Diário de Justiça do Estado de São Paulo 22/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 70472

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, proposta por NEUSA DE JESUS MARTINS SOUSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para declarar como de efetivo exercício na atividade rural, sem registro em carteira, o período de 24 de setembro de 1.987 a 01 de março de 1.999, totalizando, assim, 18 (dezoito) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de contribuição, e consequentemente condenar o réu a proceder a averbação de referido de tempo de serviço e a conceder a autora o benefício daaposentadoriapor idade (híbrida), a partir da data do requerimento administrativo (31/05/2016) (fls.79), na forma da fundamentação da presente sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tanto juros quanto correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter sido pago. Considerando que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei 8.621/93. Custas ex legis -
Vistos. Partes legítimas e bem representadas litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas partes. Reputo necessária a perícia médica, bem como estudo social do caso. Para Estudo Social nomeio JANIELLE DE OLIVEIRA MENDONZA ALVARENGA, Assistente Social com cadastro em Cartório. Arbitro desde já seus honorários em R$.200,00, que correrão à conta da Justiça Federal, tendo em vista que se trata de jurisdição delegado, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 541, do Conselho da Justiça Federal. Fixo o prazo de trinta dias para o desiderato, oportunidade em que deverá responder aos quesitos das partes e do juízo, ora formulados: 1-Quais são os integrantes da família? 2- Qual é a renda familiar per capita? 3- Qual é a situação sócio-econômica do(a) autor(a)? 4- O(A) autor(a) recebe ajuda de parentes ou filhos casados? 5- Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada? 6- Quais as condições da habitação e quais os móveis que a guarnecem? 7- Existem veículos, telefones ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? 8- Algum dos integrantes da família recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? 9- Qual a profissão e os rendimentos dos integrantes do núcleo familiar? 10-Outras considerações importantes para a apreciação do pedido do(a) requerente. Para perícia médica, oficie-se ao Núcleo de Gestão Assistencial NGA 34, Presidente Prudente - para designação de dia e hora, oportunidade em que o Expert indicado, deverá responder aos quesitos das partes, bem como os do Juízo ora formulados. Laudo em 40 dias. Designada data para perícia, intime-se o autor para nela comparecer, sob pena de preclusão da prova. Quesitos do Juízo: 1.Há incapacidade para o trabalho? 2.A incapacidade é total ou parcial? 3.A incapacidade é permanente ou não? 4.Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Há possibilidade de readaptação do autor para outra atividade laborativa? 6. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos no prazo legal. Os Assistentes Técnicos, caso indicados, deverão apresentar seus respectivos pareceres nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC. Intime-se. -
Vistos. Partes legítimas e bem representadas litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas partes. Reputo necessária a perícia médica, bem como estudo social do caso. Para Estudo Social nomeio JANIELLE DE OLIVEIRA MENDONZA ALVARENGA, Assistente Social com cadastro em Cartório. Arbitro desde já seus honorários em R$.200,00, que correrão à conta da Justiça Federal, tendo em vista que se trata de jurisdição delegado, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 541, do Conselho da Justiça Federal. Fixo o prazo de trinta dias para o desiderato, oportunidade em que deverá responder aos quesitos das partes e do juízo, ora formulados: 1-Quais são os integrantes da família? 2- Qual é a renda familiar per capita? 3- Qual é a situação sócio-econômica do(a) autor(a)? 4- O(A) autor(a) recebe ajuda de parentes ou filhos casados? 5- Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada? 6- Quais as condições da habitação e quais os móveis que a guarnecem? 7- Existem veículos, telefones ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? 8- Algum dos integrantes da família recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? 9- Qual a profissão e os rendimentos dos integrantes do núcleo familiar? 10-Outras considerações importantes para a apreciação do pedido do(a) requerente. Para perícia médica, oficie-se ao Núcleo de Gestão Assistencial NGA 34, Presidente Prudente - para designação de dia e hora, oportunidade em que o Expert indicado, deverá responder aos quesitos das partes, bem como os do Juízo ora formulados. Laudo em 40 dias. Designada data para perícia, intime-se o autor para nela comparecer, sob pena de preclusão da prova. Quesitos do Juízo: 1.Há incapacidade para o trabalho? 2.A incapacidade é total ou parcial? 3.A incapacidade é permanente ou não? 4.Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Há possibilidade de readaptação do autor para outra atividade laborativa? 6. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos no prazo legal. Os Assistentes Técnicos, caso indicados, deverão apresentar seus respectivos pareceres nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC. Intime-se. -
Vistos. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas partes.A comprovação da alegada incapacidade laborativa e qualidade de segurado, constituem-se nos pontos controvertidos da demanda. Necessária perícia judicial. Nomeio perito do Juízo o Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, Médico, com cadastro em cartório, que deverá ser intimado desta nomeação, apresentando o laudo correspondente no prazo de trinta dias, respondendo os quesitos que lhe forem submetidos à apreciação. Fica desde já designado o dia 09 de abril de 2018, às 09h45min, para perícia médica no(a) autor(a), a realizar-se na sede da Santa Casa desta comarca. Fica o(a) autor(a) intimado(a), por intermédio de seu advogado, pela imprensa oficial, para comparecer à perícia ora designada, sob pena de preclusão da prova. Fixo desde já os honorários do Expert em R$.200,00, que correrão à conta da Justiça Federal, tendo em vista que se trata de jurisdição delegado, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 541, do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, anotando que os quesitos das partes já constam dos autos (fls. 14/15 e 97/98). Os assistentes, caso indicados, deverão apresentar seus respectivos pareceres nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC. Oportunamente, se o caso, designarei audiência de instrução e julgamento. Quesitos do Juízo: 1.Há incapacidade para o trabalho? 2.A incapacidade é total ou parcial? 3.A incapacidade é permanente ou não? 4.Tendo em vista a idade e o nível educacional, o requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Há possibilidade de readaptação do autor para outra atividade laborativa? 6. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? 7) Tratando-se de incapacidade temporária, é possível fixar um prazopara recuperação da parte autora e cessação dasuaincapacidade?Intime-se. -
Vistos. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas partes. A comprovação da alegada incapacidade laborativa e qualidade de segurado, constituem-se nos pontos controvertidos da demanda. Necessária perícia judicial. Nomeio perito do Juízo o Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, Médico, com cadastro em cartório, que deverá ser intimado desta nomeação, apresentando o laudo correspondente no prazo de trinta dias, respondendo os quesitos que lhe forem submetidos à apreciação. Fica desde já designado o dia 09 de abril de 2018, às 09h15min, para perícia médica no(a) autor(a), a realizar-se na sede da Santa Casa desta comarca. Fica o(a) autor(a) intimado(a), por intermédio de seu advogado, pela imprensa oficial, para comparecer à perícia ora designada, sob pena de preclusão da prova. Fixo desde já os honorários do Expert em R$.200,00, que correrão à conta da Justiça Federal, tendo em vista que se trata de jurisdição delegado, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 541, do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo legal, anotando que os quesitos do réu já foram apresentados (64/65). Os assistentes, caso indicados, deverão apresentar seus respectivos pareceres nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC. Oportunamente, se o caso, designarei audiência de instrução e julgamento. Quesitos do Juízo: 1.Há incapacidade para o trabalho? 2.A incapacidade é total ou parcial? 3.A incapacidade é permanente ou não? 4.Tendo em vista a idade e o nível educacional, o requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Há possibilidade de readaptação do autor para outra atividade laborativa? 6. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? 7) Tratando-se de incapacidade temporária, é possível fixar um prazopara recuperação da parte autora e cessação dasuaincapacidade?Intime-se. -
Vistos. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas partes. A comprovação da alegada incapacidade laborativa e qualidade de segurado, constituem-se nos pontos controvertidos da demanda. Necessária perícia judicial. Nomeio perito do Juízo o Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, Médico, com cadastro em cartório, que deverá ser intimado desta nomeação, apresentando o laudo correspondente no prazo de trinta dias, respondendo os quesitos que lhe forem submetidos à apreciação. Fica desde já designado o dia 09 de abril de 2018, às 09h30min, para perícia médica no(a) autor(a), a realizar-se na sede da Santa Casa desta comarca. Fica o(a) autor(a) intimado(a), por intermédio de seu advogado, pela imprensa oficial, para comparecer à perícia ora designada, sob pena de preclusão da prova. Fixo desde já os honorários do Expert em R$.200,00, que correrão à conta da Justiça Federal, tendo em vista que se trata de jurisdição delegado, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 541, do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo legal, anotando que os quesitos do réu já foram apresentados (fls. 54/55). Os assistentes, caso indicados, deverão apresentar seus respectivos pareceres nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC. Oportunamente, se o caso, designarei audiência de instrução e julgamento. Quesitos do Juízo: 1.Há incapacidade para o trabalho? 2.A incapacidade é total ou parcial? 3.A incapacidade é permanente ou não? 4.Tendo em vista a idade e o nível educacional, o requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Há possibilidade de readaptação do autor para outra atividade laborativa? 6. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? 7) Tratando-se de incapacidade temporária, é possível fixar um prazopara recuperação da parte autora e cessação dasuaincapacidade?Intime-se. -
Vistos. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas partes. A comprovação da alegada incapacidade laborativa e qualidade de segurado, constituem-se nos pontos controvertidos da demanda. Necessária perícia judicial. Nomeio perito do Juízo o Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, Médico, com cadastro em cartório, que deverá ser intimado desta nomeação, apresentando o laudo correspondente no prazo de trinta dias, respondendo os quesitos que lhe forem submetidos à apreciação. Fica desde já designado o dia 09 de abril de 2018, às 10h00min, para perícia médica no(a) autor(a), a realizar-se na sede da Santa Casa desta comarca. Fica o(a) autor(a) intimado(a), por intermédio de seu advogado, pela imprensa oficial, para comparecer à perícia ora designada, sob pena de preclusão da prova. Fixo desde já os honorários do Expert em R$.200,00, que correrão à conta da Justiça Federal, tendo em vista que se trata de jurisdição delegado, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 541, do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, anotando que os quesitos já foram apresentados (fls. 9 e 50/51). Os assistentes, caso indicados, deverão apresentar seus respectivos pareceres nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC. Oportunamente, se o caso, designarei audiência de instrução e julgamento. Quesitos do Juízo: 1.Há incapacidade para o trabalho? 2.A incapacidade é total ou parcial? 3.A incapacidade é permanente ou não? 4.Tendo em vista a idade e o nível educacional, o requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Há possibilidade de readaptação do autor para outra atividade laborativa? 6. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? 7) Tratando-se de incapacidade temporária, é possível fixar um prazopara recuperação da parte autora e cessação dasuaincapacidade?Intime-se. -
Vistos. Partes legítimas e bem representadas litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas partes. Reputo necessária a perícia médica, bem como estudo social do caso. Para Estudo Social nomeio JANIELLE DE OLIVEIRA MENDONZA ALVARENGA, Assistente Social com cadastro em Cartório. Arbitro desde já seus honorários em R$. 200,00, que correrão à conta da Justiça Federal, tendo em vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 541, do Conselho da Justiça Federal. Fixo o prazo de trinta dias para o desiderato, oportunidade em que deverá responder aos quesitos das partes e do juízo, ora formulados: 1-Quais são os integrantes da família? 2- Qual é a renda familiar per capita? 3- Qual é a situação sócio-econômica do(a) autor(a)? 4- O(A) autor(a) recebe ajuda de parentes ou filhos casados? 5- Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada? 6- Quais as condições da habitação e quais os móveis que a guarnecem? 7- Existem veículos, telefones ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? 8- Algum dos integrantes da família recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? 9- Qual a profissão e os rendimentos dos integrantes do núcleo familiar? 10-Outras considerações importantes para a apreciação do pedido do(a) requerente. Para perícia médica, oficie-se ao Núcleo de Gestão Assistencial NGA 34, Presidente Prudente - para designação de dia e hora, oportunidade em que o Expert indicado, deverá responder aos quesitos das partes, bem como os do Juízo ora formulados. Laudo em 40 dias. Designada data para perícia, intime-se o autor para nela comparecer, sob pena de preclusão da prova. Quesitos do Juízo: 1.Há incapacidade para o trabalho? 2.A incapacidade é total ou parcial? 3.A incapacidade é permanente ou não? 4.Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Há possibilidade de readaptação do autor para outra atividade laborativa? 6. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos no prazo legal. Os Assistentes Técnicos, caso indicados, deverão apresentar seus respectivos pareceres nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC. Intime-se. -
Vistos. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas partes. A comprovação da alegada incapacidade laborativa e qualidade de segurado, constituem-se nos pontos controvertidos da demanda. Necessária perícia judicial. Nomeio perito do Juízo o Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, Médico, com cadastro em cartório, que deverá ser intimado desta nomeação, apresentando o laudo correspondente no prazo de trinta dias, respondendo os quesitos que lhe forem submetidos à apreciação. Fica desde já designado o dia 09 de abril de 2018, às 10h15min, para perícia médica no(a) autor(a), a realizar-se na sede da Santa Casa desta comarca. Fica o(a) autor(a) intimado(a), por intermédio de seu advogado, pela imprensa oficial, para comparecer à perícia ora designada, sob pena de preclusão da prova. Fixo desde já os honorários do Expert em R$.200,00, que correrão à conta da Justiça Federal, tendo em vista que se trata de jurisdição delegado, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 541, do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, anotando que os quesitos já foram apresentados (fls. 16/17 e 87/88). Os assistentes, caso indicados, deverão apresentar seus respectivos pareceres nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC. Oportunamente, se o caso, designarei audiência de instrução e julgamento. Quesitos do Juízo: 1.Há incapacidade para o trabalho? 2.A incapacidade é total ou parcial? 3.A incapacidade é permanente ou não? 4.Tendo em vista a idade e o nível educacional, o requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Há possibilidade de readaptação do autor para outra atividade laborativa? 6. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? 7) Tratando-se de incapacidade temporária, é possível fixar um prazopara recuperação da parte autora e cessação dasuaincapacidade?Intime-se. -
Vistos. Tendo em vista a conclusão apresentada no laudo pericial (fls.90), nomeio Perito do Juízo, o Dr. LUIZ CARLOS CARVALHO, Médico Neurologista, com cadastro em cartório, que deverá ser intimado para designar dia, hora e local para perícia médica na autora. Designada data, intime-se o autor para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. Fixo desde já os honorários do Expert em R$.200,00, que correrão à conta da Justiça Federal, tendo em vista que se trata de jurisdição delegado, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 541, do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo legal. Os assistentes, caso indicados, deverão apresentar seus respectivos pareceres nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC. Quesitos do Juízo: 1.Há incapacidade para o trabalho? 2.A incapacidade é total ou parcial? 3.A incapacidade é permanente ou não? 4.Tendo em vista a idade e o nível educacional, o requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Há possibilidade de readaptação do autor para outra atividade laborativa? 6. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? 7) Tratando-se de incapacidade temporária, é possível fixar um prazopara recuperação da parte autora e cessação dasuaincapacidade?Intime-se. -