Movimentação do processo RTOrd-0001434-27.2016.5.07.0007 do dia 20/02/2018

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCA EDILEUZA MARTINS FONTELES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA PJe-JT

Vistos etc.
I. RELATÓRIO

FRANCISCA EDILEUZA MARTINS FONTELES, ILMA DE FÁTIMA

LIMA FARIAS, RAIMUNDO NONATO MACEDO LIMA e JOSÉ
VALDÉCIO MAGALHÃES ROCHA,
através de advogado,

devidamente qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO

TRABALHISTA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS - EBCT , pleiteando os títulos elencados na exordial.
Como esteio de suas postulações aduzem, em suma, que: mantêm

contrato de trabalho com a reclamada desde as datas que declinam;
recebiam vale-alimentação, que passou a integrar sua
remuneração; os descontos passaram a ser efetivados
posteriormente; a adesão da empresa ao PAT não afasta a

natureza salarial da verba. Tecem outros considerandos e pedem a

procedência dos pedidos, com os protestos de praxe.

Indeferida a formação do litisconsórcio ativo facultativo, sendo
extinto o processo quanto aos pedidos formulados por ILMA DE
FÁTIMA LIMA FARIAS, RAIMUNDO NONATO MACEDO LIMA e

JOSÉ VALDÉCIO MAGALHÃES ROCHA.

Regularmente notificadas, as partes compareceram à audiência

inaugural e, após ser rejeitada a proposta inicial de conciliação, a
reclamada apresentou DEFESA aduzindo, em resumo, que: a
Justiça do Trabalho é incompetente em razão da matéria para
execução das prestações previdenciárias; o INSS deve integrar a
lide; a pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição
total quinquenal, posto que a adesão da reclamada ao PAT ocorreu
no ano de 1988 ou, por cautela, deve ser aplicada a prescrição
quinquenal, inclusive quanto ao FGTS; o vale-alimentação foi
concedido a seus empregados por meio de negociações coletivas e
com anuência governamental; o custeio do benefício era

compartilhado com o empregado, de acordo com a faixa salarial de
cada um; as folhas de pagamento comprovam o compartilhamento
do vale-alimentação desde outubro de 1986, quando da
implantação do benefício, conforme Norma Interna da ECT - Del.

073 e 076/1986; a empresa aderiu ao PAT no ano de 1988; a verba
sempre possuiu natureza indenizatória, conforme legislação
aplicável à espécie; a norma DEL 073/1986 previu, em seu item 04,
a forma de custeio do benefício, sendo uma parte subsidiada pela
ECT e a outra indenizada pelo empregado, mediante desconto em
folha de pagamento; o caráter oneroso do benefício, para o
empregado, afasta a pretendida natureza salarial. Tece outros
considerandos e pede a improcedência dos pedidos, com os

protestos de rotina.
As partes juntaram aos autos diversos documentos.

Não foram produzidas outras provas, sendo encerrada a fase

instrutória.
Razões finais remissivas.

Malograda a última tentativa obrigatória de conciliação.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É O RELATÓRIO.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. PRELIMINARES

1.1. Litisconsórcio facultativo - indeferimento

Inicialmente, ratifica-se o indeferimento da formação de

litisconsórcio ativo facultativo, posto que os reclamantes

apresentam situações funcionais distintas, o que se constitui em
óbice para o pleno exercício do direito de defesa da demandada,
além de prejudicar o andamento do feito, especialmente em caso

necessidade de liquidação.

Portanto, ratifica-se a extinção do processo, sem resolução do

mérito, quanto aos pedidos formulados pelos reclamantes ILMA DE

FÁTIMA LIMA FARIAS, RAIMUNDO NONATO MACEDO LIMA e

JOSÉ VALDÉCIO MAGALHÃES ROCHA.

Por consequência, o mérito será analisado apenas quanto aos

pedidos formulados pela reclamante FRANCISCA EDILEUZA

MARTINS FONTELES.

1.2. Incompetência absoluta - contribuições sociais

Preliminarmente, sustenta a reclamada que esta Justiça

Especializada é incompetente ratione materiae  para processar e

julgar o litígio, quanto ao recolhimento das contribuições

previdenciárias sobre os valores pagos a título de alimentação.

Não merece acolhida a preliminar.

Com efeito, a autora remanescente não fez qualquer postulação

referente ao recolhimento de contribuições previdenciárias
incidentes sobre os valores pagos pela empregadora a título de

alimentação.

Destarte, rejeita-se a preliminar.

1.3. Chamamento do INSS

A reclamada pede que o INSS seja chamado para integrar a lide,

" uma vez que a ECT não tem o condão de alterar o plano de
aposentadoria ou benefício de nenhum empregado
".

No entanto, não se sabe qual a alteração de plano de benefício a

reclamada faz referência na preliminar.

Com efeito, não foi formulado na petição inicial qualquer pleito de

alteração de plano de aposentadoria ou de benefício. Na verdade, a
reclamante apenas postula o reconhecimento da natureza salarial

da verba vale-alimentação e o pagamento de seus reflexos em

outros títulos.

Portanto, o caso concreto em exame não se amolda a qualquer das
hipóteses de intervenção de terceiro previstas na legislação

processual comum, nem configura litisconsórcio necessário.

Destarte, rejeita-se a preliminar.

2. MÉRITO

2.1. Prescrição total e parcial

Requer a reclamada, em sua defesa, a declaração da prescrição

total da pretensão formulada em Juízo pela autora remanescente,
sob o argumento de que a suposta alteração contratual que resultou

na alegada lesão de direito se deu em 1988, quando a reclamada
aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Postula,
ainda, que em caso de não declaração da prescrição total, que seja
acolhida a prescrição quinquenal.

Não prospera a alegativa da reclamada de que a pretensão da

reclamante estaria fulminada pela prescrição total.

Ora, inexistiu qualquer alteração contratual quando da adesão da

reclamada ao programa de alimentação previsto na Lei nº 6.321/76

(que dispõe sobre deduções tributárias em prol das empresas que

aderirem ao PAT).

Além disso, a pretensão da demandante resistida pela reclamada

consiste na negativa da empregadora em reconhecer a natureza
salarial da parcela de vale-alimentação paga antes da adesão da

empresa ao PAT, sem que tenha ocorrido qualquer suspensão da

concessão/pagamento do benefício.

Tal entendimento encontra-se em sintonia com a atual e iterativa

jurisprudência da SBDI-1, do C.TST, que assim vem decidindo a

matéria:
"RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL -

REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS

SALARIAIS - ADESÃO AO PAT - MUDANÇA DA NATUREZA
JURÍDICA DO BENEFÍCIO - RECLAMANTE ADMITIDO ANTES DA

ALTERAÇÃO. Esta SBDI1, examinando a matéria, na sessão de

18/4/2013, em sua composição completa, julgando o processo nº

TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010 (publicado no DEJT de

3/5/2013), decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da
prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças

salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do
pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração

do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da
natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de
outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de
trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga
durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão

se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a
mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal).

(...)"  (TST - E-ED-RR-1815-53.2011.5.09.0072, Relator Ministro:

Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 11/12/2014,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de

Publicação: DEJT 19/12/2014) .

Portanto, improcede o pedido de pronunciamento da prescrição total

formulado na defesa.

No que tange ao pedido de recolhimento do FGTS sobre auxílio-

alimentação, a prescrição aplicável é a trintenária.

Realmente, quando do julgamento do ARE 709.212/DF, de relatoria

do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento de que o prazo prescricional aplicável aos depósitos

do FGTS é o quinquenal, conforme disposto no art. 7º, XXIX, da

Carta Magna.

Entretanto, na mesma assentada foi reconhecida a necessidade de

modulação dos efeitos da decisão, restando firmado o entendimento

de que para os depósitos cujo termo inicial da prescrição ocorra
após a data do referido julgamento, deve-se aplicar o prazo
prescricional de 5 (cinco) anos. E para os casos em que o prazo
prescricional já se encontra em curso, antes do mencionado
julgamento, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do

termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir da data do julgamento.

Em suma, para a cobrança de depósitos do FGTS relativos ao

período posterior à data do julgamento da Corte Suprema, ocorrido
em 13.11.2014, a prescrição será sempre quinquenal. Por outro

lado, se a cobrança se refere a depósitos fundiários anteriores à
data do julgamento do STF, teremos duas situações distintas:

a) se os depósitos são relativos ao período anterior a 13.11.1989
(termo inicial), a prescrição será trintenária. Isto porque o prazo

remanescente dos 30 anos sempre será menor quando comparado

com o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do julgamento;

b) se os depósitos são relativos ao período posterior a 13.11.1989,
o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos, mas contado da data

da decisão do STF. Ou seja, mesmo neste caso o empregado
poderá postular todos os depósitos posteriores a 13.11.1989, desde

que a ação seja ajuizada dentro do quinquênio posterior à data da

decisão do STF.

No caso em tela, a reclamante foi admitida em 15.8.1978 , tendo
ajuizado esta Ação Trabalhista em
1.9.2016. Logo, conclui-se que a
pretensão da autora, quanto à verba fundiária, encontra-se prescrita

apenas quanto aos depósitos relativos ao período anterior a

1.9.1986 (aplicação da hipótese "a" supra).

Assim, extingue-se o processo, com resolução do mérito, quanto

aos pedidos de depósitos do FGTS relativos ao período anterior a

1.9.1986.

No tocante aos demais pedidos condenatórios (incidências do

auxílio-alimentação em outros títulos, exceto FGTS), acolhe-se a

prescrição quinquenal arguida pela demandada para extinguir o

processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões de
reflexos do auxílio-alimentação em outras verbas, relativas ao

período anterior a 1.9.2011.

2.2. Auxílio-alimentação - natureza jurídica

Alega a reclamante remanescente que desde a admissão recebia

vale alimentação, o mesmo ocorrendo quanto aos demais

empregados da empresa pública demandada. Sustenta, ainda, que

os descontos passaram a ser efetivados pelo empregador apenas

em data posterior. Aduz, também, que a reclamada aderiu ao
Programa de Alimentação do Trabalhador no ano de 1988,

transmutando unilateralmente a natureza salarial do citado benefício

para indenizatória. Argumenta a autora que tal alteração lhe foi
lesiva, posto que a referida verba deixou de incidir sobre o cálculo
de outros títulos trabalhistas. Por isso, pede que seja declarada a

natureza salarial do vale-alimentação, com pagamento dos reflexos

em outras verbas.

A reclamada contestou o pedido aduzindo que aderiu ao Programa

de Alimentação do Trabalhador em 1988. Sustenta, ainda, que o
vale-alimentação fornecido ao empregado antes da referida adesão

não possuía natureza salarial, posto que não era fornecido a título

gratuito, havendo coparticipação do empregado no custeio, em

conformidade com a faixa salarial de cada um.

À luz do quadro probante produzido nos autos, extrai-se a

improcedência da pretensão da autora.

É fato incontroverso que a reclamante foi admitida em 15.8.1978.
Também não remanescem dúvidas de que mesmo antes da adesão
da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT,

em 1988, a empresa já concedia a seus empregados vale-

alimentação.

Não se olvida que já se encontra sedimentado na jurisprudência da
SBDI-1, do C.TST, o entendimento de que a posterior adesão do

empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
não altera a natureza da verba destinada a alimentação do
trabalhador, quando detentora de natureza salarial antes da adesão

(Orientação Jurisprudencial nº 413).

Contudo, no caso concreto em exame, o cerne da questão reside na

definição da natureza jurídica do vale-alimentação fornecido pela

empresa antes de sua adesão ao PAT.

As provas colhidas nos autos atestam que tal parcela possuía

natureza indenizatória, mesmo antes da adesão do empregador ao

PAT.

Deveras, o benefício do vale-alimentação passou a ser concedido

aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,

através de Norma Interna aprovada por sua Diretoria, no caso a
DEL 073/86, com vigência a partir de 10.9.1986. Não há nos autos
qualquer elemento probante que ateste que a reclamante tenha

recebido vale-alimentação antes de tal data.

Prescreve a referida norma que o vale-alimentação é o instrumento

que possibilita a refeição do empregado nos estabelecimentos

associados às empresas contratadas pela ECT, com valor facial
único, igual para todos os beneficiários.

No que tange ao custeio, prescreve a referida norma interna em seu

item 4.1:

" O valor mensal do subsídio será determinado pelo salário-base do
empregado e corresponderá à aplicação dos percentuais constantes
do Anexo deste Documento, sobre o valor facial do Vale-

Alimentação".

Acrescenta a norma, em seu item 4.2, que:

" O valor mensal da indenização à Empresa, pelo empregado, será
igual ao resultado da diferença entre o valor facial do Vale-
Alimentação fornecido e o valor subsidiado, descontado na folha de

pagamento referente ao mês para o qual for solicitado".

Emerge dos referidos dispositivos da norma que instituiu o benefício

em prol dos empregados da empresa pública, que sua natureza

jurídica, na época, não era salarial, posto que os custos eram
compartilhados entre a empresa e os empregados.

Vale ressaltar que o benefício não era concedido mediante o

pagamento em espécie, através de rubrica específica no

contracheque do empregado. Na verdade, o vale-alimentação era

concedido na forma de talonário de vales-refeição, a serem

utilizados pelos empregados nos estabelecimentos credenciados.

Os contracheques da reclamante, relativos ao período anterior a

1988, são elucidativos, posto que demonstram que mensalmente a
empresa descontava do salário da empregada o valor destinado à
sua cota no custeio do vale-alimentação. E não poderia ser
diferente, posto que assim estava previsto na norma interna que

criou o benefício.
Aliás, na petição inicial a reclamante reconhece que eram

efetivados os descontos, tendo apenas omitido, de forma

deliberada, o termo inicial.

A alimentação fornecida pelo empregador somente possui natureza
salarial quando concedida ao empregado de forma habitual e a
título gratuito. Por outro lado, quando o benefício é concedido ao
empregado, mas mediante coparticipação no custeio, a verba

possui natureza indenizatória.

Tal entendimento encontra-se em sintonia com a atual e iterativa

jurisprudência do C.TST:

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-

ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO

DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Com a participação

do empregado no custeio do fornecimento do auxílio-alimentação,

isto é, quando há desconto no salário para o custeio dessa parcela,
tem-se que a parcela é indenizatória. Precedentes. Agravo de

instrumento a que se nega provimento".  (TST - AIRR - 10109-
45.2016.5.03.0021 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
Data de Julgamento: 13/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 23/06/2017).

" RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO

DO EMPREGADO. A Turma desta Corte não conheceu do recurso

de revista interposto pelo reclamante, ao entendimento que o

acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a

jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que não tem

natureza salarial o auxílio-alimentação quando há participação do

empregado no custeio. Diante do quadro fático descrito pelo

Tribunal Regional, especialmente na parte em que fez constar que

não há "qualquer notícia de que o benefício estivesse desassociado
de descontos a título de refeições subsidiadas", entende-se que,
mesmo havendo a participação do empregado no importe de 2% do

seu salário, o que pode corresponder a pequenos valores, está

caracterizada a natureza indenizatória da parcela auxílio

alimentação, consoante julgados de todas as Turmas deste Tribunal

e desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e desprovido".

(TST - E-RR - 1643-68.2012.5.04.0023 , Relator Ministro:
Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento:
09/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Data de Publicação: DEJT 17/02/2017).

" B) RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-REFEIÇÃO.

PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA

JURÍDICA. Esta Corte consagra entendimento de que a

alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador,

mediante desconto na remuneração do empregado, mesmo que em

valor ínfimo, descaracteriza a natureza salarial da parcela, não

sendo hipótese de aplicação da Súmula nº 241 do TST.
Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)".
 (TST - ARR -

679-69.2014.5.09.0022 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa,

Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 12/05/2017).

Portanto, considerando que as provas colhidas nos autos atestam

que a reclamante sofria descontos em seus salários a título de
custeio do vale-alimentação subsidiado pela empresa, há de se

reconhecer que tal parcela, fornecida à autora no período anterior à

adesão da reclamada ao PAT, já possuía natureza indenizatória.

Ressalte-se que após a adesão da reclamada ao Programa de
Alimentação do Trabalhador - PAT, ocorrida no ano de 1988, os
benefícios referentes à concessão de alimentação aos empregados
da reclamada possuem natureza indenizatória, por força do disposto

no art. 3º, da Lei nº 6.321/76. Aplica-se ao caso a Orientação

Jurisprudencial nº 133, da SBDI-1, do C.TST.

Em face do exposto, reconhece-se a natureza indenizatória do vale-

alimentação fornecido pela reclamada, desde sua implantação em
setembro de 1986, o que conduz à improcedência total dos pedidos

formulados na exordial.

2.3. Honorários advocatícios

Perecendo o principal, perece também o acessório, restando

indevida a verba honorária.

2.4. Gratuidade da justiça

A reclamante declarou na petição inicial a impossibilidade de

pagamento das despesas processuais e juntou declaração de

hipossuficiência.

Inexistem nos autos elementos que evidenciem a falta dos
pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Por

isso, prevalece a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do

CPC/2015.

Por conseguinte, concede-se à demandante a gratuidade da justiça,

na forma dos art. 98 a 102, do CPC/2015.

2.5. Privilégios processuais - EBCT

Reconhecem-se à demandada os privilégios processuais
assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto ao pagamento do
débito por precatório (ou RPV), prazo em dobro para recorrer,

cálculos de juros e duplo grau de jurisdição obrigatório.

2.6. Litigância de má-fé

Não se vislumbra qualquer conduta da parte autora capaz de

configurar atentado aos princípios da boa-fé e lealdade processuais.

Por isso, indefere-se o pedido de condenação do reclamante por

litigância de má-fé.

III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, decide-se:

I) EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, quanto aos
pedidos formulados pelos reclamantes ILMA DE FÁTIMA LIMA

FARIAS, RAIMUNDO NONATO MACEDO LIMA e JOSÉ

VALDÉCIO MAGALHÃES ROCHA;

II) PRONUNCIAR a prescrição, extinguindo o processo, com

resolução do mérito, quanto às pretensões de pagamento de
reflexos do auxílio-alimentação em outras verbas, exceto FGTS,

concernentes ao período anterior a 1.9.2011, e, quanto ao FGTS,

relativo aos depósitos do período anterior a 1.9.1986; e

III) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por

FRANCISCA EDILEUZA MARTINS FONTELES contra EMPRESA

BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pelos fundamentos

acima expostos.

Custas processuais no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$

40.000,00, valor da causa, ficando a reclamante dispensada do

recolhimento, por ser beneficiária da justiça gratuita.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Fortaleza-CE, 19 de fevereiro de 2018.
FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA FORTUNA

Juiz do Trabalho

Assinatura
Fortaleza, 19 de Fevereiro de 2018

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA
Juiz do Trabalho Titular