TRT da 15ª Região 21/02/2018 | TRT-15

Judiciário

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

Decisão Monocrática

Decisão

Processo N° RO-0010334-54.2015.5.15.0025

Relator EDMUNDO FRAGA LOPES

RECORRENTE FUNDACAO PARA O

DESENVOLVIMENTO MEDICO E
HOSPITALAR

ADVOGADO FERNANDO DE CASTRO PERES

NETO(OAB: 28319/SP)

RECORRIDO DURVALINO ANTONIO GONCALVES

FERREIRA

ADVOGADO JOAO ANTONIO CALSOLARI

PORTES(OAB: 121571/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- DURVALINO ANTONIO GONCALVES FERREIRA

- FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E
HOSPITALAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Embargante(s): DURVALINO ANTONIO GONÇALVES FERREIRA
Advogado(a)(s): JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES (SP -
121571)

Embargado(a)(s): FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
MÉDICO E HOSPITALAR - FAMESP

Advogado(a)(s): Alesandro Roque Zandoná Paschoal (SP - 168601)
FERNANDO DE CASTRO PERES NETO (SP - 28319)

O reclamante opõe embargos de declaração em face do despacho
de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão ao
apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo.

É a síntese do necessário.

DECISÃO

São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de
admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da
CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de
Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST).

Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os
pressupostos de admissibilidade.

No mérito, contudo, não colhe sorte a medida.

Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão
houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem
como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022,
CPC/2015).

Todavia, esse não é o caso dos autos.

Não houve omissão. A decisão prolatada apreciou a integralidade
das razões recursais.

Com efeito, o reclamante pretende a reforma da decisão prolatada,
o que é possível desde que aquele se valha do remédio processual
que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração
da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos
embargos de declaração.

Ademais, atente o embargante aos termos do §3° do art. 1° da IN
40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de
instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente
decisão não sana o vício apontado.