TRT da 10ª Região 22/02/2018 | TRT-10

Judiciário

PRESIDÊNCIA

Decisão Monocrática
Decisão

Processo N° RO-0000717-10.2016.5.10.0014

Relator MARIO MACEDO FERNANDES

CARON

RECORRENTE ANDREIA COSTA CAVALCANTE

ADVOGADO JOAQUIM CARVALHO

PEREIRA(OAB: 38647/DF)

RECORRIDO ______ _____ __ ________

______ _____ ______

RECORRIDO FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

RECORRIDO PH SERVICOS E ADMINISTRACAO

LTDA

RECORRIDO HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREIA COSTA CAVALCANTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

RO-0000717-10.2016.5.10.0014 - 2^ TURMA

Lei 13.015/2014

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. ANDREIA COSTA CAVALCANTE

Advogado(a)(s): 1. JOAQUIM CARVALHO PEREIRA (DF - 38647)
Recorrido(a)(s): 1. PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

2. HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR

3. ______ _____ __ ________ ______

_____ ______

4. FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 16/11/2017 - fls. 347; recurso
apresentado em 28/11/2017 - fls. 318).

Regular a representação processual (fls. 16).

Dispensado o preparo (fls. 229).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 7°, inciso XXI; artigo 7°, inciso XXIX, da
Constituição Federal.

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; artigo
487, §1°, inciso II.

- divergência jurisprudencial:.

Recorre a demandante, pretendendo o afastamento da prescrição
declarada.

A apreciação das alegações da recorrente depende do reexame de
fatos e provas, uma vez que o Colegiado considerou que a
reclamante foi aproveitada pela empresa sucessora da primeira
reclamada, razão pela qual não seria o caso de aplicação do
disposto na Orientação Jurisprudencial n.Q 83 da SDI-1 do colendo
TST.

Assim, diante do contido na Súmula n.Q 126 da Corte Superior
Trabalhista, inviável o processamento do recurso de revista.

Contrato Individual de Trabalho / FGTS.

A autora pretende a modificação do julgado quanto à prescrição do