Movimentação do processo AP-0000863-37.2013.5.07.0015 do dia 23/02/2018

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 1ª TURMA - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E
APOIO A GESTAO EM SAUDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000863-37.2013.5.07.0015 (AP)

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA
AGRAVADO: FRANCISCA FABIANA CRESPO CORDEIRO,

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO

A GESTAO EM SAUDE,

RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO
EMENTA
DEVEDOR PRINCIPAL INADIMPLENTE. ESGOTAMENTO DOS

MEIOS EXECUTÓRIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM.
INAPLICABILIDADE.
Tem-se por satisfeito o esgotamento dos

meios de execução em desfavor do executado principal quando o
juízo, a partir de medidas infrutíferas direcionadas em processos
similares, constata se tratar de devedor contumaz, de notória falta
de bens patrimoniais para saldar as execuções. No caso, a
repetição de atos executórios fadados à inutilidade mostra-se

desnecessária, causa prejuízo ao erário e atenta contra os
princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo.
Configurada a insolvência do devedor principal no feito, à
semelhança do ocorrido em demandas similares, o
redirecionamento da execução para o devedor subsidiário é medida

que se impõe e encontra agasalho na atual e iterativa jurisprudência
do colendo TST, no sentido de que basta que o devedor subsidiário
tenha participado da relação processual e seu nome conste do título
executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST) para que haja o
direcionamento da execução contra si, não havendo falar em

benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal ou

em desconsideração da personalidade jurídica do empregador.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO

DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O pagamento das contribuições

previdenciárias incidentes sobre as parcelas da condenação, por

força do art. 114, VIII, da Constituição Federal, estende-se à
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando
chamado a adimplir a execução, na forma dos itens IV e VI da

súmula 331 do TST.
RELATÓRIO

A sentença de embargos à execução rejeitou as alegações do
executado - MUNICIPIO DE FORTALEZA, devedor subsidiário
constante do título judicial e em face do qual foi determinado o
redirecionamento da execução sob o fundamento de ausência de

bens patrimoniais do devedor principal para saldar a dívida.

Inconformado, o executado renova nas razões do agravo de petição

as alegações defensivas de inexigibilidade do título executivo por

interpretação incompatível com a Constituição Federal (art. 884, §

5º, da CLT), reprisando os argumentos de violação do art. 71, § 1º,
da Lei 8.666/1993 e da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16;
de inobservância da gradação de responsabilidades fixadas na
sentença e de necessidade de esgotamento dos meios executórios
contra o devedor principal, repudiando, ainda, a obrigação de pagar
contribuição previdenciária, sob a alegação de que a sentença

impôs o pagamento subsidiário apenas de verbas rescisórias.
Notificada, a exequente não apresentou contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer opinando pelo

conhecimento e não provimento do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

O art. 897, § 1º, da CLT dispõe que o recebimento do agravo de
petição depende da delimitação justificada das matérias e dos

valores impugnados, sendo permitida a execução imediata dos

valores incontroversos.

No caso, o agravante especificou quais matérias são objeto do
recurso, ou seja, insurge-se contra o redirecionamento da execução

aduzindo a inexigibilidade do título por interpretação incompatível
com a Constituição Federal e a necessidade de observância do
benefício de ordem, o que importa irresignação acerca do valor total

da dívida. Encontra-se, pois, satisfeito o requisito legal específico.

Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de

admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo

executado MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DO MÉRITO

DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO

POR INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO

(ART. 884, § 5º, DA CLT)

No presente tópico, o devedor, cuja responsabilidade subsidiária foi
reconhecida no título judicial exequendo, busca revitalizar a

discussão da constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93,
consoante julgamento da ADC 16 pelo STF.

Nada a apreciar sob esse aspecto por se cuidar de questão
preclusa, discutida, decidida e superada na fase de conhecimento

pela sentença, pelo acórdão da turma regional e pelo acórdão do

colendo TST que negou provimento ao agravo de instrumento,

ficando expressamente assentada a responsabilidade subsidiária do

tomador de serviços para adimplir as verbas devidas pelo
reclamado principal, o que foi pontuado com base na súmula 331,

itens IV, V e VI do colendo TST, nos seguintes termos:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,

caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das

obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na

fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da

prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das

obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente

contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange

todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período

da prestação laboral."

Outrossim, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, o devedor não

pode, no processo de execução, restabelecer enfrentamento da

matéria de mérito tratada em definitivo na fase de conhecimento,
violando a coisa julgada. Daí também ser equivocado alegar
suposta inexigibilidade do título executivo com base no art. 917, I,
do CPC/2015, já que o real objetivo do executado é reaver a

questão meritória superada na fase cognitiva.

DO BENEFÍCIO DE ORDEM. GRADAÇÃO DAS

RESPONSABILIDADES E COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO

DO PATRIMÔNIO DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL

O responsável subsidiário alega a necessidade de esgotamento dos

meios executórios contra o devedor principal - INSTITUTO DE

DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO A GESTÃO EM

SAÚDE - IDGS -, sustentando que "não foi realizada nenhuma

diligência em busca de bens da reclamada principal." (sic). Defende

que sejam "feitas diligências junto ao BACENJUD, DETRAN, aos
cartórios de imóveis e à Receita Federal, diligências essas aptas a

encontrarem bens da devedora principal, motivo pelo qual sua

insolvabilidade ainda não está comprovada nos autos."

Sem razão o devedor subsidiário. Embora se reconheça que, em

princípio, uma única pesquisa realizada pelo sistema BacenJud não

seria suficiente, por si só, para caracterizar a insolvência do devedor

principal, o presente caso evidencia uma situação peculiar de fato
público e notório que afasta tal entendimento, que é a inadimplência
contumaz do IDGS em centenas de processos em curso nesta

Justiça Especializada da 7ª Região.

Essa realidade fática foi bem delineada na decisão que redirecionou

a execução e determinou a citação do devedor subsidiário, após o

Juízo constatar que o "INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO

TECNOLOGICO E APOIO A GESTÃO DA SAÚDE encontra-se em

local incerto e não sabido, sendo, inclusive, notificada por meio de
EDITAL de forma reiterada (informação constante em diversos

processos desta unidade jurisdicional, como, por exemplo, nos

autos do processo 0000917-03.2013.5.07.0015 - Ata de Audiência

de 13/08/2013)" (sic) e que "as inúmeras tentativas de constrição

(via sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) dos bens da

executada restaram infrutíferas (por exemplo, processo nº 0000771-

59.2013.5.07.0015)" (sic), resultando o redirecionamento da

execução contra o reclamado subsidiário - MUNICÍPIO DE
FORTALEZA -, como forma de evitar a adoção de atos processuais

ineficazes e visando, sobretudo, resguardar a efetiva entrega da

prestação jurisdicional.

Decerto, a inadimplência do reclamado principal em centenas de

execuções similares, nas quais foram praticados muitos outros atos

executórios inexitosos, já é indicativo certeiro de sua conduta

contumaz de devedor de direitos trabalhistas, como rotineiramente

ocorre com tantas empresas inidôneas que participam de

terceirização nutrindo a futura intenção de sumir do mercado,

deixando ao relento as verbas rescisórias dos empregados.

Nesse sentido, tem-se por acertada a conclusão de que a lei não
impõe que o juiz da execução esgote todos os meios de localização

de bens do devedor principal, antes de redirecionar o feito em face
do responsável subsidiário.

Há de se ter em mente, então, a lógica, a razoabilidade e o bom

senso, visto que a repetição de atos executórios fadados à

inutilidade, como evidenciado em processos similares do mesmo

reclamado, mostra-se desnecessária, causa prejuízo ao erário e

atenta contra os princípios da economia, celeridade e razoável

duração do processo.

Configurada, pois, a insolvência do devedor principal neste feito, à
semelhança do ocorrido em outras demandas, o redirecionamento

da execução em face do devedor subsidiário é medida que se

impõe e encontra agasalho na atual e iterativa jurisprudência do

colendo TST, como evidenciam os julgados a seguir:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. 1.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COISA

JULGADA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO

ARTIGO 71 DA LEI 8666/93. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

297/TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E/OU

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BENS

DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE

DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o
cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário,

mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e
que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de
não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor

principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou

instituto a ele assemelhado. Ademais, em execução, a

admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração

inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição
Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266

do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo de

instrumento desprovido." (AIRR - 16700-59.2010.5.21.0012 , Relator

Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento:
14/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

"(...) BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA

PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. Não prospera a alegação de que

necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios
em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a
condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a
jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando
infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o
devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que
seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do

TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não
havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da
empresa devedora principal ou em desconsideração da

personalidade jurídica da empregadora. Precedentes. Recurso de

revista integralmente não conhecido." (RR - 72-63.2012.5.03.0064 ,
Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento:

07/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)

Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição nesse

aspecto.
DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA PELO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO

Neste tópico, o Município de Fortaleza advoga que "Os valores

atinentes à contribuição previdenciária, entretanto, não se incluem

dentre aqueles pelos quais está o tomador de serviços obrigado
subsidiariamente, pois a sentença não condenou a municipalidade
ao pagamento de tal verba, mas tão somente ao pagamento das
verbas rescisórias, entre as quais não está a contribuição

previdenciária."
Sem razão.
As contribuições previdenciárias incidem sobre as condenações

judiciais por força literal do art. 114, VIII, da Constituição Federal,
estendendo-se a responsabilidade de seu pagamento ao devedor

subsidiário, quando chamado a adimplir a dívida trabalhista, na

forma dos itens IV e VI da súmula 331 do TST, no sentido de que "A
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas
as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

prestação laboral."
Esse é o entendimento reiterado do colendo TST:

"(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA Nº 331, ITEM VI,

DO TST. A questão do alcance da responsabilidade subsidiária,
para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, foi decidida

pelo Tribunal Regional, nos termos da jurisprudência do TST, ou

seja, atribuir responsabilização ao tomador dos serviços, quer por

culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, quando a empresa

contratada não se mostra idônea para quitar os haveres trabalhistas
de seus empregados, caracterizada pelo inadimplemento dessas

verbas. Nessas condições, a pretensão do recorrente de exclusão

da condenação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias

esbarra na jurisprudência sedimentada nesta Corte, conforme se

extrai do item VI da Súmula nº 331, segundo o qual "a
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas

as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

prestação laboral". Dessa forma, a responsabilidade subsidiária do

recorrente abrange todas as parcelas decorrentes da condenação,
pois essas constituem obrigações trabalhistas em sentido amplo, o

que afasta a alegação de afronta ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV,
da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido." (RR -
146900-28.2011.5.17.0014 , Relator Ministro: José Roberto Freire
Pimenta, Data de Julgamento: 23/04/2014, 2ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 02/05/2014)
Nega-se provimento ao agravo de petição também nesse item.

DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS

A sentença de embargos à execução já concedeu a isenção legal

de pagamento de custas processuais de que goza o Município de
Fortaleza. Logo, falta interesse jurídico nesse aspecto da

irresignação recursal.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer do agravo de petição interposto pelo executado

subsidiário e, no mérito, negar-lhe provimento.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por

unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo

executado subsidiário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo
Furtado (Presidente e Relator), Dulcina de Holanda Palhano
(Revisora) e Maria Roseli Mendes Alencar. Presente, ainda, a
Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 21

de fevereiro de 2018.

EMMANUEL TEOFILO FURTADO

Relator
VOTOS


Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCA FABIANA CRESPO CORDEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000863-37.2013.5.07.0015 (AP)

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA
AGRAVADO: FRANCISCA FABIANA CRESPO CORDEIRO,
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO
A GESTAO EM SAUDE,

RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO
EMENTA
DEVEDOR PRINCIPAL INADIMPLENTE. ESGOTAMENTO DOS
MEIOS EXECUTÓRIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM.
INAPLICABILIDADE.
Tem-se por satisfeito o esgotamento dos
meios de execução em desfavor do executado principal quando o
juízo, a partir de medidas infrutíferas direcionadas em processos
similares, constata se tratar de devedor contumaz, de notória falta
de bens patrimoniais para saldar as execuções. No caso, a
repetição de atos executórios fadados à inutilidade mostra-se

desnecessária, causa prejuízo ao erário e atenta contra os

princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo.
Configurada a insolvência do devedor principal no feito, à
semelhança do ocorrido em demandas similares, o
redirecionamento da execução para o devedor subsidiário é medida

que se impõe e encontra agasalho na atual e iterativa jurisprudência
do colendo TST, no sentido de que basta que o devedor subsidiário
tenha participado da relação processual e seu nome conste do título
executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST) para que haja o
direcionamento da execução contra si, não havendo falar em

benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal ou

em desconsideração da personalidade jurídica do empregador.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO
DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.
O pagamento das contribuições
previdenciárias incidentes sobre as parcelas da condenação, por

força do art. 114, VIII, da Constituição Federal, estende-se à
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando
chamado a adimplir a execução, na forma dos itens IV e VI da

súmula 331 do TST.
RELATÓRIO

A sentença de embargos à execução rejeitou as alegações do
executado - MUNICIPIO DE FORTALEZA, devedor subsidiário
constante do título judicial e em face do qual foi determinado o
redirecionamento da execução sob o fundamento de ausência de

bens patrimoniais do devedor principal para saldar a dívida.

Inconformado, o executado renova nas razões do agravo de petição

as alegações defensivas de inexigibilidade do título executivo por

interpretação incompatível com a Constituição Federal (art. 884, §

5º, da CLT), reprisando os argumentos de violação do art. 71, § 1º,
da Lei 8.666/1993 e da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16;
de inobservância da gradação de responsabilidades fixadas na

sentença e de necessidade de esgotamento dos meios executórios

contra o devedor principal, repudiando, ainda, a obrigação de pagar
contribuição previdenciária, sob a alegação de que a sentença

impôs o pagamento subsidiário apenas de verbas rescisórias.
Notificada, a exequente não apresentou contraminuta.
O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer opinando pelo

conhecimento e não provimento do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

O art. 897, § 1º, da CLT dispõe que o recebimento do agravo de
petição depende da delimitação justificada das matérias e dos
valores impugnados, sendo permitida a execução imediata dos

valores incontroversos.

No caso, o agravante especificou quais matérias são objeto do
recurso, ou seja, insurge-se contra o redirecionamento da execução
aduzindo a inexigibilidade do título por interpretação incompatível
com a Constituição Federal e a necessidade de observância do
benefício de ordem, o que importa irresignação acerca do valor total

da dívida. Encontra-se, pois, satisfeito o requisito legal específico.
Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de
admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo

executado MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
DO MÉRITO

DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO

POR INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO

(ART. 884, § 5º, DA CLT)

No presente tópico, o devedor, cuja responsabilidade subsidiária foi
reconhecida no título judicial exequendo, busca revitalizar a

discussão da constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93,
consoante julgamento da ADC 16 pelo STF.

Nada a apreciar sob esse aspecto por se cuidar de questão
preclusa, discutida, decidida e superada na fase de conhecimento

pela sentença, pelo acórdão da turma regional e pelo acórdão do
colendo TST que negou provimento ao agravo de instrumento,
ficando expressamente assentada a responsabilidade subsidiária do

tomador de serviços para adimplir as verbas devidas pelo
reclamado principal, o que foi pontuado com base na súmula 331,
itens IV, V e VI do colendo TST, nos seguintes termos:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das

obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na

fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da

prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das

obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente

contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange
todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período

da prestação laboral."
Outrossim, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, o devedor não

pode, no processo de execução, restabelecer enfrentamento da

matéria de mérito tratada em definitivo na fase de conhecimento,
violando a coisa julgada. Daí também ser equivocado alegar
suposta inexigibilidade do título executivo com base no art. 917, I,
do CPC/2015, já que o real objetivo do executado é reaver a

questão meritória superada na fase cognitiva.
DO BENEFÍCIO DE ORDEM. GRADAÇÃO DAS

RESPONSABILIDADES E COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO

DO PATRIMÔNIO DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL

O responsável subsidiário alega a necessidade de esgotamento dos

meios executórios contra o devedor principal - INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO A GESTÃO EM

SAÚDE - IDGS -, sustentando que "não foi realizada nenhuma
diligência em busca de bens da reclamada principal." (sic). Defende
que sejam "feitas diligências junto ao BACENJUD, DETRAN, aos
cartórios de imóveis e à Receita Federal, diligências essas aptas a
encontrarem bens da devedora principal, motivo pelo qual sua

insolvabilidade ainda não está comprovada nos autos."

Sem razão o devedor subsidiário. Embora se reconheça que, em
princípio, uma única pesquisa realizada pelo sistema BacenJud não
seria suficiente, por si só, para caracterizar a insolvência do devedor
principal, o presente caso evidencia uma situação peculiar de fato
público e notório que afasta tal entendimento, que é a inadimplência
contumaz do IDGS em centenas de processos em curso nesta

Justiça Especializada da 7ª Região.

Essa realidade fática foi bem delineada na decisão que redirecionou

a execução e determinou a citação do devedor subsidiário, após o
Juízo constatar que o "INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO

TECNOLOGICO E APOIO A GESTÃO DA SAÚDE encontra-se em

local incerto e não sabido, sendo, inclusive, notificada por meio de
EDITAL de forma reiterada (informação constante em diversos
processos desta unidade jurisdicional, como, por exemplo, nos

autos do processo 0000917-03.2013.5.07.0015 - Ata de Audiência

de 13/08/2013)" (sic) e que "as inúmeras tentativas de constrição

(via sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) dos bens da

executada restaram infrutíferas (por exemplo, processo nº 0000771-

59.2013.5.07.0015)" (sic), resultando o redirecionamento da

execução contra o reclamado subsidiário - MUNICÍPIO DE
FORTALEZA -, como forma de evitar a adoção de atos processuais

ineficazes e visando, sobretudo, resguardar a efetiva entrega da

prestação jurisdicional.

Decerto, a inadimplência do reclamado principal em centenas de

execuções similares, nas quais foram praticados muitos outros atos

executórios inexitosos, já é indicativo certeiro de sua conduta

contumaz de devedor de direitos trabalhistas, como rotineiramente

ocorre com tantas empresas inidôneas que participam de

terceirização nutrindo a futura intenção de sumir do mercado,

deixando ao relento as verbas rescisórias dos empregados.
Nesse sentido, tem-se por acertada a conclusão de que a lei não
impõe que o juiz da execução esgote todos os meios de localização

de bens do devedor principal, antes de redirecionar o feito em face
do responsável subsidiário.

Há de se ter em mente, então, a lógica, a razoabilidade e o bom

senso, visto que a repetição de atos executórios fadados à
inutilidade, como evidenciado em processos similares do mesmo
reclamado, mostra-se desnecessária, causa prejuízo ao erário e

atenta contra os princípios da economia, celeridade e razoável

duração do processo.

Configurada, pois, a insolvência do devedor principal neste feito, à
semelhança do ocorrido em outras demandas, o redirecionamento
da execução em face do devedor subsidiário é medida que se

impõe e encontra agasalho na atual e iterativa jurisprudência do

colendo TST, como evidenciam os julgados a seguir:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. 1.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COISA

JULGADA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO

ARTIGO 71 DA LEI 8666/93. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

297/TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

ESGOTAMENTO DOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E/OU

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BENS

DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE
DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o

cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário,
mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e
que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de

não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor
principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou

instituto a ele assemelhado. Ademais, em execução, a
admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração

inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição
Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266
do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo de

instrumento desprovido." (AIRR - 16700-59.2010.5.21.0012 , Relator

Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento:
14/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

"(...) BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA
PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. Não prospera a alegação de que

necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios

em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a
condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a

jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando

infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o
devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que

seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do

TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não
havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da

empresa devedora principal ou em desconsideração da

personalidade jurídica da empregadora. Precedentes. Recurso de

revista integralmente não conhecido." (RR - 72-63.2012.5.03.0064 ,
Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento:

07/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)
Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição nesse

aspecto.
DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA PELO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO

Neste tópico, o Município de Fortaleza advoga que "Os valores

atinentes à contribuição previdenciária, entretanto, não se incluem

dentre aqueles pelos quais está o tomador de serviços obrigado
subsidiariamente, pois a sentença não condenou a municipalidade

ao pagamento de tal verba, mas tão somente ao pagamento das

verbas rescisórias, entre as quais não está a contribuição

previdenciária."
Sem razão.

As contribuições previdenciárias incidem sobre as condenações

judiciais por força literal do art. 114, VIII, da Constituição Federal,
estendendo-se a responsabilidade de seu pagamento ao devedor

subsidiário, quando chamado a adimplir a dívida trabalhista, na

forma dos itens IV e VI da súmula 331 do TST, no sentido de que "A
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas
as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

prestação laboral."

Esse é o entendimento reiterado do colendo TST:

"(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA Nº 331, ITEM VI,

DO TST. A questão do alcance da responsabilidade subsidiária,
para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, foi decidida

pelo Tribunal Regional, nos termos da jurisprudência do TST, ou

seja, atribuir responsabilização ao tomador dos serviços, quer por

culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, quando a empresa
contratada não se mostra idônea para quitar os haveres trabalhistas
de seus empregados, caracterizada pelo inadimplemento dessas

verbas. Nessas condições, a pretensão do recorrente de exclusão

da condenação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias

esbarra na jurisprudência sedimentada nesta Corte, conforme se

extrai do item VI da Súmula nº 331, segundo o qual "a
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas

as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

prestação laboral". Dessa forma, a responsabilidade subsidiária do

recorrente abrange todas as parcelas decorrentes da condenação,
pois essas constituem obrigações trabalhistas em sentido amplo, o

que afasta a alegação de afronta ao artigo 5º, incisos II, XXXV e LV,
da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido." (RR -
146900-28.2011.5.17.0014 , Relator Ministro: José Roberto Freire
Pimenta, Data de Julgamento: 23/04/2014, 2ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 02/05/2014)

Nega-se provimento ao agravo de petição também nesse item.
DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS

A sentença de embargos à execução já concedeu a isenção legal

de pagamento de custas processuais de que goza o Município de
Fortaleza. Logo, falta interesse jurídico nesse aspecto da

irresignação recursal.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer do agravo de petição interposto pelo executado

subsidiário e, no mérito, negar-lhe provimento.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por

unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo

executado subsidiário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo

Furtado (Presidente e Relator), Dulcina de Holanda Palhano

(Revisora) e Maria Roseli Mendes Alencar. Presente, ainda, a
Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 21

de fevereiro de 2018.
EMMANUEL TEOFILO FURTADO

Relator

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