Diário de Justiça do Estado de São Paulo 22/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 70472

A.R.A. Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimentos, que rege-se pelo rito da Lei 5478/68, por força do disposto no seu art. 13, requerendo a parte autora, o deferimento de liminar para revisar desde logo o valor da pensão anteriormente estabelecida. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Isso porque, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado pela parte autora a impor a pretendida revisão in limine dos alimentos fixados por acordo das partes. Reputo necessária instauração do contraditório e regular dilação probatória visando apurar as necessidades da parte autora e a possibilidade do requerido. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. -
Vistos. Recebo a petição de fls. 102/114, como emenda à inicial. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido liminar de fixação de alimentos provisórios não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos, sendo extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau. O C. Superior Tribunal de Justiça, de sua vez, assentou que o fato de o genitor já vir prestando alimentos ao filho não impede que este último possa reclamá-los dos avós paternos, desde que demonstrada a insuficiência do que recebe. Pois bem. Como ressaltado na inicial, o genitor contribui com pensão alimentícia em favor do autor no valor correspondente a 50% do salário mínimo (fls. 2). Por outro lado, não resultou demonstrado, extreme de dúvidas, da analise da petição inicial e documentos que a instruem, que o valor então fixado seja insuficiente para suprir as necessidades do autor, que justifique atribuir sua complementação pela avó paterna. No caso em pauta, prudente a instauração do contraditório e regular dilação probatória, visando apurar a necessidade de complementação dos alimentos tal como postulado na exordial. Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar de fixação de alimentos provisórios formulado pelo autor. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia em discussão, a possibilidade de composição amigável, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Ré, via CARTA PRECATÓRIA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. -
Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em juízo preliminar, próprio desta fase processual, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada. Os documentos juntados aos autos, principalmente o atestado de fls. 13, evidenciam a probabilidade do direito alegado, concluindo em cognição sumária pela incapacidade laborativa do autor, que atualmente está internado (regime fechado) para tratamento de seu quadro psíquico, já que portador de Síndrome de Dependência Química, Transtorno de Stress Pós Traumático e Depressão moderada/grave. De outro ponto, dada a natureza alimentar do pedido, existe o fundado receio de dano irreparável caso a tutela jurisdicional não seja prestada neste momento. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar ao réu que proceda o restabelecimento do benefício de auxilio-doença em favor da parte autora, sem efeito retroativo, o que deverá ocorrer no prazo de dez dias, sob pena de responder por crime de desobediência, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, caso necessário ao cumprimento desta ordem judicial, oficiando-se com urgência, à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais da Procuradoria do INSS em Presidente Prudente. Sem prejuízo da deliberação supra, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia em discussão, a possibilidade de composição amigável, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Ré, via CARTA PRECATÓRIA para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. -
Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Com efeito, a Constituição Federal prevê obrigatoriedade do Estado, em seus três níveis, de zelar pela saúde dos cidadãos. Essa obrigação cometida ao Estado (União, Estados e Municípios) é inquestionável, não só pela Constituição da República, que lhe imputa obrigação de zelar pela saúde dos cidadãos (art. 196 e 197), como pela Constituição Paulista (art. 219), e pela Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, (arts. 5º, inciso III, 6º, inciso I, alínea “d", 7º, inciso II, e 9º, inciso III). Portanto, é certo que não pode deixar o ente de direito público de atender os reclamos em favor da saúde e da vida, mormente como no caso em tela, nas camadas menos favorecidas da população. E, na hipótese em exame, tem-se que a autora comprovou a necessidade do uso continuo dos medicamentos apontados na inicial (fls. 30/31). Denota-se, assim, a probabilidade do direito afirmado, bem como o risco de dano de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida somente ao final. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada, para determinar que os réus, solidariamente, forneçam à autora, os medicamentos prescritos (fls. 3031), na medida de suas necessidades, no prazo de dez dias. Expeça-se o necessário. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia em discussão, a possibilidade de composição amigável, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de trinta (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando- se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. -
Vistos. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas partes. A comprovação da alegada incapacidade laborativa e qualidade de segurado, constituem-se nos pontos controvertidos da demanda. Necessária perícia judicial. Nomeio perito do Juízo o Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, Médico, com cadastro em cartório, que deverá ser intimado desta nomeação, apresentando o laudo correspondente no prazo de trinta dias, respondendo os quesitos que lhe forem submetidos à apreciação. Fica desde já designado o dia 09 de abril de 2018, às 09h00min, para perícia médica no(a) autor(a), a realizar-se na sede da Santa Casa desta comarca. Fica o(a) autor(a) intimado(a), por intermédio de seu advogado, pela imprensa oficial, para comparecer à perícia ora designada, sob pena de preclusão da prova. Fixo desde já os honorários do Expert em R$.200,00, que correrão à conta da Justiça Federal, tendo em vista que se trata de jurisdição delegado, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 541, do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, anotando que os quesitos já foram apresentados (fls. 14 e 88/89). Os assistentes, caso indicados, deverão apresentar seus respectivos pareceres nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC. Oportunamente, se o caso, designarei audiência de instrução e julgamento. Quesitos do Juízo: 1.Há incapacidade para o trabalho? 2.A incapacidade é total ou parcial? 3.A incapacidade é permanente ou não? 4.Tendo em vista a idade e o nível educacional, o requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Há possibilidade de readaptação do autor para outra atividade laborativa? 6. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? 7) Tratando-se de incapacidade temporária, é possível fixar um prazopara recuperação da parte autora e cessação dasuaincapacidade?Intime-se. -