Diário de Justiça do Estado de São Paulo 22/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 70472

Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência ocorrerá quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Em juízo de cognição sumária, os documentos juntados pela parte autora e o laudo pericial apontam a incapacidade total e permanente para o labor, propiciando ao Juízo o convencimento da verossimilhança de suas alegações. A CNIS de fl. 31, permite presumir presentes os requisitos de carência e da qualidade de segurado.Sob o ponto de vista objetivo, é possível afirmar, em face da natureza alimentar do benefício pretendido, que o dano afigura-se irreparável ou de difícil reparação, denotando-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, reavaliando o atendimento ao requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, anteriormente indeferida às fls. 45/47, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo(a) autor(a), neste momento, para determinar a imediata implantação do benefício auxílio-doença.Expeçam-se Oficios para cumprimento da tutela deferida e para pagamento do perito. Sem prejuízo da contestação, e eventual réplica, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, bem como se tem interesse em produzir outras provas.Em não havendo novas provas a serem produzidas, faculto às partes a apresentar de razões finais, nos termos do artigo 364, §2º, do CPC.Após, conclusos para exame e decisão.Int. -
(processo principal 0001800-26.2015.8.26.0491) Defiro ao executado os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se.Razão não assiste ao executado em sua manifestação de fls. 72/76.Ao contrário do que alega o executado, no mesmo foi devidamente intimado, na pessoa de sua advogada, conforme certidão de fl. 46.Ressalte-se que o artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, reserva a intimação por Carta com aviso de recebimento apenas para os casos em que o executado é representado pela Defensoria Pública (o que não se confunde com advogado dativo, ou seja, atuante nos termos do Convênio DPE/OAB) ou quando não tiver procurador constituído nos autos, o que não é o caso dos autos.Ademais, o §4º do dispositivo legal acima mencionado, também determina a intimação por carta com aviso de recebimento, quando o requerimento de cumprimento de sentença “for formulado após 1 (um) ano) do trânsito em julgado da sentença".Veja-se que o parâmetro utilizado pelo legislador foi a data do trânsito em julgado da sentença, e não a data da nomeação do advogado, como pretendo o executado.Dessa feita, tendo o trânsito em julgado da sentença ocorrido em 23/01/2017, conforme certidão de fl. 41, e o requerimento de sentença apresentado em 09/05/2017 (menos de 1 ano após o trânsito em julgado), desnecessária a intimação na pessoa do devedor, nos termos do art. 513, §4º, do CPC, não havendo que se falar em nulidade.Por outro lado, nenhuma constrição se efetivou nos presentes autos.O irrisório valor bloqueado à fl. 53 foi desbloqueado à fl. 54, conforme autorizado na decisão de fl. 48, não tendo se concretizado a penhora.No que se refere aos veículos encontrados na pesquisa de fl. 59, os mesmos encontram-se apenas com restrição de transferência, o que não causa nenhum prejuízo ao executado, já que ainda não penhorados.Manifeste-se a exequente em prosseguimento, devendo juntar aos autos planilha atualizada de débito, no prazo de 05 dias.Intime-se. -