Movimentação do processo AP-0000041-07.2015.5.07.0006 do dia 22/02/2018

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 2ª TURMA - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA ELIZABETH DOS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000041-07.2015.5.07.0006 (AP)

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
AGRAVADO: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS SILVA ,
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO

A GESTÃO EM SAÚDE

RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE
VALORES. CONHECIMENTO PARCIAL
. Tratando-se de agravo de

petição com o intuito de combater excesso de execução, é
indispensável a delimitação dos valores impugnados, de modo a
demonstrar em que reside o excesso apontado, permitindo, assim, o
prosseguimento da execução no tocante à parte não litigiosa dos
cálculos, a teor do § 1º do art. 897 da CLT. Coexistindo, porém,
outra matéria em que se verifica o preenchimento do requisito
supra, merece conhecimento o apelo, a fim de que apenas esta

última seja objeto de apreciação.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADA REGIDA PELA CLT.

TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIARIA. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Tratando-se de empregada cujo contrato

fora regido pela CLT, tendo o Município de Fortaleza sido
considerado responsável subsidiário pelas verbas não adimplidas

pela prestadora dos serviços, não prospera a alegativa do
agravante de que os valores atinentes à contribuição previdenciária
devam ser recolhidos ao Instituto próprio de Previdência Municipal-
IPM, uma vez que não se trata e servidor estatutário municipal, a
teor o disposto do art.13, da lei nº 8.212/91. Sentença mantida.
AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de petição de ID. 98bf37b interposto em face da

decisão exarada pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza,
ID. b29ca31
,que julgou PROCEDENTE EM PARTE os presentes
EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo
MUNICÍPIO DE
FORTALEZA
em face de MARIA ELIZABETH DOS SANTOS
SILVA
para excluir os valores cobrados à título de custas
processuais, com fundamento no art. art.790-A da CLT.

Aduz o agravante que houve excesso de execução, uma vez que o
salário apresentado na variação salarial da reclamante é

absolutamente excessivo e não se coaduna com a realidade fática,
posto que não foram apresentados os hábeis documentos

comprobatórios, tais como CTPS constando a variação salarial ou

extratos de pagamento.

Aduz, também, que houve excesso de execução, tendo em vista
que os cálculos liquidatórios não observaram a aplicação da taxa de

juros prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, tendo sido indevidamente
aplicados juros superiores a 6% ao ano, e de forma capitalizados,
ou seja, foram calculados juros sobre juros, denunciando a prática

do anatocismo, assim como o uso da TR para como índice de
correção monetária, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
Alega, por fim, o agravante que o Município de Fortaleza possui
Sistema Previdenciário próprio (IPM), portanto descabe amplamente

execução contra o Município, visando pagamento de contribuição
previdenciária a favor do INSS. Requer o recolhimento de tal
parcela em favor IPM (Instituto de Previdência do Município) e não

ao INSS.
Contraminuta apresentada pela exequente, ID. 18037ec.

Parecer do Ministério Público, ID. 14a1b19, que se pronunciou pelo

não conhecimento do agravo de petição em face da não delimitação
da matéria e valores impugnados e, superado, pelo seu

desprovimento.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Cumpre destacar, inicialmente, que constitui pressuposto recursal
específico do recurso de agravo de petição, aquele estatuído no §

1º do art. 897 da CLT, segundo o qual "o agravo de petição só será

recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as
matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata

da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta

de sentença."

No caso, não obstante tenha o agravante alegado excesso de
execução, fundado no argumento de que o salário da exequente
fora calculado de forma exorbitante, bem como de que houve
aplicação dos juros de mora acima da limitação legal (Lei nº
9.494/97), não delimitou, mediante a apresentação de cálculos que

contraditassem os formulados pelo setor de cálculos da Vara de
origem, os valores que quis impugnar, permitindo, de um lado, a
aferição exata do erro e, de outro, a definição da parcela não
litigiosa do crédito trabalhista, cuja execução seria passível de

imediata continuidade até o final, segundo a já citada norma do § 1º

do art. 897 da CLT.
A ausência de planilha atualizada e pormenorizada da composição

dos valores devido, implica em descumprimento da determinação

contida no § 1º, do art. 897, da CLT.

Desse modo, por ocasião da interposição de agravo de petição,
competia à parte agravante delimitar as matérias e os valores que

entender corretos, indicando de modo específico os itens de sua
insurgência.

No caso dos autos, o município agravante alega excesso de
execução nos valores apurados pela contadoria da Vara do
Trabalho, porém não informa os valores que reputaria correto a tais
títulos salários, juros e correção monetária. Assim, não se conhece
do agravo de petição somente no tocante à alegação de excesso de

execução.
MÉRITO

DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO

Alega o agravante que o Município de Fortaleza possui Sistema

Previdenciário próprio (IPM), portanto descabe amplamente

execução contra o Município, visando pagamento de contribuição
previdenciária a favor do INSS. Requer o recolhimento de tal

parcela em favor IPM (Instituto de Previdência do Município) e não
ao INSS.
A decisão regional (ID. 1856cee) reconheceu a responsabilidade do

Município de Fortaleza pelas verbas não adimplidas pelo prestador
dos serviços Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à

Gestão em Saúde - IDGS em relação a empregada, cujo contrato

fora regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

Assim, não prospera a alegativa do agravante de que os valores
atinentes à contribuição previdenciária devam ser recolhidos ao
Instituto próprio de Previdência Municipal, uma vez que não se trata
e servidor estatutário municipal, a teor o disposto no do art.13, da
lei nº 8.212/91, in verbis:

"Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios, bem
como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos
do Regime Geral de Previdência Social
consubstanciado nesta
Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)." ( Grifo nosso)

Nesse sentido, não merece reforma a sentença impugnada.

CONCLUSÃO DO VOTO

Isto posto, voto pelo não conhecer do Agravo de Petição, no que

pertine a alegativa de excesso de execução, conhecendo-o nos

demais termos, e, no mérito, negar-lhe provimento.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2.ª TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
, por
unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, no que pertine a
alegativa de excesso de execução, conhecendo-o nos demais

termos , e, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores
Francisco José Gomes da Silva (Presidente e Relator), Antonio
Marques Cavalcante Filho (Revisor) e Cláudio Soares Pires.
Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público

do Trabalho.

Fortaleza, 19 de fevereiro de 2018.
FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA

Relator

VOTOS