS COLETIVOS celebrados em 2001/2002 e 2007/2008, respectivamente. Assim, o d. Juízo de piso deixa dúvida em referência ao reconhecimento da natureza salarial, também, em relação ao AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO, o que poderá tumultuar eventual fase de liquidação do julgado; 3. Incorreu em OBSCURIDADE/OMISSÃO também em relação a aplicação de reflexos da verba deferida na Participação nos Lucros e Resultados-PLR (ED - item 2.4 - fls. 1550 e ss./PDF), pois determinou a incidência da PLR como reflexos sem fundamentar, além de ter ignorado completamente as questões suscitadas pelo ora Recorrente sobre tal matéria, em que aduziu afronta aos arts. 7º, XI e 218, §4º, da CF/88." Afirma que ocorreu, então, negativa na entrega da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto nos arts. 5º, inc. XXXV, e 93, inc. IX, da CF/88, 489, inc. II, e 1.022, inc. II, do CPC e 832 da CLT. Sem razão. O debate suscitado pela acionada, muito embora possa conduzir à verificação da existência de vícios no julgamento de piso, por carência de fundamentação, perde a força diante da redação do art. 1.013, §3º, do CPC de 2015, que, ao versar sobre a causa madura, estabelece: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação." Nessa esteira, estando o processo em condições de imediato julgamento, repele-se a preliminar de nulidade invocada, com amparo no art. 1.013, §3º, inc. IV, do CPC, até porque a parte não amargará, com isso, qualquer prejuízo (art. 794, CLT). As questões indicadas pela recorrente serão enfrentadas no espaço reservado ao mérito da demanda. (...) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O magistrado de primeiro grau reconheceu, na lide vertente, a natureza salarial do auxílio-alimentação. Ponderou que as normas coletivas supervenientes à admissão do autor, bem como a posterior adesão da empresa ao PAT, não alteraram a natureza jurídica do benefício, atribuído ao obreiro, desde sua admissão, como contraprestação pelos serviços prestados. Condenou, então, a reclamada a pagar ao postulante os reflexos da parcela em: horas extras, 13º salário, férias, repouso semanal remunerado, FGTS, licenças prêmio, abonos assiduidade, PLR e gratificação semestral. Em seu apelo, a demandada assevera que o auxílio-alimentação sempre deteve natureza indenizatória, por força de expressa previsão contida no ACT de 1987. Defende que "Nunca existiu pagamento de tal verba em período anterior aos Acordos Coletivos de 1987/1988; o que havia antes era apenas um "programa de alimentação" que consistia na disponibilização de restaurantes para utilização pelos funcionários (...)" (Id 51112e1, pág. 12). Ressalta que o chamado "programa de alimentação", instituído antes de 1987, retratava mero planejamento interno do banco, com a finalidade de assegurar aos seus empregados restaurantes que praticassem preços justos. Declina que o termo "ajuda-alimentação" surgiu, tão somente, no ACT de 1987/1988. Destaca, portanto, a gênese não unilateral da parcela, ao tempo em que proclama sua natureza indenizatória, por decorrência da norma coletivamente negociada. Aduz que o Aviso Circular n. 84/282 não representou ""norma empresarial interna", nos dizeres do Reclamante, mas serviu apenas de meio para a DIVULGAÇÃO do Acordo Coletivo celebrado em 1984" (Id 51112e1, pág. 15). Argumenta, ainda, o seguinte: a) que não há que se falar em alteração unilateral lesiva; b) que o caso não comporta a aplicação das Súmulas ns. 51 e 241 do TST e da OJ n. 413 da SDI-I/TST; c) que a negativa da natureza indenizatória do auxílio-alimentação representa ofensa ao ato jurídico perfeito e à vontade das partes (arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da CF/88 e 611 da CLT); d) que "a referida "ajuda" só é devida aos funcionários da ativa para o trabalho, e não como uma parte da remuneração por ele" (Id 51112e1, pág. 24), em razão da Lei n. 6.321/76; e) que aderiu ao PAT (OJ n. 133 da SDI-I/TST); e f) que inexiste possibilidade de extensão do benefício aos aposentados (OJ Transitória n. 61 da SDI -I/TST). Pontua que o autor sequer se desvencilhou do ônus de comprovar que percebeu, desde o início de sua contratação, o auxílio- alimentação (art. 818 da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC). Menciona que os contracheques por ela apresentados evidenciam, ao reverso, a ausência de pagamento da parcela. Persegue a juntada dos extratos da conta corrente do autor, com esteio no art. 765 da CLT. Refuta, por cautela, os reflexos no DSR, em participação nos lucros e resultados - PLR, no FGTS e na gratificação semestral. Passa-se a apreciar. O ponto central da demanda reside na análise da natureza jurídica do auxílio-alimentação, recebido pelo obreiro no curso de seu contrato de trabalho. A reclamada afirma que o benefício ostenta caráter indenizatório, em virtude da previsão contida no ACT de 1987, norma que, segundo aponta, instituiu a parcela. O autor sustenta, em contrapartida, a natureza salarial do auxílio- alimentação, pago pela empresa, consoante narração da peça de ingresso, já a partir de sua admissão, em 15.12.1982. Antes mesmo de se adentrar na solução da questão principal do litígio (natureza jurídica originária do auxílio-alimentação; (im)possibilidade de a norma coletiva superveniente imprimir caráter indenizatório à parcela), outra afigura-se relevante: em que momento a instituição bancária reclamada passou a conferir aos seus empregados o benefício? A indagação decorre da alegação recursal de que não há, nos autos, prova do pagamento da parcela ao reclamante, quando do início da prestação de seus serviços. Como debatido nos fólios, o documento intitulado "Aviso Circular n. 84/282" (Id d7c29cc), de 28.08.1984, elaborado pela acionada, noticiou as disposições resultantes de ACT celebrado entre o banco e a categoria dos trabalhadores. Do referido acordo coletivo (ACT 1983/1984), extrai-se a cláusula sétima, alusiva ao "programa de alimentação", que diz: "O Banco do Brasil se compromete a desenvolver esforços no sentido de ampliar o já existente Programa de Alimentação, instituindo novos restaurantes para funcionários dentro das exigências da legislação vigente sobre a matéria, recebendo para isso sugestões dos órgãos sindicais." A reclamada assevera que o "programa de alimentação" - já existente, de se observar, à época da contratação do autor - consistia, tão somente, em uma rede de restaurantes instalados em suas dependências, sem que houvesse o fornecimento gratuito de alimenta
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO NONATO DA COSTA NASCIMENTO - IRMAOS MELO COMERCIO E SERVICOS DE PINTURAS LTDA - PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): 1. PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA Advogado(a)(s): 1. NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO (CE - 10939) Agravado(a)(s): 1. FRANCISCO NONATO DA COSTA NASCIMENTO 2. IRMAOS MELO COMERCIO E SERVICOS DE PINTURAS LTDA Advogado(a)(s): 1. TICIANO CORDEIRO AGUIAR (CE - 19255) 1. MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO (CE - 20087) 2. HARLEY XIMENES DOS SANTOS (CE - 12397) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2017 - Id 9159560 e recurso apresentado em 16/11/2017 -Id 3481ca9). Regular a representação processual Id aac24aa. Integralizado o valor da condenação (depósito e custas Id. 562e27c). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 08 de janeiro de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 11 de Janeiro de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DISBERE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REFRIGERANTES LTDA - LUCIELDER MONTEIRO DE ARAUJO - NEVES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): 1. NEVES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado(a)(s): 1. DRAUZIO CORTEZ LINHARES (CE - 16424) 1. SÉRGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ (CE - 15798) Agravado(a)(s): 1. DISBERE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REFRIGERANTES LTDA 2. LUCIELDER MONTEIRO DE ARAUJO Advogado(a)(s): 1. PEDRO THIAGO DE MELO COSTA (CE - 29767) 2. EMANUEL FERREIRA MELO (CE - 29134) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2017 - Id 6e4cfd2 e recurso apresentado em 14/11/2017 -Id 2e2ad5c). Regular a representação processual Id bc0acec. Integralizado o valor da condenação Id. 97a500b e ea85402, custas recolhidas Id. d741715 e b227d11. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 08 de janeiro de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 11 de Janeiro de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA HOZANA VIEIRA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MUNICIPIO DE FORTALEZA Advogado(a)(s): DÉBORA COSTA OLIVEIRA (CE - 7371) Recorrido(a)(s): MARIA HOZANA VIEIRA FERREIRA Advogado(a)(s): BRUNO RAFAEL GOMES SILVA (CE - 26189) JOSELENA DOURADO ARAUJO (CE - 25786) FRANCISCO SOUSA SANTOS (CE - 24168) JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE - 15721) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/10/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 25/10/2017 -Id b79e563). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Alegação(ões): - violação do artigo 37, inciso II; artigo 114; artigo 37, §2º, da Constituição Federal. - violação do Código de Processo Civil 2015, artigo 337, inciso II. - divergência jurisprudencial. Alega o reclamado que a reclamante jamais manteve vínculo de emprego com o Município, não tendo prestado concurso público, sendo nulo, portando, o contrato firmado. Consta do acórdão: "A reclamante insurge-se contra a declaração de incompetência desta justiça, por entender que houve entre ela e o Município recorrido um contrato nulo, tendo, assim, direito aos depósitos fundiários perseguidos nos autos, conforme jurisprudência transcrita. Trata-se o presente caso de hipótese típica de contrato nulo, já que houve contratação de empregado por ente público sem o devido concurso público. Nessas situações, é firme o posicionamento do TST no sentido da competência desta Justiça Especializada, conforme precedentes do c.TST: ''EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da pretensão de empregado de Município, contratado sem concurso público, de receber parcelas rescisórias, a jurisprudência desta c. Corte consagra a competência da Justiça do Trabalho, que apenas deve ser afastada nos casos em que se discute relação administrativa ou contrato temporário, o que não é o caso, na medida em que se trata de empregada contratada sem concurso público, não tendo o Município demonstrado a existência de contrato jurídico-administrativo. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-ED-RR - 233300-25.2013.5.16.0007 , Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/06/2016) RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário na ADI nº 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa ou de ordem estatutária, uma vez que essas demandas não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no art. 114, I, da Constituição da República. Referido entendimento não se aplica, todavia, à hipótese em exame, pois o Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que a matéria objeto da pretensão tem natureza contratual (contrato nulo), pois não se observou o requisito constitucional de prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal). Nesse contexto, não se divisa afronta ao art. 114, I, da Constituição da República, porquanto inafastável a competência material trabalhista (Súmula nº 363/TST). Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 37300-16.2013.5.16.0019 Data de Julgamento: 10/08/2016, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2016). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO APÓS A CF/88 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. I - O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395- 6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do artigo 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. II - In casu, todavia, o TRT assentou que o vínculo estabelecido não derivou de contrato temporário ou de outra relação jurídico- administrativa, mas de relação de emprego empreendida à míngua de concurso público, hipótese típica de "contrato nulo". III - Nessas situações, é firme o posicionamento do TST no sentido da competência dessa Justiça especializada. IV - Precedentes, inclusive da SBDI-I/TST. V - Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. I - Compulsando a decisão impugnada, vê-se que o TRT, alicerçado no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de revolvimento em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, decidiu em plena harmonia com o que preleciona a Súmula nº 363 do TST. II - Quanto à arguição de inconstitucionalidade do artigo 19- A da Lei nº 8.036/90, a matéria já não comporta discussão, ante o julgamento da ADI 3.127, de relatoria do Min. Teori Zavascki, pelo Supremo Tribunal Federal, transitada em julgado em 11/08/15, na qual fora reconhecida a legitimidade constitucional da norma. III - Recurso não conhecido. ( RR - 16277-14.2013.5.16.0019 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 05/10/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016) Portanto, na hipótese dos autos, remanesce a esta justiça competência para apreciar a presente demanda, devendo os autos retornar à Vara de origem para complementação da prestação jurisdicional, uma vez que a causa não está madura, existindo aspectos fáticos a serem analisados na instância a quo. Recurso a que se dá provimento." À análise. De pronto, constata-se que o recurso é manifestamente inviável/desfundamentado, pois a parte recorrente desatendeu requisito legal para o manejo da revista, tendo em vista que não transcreveu os trechos objeto de prequestionamento, consoante determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, in verbis: "Art. 896 (...) § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...)" Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "(...) 3. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (Processo: AIRR - 541- 61.2014.5.09.0068 Data de Julgamento: 30/11/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido requisito formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10981-35.2014.5.03.0149, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 25/03/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. (...). 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. A reclamada, no aspecto, não observou o comando contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, o qual determina ser ônus da parte recorrente "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Mantém-se o despacho agravado. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 172-93.2012.5.09.0567 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/03/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015) Ante o exposto, nega-se seguimento. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 11 de janeiro de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /akmb Assinatura FORTALEZA, 15 de Janeiro de 2018
Intimado(s)/Citado(s): - AURINEIDE COSTA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a)(s): 1. AURINEIDE COSTA DOS SANTOS 2. COCACE COOP DOS CACAMBEIROS AUT DO ESTADO DO CEARA LTDA 3. CONSTRUTORA MARQUISE S A Advogado(a)(s): 1. MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA (CE - 21521) 1. FELIPE DIOGENES SANTOS (CE - 31452) 1. ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO (CE - 20964) 1. TASSIA CYNTHIA SILVA SOMBRA (CE - 32059) 2. EDUARDO PRAGMÁCIO DE LAVOR TELLES FILHO (CE - 15321) 3. ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (CE - 16498) 3. MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA (CE - 6764) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/10/2017 - Id fe55bd6 e recurso apresentado em 03/11/2017 -Id 05d7732). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, da Constituição Federal. - violação da Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 373, do CPC. - violação ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. O reclamado/recorrente aduz que o acórdão regional violou as regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que competiria à recorrida o ônus processual de provar a culpa do Poder Público na fiscalização do cumprimento do contrato administrativo. Alega, também, afronta à decisão do STF na ADC nº 16, a qual confirmou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Por fim, salienta que a responsabilização subsidiária da municipalidade também afrontaria o art. 37 da Carta Magna. Consta do acórdão: "MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O Juízo originário não reconhecera a responsabilidade subsidiária do Município de Fortaleza, sob os seguintes fundamentos: "O reclamado Município de Fortaleza, por sua vez, afirmou que no presente caso não ocorre terceirização de serviços, mas sim concessão de serviço público, de modo que não cabe a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula 331 do C. TST. De fato, observa-se, no presente caso, que o Município de Fortaleza celebrou contrato de natureza administrativa com empresas para que essas empresas realizassem o serviço de limpeza pública. Trata-se efetivamente de concessão de serviço público e não de terceirização, de modo que o ente público que concede o serviço não tem responsabilidade pelas obrigações trabalhistas devidas pelo concessionário, ou pelas empresas contratadas pelo concessionário, sendo esse o caso dos autos."(ID. 8903c06) Em seu apelo, objetiva a autora recorrente a reforma da sentença, neste aspecto, com fulcro nas razões expendidas na peça recursal. À análise. De acordo com o que preceitua o artigo 175 da Constituição Federal, cabe ao Poder Público "diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos." A Constituição Federal, artigo 30 ,inciso V , dispõe que compete aos Municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local (...)." In casu, apesar do Município de Fortaleza ter alegado, em sede de contestação, que "a própria função alegada pelo reclamante (GARI) já deixa transparecer que não havia prestação de serviço terceirizado na espécie, porquanto a função de gari está diretamente relacionada ao serviço de limpeza pública, que, por sua lato sensu vez, decorre de uma concessão de serviço público e não de uma terceirização, institutos jurídicos completamente distintos e inconfundíveis. Nessa conformidade, não há se falar na espécie em terceirização de serviços entre as reclamadas, o que afasta a incidência da Súmula 331 do TST, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da municipalidade". Todavia, compulsando os autos, constata-se que não há nos autos provas de suas alegações. Portanto, o que se extrai dos autos é que o Município de Fortaleza terceirizou uma parcela do serviço de limpeza pública à CONSTRUTORA MARQUISE S/A (2ª reclamada), que por sua vez, ao invés de prestar diretamente os serviços, contratou a COOPERATIVA DOS CAÇAMBEIROS AUTÔNOMOS DO ESTADO DO CEARÁ - COCACE (1ª demandada), configurando uma típica subcontratação dos serviços. Incontrovertido, também, é a existência de vínculo empregatício da reclamante com a primeira acionada (Cocace), na função de GARI, em benefício das tomadoras dos serviços, Construtora Marquise e Município de Fortaleza, uma vez que cabe a este, a gestão e fiscalização dos serviços públicos de limpeza da cidade de Fortaleza, os quais foram terceirizados a diversas empresas contratadas por esta Municipalidade, sem, contudo, fiscalizar a referida prestação dos serviços, concorrendo com culpa in elegendo e in vigilando. É cediço que o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviço, real empregadora, implica em responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, conforme entendimento sedimentado no Enunciado nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. "Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. omissis. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A hipótese dos autos se molda à situação prevista na Súmula n.º 331, IV, do C. TST. É que emergira dos autos que a parte reclamante, com efeito, se exercitava na prestação de serviços por meio de intermediadora, a saber, a empresa COCACE - COOPERATIVA DOS CAÇAMBEIROS AUTÔNOMOS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA, a qual, por sua vez, prestava serviços à empresa tomadora, CONSTRUTORA MARQUISE S/A, na qual executava os serviços contratados no exercício da função de GARI, em obséquio do Município de Fortaleza. Portanto, depreende-se que todas as pessoas retrocitadas se beneficiaram do labor prestado pela demandante. De se acrescentar, nesse passo, que são inteiramente impertinentes argumentos em torno da alegada inexistência de vínculo empregatício com a Municipalidade, uma vez que não é nisso que se fundamenta a pretensão de condenação em responsabilidade subsidiária. Diz-se, por outro lado, que a empregadora encontra-se inadimplente com várias obrigações trabalhistas. Daí surge a responsabilidade subsidiária do Município de Fortaleza, eis que não se pode absolver quem também se beneficiou, diretamente, da força de trabalho do empregado. Destarte, padece de razoabilidade, pois, eximir-se de qualquer responsabilidade o empreendedor que mais lucra e se beneficia do dispêndio de energia do hipossuficiente, ou seja, se se beneficiou, portanto, da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, há de assumir os riscos da sua conduta, porque preso à culpa in contrahendo e in eligendo, merecendo ser pontuado que o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 prescreve que "Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração". Com efeito, restou evidenciado nos autos que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária do Município de Fortaleza, enquanto tomador dos serviços. Demais disto, sobreleva acrescer que não há admitir-se que o Município recorrente contrate mão de obra terceirizada para atividade permanente diretamente vinculada a sua própria esfera de atuação, e, desta feita, intente eximir-se de qualquer responsabilidade, máxime ao restar demonstrado que, com efeito, se beneficiara do labor do empregado ora recorrido, circunstância esta que denota o desvirtuamento do instituto, daí inferindo-se que, em verdade, tratara-se de contrato de prestação de serviço terceirizado. De outra banda, não se vislumbra, à luz do texto sentencial, que o Juízo monocrático negara eficácia aos dispositivos insertos na Lei 8.666/93. Nesta senda, o Excelso STF, ao ensejo do julgamento da ADC nº 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, deixando, entretanto, ao arbítrio da Justiça do Trabalho a aplicação ou não do entendimento inscrito na súmula 331, do C. TST. Importante consignar, outrossim, que o Pleno do E. STF, em 24/11/2010, ao julgar a ADC n.º 16/DF, declarou a constitucionalidade do §1° do artigo 71 da Lei n.°8.666/93, destacando que eventual responsabilização do Poder Público, quanto ao adimplemento de encargos trabalhistas, não decorre de responsabilidade objetiva, mas deve fundamentar-se na inobservância de obrigações defluentes do contrato pela administração pública, devidamente comprovado no caso concreto. (Rcl 10263, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/03/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG. 16/03/2011 PUBLIC. 17/03/2011). Tocante à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a atual jurisprudência do C. TST, à vista da recente decisão do E. STF, dispõe no sentido de que remanesce a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista pelos direitos trabalhistas do empregado locado não adimplidos pelo empregador, sempre que os entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na escolha da empresa prestadora e na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331, inciso IV, do C. TST). Nesse trilhar, a Ementa adiante transcrita, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE,
Intimado(s)/Citado(s): - BOM SINAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - JOSE LINDEMBERG FERREIRA - MOB-RAIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TRENS S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. MOB-RAIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TRENS S.A Advogado(a)(s): 1. FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (SP - 333632) Recorrido(a)(s): 1. JOSE LINDEMBERG FERREIRA 2. BOM SINAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1. FABIO LEANDRO DE BARROS (CE - 21305) 1. RAFAEL PIRES CAMPOS (PE - 29685) 2. ANA KATHARINE VASCONCELOS DE SOUSA (CE - 29702) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/08/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 14/08/2017 - ID. a7cff99). Regular a representação processual (ID b1a6361). Satisfeito o preparo (ID. d49dd29 - Pág. 11, ID. 665af62 - Pág. 1, ID. 81097df - Pág. 1 e ID. 2e53c5d - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; Código Civil, artigo 265; Lei nº 6404/1976. - divergência jurisprudencial. Afirma a recorrente MOB-RAIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRENS S/A. que a Lei 6.404/76 (Lei da Sociedade por Ações), que regulamenta o instituto da cisão, foi devidamente seguida, não havendo que se falar em fraude, posto que tratou-se de uma cisão parcial com versão mínima de capital social. Alega que "não há que se falar em responsabilização solidária uma vez que as partes convencionaram, ou seja, manifestaram experessamente que não haveria responsabilidade da Recorrente quanto às obrigações da parcela de patrimônio absorvida. A responsabilização nesse caso, nobre corte, deveria ser apenas subsidiária." Prossegue afirmando que "além de afrontar a Lei supramencionada e o artigo 265 do Código Civil, o acórdão ainda fere a Consolidação da Leis do Trabalho em seu art. 2º § 2º, pois não foi descrito os requisitos que caracterizariam a existência de grupo econômico." Colaciona ementas para fins de confronto de teses. Consta no v. acórdão: "(...) MÉRITO GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A decisão de primeiro grau, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as reclamadas, condenou-as a responder, de forma solidária, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, por todos os créditos oriundos do julgado. Inconformada, recorre ordinariamente a segunda reclamada, defendendo a impossibilidade de sua responsabilização solidária, visto a inexistência de grupo econômico entre ela e a primeira reclamada, não tendo havido fraude na cisão parcial que constituiu a recorrente. Alega, inicialmente, que a lei das Sociedades por Ações, que regula o instituto da cisão parcial, não dispõe acerca da necessidade de que se faça constar, no ato da cisão, "cláusula com limitação de direitos e obrigações quanto aos débitos anteriores à cisão", conforme mencionado na sentença. Afirma que no ato da cisão restou evidenciado que a recorrente não teria responsabilidade solidária com relação às obrigações pertinentes à parcela do patrimônio que absorveu. Afirma que a cisão ocorreu em 02.05.2015, período em que a primeira reclamada ainda não havia pedido a recuperação judicial e ainda conseguia honrar com seus compromissos, não tendo havido demonstração que foi graças à cisão que a primeira reclamada não pagou as rescisões de seus empregados. O motivo da ação de recuperação judicial seria o inadimplemento de seus clientes, os cortes no orçamento do governo e a crise do país. Não haveria ilícito, ainda, decorrente do fato de que duas sócias do mesmo grupo familiar da primeira reclamada terem saído para constituir a recorrente. Sustenta que mesmo constando de seu objeto social o desempenho de outras atividades, atualmente trabalha apenas com a fabricação de móveis escolares, e que, ainda que a recorrente desempenhasse a mesma atividade da primeira reclamada, não seria indício de cisão fraudulenta. Não há que se falar em fraude, ainda, porque a primeira reclamada não exerce o controle central da recorrente (direção/administração), ou mesmo participa de qualquer empreendimento junto à empresa, não restando cumpridos os requisitos que caracterizam o grupo econômico. A magistrada de 1º grau, assim, teria incorrido em erro ao presumir que a cisão causou prejuízo aos empregados dispensados quando da demissão em massa dos funcionários da primeira reclamada, e que apesar da versão de R$3.268,422,00 (três milhões, duzentos e sessenta e oito mil, e quatrocentos e vinte e dois reais) do capital social da reclamada para a recorrente, ainda restaram R$11.644.756,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta e seis reais), "suficiente para arcar com o adimplemento das verbas devidas ao recorrido". Por fim, tendo em vista que a primeira reclamada comprovou que o recorrido está habilitado no rol de credores de sua recuperação judicial, alega que seria injusto a recorrente ser responsabilizada a pagar o valor da condenação, já que o recorrido nunca desempenhou qualquer atividade na empresa. Não assiste razão à recorrente. A previsão acerca da responsabilidade mostra-se irrelevante diante da evidência de fraude constatada pelo juízo de 1º grau, por inúmeros fatores, na cisão parcial da primeira reclamada, a qual originou a recorrente. Primeiramente, observa-se que o pedido de Recuperação Judicial foi apresentado em 08.06.2015 (Id 544fcf6), cerca de apenas um mês após a cisão, não sendo crível que uma empresa, com o patrimônio apontado já não se encontrasse em graves dificuldades financeiras quando da ocorrência da cisão. Apesar de alegado na defesa da primeira reclamada que ela teria ocorrido para redução de custos (Id a738426, pág. 17), evidencia-se que teve como objetivo a continuidade da operação da nova empresa, deixando as dívidas para a primeira reclamada. O vínculo familiar entre as sócias que se retiraram da primeira sociedade para formar a segunda; o objeto social semelhante entre as duas empresas; e a localização no mesmo endereço não deixam dúvidas acerca da fraude perpetrada, impondo o reconhecimento da responsabilidade solidária, conforme entendimento já consubstanciado na OJ 30 da SBDI I Transitória: 30. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE (DJ 09.12.2003) É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial. Todos os aspectos acima apontados foram detalhadamente analisados na sentença, conforme o trecho transcrito abaixo (d49dd29, págs. 4/7): "A parte reclamante sustenta em sua exordial que a segunda reclamada deve responder solidariamente pelo pagamento das parcelas pleiteadas nesta reclamatória, em razão de tratar-se de grupo econômico, nos moldes do § 2º do art. 2º da CLT. Com razão a parte autora, valendo destacar que o conhecimento da sucessão pela cisão da BOM SINAL, como será analisado a seguir, não impede a aplicação do regramento previsto no artigo2º, §2º, da CLT, quando, após a cisão, continuam operando as duas empresas simultaneamente em atividades correlatas e sob a administração de membros que integram o mesmo núcleo familiar. Atenta-se para o fato de que a 1ª reclamada sofreu alteração contratual em maio de 2015, quando passou por uma cisão criando a segunda ré, no caso, a MOB-RAI INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE TRENS LTDA., consoante se observa na 28ª alteração do contrato social anexado aos autos. Segundo o contrato social da 1ª Ré, faz parte do seu objeto social as atividades relativas à industrialização de todo qualquer tipo de móvel, assim como a comercialização, consignação e representação de tais produtos, fabricados com material plástico reforçado ou não com fibras especiais; também podendo fabricar produtos com aço, ferro, alumínio (ou outro material) destinado a autopeças e materiais ferroviário, náutico, aeronáutico, material urbano, hospitalar, além de materiais para sinalização de vias públicas ou privadas. Consta, também, dentre as atividades a fabricação de veículos ferroviários ou sobre pneus para transporte de passageiros ou cargas e materiais para construção civil e pública. E mais, fabricação de cadeiras, assentos, complementos para uso em geral, inclusive para ginásios, estádios, praças públicas. São atividades bem amplas típica, mas típicas de uma empresa metalúrgica, assumidas por uma mega empresa com capital social de mais de onze milhões de reais, cuja composição societária atualmente fica restrita a duas sócias, com sobrenomes idênticos (Luisa Helena Massa Marins e Heloísa Massa Marins Florenzano), indicando participarem do mesmo núcleo familiar. Posteriormente (maio de 2015), a 1ª ré passou por uma cisão, quando desmembrou-se transferindo parte de parte do seu patrimônio e de sua composição societária para a criação da 2ª Ré. A constituição da segunda reclamada, cuja medida objetivou reduzir custos e possibilitar sua continuidade no mercado, conforme asseverado na Defesa, foi medida paliativa dentro da conjuntura econômica, mas não serve para afastar a responsabilidade das empresas no pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados, máxime quando continuam operando sob a égide de um capital social que pertencia unicamente à criadora. O fato de a sucedida produzir materiais escolares também não obsta o direito, valendo ressaltar que dentre o objeto social da primeira, conforme já relatado, encontra-se a produção de móveis como cadeiras e assentos, o que demonstra que nem mesmo se criou uma outra dinâmica social, distinta da empresa mãe, senão que uma segunda empresa mais setorizada para dar continuidade à atividade pré-
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO GENIVALDO DE OLIVEIRA - MUNICIPIO DE TARRAFAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): MUNICIPIO DE TARRAFAS Advogado(a)(s): FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA (CE - 31252) Agravado(a)(s): ANTONIO GENIVALDO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): FRANCISCO GONCALVES DIAS (CE - 10416) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2017 - Id 99b81c4 e recurso apresentado em 20/11/2017 -Id 8c4f5a6). Regular a representação processual Id eb8a169. Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 08 de janeiro de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 11 de Janeiro de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARCUS DE BARROS TELES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): 1. MARCUS DE BARROS TELES Advogado(a)(s): 1. DANIEL HOLANDA IBIAPINA (CE - 23644) Agravado(a)(s): 1. ASSOCIACAO TELECENTRO DE INFORMACAO E NEGOCIOS 2. ESTADO DO CEARA Advogado(a)(s): 1. LEONARDO JOSE MONTEIRO DE MACEDO (PB - 14783) 1. NEWTON RAMOS CHAVES (DF - 7824) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/11/2017 - Id 3ee73a6 e recurso apresentado em 21/11/2017 -Id dad558b). Regular a representação processual Id a169161. Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 07 de dezembro de 2017. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp FORTALEZA, 15 de Dezembro de 2017 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO TELECENTRO DE INFORMACAO E NEGOCIOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): 1. MARCUS DE BARROS TELES Advogado(a)(s): 1. DANIEL HOLANDA IBIAPINA (CE - 23644) Agravado(a)(s): 1. ASSOCIACAO TELECENTRO DE INFORMACAO E NEGOCIOS 2. ESTADO DO CEARA Advogado(a)(s): 1. LEONARDO JOSE MONTEIRO DE MACEDO (PB - 14783) 1. NEWTON RAMOS CHAVES (DF - 7824) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/11/2017 - Id 3ee73a6 e recurso apresentado em 21/11/2017 -Id dad558b). Regular a representação processual Id a169161. Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 07 de dezembro de 2017. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp FORTALEZA, 15 de Dezembro de 2017 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANNA LEDA ROCHA CAVALCANTE - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - MARIA BERNADETE NOGUEIRA LESSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): 1. ANNA LEDA ROCHA CAVALCANTE e outro(s) Advogado(a)(s): 1. CLAUDIO ALCANTARA MEIRELES JUNIOR (CE - 26680) 1. TEREZA CHRISTINNI VASCONCELOS DE OLIVEIRA (CE - 21753) 1. MATHEUS MENDES REZENDE (CE - 15581) 1. MARCELO MAGALHAES FERNANDES (CE - 10108) Agravado(a)(s): 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 2. FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(a)(s): 2. REBECA AGUIAR COSTA (CE - 25750) 2. ANA FLAVIA RABELO SILVA (CE - 26655) 2. ERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR (CE - 19253) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/10/2017 - Id 717fc85 e cb6ac5d e recurso apresentado em 07/11/2017 -Id 7d3f5f4). Regular a representação processual Id 184407 e 184409. Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 08 de janeiro de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 11 de Janeiro de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARDONIO DA SILVA MOTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MARDONIO DA SILVA MOTA Advogado(a)(s): FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA (CE - 26527) SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO (CE - 7585) Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/09/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 16/09/2017 -Id a8c8a9f ). Regular a representação processual Id 409eba6. Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 264 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, inciso XVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 114, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º. - divergência jurisprudencial. Em síntese, o recorrente alega que deve ser afastada a norma coletiva que altera a base de cálculo das horas extras prestadas para o salário base, excluindo as demais parcelas de natureza salarial, mesmo diante da pactuação de adicional de hora extra superior a 50%. Isto porque, "em que pese a Autonomia Privada da Vontade Coletiva (Art. 7º, XXVI, CF/88), não pode este princípio tolher direitos sociais já conquistados pelos trabalhadores. Ou seja, normas que tragam pioras ao já conquistado pelos trabalhadores são nulas (Art. 9º da CLT), devendo serem prontamente rechaçadas". Argumenta, ainda, que "tal entendimento encontra ampla guarida na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, amparada no Princípio da Adequação Setorial Negociada". Colaciona trecho de acórdão proveniente do TRT da 6ª Região, bem como ementas de turmas do TST. Requer, ao final, vez que a parte reclamante preenche ambos os requisitos da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1 do TST, condenar a reclamada em honorários sucumbenciais. Consta do acórdão: "MÉRITO A pretensão do reclamante é aumentar o valor que recebe da reclamada, a título de "horas extras", com dois argumentos: primeiro, que apesar de haver sido contratado para trabalhar 44 horas por semana, cumpre jornada de 40 horas semanais, mas o empregador usa o mesmo divisor de quem cumpre jornada de 44 horas, ou seja, 220, quando deveria usar divisor de 200, considerando que a jornada do autor é de 40 horas. O segundo argumento é quanto à base de cálculo também das horas extras, que a demandada utiliza sobre o "salário base", quando deveria ser sobre o salário e suas partes integrantes, como vem sendo ordenado pelo TST, nas decisão que cita; que a base utilizada tem amparo em norma coletiva, mas no direito do trabalho há de se aplicar a norma mais favorável ao trabalhador, e isso não está sendo feito. DA JORNADA DE TRABALHO DO AUTOR Afirma o autor que só trabalha 40 horas por semana, o que lhe dá direito ao divisor de 200 para calculo do valor a ser pago a titulo de horas extras, e que a reclamada não contestou isso, portanto seu direito está assegurado. Eis os termos descritos pelo autor, no recurso, id nº 674c5bf, no item 2.1: "Sob a Primazia da Realidade, os funcionários da ECT laboram 40 horas semanais de segunda a sexta-feira, apesar de constar em seus contratos de trabalho que eles são contratados para trabalhar 44 horas semanais". Não confere o que afirma o recorrente. Na contestação há argumento contrário à articulada jornada de 40h de trabalho por semana, dizendo inclusive que o Administrador que agisse dessa forma, contratando 44h por semana e pagado 04h extras por tal jornada, responderia a processo por tal procedimento. Veja-se o que disse a reclamada, na contestação, id nº be70ec7, nos itens de 28 a 30: 28. "Seria no mínimo estranho admitir que o administrador público, contando com empregados contratados para laborar 44 horas semanais, os liberassem por 4 horas semanais (para conceder jornada de 40h) e após os convocassem para realizar "horas extras"". 29. "No mínimo seria passível de sujeitar-se à lei de improbidade administrativa o administrador postal que realizasse tal impropério, tal contradição, já que seria evidente malferimento dos bens públicos desta empresa pública, já que as quatro horas diárias seriam adimplidas pelo salário e não de forma extraordinária". 30. "Assim, é bastante óbvio e evidente que o empregado JAMAIS laborou jornada de 40h semanais". Neste caso, teria o autor de provar que efetivamente trabalhava somente 40 horas por semana, mas nada provou a esse respeito, senão vejamos: Na primeira audiência de fls. id nº. 51f93fe o reclamante disse apenas que "a partir de junho de 2016 deixou de trabalhar aos sábados, marcando corretamente sua jornada nos controles". Não apresentou testemunha e assim se encerrou a instrução. Na inicial tinha dito que seu contrato era de 44h por semana. Assim, sem apresentar testemunha nem qualquer outro meio de prova de que trabalhasse apenas 40 horas por semana, em jornada normal, posto que sempre recebesse horas extras. O argumento de não contestada a jornada de 40 horas não procede, como visto antes, e o ônus da prova é de quem alega, nos termos do art. 818, da CLT. Neste contexto, em que o autor defende que dentro de sua jornada contratada de 44 horas por semana havia 04 horas extras, é um argumento que requer prova, e isso não veio aos autos. Portanto, há de se confirmar a sentença que indeferiu esse pedido. ARGUMENTO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS Articula o autor que recebe horas extras calculadas sobre o salário base, quando deveria ser tal parcela calculada sobre o valor composto das partes que integram o salário; que a base de cálculo utilizada pela empregadora tem previsão em Convenção Coletiva, mas há outras normas, além de regras do TST, que asseguram tal base de cálculo sobre a remuneração, e há um princípio de que se deve aplicar ao trabalhador a norma mais favorável. Revendo os autos, observa-se que consta do Acordo Coletivo de 2016/2017, trazido aos autos, id nº. e8c9c74, Cláusula 61ª, o regulamento de prestação de horas suplementares, com elevação do percentual de 50% para 70%, mas com fixação da base de cálculo sobre o "salário base". Assim, a pretensão do autor não é de aplicação de norma mais favorável ao trabalhador, mas de tirar de uma e de outra regra o que melhor servir para aumentar a contraprestação por serviço extraordinário. Em nenhum momento da instrução o autor abre mão do percentual de 70%, nem de outros maiores, garantidos pela norma coletiva (Cláusula 66ª), mas somente trocar a outra parte, que fixa a base cálculo, e isso, como dito antes, não é aplicação de norma mais favorável, portanto, não procede tal argumento. Por outro lado, a pretensão do autor é, ao ser chamado para trabalhar nos finais de semanas, mesmo em pé de igualdade com outros empregados, ganhar mais, com base nos dois argumentos aqui analisados, porém desprovidos de sustentabilidade jurídica. Os demais percentuais de horas extras, regulados em norma coletiva, que varia de 70% a 200%, na Cláusula 66ª, id nº. e8c9c74, de acordo com o dia em que o trabalhador é convocado para trabalhar, não foram questionados, portanto, prevalece a norma coletiva como aprovada e vem sendo aplicada, e a sentença que julgou improcedente a reclamação há de ser confirmada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante encontra-se devidamente assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional, mas no processo do trabalho a verba honorária é um percentual extraído da condenação. Dessa forma, não havendo condenação, não há que se falar em verba honorária, por ser um acessório que depende um principal para existir. Como no caso presente não há condenação, não se pode questionar honorários de advogado.". À análise. Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que a turma consignou que o acordo coletivo prevê que o adicional de horas extras será de 70%, calculado sobre o salário base. Conclui-se, assim, que não houve renúncia de direitos por meio da negociação coletiva, tendo em vista que o instrumento coletivo garantiu contrapartidas suficientes ao obreiro, tratando-se, na verdade, de transação. Ademais, constata-se que a decisão recorrida coaduna-se com o entendimento atual do C. TST, nos termos dos julgados abaixo transcritos: "EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO. ACRÉSCIMO DE 70% SOBRE A HORA NORMAL EM RELAÇÃO AO SALÁRIO BASE. CLÁUSULA 31ª DOS ACT´S DA ECT. A celebração de acordo ou convenção coletiva importa em concessões mútuas. As partes estabelecem livremente normas para reger a relação de trabalho no âmbito da categoria representada. Daí, há que ser respeitada a vontade coletiva, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, que define como direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho. No entanto, a apreciação da supressão de vantagens deve ser examinada com a verificação da contrapartida, quanto aos benefícios que dão suporte à validade da negociação coletiva. No caso, deve ser dada validade a norma coletiva que fixou adicional de horas extraordinárias superior ao previsto em lei, de 70% em contrapartida à alteração da base de cálculo das horas extraordinárias, qual seja o salário base do empregado, em face do que foi consagrado pelo Texto Constitucional e do respeito ao princípio que dá equilíbrio ao acordo coletivo. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR - 1415- 47.2014.5.09.0003 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 01/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) "BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA
Intimado(s)/Citado(s): - JVS ENGENHARIA LTDA - RENATA BEZERRA GONCALVES - ME - SINDICATO T I C C DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): 1. JVS ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): 1. DRAUZIO CORTEZ LINHARES (CE - 16424) 1. SÉRGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ (CE - 15798) Agravado(a)(s): 1. SINDICATO T I C C DA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA 2. RENATA BEZERRA GONCALVES - ME Advogado(a)(s): 1. VANIA GABRYELLA GONÇALVES RUIZ (CE - 26374) 1. LUÍS CLÁUDIO SILVA SANTOS (CE - 27693) 2. DANIELLE SERPA DE MACEDO PARENTE (CE - 22070) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2017 - Id bc8cd13 e recurso apresentado em 16/11/2017 -Id 4752888). Regular a representação processual Id a89aa89. Depósito recursal Id. 327a325, custas recolhidas Id. 80eccf1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 08 de janeiro de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 11 de Janeiro de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE AILTON DA SILVA - TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA Advogado(a)(s): RICARDO FERREIRA VALENTE (CE - 6433) Agravado(a)(s): JOSE AILTON DA SILVA Advogado(a)(s): GERMANA CIBERE LIMA ALVES (CE - 26344) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2017 - Id 2fe570d e recurso apresentado em 14/11/2017 -Id 741f175). Regular a representação processual Id 9017488. Depósito recursal Id. 0dccf64, custas recolhidas Id. 0f208ca. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 08 de janeiro de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 11 de Janeiro de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO ARAGAO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): GEORGIA LIMA AZEVEDO E NASCIMENTO (CE - 17025) Agravado(a)(s): FRANCISCO ARAGAO DA SILVA Advogado(a)(s): BRUNA SILVA FROTA (CE - 27817) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/11/2017 - Id aba expedientes e recurso apresentado em 01/11/2017 -Id 2742b53). Regular a representação processual Id 425dfa2. Isento de preparo (art. 12, do Decreto-Lei nº 509 /69). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 07 de dezembro de 2017. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp FORTALEZA, 15 de Dezembro de 2017 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO AURIVEDO AZEVEDO FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): ANTONIO AURIVEDO AZEVEDO FILHO Advogado(a)(s): SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO (CE - 7585) THIAGO CAMARA LOUREIRO (CE - 19245) Agravado(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/10/2017 - Id c1adb4d e recurso apresentado em 13/10/2017 -Id 5410126). Regular a representação processual Id 331ee96. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 15 de dezembro de 2017. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp FORTALEZA, 18 de Dezembro de 2017 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO RENATO GOMES SOUSA FILHO - MUNICIPIO DE CHOROZINHO - PREFEITURA MUNICIPAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ANTONIO RENATO GOMES SOUSA FILHO Advogado(a)(s): JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO (CE - 30349) SAMUEL NOGUEIRA MATOSO (CE - 28553) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE CHOROZINHO - PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(a)(s): CAMILLA HOLANDA LIMA DE FREITAS (CE - 32424) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/09/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 09/10/2017 -Id 63df5c2). Regular a representação processual (Id 1f51caa). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. Alegação(ões): - violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Alega a recorrente ser a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar o feito, haja vista que, apesar do contrato ter sido pactuado como temporário, perdurou por muito tempo, o que descarta a natureza temporária. Consta do acórdão: "DA ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na peça de exórdio, o autor alega que foi admitido "pelo Reclamado no dia 01/04/2013, para exercer a função de Coordenador de Gestão de Mat. e Patrimônio, por meio de contratação temporária", ressaltando que "em 30/12/2016 a Reclamante foi demitida injustificadamente, sem receber suas verbas rescisórias, bem como durante todo o período em que o Reclamante laborou para o Reclamado, jamais recebeu 13º salário e férias adicionadas de 1/3 constitucional". Com a exordial, dentre outros documentos, o reclamante colacionou uma declaração, fornecida pela Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município, informando os períodos, nos quais o reclamante "prestou serviços TEMPORARIAMENTE nesta municipalidade". Em sua peça defensiva, suscitou o Município reclamado a incompetência material desta Justiça Especializada, sustentando que a relação entre as partes possui natureza nitidamente administrativa, haja vista que o cargo exercido pelo reclamante, trata-se de cargo em comissão, argumento admitido pelo Juízo "a quo". Em análise meritória a MM. Juíza, assim decidiu: 2.1.1. Da incompetência material da Justiça do Trabalho: A iterativa e notória jurisprudência do Supremo Tribunal Federal retira da competência da Justiça do Trabalho todas as demandas nas quais figuram como partes os entes da Administração Pública Direta e seus servidores ou trabalhadores, tanto aqueles vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- administrativo. Explico: Com o advento da Constituição Federal de 1988 foi estabelecido o regime jurídico único para os servidores públicos. A partir daí, inúmeras controvérsias surgiram acerca da natureza jurídica dos vínculos estabelecidos com os servidores diante das mais diversas circunstâncias fáticas levadas à tutela jurisdicional do Estado: municípios sem estatutos específicos; irregularidades na transposição de regime adotada pela municipalidade; nomeações para cargos em comissão; supostas contratações por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, etc. E as controvérsias ainda persistiram já que em 1998 foi editada a Emenda Constitucional nº. 19, a qual extinguiu a existência de um único e exclusivo regime jurídico, permitindo, então, a existência de servidores estatutários, celetistas e outros. Insta observar que a inconstitucionalidade de tal reforma constitucional, entretanto, foi suscitada perante o Supremo Tribunal Federal, que na ADI 2135- MC suspendeu, cautelarmente, a eficácia da redação trazida pela citada Emenda Constitucional nº. 19 de 1998. Ao longo dos anos, as discussões em epígrafe receberam apreciação do Judiciário Trabalhista, notadamente após a Emenda Constitucional no. 45 de 2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Carta Federal, prevendo em seu inciso I que a Justiça do Trabalho seria competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, Distrito Federal, Estados e União. A competência em tela, contudo, também seguiu sendo objeto de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. E, nesse particular, cabe ao julgador observar o que restou decidido na liminar exarada pelo STF, com efeitos erga omnes,em face da ADIN 3395-DF e que determinou a suspensão de qualquer interpretação da novel redação do art. 114, da Constituição Federal, tendente a incluir, na competência desta Justiça Especializada, os dissídios envolvendo servidores públicos. Por sua vez, na Reclamação Constitucional Nº 10.916/CE, julgada em 28/03/2011, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a medida e declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer de questões envolvendo os Servidores Públicos de Frecheirinha e o respectivo Município, havendo a Ministra Relatora Carmém Lúcia feito no acórdão a transcrição do voto do Ministro César Peluso, proferido na Reclamação Constitucional 5.381/AM, em face do descumprimento da decisão proferida pelo STF, objeto da ADIN 3395/DF, conforme termos abaixo: (...) Calha, ainda, à colação a seguinte decisão, em que se ressalta que o exame de vícios ou fraudes na origem da contratação cabe à Justiça Comum (inexistência, simulação ou fraude de concurso público ou publicação irregular da lei local que instituiu o regime jurídico único), pois é de sua competência pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo: (...) Destarte, é irrelevante que o município tenha Regime Jurídico Único ou adote o conjunto de normas contidas na CLT para reger a relação de trabalho que mantém com seus servidores, efetivos, temporários ou comissionados, isso em razão da natureza jurídico- administrativa da relação. Como se não bastasse, no Conflito de Competência Nº 7.691, dirimido pelo Supremo Tribunal Federal, já havia a Corte concluído pela impossibilidade de adoção do regime da CLT pelos Municípios, considerando o restabelecimento da redação original do art. 39, caput, da CF/88, ante a inconstitucionalidade da EC - 19/98, no que se refere à alteração da redação do dispositivo mencionado. Na linha do entendimento do STF, são muitos os julgados deste E.TRT 7: (...) Considerando, portanto, os termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Falece, pois, competência a este juízo para processar e julgar o presente litígio, razão pela qual o Juízo da Única Vara do Trabalho de Pacajus-CE, decide DECLARAR, de ofício, sua incompetência absoluta para conhecer e julgar a presente ação, EXTINGUINDO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC e, DECLINAR de sua competência para a Justiça Comum Estadual, a quem os autos devem ser remetidos, nos termos do art. 64 § 1º, do NCPC." (ID. 54bf77d - Págs. 1/5) Inconformado com o decisum, recorre ordinariamente o reclamante, no ID. 0d47100, aduzindo que, ante a ausência de concurso público, o contrato havido entre as partes é nulo, não prevalecendo a incompetência material sustentada pelo Ente Público, razão pela qual defende ser esta Especializada competente para apreciar e julgar o presente feito. Examino. Na hipótese sob apreciação, malgrado os servidores públicos do Município Reclamado estejam sob a égide do regime celetista, restou incontroverso que a relação discutida, nos presentes autos, refere-se àquela onde o reclamante foi contratado para exercer cargo em comissão de COORDENADOR DE GESTÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, consoante portarias de nº 168-ARGSF/2016 (ID. d308ab3), nº 01- ARGSF/2016 (ID. 56eaf9f), nº 007-ARGSF/2014 (ID. B648b22). Por outra senda, é cediço que os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração (CF/1988, art. 37, II), exceção à exigência de concurso para ingresso no serviço público, possuem natureza especial, não podendo ser qualificados como celetistas. Ressalte-se, como esposado em linhas recuadas, que o reclamante sequer impugnou a portaria de nomeação para o cargo em comissão ou alegou a hipótese de ocorrência de fraude no tocante à designação para o cargo em comissão, numa possível violação à obrigatoriedade de concurso publico. Dessa forma, nos termos da atual Jurisprudência do STF, a questão de fundo, no caso, a validade e a eficácia de contratação para cargo em comissão pelo Município, insere-se na competência da Justiça Comum e, por consequência, cabe ao Juiz de Direito, caso reconheça o vício no vínculo jurídico administrativo, apreciar os pedidos trabalhistas e deferi-los, ou não. Nessa seara, configura-se a hipótese de incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda nos moldes acima definidos, pois, no que concerne à matéria em comento, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar na ADIN 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114, I, da Carta Maior que inclua, mesmo em face da Emenda Constitucional n.° 45/2004, na competência desta Especializada, a apreciação de causas entre servidores e o Poder Público, de ordem estatuária ou jurídico-administrativa. Não obstante, a mesma Corte julgou procedente a Reclamação Constitucional n.° 6366, que buscava o reconhecimento da competência da Justiça Comum para processar e julgar ações relativas a contrato de natureza administrativa, firmado entre entes da administração pública e servidor público. Ao proferir tal decisão, a Ministra Relatora Carmem Lúcia referendou a cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 3395/DF, já mencionada. Conforme entendimento da Ministra Carmem Lúcia, o Supremo Tribunal Federal tem suspendido o processamento das ações ajuizadas nesta Justiça Especializada, quando a controvérsia envolv
Intimado(s)/Citado(s): - LEONARDO BEZERRA PAVAO - PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - PRIORE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): 1. LEONARDO BEZERRA PAVAO Advogado(a)(s): 1. CHRISTIANNE OLIVEIRA COLLYER (CE - 19033) Agravado(a)(s): 1. PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES 2. PRIORE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(a)(s): 1. DANILO VALOIS VILASBOAS (BA - 26639) 1. LARA SIMOES ALVES (BA - 23197) 2. DANILO VALOIS VILASBOAS (BA - 26639) 2. LARA SIMOES ALVES (BA - 23197) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2017 - Id 51317a4 e recurso apresentado em 21/11/2017 -Id b1b7ad9). Regular a representação processual Id 1628863 e e9ec80a. Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 08 de janeiro de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 11 de Janeiro de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA LUCIA VIEIRA PORTELA - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): MARIA LUCIA VIEIRA PORTELA Advogado(a)(s): CARLOS ANTONIO CHAGAS (CE - 6560) ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA DANTAS (CE - 21674) Agravado(a)(s): SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado(a)(s): BERNARDO ADERALDO DEMETRIO DE SOUZA (CE - 13222) VLADIMAR CAVALCANTE DE AQUINO (CE - 16814) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2017 - Id 3a24145 e recurso apresentado em 14/11/2017 -Id 6c38766). Regular a representação processual Id 6ff0962. Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 08 de janeiro de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 11 de Janeiro de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCA DE MACEDO RIBEIRO - MUNICIPIO DE CRATEUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MUNICIPIO DE CRATEUS Advogado(a)(s): DAVI BEZERRA DE OLIVEIRA (CE - 31554) EMANUELY VLADIA MOTA PALHANO (CE - 28380) EMANOELL YGOR COUTINHO DE CASTRO (CE - 25708) Recorrido(a)(s): FRANCISCA DE MACEDO RIBEIRO Advogado(a)(s): ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES (CE - 8928) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/10/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 25/10/2017 -Id 30126a8). Regular a representação processual (Id b45b823). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 362 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Município recorrente alega que o julgado recorrido afronta o art. 114, I da Constituição Federal, por entender que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar os conflitos decorrentes da relação jurídico-administrativa mantida entre a Administração e seus servidores, transcrevendo julgados para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. Aduz, ainda, que a inicial é inepta, haja vista que a recorrida não elencou, em momento algum, quais os períodos em que não foram efetuados os depósitos de FGTS. Alega, por fim, que não se aplica a prescrição trintenária, devendo ser observado o prazo prescricional quinquenal. Consta do acórdão: "PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alega o recorrente, em síntese, que a Justiça do Trabalho seria incompetente para analisar o pleito, uma vez que se trata de contrato de natureza administrativa. Não lhe assiste razão. Vejamos. A sentença recorrida rejeitou a preliminar suscitada pela municipalidade, conforme os seguintes fundamentos: "1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA. A tese apresentada pela ré alega que a justiça do trabalho seria incompetente para analisar o pleito, uma vez que se trata de contrato de vínculo de natureza administrativa, logo não poderia ser julgado por esta justiça especializada. Oportuno analisar qual de fato fora o alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395-6/DF em relação às ações envolvendo servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e o Poder Público. Observe-se, de início, que o pedido da Associação autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade tem em vista apenas as ações propostas por servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, contra o Poder Público, isto é, não foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, na mencionada ação, a questão relativa às ações promovidas por servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público contra o ente público contratante. O Min. Nelson Jobim concedeu a liminar pleiteada pela Associação autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade, para suspender toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988, na redação a ele conferida pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas "instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo" (sem grifo no original). A esta liminar tem sido conferida interpretação extensiva, para afirmar que foi vedada a interpretação do inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988 que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores temporários, contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Este ponto de vista, além de ter implícita a premissa de que o Ministro Nelson Jobim atropelou o devido processo legal e desconsiderou os termos do pedido submetido ao Poder Judiciário, não leva em conta que a liminar deferida foi substituída por decisão final do Pleno do Supremo Tribunal (STF, Pleno, MCADI 3.395- 6/DF, Rel. Min. César Peluso, DJU 10.11.06). Ao julgar o pedido de liminar, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que:" INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho.Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Critério estrito desta relação.Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc.I, da CF, introduzido pela EC45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária" (sem grifo no original). O confronto entre a liminar deferida pelo Min. Nelson Jobim e a decisão final do Pleno do Supremo Tribunal Federal deixa clara uma relevante diferença: a expressão relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo foi substituída pela expressão relação jurídico-estatutária. A interpretação extensiva conferida à liminar deferida pelo Min. Nelson Jobim perdeu, com isto, o seu fundamento, posto que aquela decisão foi substituída pela decisão definitiva, que foi enfática quanto ao seu alcance: estava proibida a interpretação que incluísse na competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. Contudo, é necessário ir um pouco mais adiante. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal somente diz respeito, portanto, às causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, não alcançando as ações ajuizadas por servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público contra o Poder Público, nem mesmo as que derivam de relações que tem por comando a CLT. Como os servidores públicos CELETISTAS e a Administração Pública é estabelecida uma relação de trabalho, não há, por força do art. 114, I, da Constituição Federal, como negar à Justiça do Trabalho a competência para julgar os dissídios que dela decorram. O art. 114, I, da Constituição Federal é expresso: compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito da administração pública direta. O fato de ser o contrato de natureza administrativa não interfere na definição do seu objeto, que é a prestação pessoal de trabalho humano em favor de outrem (relação de trabalho). Vale o registro de que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sessão plenária, por unanimidade, que: "Conflito de competência. Reclamação trabalhista contra Município. Procedência dos pedidos na 1ª e 2ª instâncias. Recurso de Revista provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, sob fundamento no sentido de que, na hipótese, o contrato é de natureza eminentemente administrativa. Lei Municipal no. 2378/89. Regime administrativo-especial. Contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Típica demanda trabalhista contra pessoa jurídica de direito público. Competência da Justiça do Trabalho. Art. 114 da Constituição Federal. Precedentes. Conflito de competência procedente" (STF, CC 7.128-1, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 01.04.05). Em conclusão, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395-6/DF somente diz respeito às causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, não alcançando as ações ajuizadas por servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público contra o Poder Público, nem mesmo os regidos pelo regime celetista. À Justiça do Trabalho compete, em razão do disposto no art. 114, I, da Constituição Federal, julgar as ações ajuizadas por servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público contra o Poder Público, bem como os regidos pelo regime celetista. Assim, resta também prejudicada a exceção de incompetência alegada devido a instituição do Regime Jurídico Único pela lei municipal. Assim entendo, pois, repito, não estamos a falar de relação estatutária e sim relação de trabalho de pessoa contratada pelo estado em regime celetista, já que é este o diploma eleito pela entidade Municipal. Afasto a preliminar DE INCOMPETÊNCIA em razão da matéria." O Município reclamado renova nas razões recursais os argumentos de incompetência material da Justiça do Trabalho, expondo sua tese com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nos julgamentos proferidos por esta Turma, é pacífico o entendimento de que, havendo a implementação válida de Regime Jurídico Único por meio da publicação de lei municipal, a partir de então, diante do caráter jurídico-administrativo da relação estatutária mantida entre servidor e o Poder Público municipal, eventual demanda judicial alusiva à violação de direitos afetos a essa etapa pós mudança do regime contratual deverá ser inequivocamente submetida à competência material da Justiça Comum Estadual. No presente caso, não há, nos argumentos do Ente Público, nenhuma afirmação da existência de Regime Jurídico Único de natureza administrativa, que tenha sido promulgado nos moldes preconizados pelo art. 39, caput, da Constituição Federal. Por conseguinte, impõe-se reconhecer que o quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Crateús é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, nenhuma dúvida haveria quanto à afirmação de que, sendo a relação de trabalho submetida às normas da CLT, resultaria a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o litígio, visto que a pretensão deduzida na exordial é inerente a supostos direitos trabalhistas violados sob a égide do regime celetista, em conformidade com a orientação jurisprudencial
Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDO ANTONIO COELHO LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): FERNANDO ANTONIO COELHO LIMA Advogado(a)(s): SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO (CE - 7585) MARILANA OLIVEIRA BARRETO (CE - 18135) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/09/2017 - Id c4f2315 e recurso apresentado em 08/09/2017 -Id ac10c6e). Regular a representação processual (Id 8c0f363). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO / FGTS. Alegação(ões): - violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Insurge-se a recorrente contra o acórdão que não acolheu o pleito de reconhecimento da prescrição bienal. Aduz que a pretensão relativa ao reconhecimento do período de treinamento (que findou em 1985) como de efetivo vínculo de emprego está fulminada pela prescrição bienal, já que o autor propôs a presente ação mais de dois anos depois do fim do período discutido. Consta do acórdão: "(...) 3. Do Mérito Recursal 3.1. Da Prescrição Sem razão o recorrente. No que pertine à prescrição bienal, alega a recorrente que esta deve ser contada a partir do encerramento do curso de formação. Todavia, tal período foi reconhecido na sentença como integrante do contrato de trabalho, o que redunda na completa inadequação da tese. Ora, uma vez incorporado o período no contrato de trabalho, apenas com seu encerramento passaria a correr o prazo de corte prescricional bienal. A propósito da alegada prescrição quinquenal, a incorporação do tempo de serviço constitui-se em pedido meramente declaratório, tal qual reconhecido na sentença. Nesta premissa, não há que se falar em prescrição quinquenal. Efeitos financeiros daí decorrente, e que incidam apenas no presente momento, não sofrem o corte prescricional, eis que decorrem de direitos atuais, oriundos do reconhecimento de período anterior por provimento judicial declaratório. Recurso improcedente, no ponto. 3.2. Da Prescrição Quinquenal do FGTS Sem razão a recorrente. De efeito, o prazo prescricional do FGTS, no período correspondente, resta regulado pela premissa trintenal. A premissa jurisprudencial da súmula nº 206 do c. TST, que consagra o entendimento de que a prescrição da parcela principal redunda na prescrição da parcela acessória apenas existe quando há cobrança da parcela principal. No caso em apreço, houve o pagamento salarial, de sorte que o pedido refere-se tão somente aos recolhimentos do FGTS. Sentença mantida. (...)" À análise. Uma vez reconhecido o período de treinamento como de vínculo empregatício em decisão transitada em julgado, assim se pronunciou o juízo de primeiro grau: "(...) PRESCRIÇÃO Alega a defendente que está totalmente prescrito o direito de ação autoral, haja vista que suas pretensões baseiam-se em ato único ocorrido pela conclusão do curso de treinamento, o qual findou nos idos de 1985, portanto, mais de vinte anos atrás, o que ensejaria a prescrição bienal do direito de ação. Aduz que se aplica ao caso o disposto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Invoca o disposto na Súmula nº 294, do C.TST. O prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 7º da Constituição Federal/88 somente é analisado à partir da extinção do pacto laboral, o qual ainda persiste até a presente data. , que se deu, no caso em comento, em 14.05.2009, enquanto a presente ação foi proposta em 05.05.2011, dentro, pois, do prazo prescricional. Por outro lado, o pleito autoral, embora inicialmente declaratório, envolve prestações de trato sucessivo, tendo em vista as diferenças remuneratórias, e reflexos destas, requeridas. Mesmo na hipótese de ato omissivo, a violação ao direito, em tese, renovar- se-ia a cada pagamento da remuneração em valor inferior em face do tempo inferior de vínculo empregatício. A prescrição seria parcial, in casu, esta, porém, não suscitada pela defendente. Nada a acolher, pois. (...)" Desta feita, conforme explicitado na sentença e corroborado no acórdão recorrido, estando o período em discussão incorporado ao contrato de trabalho, a prescrição bienal incide apenas a partir do término do contrato de trabalho, e não da data do fim do treinamento, razão pela qual restam descabidas as violações apontadas. Seguimento denegado, portanto. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 16 de janeiro de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /mibv Assinatura FORTALEZA, 18 de Janeiro de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho