Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a
ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado,
de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade,
o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na
forma do artigo 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias
forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5°, inciso XI,
da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1°, do Código de Processo
Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.
Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos
com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de
Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado,
poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de
juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento
das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades
previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira
oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo
240, §1°, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de
breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde
a empresa tem sede ou filial.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá,
também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2°, inciso XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, calculada
por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento
das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo
828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3°, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá
ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de
10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Int.Adamantina, SP, 21/02/2018 - ADV: ADEMIR
BARRUECO GANDOLFI (OAB 114596/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP)

Processo 1001947-67.2016.8.26.0081 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.C.S.R.C.

- C.R.C. - Manifeste-se a exequente em prosseguimento, tendo em vista o Ofício de fls. 200/201, no prazo de 05 (cinco) dias. -
ADV: CLÁUDIA ANTONIA DO NASCIMENTO (OAB 159551/SP), VITOR ANTONIO ZANI FURLAN (OAB 305747/SP)

Processo 1001981-08.2017.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Centro Universitário de
Adamantina - UNIFAI - Valdemar Francisco de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fábio Alexandre Marinelli Sola2017/000874Vistos.
Manifeste-se a parte exequente no prazo de dez dias, sobre a petição e documentos de fls. 66/73.Int.Adamantina, SP, 16/02/2018

- ADV: MELISSA CRISTIANE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 164241/SP), JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI (OAB 313173/SP)

Processo 1002040-93.2017.8.26.0081 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Maria de Fatima Remedi
Teixeira - Fazenda Pública Municipal de Adamantina/SP - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Fábio Alexandre Marinelli Sola2017/000890Vistos.Não houve interposição de recurso voluntário.O artigo 496, parágrafo 3°,
inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a não aplicabilidade do dispositivo em questão, dispensa o reexame
necessário quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a “1.000 (mil)
salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público”.No caso dos autos, consideradas
a data da propositura da demanda e a da prolação da sentença, que evidenciam a não transposição do limite estipulado, não
havendo se falar em reexame necessário.Ante o exposto, deixo de remeter os autos à Instância Superior, diante do teor do
disposto no artigo 496, parágrafo 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se os autos.Certificado o trânsito em
julgado às fls.150.Assim, prossiga-se a parte interessada protocolando-se o incidente de cumprimento de sentença no prazo
de trinta dias.Após, arquivem-se estes autos, fazendo-se as devidas anotações.Int.Adamantina, SP, 20/02/2018 - ADV: NEIVA
MAGALI JUDAI GOMES (OAB 99169/SP), RENATA LANI FAVARETTO FERREIRA (OAB 305732/SP), DIEGO KIYOSHI SAITO
(OAB 359388/SP)

Processo 1002182-97.2017.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista
de Adamantina - Angelino Jacomassi Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fábio Alexandre Marinelli Sola2017/000950Vistos.Após, o
decurso do prazo de trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as devidas anotações.Int.Adamantina, SP, 21/02/2018 -
ADV: MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE (OAB 390331/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), CÉSAR RICARDO
MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO (OAB 86374/SP)

Processo 1002398-58.2017.8.26.0081 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Maria das Graças de Oliveira Paulino -
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fábio Alexandre Marinelli Sola2017/001034Vistos.Trata-se
de recurso de apelação interposto pela parte autora.Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para
o relator sorteado junto ao E. Tribunal Regional Federal, na forma do art. 1010, §3° do CPC.Intime-se o INSS para apresentar
contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1° do CPC).Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação
de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as anotações de praxe (art. 1010,
§3° do CPC).Int.Adamantina, SP, 21/02/2018 - ADV: ILDERICA FERNANDES MAIA (OAB 5157/RN), LEONARDO DA SILVEIRA
FREDI (OAB 356447/SP)

Processo 1002737-17.2017.8.26.0081 - Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68 - Fixação - B.F.V.S.C. - A r. sentença de fls.
45/47 transitou em julgado em 15/02/208. - ADV: JOSÉ LUIZ MALUF (OAB 167933/SP)

Processo 1002826-40.2017.8.26.0081 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Jefferson Dionisio - -
Maria de Lourdes Dionisio - ‘Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fábio Alexandre Marinelli
Sola2017/001230Vistos.Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte requerida (fls.150-156)Fica postergado o juízo
de admissibilidade para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1010, §3°, do CPC.Intime-se a
parte contrária para as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1°, do CPC).Decorrido o prazo legal, com ou
sem a apresentação das contrarrazões, vista ao Ministério Público.Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as