TRT da 7ª Região 23/02/2018 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1172

Intimado(s)/Citado(s): - SILVIO CESAR PINHEIRO DIOGENES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Agravado(a)(s): SILVIO CESAR PINHEIRO DIOGENES Advogado(a)(s): THIAGO CAMARA LOUREIRO (CE - 19245) UBIRAJARA SOUZA FONTENELE JUNIOR (CE - 28661) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/11/2017 - Id d90476c e recurso apresentado em 30/11/2017 -Id 6e2535f). Regular a representação processual (Id's. 0018c99 e 434f77e) Inexigível o preparo (Art. 12, do Decreto-Lei 509/69). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp FORTALEZA, 19 de Fevereiro de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - HIGIFRIGO PROCESSADORA FRIGORIFICA LTDA - MARCISO SOUSA MARCELINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): HIGIFRIGO PROCESSADORA FRIGORIFICA LTDA Advogado(a)(s): JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP - 134643) Agravado(a)(s): MARCISO SOUSA MARCELINO Advogado(a)(s): MARIA ANDIARA GOMES IZIDORIO (CE - 6656) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/11/2017 - Id. 5dd9884 e recurso apresentado em 29/11/2017 - Id. 81b7182). Regular a representação processual (Id. bf063be). Integralizado o valor da condenação (Id. ad1ed69 e 877afe9). Custas recolhidas (Id. b6dc66d). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 22 de fevereiro de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 23 de Fevereiro de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DE LOURDES MUNIZ DOS SANTOS - TOK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ESTADO DO CEARA Recorrido(a)(s): 1. TOK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP 2. MARIA DE LOURDES MUNIZ DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. LIDIANE PINHEIRO BASTOS (CE - 21352) 2. FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR (CE - 21594) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/07/2017 - Id 108daea e recurso apresentado em 10/08/2017 -Id 850cce7). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz o Ente Público que não houve, na decisão, menção sobre os fatos que permitam identificar a razão que conduziu o órgão julgador a entender que o Estado não fiscalizou a entidade terceirizada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Por essa razão, postula a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Consta do acórdão: "(...) 2) RECURSO DA 2ª RECLAMADA. 2.1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Defende o Estado do Ceará ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo em razão do que dispõe o art. 71 § 1º, da Lei nº 8.666/93. A matéria, porém, confunde-se com o próprio mérito, devendo a ação ser conhecida in statu assertionis, isto é, em abstrato, segundo o narrado na peça de ingresso. Rejeita-se. 2.2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Sustenta, outrossim, o ente estatal, que "(...) à luz do julgamento da ADC 16, deve ser comprovada nos autos a atuação culposa do Poder Publico no sentido de causar direta ou indiretamente prejuízo para os empregados que prestam serviços terceirizados, o que não se verifica no presente processo, visto que o reclamante não indicou os elementos probatórios que configuram a culpa "in eligendo" e "in vi
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - JOAQUIM BESERRA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): MARIO BARBOSA MACIEL (CE - 25677-B) ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR (PI - 4445) Recorrido(a)(s): JOAQUIM BESERRA RODRIGUES Advogado(a)(s): ANATOLE NOGUEIRA SOUSA (CE - 22578) CARLOS ANTONIO CHAGAS (CE - 6560) PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA (CE - 7737) ROBERTA UCHOA DE SOUZA (CE - 9349) ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS (CE - 9708) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/07/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 08/08/2017 -Id d89cb13). Regular a representação processual, vide Id 1124e0d. Satisfeito o preparo (Id. 1e0f950, ffe41f8 e 58c5d89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST Transitória, nº 61; SBDI-I/TST, nº 133 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, inciso XXVI; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; artigo 818; Lei nº 13105/2015, artigo 373, inciso I; Lei nº 6321/1976. - divergência jurisprudencial. Afirma o banco reclamado, ora recorrente, que o auxílio alimentação recebido pela reclamante ostenta natureza indenizatória, na forma do disposto na Lei nº 6.321/76. Sustenta, também, que competia ao reclamante comprovar a natureza salarial dos benefícios auxílio alimentação, bem como a concessão do referido benefício desde o início do pacto laboral, ônus do qual não se desincumbiu. Prossegue afirmando que o benefício em caráter pecuniário passou a ser pago a todos os funcionários somente a partir de 1987, por força do acordo coletivo de trabalho firmado entre os representantes dos empregados bancários e o Banco do Brasil S.A. Aduz que o acórdão violou o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ao deixar de reconhecer cláusula dos Acordos Coletivos de
Intimado(s)/Citado(s): - [Nome removido após solicitação do usuário] - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(a)(s): JOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA (CE - 15196) Agravado(a)(s): [Nome removido após solicitação do usuário] Advogado(a)(s): PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA (CE - 18964) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2018 - Id 93b52ce e recurso apresentado em 02/02/2018 -Id c9a951e). Regular a representação processual (Id ca0fa3e). O juízo se encontra garantido (Id 0b20a81). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 22 de fevereiro de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 23 de Fevereiro de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - NORSA REFRIGERANTES LTDA - VANDEIR NOGUEIRA DE FREITAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VANDEIR NOGUEIRA DE FREITAS Advogado(a)(s): IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA (CE - 31545) LEONARDO ARAGAO BERNARDO (CE - 26983) NILO SERGIO DE ARAUJO FILHO (CE - 27684) Recorrido(a)(s): NORSA REFRIGERANTES LTDA Advogado(a)(s): ANTONIO CLETO GOMES (CE - 5864) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/08/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 11/08/2017 -Id 0a2b72f). Regular a representação processual (Id d5b3933). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 7ª, XXVIII da Constituição Federal; - violação dos artigos 159, 186, 927, 933 e 950 do Código Civil e 19 e 20 da Lei nº 8.213/91. Insurge-se o reclamante/recorrente contra o acórdão regional que majorou o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), porém excluindo a condenação de 1ª instância da pensão vitalícia mensal. Afirma que o o TST em diversos julgados, ao analisar violações ao art. 950 do Código Civil, autoriza o pagamento de pensão mensal vitalícia quando houver diminuição da capacidade laborativa, ainda que de forma leve. Consta do acórdão: " (...) DANO MORAL E MATERIAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PENSÃO VITALÍCIA. Em seu recurso, a reclamada requer a redução da indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aduzindo que tal montante não seria proporcional ao grau de culpa do empregador e que, portanto, atentaria contra o princípio da razoabilidade. Argumenta ainda que deveriam ser fixados valores condizentes com a extensão do dano, conforme constatado no laudo pericial médico acostado aos autos. Em avan
Intimado(s)/Citado(s): - IDEMIRZA PEIXOTO GURGEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. IDEMIRZA PEIXOTO GURGEL Advogado(a)(s): 1. ADAHIL ROCHA LIMA (CE - 6843) Recorrido(a)(s): 1. UNIÃO FEDERAL (AGU) 2. UNIÃO FEDERAL (PGFN) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/05/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 08/06/2017 - ID. dc01434). Regular a representação processual (ID e6bf6f6). Satisfeito o preparo (ID. 200863a - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação da Código de Processo Civil 2015, artigo 336; artigo 341; Lei nº 11959/2009, artigo 10º, §1º, inciso I. - divergência jurisprudencial. Alega a parte recorrente que "o entendimento esposado no venerando ACÓRDÃO ora combatido, discrepa cabalmente E NEGA A APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL ADJETIVA PROCESSUAL, em não reconhecer no caso em tela a aplicação da pena de confesso a matéria de fatos não expressamente contestados em peça de defesa, ferindo ainda, consolidado entendimento jurisprudencial sobre a matéria." Prossegue sustentando que "quando da manifestação da recorrente sobre a contestação, chamou atenção ao magistrado de 1ª Instância, que não houve por parte da ora recorrida contestação de mérito aos fatos arguidos na inicial, protestando pela aplicação da pena de confesso, silenciando a douta sentença então vergastada sobre tal ponto. Em assim sendo, nos termos da Lei Adjetiva Processual Civil (subsidiária) caberia ao Juiz de piso declarar e aplicar a pena de confissão quanto a matéria de fato a ora Recorrida, o que não ocorreu." Aduz, ainda, que "é inadmissível que o acórdão deixe de reconhecer que a Lei Federal em comento modificou os parâmetros das embarcações de pequeno porte, deixando de fora da aplicação da NR30 às embarcações cuja ARQUEAÇÃO BRUTA seja igual ou inferior a 20AB, ressaltando-se que a embarcação da recorrente tem AB igual a 19, fato incon
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA - VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado(a)(s): PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO (CE - 22155) Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA Advogado(a)(s): MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR - 20792) Interessado(a)(s): MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/09/2017 - Id 5d2ceae e recurso apresentado em 11/09/2017 -Id 749751f). Regular a representação processual (Id b9c1f4a). Satisfeito o preparo (Id. e655a9e, da82632, 3c9b12a e d00774f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Alegação(ões): - violação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Suscita a recorrente preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam do sindicato recorrido, tendo em vista que os direitos pleiteados na presente reclamação se caracterizariam como heterogêneos. Isto porque "a averiguação do suposto direito às horas extras, decorrente da supressão do intervalo do art. 384, da CLT, pressupõe a análise da situação contratual de cada uma das representadas". Colaciona arestos ao confronto de teses, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Consta do acórdão: "(...) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". A empresa acionada renova, também, a preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam". Sustenta que o direito perseguido na ação tem natureza de individual puro ou heterogêneo e diz que "Para que se possa reconhecer qualquer direito pretendido pelo Autor, é necessário adentrar individualmente a relação contratual de cada substituída." (Id a900fc1, pág. 10). Acrescenta que "é impossível afirmar que se, supostamente, houve violação ao intervalo da mulher, ela ocorreu de maneira homogênea, pois, não é certo que atingiu a toda coletividade de maneira idêntica." (Id a900fc1, pág. 10).
Intimado(s)/Citado(s): - PIATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): MARIA DO SOCORRO TELES CARNEIRO Advogado(a)(s): CARLOS DAVI MARQUES (CE - 20436) Agravado(a)(s): PIATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(a)(s): DANIEL CIDRAO FROTA (CE - 19976) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/11/2017 - Id. a3e2bb5 e recurso apresentado em 09/11/2017 - Id. 0068ab1). Regular a representação processual (Id. 0b0f7ee). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 22 de fevereiro de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 23 de Fevereiro de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - JAMILSON DO NASCIMENTO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado(a)(s): WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (CE - 14325) Recorrido(a)(s): JAMILSON DO NASCIMENTO SILVA Advogado(a)(s): LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK (CE - 24064) DIEGO RODRIGUES E SILVA FALCAO (CE - 31744) AMANDA MONTENEGRO CARVALHO (CE - 28800) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/07/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 18/07/2017 -Id 189cdee). Regular a representação processual (Id df310eb, 4af12a1). Satisfeito o preparo (Id. edecd1f, 7a9f3c3, 1277414, 542b6a3, 19c0e3e e 35e65fa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): - violação do artigo 93, inciso IX; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação aos arts. 489, 1022, do CPC; e 832, da CLT. Alega o reclamado que a Turma Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre questões que reputa relevantes acerca do "fato de que existe na empresa o quantitativo de empregados portadores de deficiência em percentual superior ao mínimo legal, o que validadria dispensa sem a imediata substituição." Insurge-se, ainda, contra a multa que lhe fora aplicada em virtude da interposição de embargos protelatórios. Consta do acórdão: "MÉRITO 1. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. 1.1 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO-DESEMPREGO E LIBERAÇÃO DO FGTS. Na exordial (Num. 980737b - Pág. 2/12), relatou o reclamante que "No mês de
Intimado(s)/Citado(s): - HELDINE FERREIRA NUNES - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado(a)(s): BERNARDO ADERALDO DEMÉTRIO DE SOUZA (CE - 13222) VLADIMAR CAVALCANTE DE AQUINO (CE - 16814) Recorrido(a)(s): HELDINE FERREIRA NUNES Advogado(a)(s): CARLOS ANTONIO CHAGAS (CE - 6560) ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA DANTAS (CE - 21674) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/07/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 31/07/2017 -Id bb6e2b0). Regular a representação processual (Id e26392f). Satisfeito o preparo (Id. 6e13c3c - Pág. 5, f454418 - Pág. 2 e f454418 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - violação do artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso II; artigo 170; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º. - divergência jurisprudencial . Argumenta a empresa recorrente que o acórdão regional carece de reforma "notadamente pelo fato de ter-se utilizado o instituto da incorporação como veículo de promoções, acolhendo mudança na escala de progressões, através da reclassificação na escala de promoção e até de classes institucionais, sob a justificativa de incorporação da gratificação FCA, em razão do reconhecimento da natureza salarial da referida parcela. Tal prática, eventualmente consignada por esta Justiça, provocará insegurança jurídica no campo contratual, pela ineficácia das regras de progressão funcional dos planos de cargos e salários homologados pelo MTE". Aponta, assim, equívoco no entendimento regional no sentido de compreender que a FCA possui natureza salarial, pois isto contraria as normas internas que a instituíram e regulamentaram o seu pagamento.
Intimado(s)/Citado(s): - NORSA REFRIGERANTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): NORSA REFRIGERANTES LTDA Advogado(a)(s): ANTONIO CLETO GOMES (CE - 5864) Recorrido(a)(s): UNIÃO FEDERAL (PGFN) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/07/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 25/07/2017 - ID. 496d207). Regular a representação processual (ID. 166e967). Satisfeito o preparo (ID. f4d658f - Pág. 1 e ID. 8c0bf87 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRABALHO COM PROTEÇÃO ESPECIAL. Alegação(ões): - violação do Código Civil, artigo 393. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que "o Regional considerou válido o auto de infração lavrado pela SRTE em face de descumprimento da cota prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, determinando que a empresa preencha a cota legal de vagas a que esteja submetida por força de lei com trabalhadores com deficiência, habilitados ou reabilitados No entanto, o entendimento do Sétimo Regional acerca da aplicação do art. 93 da Lei nº 8.213/91, exposta no V. Acórdão, contraria princípios constitucionais, como o princípio da isonomia entre a Administração Pública (Direta e Indireta) e as empresas da iniciativa privada no que diz respeito à política de inclusão ao mercado de trabalho das pessoas portadoras de deficiência física." Prossegue sustentando que "a violação ao princípio constitucional da isonomia, reside no fato de que o ingresso das pessoas portadoras de deficiência física - PPD's se dá de forma diferente para a Administração Pública em relação às empresas privadas, uma vez que para aquelas é possível haver a dedução dos postos de trabalho que necessitam de capacidade plena do trabalhador, enquanto que para as empresas privadas a Lei nº 8.213/91 não prevê tal dedução, considerando como base de cálculo para o percentual de reserva de vagas o número total de empregados da empresa, sem ao menos deduzir as funções em que é necessária a capacidade plena do trabalhador, demonstrando-se assim tal diferenciação uma verdadeira inconstitucionalidade, pois não se justifica tal desigualdade no acesso ao mercado de trabalho das PPD's." Nesse contexto, pugna pela declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 93 da Lei 8213/91. Colaciona julgados para comprovar divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "(...)
Intimado(s)/Citado(s): - EDUARDO ALONSO LINNA - PORTO DO PECEM TRANSPORTADORA DE MINERIOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): PORTO DO PECEM TRANSPORTADORA DE MINERIOS S/A Advogado(a)(s): BRUNO DE ALMEIDA PINHEIRO LIMA (CE - 19016) PEDRO HENRIQUE BEZERRIL MIRANDA FONTENELE (CE - 27526) Agravado(a)(s): EDUARDO ALONSO LINNA Advogado(a)(s): ANTONIO FERREIRA COSTA FILHO (CE - 9159) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/08/2017 - Id 6b4ff2d e recurso apresentado em 04/09/2017 -Id 05cbbbd). Regular a representação processual (Id 55e601e). Depósito recursal efetuado (Id 487b66f). Custas recolhidas (Id b879548). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 22 de fevereiro de 2018. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 23 de Fevereiro de 2018 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado(a)(s): JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA (CE - 11277) ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS (CE - 16800) Recorrido(a)(s): MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE ARAUJO Advogado(a)(s): FILIPE SILVEIRA AGUIAR (CE - 17899) YURI GONDIM DE AMORIM (CE - 28141) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/02/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 25/02/2016 -Id 8330415). Regular a representação processual (Id 1b2eb6c). Satisfeito o preparo (Id. 45dff59, 51ddf66, daf7c2f e afacb37). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Inicialmente, no que tange ao incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela parte, frise-se que o tema central objeto do presente recurso "Progressão Especial instituída por norma interna da INFRAERO" foi recentemente uniformizado por este Tribunal, por meio do julgamento do IUJ nº 0080178- 57.2016.5.07.0000, no seguinte sentido: "a revogação de norma interna do benefício "progressão funcional especial" não pode atingir os empregados da Infraero admitidos anteriormente a esse fato e que ocupavam função de confiança, ainda que não tivessem implementado o requisito temporal de 3 (três) anos, só o fazendo após a revogação, já que, neste caso, a norma aderiu ao contrato de trabalho em sua totalidade.". Frisa-se que que os presentes autos deixaram de estar sobrestados em face do referido julgamento, conforme certidão ID. 9c43973. Rejeitada, portanto, a suscitação de incidente de uniformização de jurisprudência regional, prossegue-se. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO. Alegação(ões): - violação do artigo 37, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação da Lei 9.784/99, art. 55 e da Súmula 473 do STF. Afirma o recorrente que permitir a progressão especial no âmbito da empresa, além de violar o princípio da legalidade, demonstrará para os demais empregados, que são
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ELIANE BARBOSA DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ELIANE BARBOSA DE ALMEIDA 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): 1. DIEGO RODRIGUES E SILVA FALCAO (CE - 31744) 1. SABRINA RODRIGUES GIRÃO NOGUEIRA (CE - 17055) 1. HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES (CE - 24227) 1. LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK (CE - 24064) 2. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (CE - 14325) 2. WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538) Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. ELIANE BARBOSA DE ALMEIDA Advogado(a)(s): 1. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (CE - 14325) 1. WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538) 2. DIEGO RODRIGUES E SILVA FALCAO (CE - 31744) 2. SABRINA RODRIGUES GIRÃO NOGUEIRA (CE - 17055) 2. HELEN LUIZA KOROBINSKI (CE - 24227) 2. LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK (CE - 24064) Recurso de: ELIANE BARBOSA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/05/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 08/06/2017 -Id 6d5025a). Regular a representação processual (Id dcfb447). Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. Alegação(ões): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482. Alega o reclamante/recorrente que a resilição contratual efetuada pelo banco por justa causa é flagrantemente nula, pois não atendeu aos ditames legais em patente afronta a previsão do artigo 482 da CLT e ao princípio da razoabilidade. Afirma que apesar de constar proibição nos manuais de ética do banco réu, na prática, tal orientação (de assinar documentos a mando de clientes) ocorre corriqueiramente, em atenção à plena satisfação do cliente do banco; que aplica a pena de justa causa se revelou abusiva, além de sujar a imagem do empregado que irá buscar novas requalificações no mercado de trabalho; que deve a referida penalidade ser aplicada em situações extremas, onde efetivamente ocorrerem prejuízos para empresa e/ou para algum
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - FELIPE ALBERTINO DE SOUZA MOURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): FELIPE VIANA FRAGOSO DE MEDEIROS (PE - 26781-D) KELMA CARVALHO DE FARIA (PE - 1053) Recorrido(a)(s): FELIPE ALBERTINO DE SOUZA MOURA Advogado(a)(s): WAGNER FELIX DE FREITAS BARBOSA (CE - 30625) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/09/2017 - Id 7078ee7 e recurso apresentado em 25/09/2017 -Id 529c0b7). Regular a representação processual (Id's c52b2ed, 7125203). Satisfeito o preparo (Id. 21f5066, 2b0480c, 6a7456a e 35a868a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 62, I, e 818, da CLT e 373, do CPC. Alega a reclamada que restou provado nos autos que o recorrido sempre exerceu atividade externa, o que impossibilitaria o controle de jornada. Afirma que a parte autora não comprovou o labor em sobrejornada. Consta do acórdão: "(...) 2 - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1. DAS HORAS EXTRAS Defende a empregadora ser eminentemente externo o labor do reclamante, impossibilitando o controle de sua jornada de trabalho. Não prospera a tese da reclamada relativa à ausência do controle da jornada laboral em face do caráter externo da atividade por parte do reclamante. Faz-se mister, além das atividades serem executadas fora das instalações da empresa, a incompatibilidade com a fixação e controle da jornada laboral (art. 62, I da CLT), não sendo essa a situação dos autos. Conforme se infere da farta prova documental constante no presente feito, consubstanciada nos depoimentos testemunhais,
Intimado(s)/Citado(s): - ALDENORA DE SOUSA MELO - EDESIO SOARES DE SOUSA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EDESIO SOARES DE SOUSA - ME Advogado(a)(s): SAVIA DA SILVA ANGELIM (CE - 27330) Recorrido(a)(s): ALDENORA DE SOUSA MELO Advogado(a)(s): CHARLES SOARES ALCANTARA (CE - 32140) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/08/2017 - Id 0216695 e recurso apresentado em 14/08/2017 -Id 0168c0e). Regular a representação processual (Id 8981c39). Satisfeito o preparo (Id. 1565c57, f7e2f53, 2704279, ba7b466 e 4556fc3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do Código Civil, artigo 950, parágrafo único. Requer seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se o r. acórdão, para que seja este substituído pela Sentença (que condenou a reclamada a pagar indenização conjunta, por dano moral, material e estético, no valor total de R$ 15.000,00). Subsidiariamente, requer que a pensão dada a autora não seja vitalícia e sim, pelo período médio de labor, ou seja, até os 65 (sessenta e cinco) anos. Requer, ainda, que a pensão a ser estipulada seja proporcional ao dano sofrido e ao salário percebido. Alega que não há incapacidade. Desse modo, requer que seja de 15% (quinze por cento) do valor percebido a título de salário e, em não sendo possível, que seja diminuído de forma proporcional, pelo valor que entender. Afirma que não restam dúvidas acerca da proporcionalidade do dano. Em caso de existir pensão, esta não deve ser causa de enriquecimento indevido. Argumenta que a autora laborava como horista, percebendo salário mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e que a condenação da pensão é superior a todo o valor recebido a título de salário. Afirma que "a incapacidade não é total, diga-se, nem de grande relevância, como podemos verificar através do laudo e das fotos. A recorrida não perdeu o membro e nem os movimentos.".
Intimado(s)/Citado(s): - HORLANDO BENEVINUTO LEMOS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): FRANCISCO IVO FERRO NETO (CE - 12967) Recorrido(a)(s): HORLANDO BENEVINUTO LEMOS JUNIOR Advogado(a)(s): PACELLI DA ROCHA MARTINS (PB - 11047) JACIARA DE SOUSA GUIMARÃES LIMA (CE - 12816) VITO LEAL PETRUCCI (PB - 18041) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/07/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 01/08/2017 -Id 977dabf). Regular a representação processual (Id 1e9c9dd). Satisfeito o preparo (Id. 18f4696, 898a109 e 1940501). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / QUEBRA DE CAIXA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . A parte defende natureza distinta da parcela Quebra de Caixa em seu conceito doutrinário/jurisprudencial e a Quebra de Caixa (Gratificação de Caixa) prevista no normativo interno da Caixa Econômica Federal. Aduz que existiria vedação em seu regulamento empresarial (MN RH 060, item 3.5.3) da percepção cumulada da Gratificação de Caixa com a gratificação por exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Argumenta que restrição similar constaria na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à espécie. Sustenta que a Quebra de Caixa surgiu com o intuito de remunerar o empregado que exercesse de forma provisória (não permanente) as atribuições inerentes ao caixa bancário, fazendo novamente uma exposição histórica das modificações e evoluções ocorridas em torno da parcela. Aponta divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, de se conhecer do Apelo. II - DE MERITIS A pretensão do promovente jaz alicerçada no item 8.4 do Norma
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO JUSSIE SILVA MAGALHAES - TECMAR TRANSPORTES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): TECMAR TRANSPORTES LTDA. Advogado(a)(s): WILHELM REINDERT SANTOS DE JONGE (SP - 311775) HAROLDO CANDIDO MARTINS (CE - 19445) FABIO HENRIQUE BARBOSA PORTELA (CE - 10358) Recorrido(a)(s): FRANCISCO JUSSIE SILVA MAGALHAES Advogado(a)(s): WEMERSON ROBERT SOARES SALES (CE - 10307) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/08/2017 - Id 662c86e e recurso apresentado em 14/08/2017 -Id d19f265). Regular a representação processual (Id 5c9159d). Satisfeito o preparo (Id. db983f3, 235273b, 90c6496 e e21c346). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. Alegação(ões): - violação do Código Civil, artigo 944; artigo 404. Aduz que o acórdão regional violou o artigo 944 do Código Civil, ao arbitrar o dano matéria em R$ 11.000,00 (onze mil reais) e dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Alega que o grau de gravidade da doença em face do Recorrido é baixo, sendo este habilitado em profissão cuja remuneração é igual ou superior a sua anterior ocupação, bem como, constatando que o labor serviu apenas de concausa, constando no delineamento fático que o trabalhador já possui a enfermidade em situação anterior, conclui-se que os valores indenizatórios são excessivos, em violação ao artigo 944 do Código Civil. Frisa que a manutenção de indenização por danos materiais em lucros cessantes, ainda que em valor reduzido em relação à decisão de primeira instância, ofende ao artigo 403 do Código Civil, considerando que o restou incontroverso nos autos que o obreiro recebeu curso de readaptação para exercer as funções de vigia e porteiro. Requer o o afastamento integral da indenização por danos materiais em lucros cessantes. Assim, requer seja dado provimento ao Recurso de Revista, para
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DE FATIMA MENDES DE PINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(a)(s): RAPHAEL VICTOR COSTA DAMASCENO (PI - 6161) Recorrido(a)(s): MARIA DE FATIMA MENDES DE PINHO Advogado(a)(s): ANATOLE NOGUEIRA SOUSA (CE - 22578) CARLOS ANTONIO CHAGAS (CE - 6560) PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA (CE - 7737) ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS (CE - 9708) ROBERTA UCHOA DE SOUZA (CE - 9349) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/07/2017 - aba expedientes e recurso apresentado em 18/07/2017 -Id c4e04f6). Regular a representação processual (Id 4b7d3da). Satisfeito o preparo (Id. 1f0f074, 78fa9ae - Pág. 1 e 6a14a10 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338; nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 115 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil 2015, artigo 489. Preliminarmente, o Banco do Nordeste pugna pela nulidade do acórdão sob a alegativa de que, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, o Regional não teria examinado as omissões apontadas. Alega que a fundamentação se encontra deficiente e que o acórdão não se manifestou acerca dos seguintes temas: "1) DA NEGATIVA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DOCUMENTAL.CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS; 2) DA OMISSÃO QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PROVA SOBRE A JORNADA DA RECLAMANTE; 3) DA OMISSÃO QUANTO OBSERVÂNCIA DO MÓDULO SEMANAL DE 40 HORAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NÃO ANALISADA; 4) DA OMISSÃO Q