Tribunal Superior do Trabalho 12/02/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 2596

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Telefonista/Telegrafista. Alegação(ões): - contrariedadeà(s) Súmula(s) 12 e 178 doTST. - contrariedade à(s) Súmula(s) 225 do STF. - violaçãoao(s) artigo(s) 1°, III, da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 227 da CLT. O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático- probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 doTST, não se verificando contrariedade às alegadas jurisprudências sumuladas do TST. nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 12 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional No que tange à análise de suposta contrariedade à Súmula 225 do STF, destaca-se que tal exame não se encontra entre os permissivos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Compulsando o acórdão recorrido constata-se ter o Tribunal local mantido a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da condição de telefonista mediante os seguintes termos: A - DA FUNÇÃO DE TELEFONISTA A recorrente alega, em síntese, que foi contratada como recepcionista, mas atuava efetivamente como telefonista. Afirma que operava 38 ramais, recebendo e efetuando ligações. Requer o reconhecimento da função, bem como a aplicação das normas coletivas juntadas aos autos. A decisão de origem julgou improcedente o pedido, ao argumento de que a reclamante não atuava exclusivamente em mesa de telefone, não se enquadrando no art. 227, da CLT. Na emenda à inicial de fls. 141/151, autora narrou que atuava como telefonista, a única da empresa, efetuando e recebendo todas as ligações feitas para as empresas ali existentes. Nas manifestações de fls. 232/237, afirma que “não realizava atendimento pessoal e nem laborava com qualquer atividade administrativa” (fl. 235). Por outro lado, no depoimento pessoal registrado à fl. 241 a reclamante assim afirmou: que trabalhava na recepção da reclamada, com uma central de telefones com 38 ramais; que fazia e recebia ligações ao mesmo tempo em que fazia recepção das pessoa que ali compareciam; (...); que também passava e recebia fax; que normalmente utilizava o computador para consultar agenda de telefones; que eventualmente digitava algum texto comercial (...) As telefonistas têm jornada especial, desde que trabalhem para empresa de telefonia (art. 227, da CLT), ou, desde que operem mesa telefônica, mesmo que o empregador não explore o ramo da telefonia (Súmula 178, do TST). A limitação da jornada constitui proteção legal, que tem como finalidade a diminuição da penosidade do trabalho, que atinge a saúde do trabalhador. Em outras palavras, a tutela especial visa a abrandar a nocividade gerada, apesar dos grandes avanços tecnológicos, tanto pelo excessivo número de chamadas associado ao stress das ligações que aguardam ser intermediadas (chamada e espera), quanto pela monotonia da postura e do trabalho repetitivo, que se limita a fazer e repassar ligações.
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST, restando, assim, inviável o apelo nos termos das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o Município defende a admissibilidade do recurso de revista, ao argumento de que o pagamento em dobro das férias restringe-se às hipóteses em que sua concessão é extemporânea e não quando seu pagamento é realizado fora do prazo. A irresignação delineada não infirma o fundamento adotado pela douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao ratificar a condenação ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 450/TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente às férias, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afronta aos artigos 2° e 22, inciso I, da Constituição. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. A recorrente pretende seja afastado o valor fixado a título de salário no importe de R$ 2.200,00, para ver reconhecida a importância alegada na peça defensiva correspondente a média de R$ 800,00 a R$ 900,00. Consta do v. acórdão hostilizado: "2 - Remuneração Sustenta, a recorrente, a impossibilidade de prevalecer o salário fixado pelo d. julgador "a quo", de R$ 2.200,00, haja vista o piso salarial fixado nas normas coletivas colacionadas à inicial. Diz que não há prova do recebimento da referida importância e que era do autor o ônus da prova e de tal encargo não se desincumbiu. Sem razão. Diante da prova testemunhal produzida pelo reclamante, as alegações iniciais, quanto ao vínculo, função, remuneração restaram acolhidas e, ao contrário do que sustenta, a recorrente, não houve comprovação do recebimento de salário na base de R$ 800.00 a R$ 900,00. Tendo, o reclamante, declarado na inicial (fl. 05, item "2") que auferia salário mensal de R$ 2.200,00 e tratando- se de fato impeditivo do direito invocado, qual seja, a paga de remuneração inferior àquela alegada na inicial, à reclamada, ora recorrente, competia a prova respectiva, encargo do qual não se desonerou. Confirmo a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos." O v. acórdão recorrido fundamenta a quantia fixada a título de R$ 2.200,00, alegando ser ônus da reclamada o fato impeditivo do direito do autor, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Nesse contexto, se o julgado consignou que a parte se desincumbiu do ônus da prova, não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do conhecimento com basena alegada afronta aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a premissa fática fixada no Regional é a da que diante da prova testemunhal produzida pelo reclamante, as alegações iniciais, quanto ao vínculo, função, remuneração restaram acolhidas e, ao contrário do que sustenta, a recorrente, não houve comprovação do recebimento de salário na base de R$ 800.00 a R$ 900,00, de modo que para o acolhimento das teses recursais, necessário seria o revolvimento da prova, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST. Ressalte-se, de outro lado, não ter o TRT dilucidado a controvérsia apenas pelo critério do ônus subjetivo da prova, e sim mediante a valoração de todo o universo fático-probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo que, também por esse prisma, não há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto deserto. Nos termos do item I da Súmula n° 128 do TST “É ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. A Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao art. 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 50.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT rearbitrado o valor da condenação para R$ 45.000,00. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 14.116,21, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. Logo, cumpria à agravante, por ocasião da interposição do agravo de instrumento em 15/08/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10, depositar quantia suficiente para que se atingisse o valor da condenação ou o correspondente a 50% do valor do depósito do recurso de revista previsto no Ato.SEGJUD.GP n° 372/2014, equivalente a R$ 7.485,83. Contudo, tendo depositado quantia a menor, no importe de R$ 7.458,83 (fl. 351 - doc. seq. 1), sobressai a flagrante deserção do apelo. Saliente-se que a deserção do recurso também se configura quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, ainda que a diferença seja ínfima. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial n° 140/SBDI-1/TST, in verbis: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/ RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 33, inciso II; artigo 332 e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que reconheceu o vínculo empregatício entre si e o recorrido, ao argumento de que comprovou, mediante prova testemunhal, que o reclamante não era seu empregado. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls. 51/53-v.): "Vínculo empregatício. Ônus da prova A Reclamada não se conforma com a Sentença de fls. 31/34, que reconheceu o vínculo empregatício com o Reclamante. Segundo alega, o Reclamante não era seu funcionário e esta afirmação restou devidamente comprovada por meio da prova deponencial. No seu entender, a sua testemunha foi firme e convincente, relatando que teria pedido ao Sr. André (identificado na peça de defesa como empreiteiro) um emprego para o Reclamante, que era seu cunhado à época. Reporta-se à afirmação da testemunha, no sentido de que via o Sr.André realizando o pagamento diretamente ao Obreiro, confirmando que este não era subordinado à Demandada. Acrescenta que o depoimento foi prestado por pessoa que conhecia o Reclamante e que sabia das verdades dos fatos, pois a irmã da testemunha teve um relacionamento com o Autor. E assevera que a testemunha não estava intencionada a prejudicar o Demandante, mesmo porque não foi apresentada nenhuma contradita com esse intuito e, como tal, não deve prevalecer o posicionamento esposado pela Magistrada sentenciante. Enfatiza, ainda, que o Autor em nenhum momento se manifestou sobre a contestação e quanto aos documentos juntados, razão pela qual se presumem como verdadeiras as alegações suscitadas na contestação, no sentido de que o Reclamante trabalhou para o Sr. André e, após ter prestado serviços para outras pessoas, prestou serviços à Reclamada no período de junho/2012 a novembro/2012, por uma ou duas semanas, recebendo de R$ 200,00 a R$ 250,00 por semana. Pugna pelo afastamento do vínculo empregatício e, consequentemente, pela improcedência dos pedidos decorrentes da penalidade aplicada com base em demissão por justa causa. Pede provimento ao Apelo. Não merece guarida a tese recursal. Em que pese a irresignação da Apelante, a controvérsia foi corretamente decidida pela Magistrada Ester de Souza Araújo Furtado, mediante os seguintes fundamentos, os quais, com a devida vênia, adoto como razões de decidir, por razões de economia e celeridade processual (fls. 32/33): (...) Ao suscitar que o Demandante prestava serviços na qualidade de autônomo, a Reclamada atraiu para si o ônus da prova disposto no artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 333, II, do Código de Ritos, do qual não logrou se desvencilhar. Acrescente-se que a Reclamada, na peça contestatória, não busca sequer esclarecer certos fatos que poderiam oferecer maior credibilidade à sua tese. Por exemplo, observa-se que a Ré apresenta todo o histórico do Reclamante, desde março de 2011, e posteriormente afirma que o Obreiro somente veio a lhe prestar serviços no período de junho de 2012 a novembro de 2012 (fl. 15). Não explicou, todavia, como já conhecia o Trabalhador antes do período informado, se em decorrência de contrato firmado pela Empresa com pessoas mencionadas na contestação - como o "Sr. André" e "Sr.Altamir José" - ou por algum outro m
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LVI; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 568, inciso I. Consta do v. Acórdão: À análise. De perfunctório exame dos documentos coligidos aos autos denota- se que a empresa reclamada, Empreiteira Pajoan, foi constituída em 1997 , tendo, inicialmente, como sócios a Sra. Ana Júlia de Campos Cardoso, que permaneceu na sociedade até agosto de 2003 (documento N°20 do volume apartado), e o Sr. José Augusto Cardoso Filho. Os documentos sob n°20 comprova que o sócio José Augusto Cardoso Filho retirou-se da sociedade juntamente com a sócia Ana Júlia, em agosto de 2003, tendo, posteriormente, retornado à sociedade, em dezembro de 2004, quando a sociedade passou a ser composta pelo sócio José Augusto e o sócio Carlos Antônio Cardoso (documento n°21). Por sua vez, os documentos n°22 e 25/37 do volume apartado dão conta de que houve cisão parcial da Empreiteira Pajoan com transferência de parte do patrimônio para a constituição da Pajoan Ambiental Ltda., atual Vale Soluções Ambientais Ltda. Mais que isso, o documento n°118/128 do volume apartado confrontado com o documento n°02/13 comprova que as empresas possuem objeto social comum, como, por exemplo, o serviço relativo à coleta e transporte de lixo urbano e hospitalar, varrição de vias públicas, implantação e recuperação de aterros sanitários etc. Na lição do ilustre Mestre Maurício Godinho Delgado: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" Neste diapasão, tem-se por irrepreensível a decisão de origem que reconheceu a existência de grupo econômico. No tocante à alegada limitação de dois anos do período de responsabilidade social em decorrência da retirada dos sócios, sem razão a agravante, eis que, como bem decidido na origem, a responsabilidade da recorrente decorre do reconhecimento de existência de grupo econômico, pelo que inaplicável á hipótese as disposições dos artigos 1003, parágrafo único, e 1032 do Código Substantivo Civil. Por fim, não há falar em necessidade de serem exauridos os bens da reclamada executada, eis que, nos termos do artigo 2°, §2°, do Texto Consolidado, a existência de grupo econômico implica em responsabilidade solidária, pelo que inexistente benefício de ordem. Nada a reformar. Os recursos de natureza extraordinária, em execução de sentença, têm seus estreitos limites traçados pelo § 2°, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula n° 266 da Colenda Corte Revisora, restringe a possibilidade de recorrer de Revista à única e exclusiva hipótese de demonstração inequívoca de violação direta e literal de preceito constitucional. Saliento que questões dotadas de caráter exegético -
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 191. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 220, 12 arestos. Consta do v. Acórdão: . da responsabilidade subsidiária da USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS (2a ré) A defesa (fls. 143/149) aduz que a existência de contrato entre a recorrida e a 1a reclamada é o de empreitada, razão pela qual figura na condição de dona da obra e não a de tomadora de serviços. Nas razões de recorrer, o autor insiste no reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - USIMINAS, vez que houve contrato de prestação de serviços entre as rés, devendo ser aplicado o disposto no inciso IV da Súmula 331/TST. Sem razão o recorrente. Embora entenda este julgador que é do tomador de serviços o ônus da prova da ausência de labor pelo trabalhador terceirizado em seu favor, tendo em vista que a legislação exige que mantenha controle sobre o cumprimento das obrigações previdenciárias e fundiárias da empresa prestadora, este não é o caso dos autos, onde houve verdadeira contratação de empreitada. Verifica-se que o contrato firmado entre as rés tinha seu objeto assim descrito na cláusula 2 (fl.150): "O presente contrato tem por objeto a execução do isolamento térmico de tubulações, curvas, tês, flanges, válvulas e equipamentos, sem exclusividade, na área industrial da Usina José Bonifácio de Andrada e Silva, em Cubatão-SP, conforme proposta técnica mencionada na alínea "c" do item 1.1." Portanto, a segunda ré (USIMINAS), sendo dona da obra, não responde pelos créditos trabalhistas deferidos na sentença, já que não se trata de construtora ou incorporadora (OJ 191, da SDI-I). Fundamentada a decisão. Quanto à caracterização, no presente caso, da relação de empreitada,apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em documentos, e, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em divergência jurisprudencial, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova. Em relação à não atribuição de responsabilidade à reclamada Usiminas, adecisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 191), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. CONCLUSÃO
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXII; artigo 5°, inciso XXXIV; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 170, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 568, inciso I. Consta do v. Acórdão: Sustenta a agravante que não pode responder pela condenação imposta, por ser parte ilegítima, não havendo que se falar em formação de grupo econômico. A figura do grupo econômico está prevista no § 2°, do artigo 2°, da CLT, que assim dispõe: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Portanto, a responsabilidade entre os integrantes do grupo econômico é solidária e decorre de lei (artigo 265, do Código Civil c/c § 2°, do artigo 2°, da CLT). O grupo econômico nos moldes trabalhistas não pede a inscrição típica do Direito Empresarial que requer o registro das empresas como holding, consórcio ou outros. A jurisprudência atual consolidou o entendimento de que a formação do grupo econômico não depende de efetiva direção hierárquica e controle da chamada empresa líder, mas reconhece a configuração do grupo econômico considerando o rol de empresas ligadas por coordenação e que atuam conjuntamente para execução do empreendimento. A documentação acostada (volume de documentos em apartado) evidencia que a agravante (Vale Soluções), é empresa resultante da cisão da executada na Reclamatória Trabalhista, empresa Empreiteira Pajoan. A agravante, cuja primitiva razão social foi Pajoan Ambiental e a Empreiteira Pajoan possuíram sócios em comum, os Srs. Carlos Antonio Cardoso e José Augusto Cardoso Filho, bem como ambas possuem objetivos sociais comuns, a teor do que consta no objeto social das Fichas Cadastrais colacionadas no volume de documentos anexo (docs. 2/3). Destarte, a ligação existente entre as empresas, revelada pela direção comum, revela-se suficiente para o convencimento acerca da configuração de grupo econômico, implicando na responsabilização solidária de seus integrantes quanto ao crédito trabalhista, nos termos do art. 2°, § 2°, da CLT. Inaplicáveis os artigos 1003 e 1032 do Código Civil ao caso vertente. Não se está aqui responsabilizando sócios retirantes. A responsabilização é de empresas integrantes do mesmo grupo econômico da real empregadora do reclamante. Ademais, na seara trabalhista afere-se a responsabilidade do sócio ou administrador considerando sua permanência no quadro societário ou administração da empresa durante a vigência do contrato de trabalho. Rejeita-se a alegação de má-fé lançada pelo agravado em contraminuta, porquanto a recorrente cinge-se a exercer o direito de ação, não sendo demonstrada má-fé processual. Mantém-se. Oferecidos embargos de declaração, assim se pronunciou o Colegiado: A reclamada sustenta que há omissão, referindo que não houve demonstração de fraude &#
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s).74, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma declarou inválidos os registros de horário e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a diária e 44a semanal, observadas, em todo o período contratual, as jornadas com início às 8h e término às 20h45min, de segundas feiras a sábados, excetuado um sábado por mês, prorrogada três vezes ao mês até às 2h, e das 8h às 13h em um domingo por mês, com adicionais de 50% e de 100%, com reflexos. Assim fundamentou: O deferimento de horas extras está limitado ao período posterior01.02.2011, quando o reclamante passou a trabalhar como coordenador técnico e não mais registrou os horários laborados. Segundo o entendimento exposto em sentença, irregular se fez a alteração contratual no que tange à ausência de anotação dos horários de trabalho, sendo então deferidas horas extras pela média daquelas prestadas em período anterior. O reclamante pretende estender a condenação em horas extras ao lapso anterior a 01.02.2011, em relação ao qual existem anotações horárias, nulas, contudo, segundo a sua ótica. Pleiteia o acolhimento da jornada dita na petição inicial durante todo o período não abarcado pela prescrição. Conforme analisado em item anterior, quando apreciado o recurso ordinário da reclamada, exsurge a invalidade dos registros horários quanto às anotações dos períodos para descanso e alimentação. Em relação aos apontamentos de efetivo labor, apesar de haver vários registros com variações nos respectivos horários (além de outros tantos invariáveis) bem assim o pagamento de horas extras em recibos, a conclusão aqui não é diversa daquela que se obteve em item antecedente. Com efeito, desde a petição inicial, à folha 3, o reclamante menciona que os registros de horário de trabalho não espelham a realidade laboral da reclamante, uma vez que não era permitido o registro da jornada efetivamente realizada, restando, desde logo, impugnados referidos documentos. Já o preposto afirma, em ata de audiência de folhas484-7: que quando o reclamante era técnico de campo, registrava a jornada no sistema, passava para a chefia que dava o ok e passava para oRH; que precisava da aprovação da chefia, porém não havia como alterar o horário; que quando passou a trabalhar internamente recebia um espelho de ponto no qual poderia fazer alguma correção, depois passava para a chefia que dava o visto e passava para o RH. Como se vê, apesar de o preposto dizer que "não havia como alterar o horário" , menciona a necessidade de " ok" e aprovação da chefia em relação aos horários informados pelo empregado, circunstância que fragiliza o conteúdo dos cartões de ponto. Ora, o empregado deve anotar os horários cumpridos sem precisar para isso da anuência do superior hierárquico. O fato de ser necessária a aprovação da chefia para a integral anotação dos horários de trabalho compromete a credibilidade dos documentos tendentes a informar o quanto laborado pelo empregado, levando esse aspecto à conclusão de que as anotações horárias podem não ser fidedignas. Os depoimentos das testemunhas igualmente permitem considerar que havia ao menos a possibilidade de alteração nos registros horários. Diz a testemunha Eduardo que: anotava os horários cumpridos em uma planilha, pelo computador, porém fora do sistema, e depois passava para o supervisor; (...); que depois de 2010 passou a receber um espelho de ponto como o da fl. 209, que o espelho vinha com um horário padrão e o depoente fazia anotações nos dias em que os horários fossem diferentes e passava para o
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 170, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 568, inciso I. Consta do v. Acórdão: Afirma que o sócio Sr. José Cardoso Filho, se retirou de seu quadro societário em setembro de 2010, portanto não possui nenhuma relação com a ora agravante. Assevera a inexistência de grupo econômico, na medida em que não há qualquer ligação entre os sócios da executada - Empreiteira Pajoan Ltda e a agravante. Sem razão contudo. Com efeito, caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, consubstanciado no parágrafo 2° do artigo 2° da CLT. No direito do trabalho, devido a seu caráter mais protecionista, é juridicamente sustentável a configuração de grupo econômico independente do controle jurídico, com base apenas na organização comum da atividade econômica. É o denominado grupo composto por coordenação em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Nesse contexto, a interpretação do conceito de grupo econômico é determinada pelos princípios que direcionam a aplicação das normas do campo trabalhista, que visam dar efetividade aos direitos e garantias dos trabalhadores. Da análise do processado, verifico que restou comprovado a existência de grupo econômico, como bem pontuado pelo d. Magistrado de origem: "...PAJOAN AMBIENTAL LTDA (atual VALE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA) surgiu da cisão parcial da executada EMPREITEIRA PAJOAN LTDA, empregadora do exequente e que teve os seguintes sócios: Ana Julia de Campos Cardoso, José Augusto Cardoso Filho, Carlos Alberto Mendonça Garcia, Kaleb Tarres de Almeida e Carlos Antônio Cardoso. Já seu objeto social destacado é o tratamento e a disposição de resíduos não perigosos, ao passo que seu quadro social atual é composto por Carlos Antonio Cardoso e José Augusto Cardoso Filho. Como se vê, houve entre as firmas acima - PAJOAN e VALE - forte ligação societária desde sua formação, esta derivada da Cisão da primeira delas, a que aponta para a formação de verdadeiro grupo econômico. E não importa se hoje seu quadro social mudou, porque a análise que aqui se faz envolve a empresa como um todo e esta, pela que consta dos autos, não se afastou do grupo com a mudança da quadro social. Não bastassem esses argumentos, pela sua consistência e relevância para o deslinde da controvérsia, convém transcrever aqui o quanto foi dito pela embargada em sua defesa (fls. 150): "as, empresas Empreiteira Pajoan Ltda e Vale Soluções Ambientais Ltda, exercem atividades similares, relacionadas à coleta e destinação de resíduos não-perigosos, fato este não contestado; quando da constituição da empresa Vale Soluções Ambientais Ltda, os seus sócios administradores Carlos Antonio Cardoso e José Augusto Cardoso Filho, também eram sócios administradores da empresa Empreiteira Pajoan LIda; a empresa Vale Soluções Ambientais Ltda, anteriormente se denominava Pajoan Ambiental Ltda; at&#
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção / Depósito Recursal. O v. acórdão não conheceu o recurso ordinário da reclamada, por deserção, em face da ausência da autenticação bancária relativa ao valor recolhido na guia GFIP (fl. 677) enviada por e-DOC. Oportuno esclarecer que tal fato pode ser confirmado pela certidão datada de 30/09/2014. Ressalto, ainda, que a apresentação da referida guia, com a visualização da autenticação bancária relativa ao valor recolhido, nesta fase, ou seja, após o prazo do recurso ordinário, não permite a admissibilidade do presente recurso de revista, pelo teor da Súmula 245 do C. TST. Ademais, a v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, cujo entendimento é no sentido de que os riscos pelas eventuais incorreções técnicas na transmissão de dados e imagens pelo sistema de peticionamento eletrônico devem ser suportados integralmente pela parte que dele faz uso. Logo, a apresentação deficiente das guias GRU e GFIP, por e-DOC, em que se constata a ilegibilidade das autenticações bancárias, indispensáveis à comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, acarreta a deserção do recurso (AIRR-138400-60.2009.5.03.0069, 1a Turma, DEJT- 18/11/11, AIRR-1048-88.2010.5.03.0016, 2a Turma, DEJT-19/12/11, AIRR-1212-84.2010.5.18.0000, 3a Turma, DEJT-19/04/11, RR-184- 20.2010.5.03.0026, 4a Turma, 23/09/1 1, Ag-RR-277500- 50.2005.5.15.0129, 5a Turma, DEJT-18/11/11, AIRR-138440- 14.2007.5.03.0004, 6a Turma, DEJT-11/02/11, RR-597200- 34.2009.5.09.0009, 7a Turma, DEJT-03/06/1 1 e RR-37600- 30.2009.5.02.0076, 8a Turma, DEJT-18/02/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se que o Colegiado de origem não conheceu do recurso ordinário da agravante, consignando: Consoante arts. 789, § 1°, e 899, §§ 1° e 4°, da CLT, a admissibilidade do recurso ordinário interposto pelo empregador, depende da comprovação do correto recolhimento de depósito recursal em conta vinculada do empregado, além das custas processuais, cumprindo ao interessado comprovar a regularidade dos recolhimentos. A reclamada apresentou à fl. 677, Guia de Recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho - GRF WEB, com a discriminação do valor correspondente ao depósito recursal. Entretanto, não comprovou o efetivo recolhimento da importância discriminada no documento, pois referida guia não contém autenticação bancária, e não foi apresentado qualquer outro documento a comprovar eventual transferência do valor, ou recolhimento por outro meio, como por exemplo de forma eletrônica. Ressalto que é possível através de consulta ao “Protocolo e-Doc: 9955813”, no acompanhamento processual do sítio deste Regional na rede mundial de computadores, a plena constatação da ausência de comprovação de efetivo recolhimento do valor pertinente ao depósito recursal. Constatada a ausência de tempestiva comprovação de regular recolhimento do depósito recursal, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. A agravante sustenta que o protocolo do recurso ordinário foi realizado pelo sistema e-doc, razão por que “fica dispensada a autenticação das guias de recolhimento de custas e do depósito recursal, uma vez que os documentos são considerados originais”, indicando divergência pretoriana e violação dos artigos 5°
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. A v. decisão referente à concessão do adicional de insalubridadeé resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5°, caput e LV, da Constituição. Feito esse registro, constata-se do acórdão recorrido que o Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, consignando: Tratando-se de matéria técnica, cujo conhecimento não é exigido do Magistrado, foi determinada a realização de perícia por perito de confiança do Juízo. O laudo pericial foi juntado às fls.98/123, concluindo a Sra. Perita que de acordo com as medições, o ruído atingia o limiar de 99,7 dB, ficando acima do limite de tolerância de 85 dB para uma exposição de 08 horas diárias. Consignou que como a reclamada não comprovou o fornecimento de protetores auriculares ao longo do contrato de trabalho, o obreiro faria jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. Ora, uma vez constatado ruído acima dos limites de tolerância, era da reclamada o ônus de comprovar a entrega e o efetivo uso do equipamento de segurança capaz de neutralizar o agente físico, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333 do CPC. É certo que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir com base no princípio do livre convencimento motivado e nas demais provas produzidas nos autos. Entretanto, a recorrente não carreou aos autos o recibo de entrega de EPI, a fim de comprovar sua tese, de modo que não existem provas suficientes a infirmar o bem elaborado trabalho pericial, cujas conclusões devem ser observadas. Quanto ao pleito da recorrente para que prevaleça o PPRA elaborado por ela, em detrimento do Laudo Pericial, ressalto que tal documento não foi juntado aos autos. O documento juntado com a Contestação foi o laudo pericial oriundo de outra reclamação trabalhista, mas cujas conclusões não vinculam a análise desta demanda. Verifica-se dessa fundamentação não ter havido emissão de pronunciamento acerca do enquadramento da atividade desempenhada pelo agravado na NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho ou da necessidade de dotação orçamentária para a concessão de reajustes salariais a servidor público. Limitou-se o Colegiado a examinar se o nível de ruído estaria acima do limite de tolerância previsto para uma jornada de oito horas, nos estritos limites da matéria devolvida no recurso ordinário do Município, salientando, com base no laudo pericial, que o agente insalubre não era neutralizado pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual. Inviável, desse modo, aferir-se a pretensa violação aos artigos 5°, inciso II, 37, caput, e 169, inciso X, da Constituição ou contrariedade à OJ n° 4 da SBDI-1 (convertida no item I da Sumula n° 448/TST) e à Sú
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 37, §2°, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . O recorrente se insurge ante o acórdão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Argumenta que não se submeteu a concurso público e por isso seu contrato é nulo. Consta do acórdão: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DOTRABALHO Município demandado arguiu a incompetência desta Especializada ao fundamento de que a relação havida entre partes (Município e Autor) era de natureza jurídico-administrativa. Para tanto, argumenta que: "A contratação de servidores para funções em comissão não gera vinculo de emprego, que seja abarcado pelo CLT, mas sim, vinculo jurídico administrativo". Da outra banda, o autor atribui natureza celetista ao contrato celebrado com o ente público para exercer a função de "administrador distrital - auxiliar de serviços operacionais", pleiteando verbas típicas de relação trabalhista. Pois bem. Ab initio, ressalte-se que o art. 113 do CPC dispõe que a arguição pode ser feita em qualquer tempo e grau de jurisdição; vale dizer, em primeira instância, ou nas instâncias superiores, enquanto não passada em julgado a sentença. Sobre o assunto, ressalvo o meu entendimento pessoal, no sentido de que a fixação da competência material do Juízo deveria se dar à vista do pedido da inicial, de sorte que, eventual ulterior constatação de que a relação jurídica que existiu entre as partes atrelava-se ao regime estatutário ou administrativo, acarretaria no indeferimento dos pleitos. Obstante a isto, em respeito ao quanto pronunciado pelo STF na liminar proferida na ADI 3.395, no sentido de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, teve suspensa toda e qualquer interpretação que insira na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, insta-se decretar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. (...) Todavia, de acordo com reiterado entendimento da mais alta Corte do País, a mera alegação do ente público de que a contratação do servidor se deu pelo regime jurídico-administrativo é suficiente pra deslocar a competência para a Justiça Comum, posicionamento este que, por razões de disciplina judiciária, passo a adotar. Nesta senda, tendo o Município recorrente alegado que a relação existente entre as partes (Município e Autor) era de natureza jurídico administrativa, reformo a decisão de primeiro grau para declarar a incompetência desta Justiça Especializada, remetendo- se os autos à Justiça Estadual da Bahia, cuja competência territorial abranja o Município de Casa Nova De logo, cumpre assinalar que na fundamentação exposta nas razões de recurso de revista, a parte aduz competência da Justiça do Trabalho e não indica o dispositivo constitucional pertinente. No exame do mérito da ADIn-MC n° 3395-6, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser esta Especializada incompetente para apreciar ações entre o ente público e servidor que lhe seja vinculadomediante relação de natureza jurídico-estatutári
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°; artigo 37, caput, inciso XIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 541, §Único; Código Civil, artigo 114. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 121, 1 aresto; folha 136, 1 aresto; folha 142, 1 aresto; folha 146, 1 aresto. - violação da Constituição Estadual Paulista, artigos 115 e 129. - violação da Leis Estaduais 10261/68 e 7532/91. -violação das Leis Complementares 788/94, artigo 3°, § 4°; 901/01, artigo 17; 672/92, artigo 30. Insurge-se contra ao pagamentoda sexta-parte, argumentando que referido benefício não se estende ao todos os servidores, independentemente , do regime jurídico. Também alega que deverá ser considerado para o cálculo da sexta-parte o salário base. Consta do v. Acórdão: 2. A pretensão da autora ao pagamento da "sexta-parte" encontra respaldo no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que estabelece que "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". Não prospera a tese defendida pelo empregador, segundo a qual a autora não seria servidora pública e, portanto, não estaria abrangida pela disposição da Constituição paulista. Ora, é elementar a noção de que "servidor público" é gênero de que são espécies o funcionário público, o empregado público e os servidores temporários, como, dentre outros, ensina a eminente professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 7a edição, pp. 354/355). É bem verdade que até a promulgação da Carta Paulista o benefício em exame era exclusivo dos funcionários públicos, com previsão apenas na Lei n°. 10.261, de 28-X-1968, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Mas o artigo 129 da Constituição de São Paulo estendeu a vantagem a todos os servidores públicos, sem qualquer distinção, beneficiando também os empregados públicos, já que onde a norma não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo ("ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus"). Nessa ordem de ideias, o artigo 39 da Constituição da República, que prevê a criação de regime jurídico único para os servidores públicos, não constitui empecilho à conclusão que precede, pois a eficácia da norma constitucional paulista não está subordinada à mencionada providência, até porque é extensiva a todos os servidores, independentemente do regime jurídico a que estão submetidos. 3. Quanto à base de cálculo, a sexta-parte incide não apenas sobre o salário-base, mas sobre o salário-base somado às gratificações, o que decorre da regra geral inscrita no artigo 457 da Consolidação e do próprio artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que se refere a "vencimentos integrais" e não a "vencimento-padrão", posição esta que é compartilhada pe
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 267, inciso IV, VI. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 331, 1 aresto. Consta do v. Acórdão: Recurso ordinário do reclamante Responsabilidade subsidiária Alega o reclamante que a reclamada VRG LINHAS AÉREAS S/A deve ser condenada subsidiariamente ao pagamento dos valores devidos. Razão lhe assiste. Partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços na terceirização é solidária e objetiva e que não há necessidade de exclusividade na prestação de serviços para o tomador, para que haja sua responsabilidade subsidiária, bastando que tenha se aproveitado do labor prestado pelo obreiro, mesmo porque, a exclusividade não é requisito do contrato de trabalho e, igualmente, para a responsabilização do tomador de serviços. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa- contratante é comitente da empresa- contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8212/91 prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto deserto. A Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 50.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 14.116,21, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 04/09/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que a soma dos valores depositados em sede de recurso ordinário e recurso de revista não integraliza o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser “ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação do artigo 477, § 8°,da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente expressa inconformismo com a condenação ao pagamento da multa do artigo 477, § 8°, da CLT, sustentando que tal multa é prevista para o caso de ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e quea homologação tardia não gera tal obrigação. Consta do acórdão (fl. 26 dos autos físicos): "Começo por afirmar que a defesa já demonstra fragilidade, afirmando que o pagamento ocorreu 'por volta do dia 18.07.2012'. Isto evidencia que a reclamada não tinha certeza da data do pagamento. Para agravar, alegou que o comprovante original do pagamento foi entregue ao reclamante. Ora, quem paga tem o dever de exigir o recibo da quitação - art. 320 do CC. Foge ao razoável que a empresa tenha entregado ao empregado a prova do pagamento. Por outro lado, infere-se do TRCT de fl. 65 que a dispensa, sem cumprimento do aviso prévio, ocorreu em 12/07/2012 e que o pagamento foi realizado no dia 03/08/2012, fora do prazo previsto no art. 477, § 8° da CLT. Não havendo prova do alegado pagamento tempestivo, mantenho a r. sentença que deferiu a multa prevista no art. 477, § 8° da CLT. Nego provimento." A Turma Julgadora condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8° do artigo 477 da CLT, por constatar que, no caso, não ocorreu a comprovação do pagamento dos créditos rescisórios dentro do prazo legal. Nesse contexto, forçoso concluir pela não violação do permissivo legal indigitado. Aresto proveniente de órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT não se presta ao fim colimado. Os julgadossem indicação defonte de publicação ou derepositório autorizado de jurisprudência são inservíveisao confronto de teses (Súmula 337/I/TST). Inespecífico o precedente válido transcrito nas razões recursais, haja vista quenão trata da mesma hipótese dos autos, em que não ficou comprovado o pagamentotempestivo das verbas rescisórias (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. A agravante sustenta que o agravado “recebeu seus haveres recisórios dentro do prazo legal de 10 (dez dias), mediante depósito em conta corrente, conforme comprovado através do documento juntado com a peça defensiva e admitido pelos nobres julgadores que apreciaram a questão”. Indica violação ao artigo 477, § 8°, da CLT e divergência jurisprudencial. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido que o Regional manteve a sentença, consignando os seguintes fundamentos: Começo por afirmar que a defesa já demonstra fragilidade, afirmando que o pagamento ocorreu “por volta do dia 18.07.2012”. Isto evidencia que a reclamada não tinha certeza da data do pagamento. Para agravar, alegou que o comprovante original do pagamento foi entregue ao reclamante. Ora, quem paga tem o dever de exigir o recibo da quitação - art. 320 do CC. Foge ao razoável que a empresa tenha entregado ao empregado a prova do pagamento. Por outro lado, infere-se do TRCT de fl. 65 que a dispensa, sem cumprimento do aviso prévio, ocorreu em 12/07/2012 e que o pagamento foi realizado no dia 03/08/2012, fora do prazo previsto no art. 477, § 8° da CLT. Não havendo prova do alegado pagamento tempestivo, mantenho a r. sentença que deferiu a multa prevista no
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical / Categoria econômica. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513; artigo 515; artigo 520; artigo 577. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 207, 19 arestos. Consta do v. Acórdão: 2. Do enquadramento sindical (recurso da primeira ré - Atento): Não se conforma a primeira ré com o reconhecimento da representação sindical pelo Sintratel, argumentando que a base territorial de referida entidade não abrange a cidade de São Paulo. A recorrente, empregadora da demandante, tem por objeto social a prestação de serviços de telemarketing, conforme se infere artigo 2a , "a", à fl. 128v: "A companhia tem por objeto: a) Tele-atendimento em geral, estando compreendidos dentre eles, o serviço de tele- atendimento ativo e receptivo.". Destaque-se, ainda, que as demais atividades descritas no estatuto são relacionadas ao telemarketing. Na forma do artigo 511 da CLT, o enquadramento sindical se faz pelo critério da atividade preponderante da empresa. Desse modo, o SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo (ver norma coletiva de fl. 17/27) é quem possui a representatividade da categoria profissional da autora. A alegação recursal no sentido de que a entidade indicada na peça vestibular não teria representação no Município de São Paulo, não restou demonstrada. Assim, por comprovado que a atividade preponderante da empresa é o telemarketing, não há que se falar em representação pelo SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo, mas, sim, pelo SINTRATEL. Fica, pois, mantido o enquadramento sindical reconhecido na origem. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas acima, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a agravante a aplicação das normas coletivas firmadas com o SINTETEL, e não as do SINTRATEL. Indica violação aos artigos 511,513, 5015 e 520 da CLT e 8°, inciso II, da Constituição e divergência jurisprudencial. Pois bem, colhe-se da fundamentação do acórdão recorrido, reproduzida no despacho agravado, ter o Regional firmado o entendimento de que o enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante da empresa, conforme artigo 511 da CLT e, no caso, ficou “comprovado que a atividade preponderante da empresa é o telemarketing, não há que se falar em representação pelo SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo, mas, sim, pelo SINTRATEL”. Colhe-se, também, que não ficou comprovado que o Sintratel não teria representação no Município de São Paulo. Nesse passo, tanto a alegação de que a atividade preponderante da agravante é o tele-atendimento ativo e receptivo, quant
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 244, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV, LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 157, 4 arestos. - artigo 10, II, "b", do ADCT. Consta do v. Acórdão: Da Estabilidade No que concerne à possibilidade de reconhecimento da estabilidade gestante, este relator adota a teoria da responsabilidade objetiva do empregador prevista na Súmula 244, I do TST, onde consta que: "244 - Gestante. Estabilidade provisória. (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais n°s 88 e 196 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - O desconhecimento doestado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ n° 88 - DJ 16.04.2004)". Cumpre destacar, que a gravidez é fato que gera por si só a garantia da estabilidade. Mesmo quando a própria gestante desconhece seu estado, ao ser despedida, ou quando firmado contrato por tempo determinado não é perdida tal garantia. A mens legis é a proteção ao nascituro. Contudo no caso em análise, tem-se que a autora foi dispensada em 31.01.11 e a presente reclamação trabalhista distribuída em 31.01.13, portanto, dois aos após o fim do contrato de trabalho. Inegável, portanto, que a intenção da autora é exclusivamente a obtenção de eventual indenização, pelo escoamento de todo o prazo viável à sua reintegração. Mas ainda que assim não fosse, não há nos autos qualquer prova de que a gravidez tenha ocorrido durante o período do contrato de trabalho, destacando-se que a certidão de nascimento juntada à f.26, dá tão somente a certeza de que a criança nasceu em 01.09.201 1, o que não esclarece quanto ao momento da concepção, ou do conhecimento inequívoco do estado gravídico pela autora. O documento de n° 9 (f.25) é mais inconclusivo ainda, posto que não traz nenhuma informação clara acerca da gravidez da reclamante. E por fim, não existe prova de que a reclamada tenha sido informada desta situação como alega a autora em sua peça vestibular à f.5. Era ônus da reclamante, apresentar elementos probatórios de sua condição gravídica, à época do contrato de trabalho, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I do CPC. Ônus do qual não se desvencilhou, o que impede o acolhimento de seu pleito. Mantém-se, ainda que por outro fundamento. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial,por violação de preceito de lei e da Constituição Federal, nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT, ou por contrariedade à Súmula/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Nas razões de agravo, a parte sustenta que não pretendera o reexame de fatos e provas, já que “a gravidez da agravante é fato incontroverso nos autos”, razão por que insiste no processamento do seu recurso de revista por violaç
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: 2- DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Negada a identidade de funções pela defesa, competia à autora o ônus de prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 333 do CPC), do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, a testemunha Sr. MARCOS CESAR RATTON FERREIRA, indicado pela reclamante com paradigma, informou que "veio do BBV, incorporado pela ré, iniciando neste em 2001, já como gerente de relacionamento empresa; que os gerentes deste segmento eram qualificados em níveis 1,2 e 3, o que era motivado pela experiência, sendo o depoente de nível 2 e a autora de nível 1, achando que a autora assumiu o cargo em 2005", comprovando a diversidade nas funções exercidas por ambos, já que a reclamante ocupava outro nível na carreira, além da diferença de tempo de serviço na função ser superior a dois anos. Referida diferença também se comprova pelo documento de fls. 167/168 (contrato de trabalho do paradigma), no qual se verifica que ele já exercia a mesma função desde 2001. Por outro lado, não se pode cogitar que o tempo na função fosse inferior a dois anos pela análise dos documentos que a reclamante indica (fls. 88 e 169), já que eles se referem a funções diversas ("gerente de relac" e "ger.relac.c"). A segunda testemunha ouvida em audiência esclareceu, ainda, que "os níveis de gerência são definidos de acordo com o tempo de serviço e experiência, além da produtividade do gerente e rentabilidade do cliente; que a autora era gerente nível 1; que o paradigma era gerente nível 3; que qualquer gerente de empresa atende clientes do menor ao maior faturamento, sendo distinção relacionada as necessidades do cliente junto ao Banco, maior ou menor e consequentemente, rentabilidade pelas operações efetuadas pelos gerentes em relação aos clientes", não restando dúvidas, portanto, de que não se podem equiparar os salários da reclamante e do paradigma, pois as atividades não eram idênticas. Esta testemunha ainda informou "que o documento 30 da resposta corresponde ao resultado do paradigma na sua carteira de clientes por mês informado, sendo o correspondente o da autora o documento n° 32", sendo que da análise de referidos documentos percebe-se relevante diferença entre o rendimento da autora e o do paradigma. Mantenho a r. sentença. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A agravante sustenta que demonstrara em seu recurso de revista divergência pretoriana, violação do artigo 461 da CLT e contrariedade à Súmula n° 6, item VII, do TST, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, compulsando o acórdão recorrido verifica-se ter o Colegiado, com esteio na prova oral, confirmado a sentença que indeferiu a equiparação salarial postulada, asseverando: