Tribunal Superior do Trabalho 12/02/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 2596

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Telefonista/Telegrafista. Alegação(ões): - contrariedadeà(s) Súmula(s) 12 e 178 doTST. - contrariedade à(s) Súmula(s) 225 do STF. - violaçãoao(s) artigo(s) 1°, III, da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 227 da CLT. O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático- probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 doTST, não se verificando contrariedade às alegadas jurisprudências sumuladas do TST. nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 12 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional No que tange à análise de suposta contrariedade à Súmula 225 do STF, destaca-se que tal exame não se encontra entre os permissivos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Compulsando o acórdão recorrido constata-se ter o Tribunal local mantido a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da condição de telefonista mediante os seguintes termos: A - DA FUNÇÃO DE TELEFONISTA A recorrente alega, em síntese, que foi contratada como recepcionista, mas atuava efetivamente como telefonista. Afirma que operava 38 ramais, recebendo e efetuando ligações. Requer o reconhecimento da função, bem como a aplicação das normas coletivas juntadas aos autos. A decisão de origem julgou improcedente o pedido, ao argumento de que a reclamante não atuava exclusivamente em mesa de telefone, não se enquadrando no art. 227, da CLT. Na emenda à inicial de fls. 141/151, autora narrou que atuava como telefonista, a única da empresa, efetuando e recebendo todas as ligações feitas para as empresas ali existentes. Nas manifestações de fls. 232/237, afirma que “não realizava atendimento pessoal e nem laborava com qualquer atividade administrativa” (fl. 235). Por outro lado, no depoimento pessoal registrado à fl. 241 a reclamante assim afirmou: que trabalhava na recepção da reclamada, com uma central de telefones com 38 ramais; que fazia e recebia ligações ao mesmo tempo em que fazia recepção das pessoa que ali compareciam; (...); que também passava e recebia fax; que normalmente utilizava o computador para consultar agenda de telefones; que eventualmente digitava algum texto comercial (...) As telefonistas têm jornada especial, desde que trabalhem para empresa de telefonia (art. 227, da CLT), ou, desde que operem mesa telefônica, mesmo que o empregador não explore o ramo da telefonia (Súmula 178, do TST). A limitação da jornada constitui proteção legal, que tem como finalidade a diminuição da penosidade do trabalho, que atinge a saúde do trabalhador. Em outras palavras, a tutela especial visa a abrandar a nocividade gerada, apesar dos grandes avanços tecnológicos, tanto pelo excessivo número de chamadas associado ao stress das ligações que aguardam ser intermediadas (chamada e espera), quanto pela monotonia da postura e do trabalho repetitivo, que se limita a fazer e repassar ligações. O depoimento pessoal da autora contradiz os termos da emenda à inicial e das manifestações, pois atesta que o serviço de atendimento telefônico era exercido concomitantemente ao de recepcionista. O depoimento das testemunhas de fls. 246/248, embora controvertido em relação ao número de ramais operados, se 30 ou 10, e quanto a ser a autora quem fazia ou não as chamadas externas, converge quanto ao fato de que ela trabalhava recebendo pessoas. Diante da prova oral produzida, em especial do depoimento pessoal, entendo que a reclamante não era telefonista, mas uma recepcionista que cumulava a função de atender e repassar chamadas. O enquadramento na categoria especial se dá quando o empregado trabalha operando muitos ramais, ou mesas telefônicas, sem pausa, num trabalho sempre igual, atendendo e repassando ligações, sem qualquer outra tarefa. Tal descrição não coaduna com o depoimento da reclamante, que além de atender às chamadas, também recepcionava pessoas, e fazia serviços administrativos, como passar fax e digitar textos. Não sendo reconhecida a função de telefonista, resta prejudicada a análise da aplicação das normas coletivas e da jornada especial. Nego provimento. Diante dessas premissas, de a agravante ser recepcionista que cumulava a função de atender e repassar chamadas, avulta a convicção de que para reconhecer-se a alegada violação dos artigos 227 e 570 da CLT, bem como a contrariedade às Súmulas 12 e 178 do TST, a partir da alegação de exercício da função de telefonista, seria necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST, restando, assim, inviável o apelo nos termos das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o Município defende a admissibilidade do recurso de revista, ao argumento de que o pagamento em dobro das férias restringe-se às hipóteses em que sua concessão é extemporânea e não quando seu pagamento é realizado fora do prazo. A irresignação delineada não infirma o fundamento adotado pela douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao ratificar a condenação ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 450/TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente às férias, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afronta aos artigos 2° e 22, inciso I, da Constituição. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. A recorrente pretende seja afastado o valor fixado a título de salário no importe de R$ 2.200,00, para ver reconhecida a importância alegada na peça defensiva correspondente a média de R$ 800,00 a R$ 900,00. Consta do v. acórdão hostilizado: "2 - Remuneração Sustenta, a recorrente, a impossibilidade de prevalecer o salário fixado pelo d. julgador "a quo", de R$ 2.200,00, haja vista o piso salarial fixado nas normas coletivas colacionadas à inicial. Diz que não há prova do recebimento da referida importância e que era do autor o ônus da prova e de tal encargo não se desincumbiu. Sem razão. Diante da prova testemunhal produzida pelo reclamante, as alegações iniciais, quanto ao vínculo, função, remuneração restaram acolhidas e, ao contrário do que sustenta, a recorrente, não houve comprovação do recebimento de salário na base de R$ 800.00 a R$ 900,00. Tendo, o reclamante, declarado na inicial (fl. 05, item "2") que auferia salário mensal de R$ 2.200,00 e tratando- se de fato impeditivo do direito invocado, qual seja, a paga de remuneração inferior àquela alegada na inicial, à reclamada, ora recorrente, competia a prova respectiva, encargo do qual não se desonerou. Confirmo a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos." O v. acórdão recorrido fundamenta a quantia fixada a título de R$ 2.200,00, alegando ser ônus da reclamada o fato impeditivo do direito do autor, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Nesse contexto, se o julgado consignou que a parte se desincumbiu do ônus da prova, não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do conhecimento com basena alegada afronta aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a premissa fática fixada no Regional é a da que diante da prova testemunhal produzida pelo reclamante, as alegações iniciais, quanto ao vínculo, função, remuneração restaram acolhidas e, ao contrário do que sustenta, a recorrente, não houve comprovação do recebimento de salário na base de R$ 800.00 a R$ 900,00, de modo que para o acolhimento das teses recursais, necessário seria o revolvimento da prova, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST. Ressalte-se, de outro lado, não ter o TRT dilucidado a controvérsia apenas pelo critério do ônus subjetivo da prova, e sim mediante a valoração de todo o universo fático-probatório dos autos, na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo que, também por esse prisma, não há falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto deserto. Nos termos do item I da Súmula n° 128 do TST “É ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. A Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao art. 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 50.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT rearbitrado o valor da condenação para R$ 45.000,00. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 14.116,21, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. Logo, cumpria à agravante, por ocasião da interposição do agravo de instrumento em 15/08/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10, depositar quantia suficiente para que se atingisse o valor da condenação ou o correspondente a 50% do valor do depósito do recurso de revista previsto no Ato.SEGJUD.GP n° 372/2014, equivalente a R$ 7.485,83. Contudo, tendo depositado quantia a menor, no importe de R$ 7.458,83 (fl. 351 - doc. seq. 1), sobressai a flagrante deserção do apelo. Saliente-se que a deserção do recurso também se configura quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, ainda que a diferença seja ínfima. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial n° 140/SBDI-1/TST, in verbis: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/ RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 33, inciso II; artigo 332 e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que reconheceu o vínculo empregatício entre si e o recorrido, ao argumento de que comprovou, mediante prova testemunhal, que o reclamante não era seu empregado. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls. 51/53-v.): "Vínculo empregatício. Ônus da prova A Reclamada não se conforma com a Sentença de fls. 31/34, que reconheceu o vínculo empregatício com o Reclamante. Segundo alega, o Reclamante não era seu funcionário e esta afirmação restou devidamente comprovada por meio da prova deponencial. No seu entender, a sua testemunha foi firme e convincente, relatando que teria pedido ao Sr. André (identificado na peça de defesa como empreiteiro) um emprego para o Reclamante, que era seu cunhado à época. Reporta-se à afirmação da testemunha, no sentido de que via o Sr.André realizando o pagamento diretamente ao Obreiro, confirmando que este não era subordinado à Demandada. Acrescenta que o depoimento foi prestado por pessoa que conhecia o Reclamante e que sabia das verdades dos fatos, pois a irmã da testemunha teve um relacionamento com o Autor. E assevera que a testemunha não estava intencionada a prejudicar o Demandante, mesmo porque não foi apresentada nenhuma contradita com esse intuito e, como tal, não deve prevalecer o posicionamento esposado pela Magistrada sentenciante. Enfatiza, ainda, que o Autor em nenhum momento se manifestou sobre a contestação e quanto aos documentos juntados, razão pela qual se presumem como verdadeiras as alegações suscitadas na contestação, no sentido de que o Reclamante trabalhou para o Sr. André e, após ter prestado serviços para outras pessoas, prestou serviços à Reclamada no período de junho/2012 a novembro/2012, por uma ou duas semanas, recebendo de R$ 200,00 a R$ 250,00 por semana. Pugna pelo afastamento do vínculo empregatício e, consequentemente, pela improcedência dos pedidos decorrentes da penalidade aplicada com base em demissão por justa causa. Pede provimento ao Apelo. Não merece guarida a tese recursal. Em que pese a irresignação da Apelante, a controvérsia foi corretamente decidida pela Magistrada Ester de Souza Araújo Furtado, mediante os seguintes fundamentos, os quais, com a devida vênia, adoto como razões de decidir, por razões de economia e celeridade processual (fls. 32/33): (...) Ao suscitar que o Demandante prestava serviços na qualidade de autônomo, a Reclamada atraiu para si o ônus da prova disposto no artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 333, II, do Código de Ritos, do qual não logrou se desvencilhar. Acrescente-se que a Reclamada, na peça contestatória, não busca sequer esclarecer certos fatos que poderiam oferecer maior credibilidade à sua tese. Por exemplo, observa-se que a Ré apresenta todo o histórico do Reclamante, desde março de 2011, e posteriormente afirma que o Obreiro somente veio a lhe prestar serviços no período de junho de 2012 a novembro de 2012 (fl. 15). Não explicou, todavia, como já conhecia o Trabalhador antes do período informado, se em decorrência de contrato firmado pela Empresa com pessoas mencionadas na contestação - como o "Sr. André" e "Sr.Altamir José" - ou por algum outro motivo. E, se houve contratação desses profissionais para prestação de determinados serviços, nada juntou para comprovar a celebração desses contratos, tampouco demonstrou a vinculação direta do Reclamante a esses prestadores. A bem da verdade, a Empregadora não colacionou nenhum documento no intuito de afastar a relação de emprego propagada pelo Autor. Em que pese sua arguição, no sentido de que o Reclamante lhe prestou serviços autônomos no período de junho a novembro de 2012, a Reclamada não trouxe documentação alusiva ao suposto contrato de prestação de serviços, tais como o próprio instrumento contratual, recibos de pagamento ou guias do Imposto Sobre Serviços, cujo recolhimento se revela necessário em situações como a aventada pela Ré. Ademais, a testemunha apresentada sequer ofereceu indícios de que inexistia a subordinação entre o Autor e a Empresa Ré. Conquanto tenha afirmado que o Trabalhador fora contratado pelo Sr. André, para prestação de serviços no Hospital Esperança, a prova deponencial não é capaz de assegurar que o Reclamante não estava sujeito às ordens e à dinâmica operativa da Reclamada. Como bem asseverou o MM. Juízo a quo, a testemunha não pertencia aos quadros da Demandada; tratava-se de uma comerciante informal, que vendia alimentos em frente ao Hospital Esperança, que conhecia o Demandante, mas não presenciava a execução de suas atividades. Realce-se, pois, que a Empresa Ré não se fez valer de prova cabal, seja por meio de documentos ou de testemunhas, que pudesse afastar a presença dos elementos inerentes a uma relação de emprego. Por outro lado, admitiu em sua peça contestatória que o Reclamante lhe prestou serviços por um dado período. Neste contexto, ante a insuficiência de provas em sentido contrário, presumem-se configurados os requisitos estabelecidos no art. 3° da CLT, isto é, o trabalho fora realizado na pessoa do Reclamante, de forma não eventual, mediante contraprestação e com subordinação jurídica. (...) Logo, é forçoso reconhecer a configuração da relação jurídica de emprego entre as Partes, à míngua de provas em sentido contrário, razão pela qual rechaço a hipótese de prestação de serviços autônomos. Por tais razões, nego provimento ao Apelo." Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base na legislação que rege a espécie e no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza a análise pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, especialmente do fato de que “a Ré apresenta todo o histórico do Reclamante, desde março de 2011, e posteriormente afirma que o Obreiro somente veio a lhe prestar serviços no período de junho de 2012 a novembro de 2012 (fl. 15). Não explicou, todavia, como já conhecia o Trabalhador antes do período informado”, e de que “a Empregadora não colacionou nenhum documento no intuito de afastar a relação de emprego”, vê-se que, para alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. A par disso, constata-se que o acórdão recorrido se orientara pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, circunstância indicativa da impertinência temática das regras do ônus subjetivo da prova, contidos nos artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT. Ressalte-se que embora a agravante alegue que o seu recurso se viabilizava por infringência ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, a violação do referido preceito, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de legislação infraconstitucional. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LVI; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 568, inciso I. Consta do v. Acórdão: À análise. De perfunctório exame dos documentos coligidos aos autos denota- se que a empresa reclamada, Empreiteira Pajoan, foi constituída em 1997 , tendo, inicialmente, como sócios a Sra. Ana Júlia de Campos Cardoso, que permaneceu na sociedade até agosto de 2003 (documento N°20 do volume apartado), e o Sr. José Augusto Cardoso Filho. Os documentos sob n°20 comprova que o sócio José Augusto Cardoso Filho retirou-se da sociedade juntamente com a sócia Ana Júlia, em agosto de 2003, tendo, posteriormente, retornado à sociedade, em dezembro de 2004, quando a sociedade passou a ser composta pelo sócio José Augusto e o sócio Carlos Antônio Cardoso (documento n°21). Por sua vez, os documentos n°22 e 25/37 do volume apartado dão conta de que houve cisão parcial da Empreiteira Pajoan com transferência de parte do patrimônio para a constituição da Pajoan Ambiental Ltda., atual Vale Soluções Ambientais Ltda. Mais que isso, o documento n°118/128 do volume apartado confrontado com o documento n°02/13 comprova que as empresas possuem objeto social comum, como, por exemplo, o serviço relativo à coleta e transporte de lixo urbano e hospitalar, varrição de vias públicas, implantação e recuperação de aterros sanitários etc. Na lição do ilustre Mestre Maurício Godinho Delgado: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" Neste diapasão, tem-se por irrepreensível a decisão de origem que reconheceu a existência de grupo econômico. No tocante à alegada limitação de dois anos do período de responsabilidade social em decorrência da retirada dos sócios, sem razão a agravante, eis que, como bem decidido na origem, a responsabilidade da recorrente decorre do reconhecimento de existência de grupo econômico, pelo que inaplicável á hipótese as disposições dos artigos 1003, parágrafo único, e 1032 do Código Substantivo Civil. Por fim, não há falar em necessidade de serem exauridos os bens da reclamada executada, eis que, nos termos do artigo 2°, §2°, do Texto Consolidado, a existência de grupo econômico implica em responsabilidade solidária, pelo que inexistente benefício de ordem. Nada a reformar. Os recursos de natureza extraordinária, em execução de sentença, têm seus estreitos limites traçados pelo § 2°, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula n° 266 da Colenda Corte Revisora, restringe a possibilidade de recorrer de Revista à única e exclusiva hipótese de demonstração inequívoca de violação direta e literal de preceito constitucional. Saliento que questões dotadas de caráter exegético - cujo reexame depende da apresentação de divergência pretoriana específica -, somente permitem a aferição de eventual ofensa constitucional por via oblíqua ou reflexa, circunstância que afasta o enquadramento do apelo no citado permissivo do Texto Consolidado. Assim, diante dos fundamentos consignados na decisão regional, não vislumbro ofensa aos artigosconstitucionais,invocados nas razões do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante alegue que demonstrara em suas razões recursais violação aos artigos 5°, incisos XXII, XXXIV, “a”, XXXVI, LIV e LV, e 7°, caput, da Constituição, não se configura a vulneração direta. Isso porque, tendo o Regional concluído pela existência de grupo econômico, nos termos do artigo 2°, § 2°, da CLT, a ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de afronta ao referido dispositivo, além de implicar a coibida revisão de fatos e provas, a teor da Súmula n° 126/TST, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 191. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 220, 12 arestos. Consta do v. Acórdão: . da responsabilidade subsidiária da USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS (2a ré) A defesa (fls. 143/149) aduz que a existência de contrato entre a recorrida e a 1a reclamada é o de empreitada, razão pela qual figura na condição de dona da obra e não a de tomadora de serviços. Nas razões de recorrer, o autor insiste no reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - USIMINAS, vez que houve contrato de prestação de serviços entre as rés, devendo ser aplicado o disposto no inciso IV da Súmula 331/TST. Sem razão o recorrente. Embora entenda este julgador que é do tomador de serviços o ônus da prova da ausência de labor pelo trabalhador terceirizado em seu favor, tendo em vista que a legislação exige que mantenha controle sobre o cumprimento das obrigações previdenciárias e fundiárias da empresa prestadora, este não é o caso dos autos, onde houve verdadeira contratação de empreitada. Verifica-se que o contrato firmado entre as rés tinha seu objeto assim descrito na cláusula 2 (fl.150): "O presente contrato tem por objeto a execução do isolamento térmico de tubulações, curvas, tês, flanges, válvulas e equipamentos, sem exclusividade, na área industrial da Usina José Bonifácio de Andrada e Silva, em Cubatão-SP, conforme proposta técnica mencionada na alínea "c" do item 1.1." Portanto, a segunda ré (USIMINAS), sendo dona da obra, não responde pelos créditos trabalhistas deferidos na sentença, já que não se trata de construtora ou incorporadora (OJ 191, da SDI-I). Fundamentada a decisão. Quanto à caracterização, no presente caso, da relação de empreitada,apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em documentos, e, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em divergência jurisprudencial, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova. Em relação à não atribuição de responsabilidade à reclamada Usiminas, adecisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 191), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 0 agravante sustenta que demonstrara no seu recurso de revista contrariedade à Súmula n° 331, IV, desta Corte e divergência pretoriana com os paradigmas colacionados. Pois bem, o Regional confirmou a sentença, asseverando: “Portanto, a segunda ré (USIMINAS), sendo dona da obra, não responde pelos créditos trabalhistas deferidos na sentença, já que não se trata de construtora ou incorporadora (OJ 191, da SDI-I)”. Nesse passo, vê-se que a decisão regional encontra-se em plena consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial n° 191/SBDI-1 do TST, que preconiza: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (Precedentes da SBDI- 1 do TST: ERR 53700-80.2005.5.03.0041, Red. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 09.04.2010; ERR 108400¬ 80.2007.5.17.0191, Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 19.02.2010, ERR 112100-98.2006.5.17.0191, Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 05.02.2010; EEDRR 34900-33.2002.5.17.0004, Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT 30.04.2009.) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva conhecimento à guisa de divergência jurisprudencial, ante o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Conclui-se, de outro lado, que para se reconhecer a alegada contrariedade à Súmula n° 331, IV, desta Corte, a partir da assertiva de que existente um contrato de prestação de serviços, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXII; artigo 5°, inciso XXXIV; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 170, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 568, inciso I. Consta do v. Acórdão: Sustenta a agravante que não pode responder pela condenação imposta, por ser parte ilegítima, não havendo que se falar em formação de grupo econômico. A figura do grupo econômico está prevista no § 2°, do artigo 2°, da CLT, que assim dispõe: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Portanto, a responsabilidade entre os integrantes do grupo econômico é solidária e decorre de lei (artigo 265, do Código Civil c/c § 2°, do artigo 2°, da CLT). O grupo econômico nos moldes trabalhistas não pede a inscrição típica do Direito Empresarial que requer o registro das empresas como holding, consórcio ou outros. A jurisprudência atual consolidou o entendimento de que a formação do grupo econômico não depende de efetiva direção hierárquica e controle da chamada empresa líder, mas reconhece a configuração do grupo econômico considerando o rol de empresas ligadas por coordenação e que atuam conjuntamente para execução do empreendimento. A documentação acostada (volume de documentos em apartado) evidencia que a agravante (Vale Soluções), é empresa resultante da cisão da executada na Reclamatória Trabalhista, empresa Empreiteira Pajoan. A agravante, cuja primitiva razão social foi Pajoan Ambiental e a Empreiteira Pajoan possuíram sócios em comum, os Srs. Carlos Antonio Cardoso e José Augusto Cardoso Filho, bem como ambas possuem objetivos sociais comuns, a teor do que consta no objeto social das Fichas Cadastrais colacionadas no volume de documentos anexo (docs. 2/3). Destarte, a ligação existente entre as empresas, revelada pela direção comum, revela-se suficiente para o convencimento acerca da configuração de grupo econômico, implicando na responsabilização solidária de seus integrantes quanto ao crédito trabalhista, nos termos do art. 2°, § 2°, da CLT. Inaplicáveis os artigos 1003 e 1032 do Código Civil ao caso vertente. Não se está aqui responsabilizando sócios retirantes. A responsabilização é de empresas integrantes do mesmo grupo econômico da real empregadora do reclamante. Ademais, na seara trabalhista afere-se a responsabilidade do sócio ou administrador considerando sua permanência no quadro societário ou administração da empresa durante a vigência do contrato de trabalho. Rejeita-se a alegação de má-fé lançada pelo agravado em contraminuta, porquanto a recorrente cinge-se a exercer o direito de ação, não sendo demonstrada má-fé processual. Mantém-se. Oferecidos embargos de declaração, assim se pronunciou o Colegiado: A reclamada sustenta que há omissão, referindo que não houve demonstração de fraude à execução. Alega ainda que houve omissão quanto à afronta ao artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Sem razão. O acórdão não apresenta omissão, tendo em vista que apreciou expressamente a ocorrência de grupo econômico (...)Em face das razões expostas no acórdão e nesta decisão, não há qualquer ofensa, afronta ou violação ao teor dos dispositivos constitucionais mencionados nos embargos declaratórios. Salienta- se que o Juízo não está obrigado a afastar, rebater ou responder um a um os argumentos da tese aduzida pela parte, quando já tenha formado suficiente convicção para embasar a decisão, tendo em vista que não fica adstrito aos fundamentos declinados pela parte, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e apresente a tese na qual se embasou para formar seu convencimento, como ocorreu no caso concreto, conforme a fundamentação anteriormente exposta. Os recursos de natureza extraordinária, em execução de sentença, têm seus estreitos limites traçados pelo § 2°, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula n° 266 da Colenda Corte Revisora, restringe a possibilidade de recorrer de Revista à única e exclusiva hipótese de demonstração inequívoca de violação direta e literal de preceito constitucional. Saliento que questões dotadas de caráter exegético - cujo reexame depende da apresentação de divergência pretoriana específica -, somente permitem a aferição de eventual ofensa constitucional por via oblíqua ou reflexa, circunstância que afasta o enquadramento do apelo no citado permissivo do Texto Consolidado. No caso em exame, verifica-se que a solução adotada pela Turma apoiou-se em elementos fático-probatórios dos autos (Súmula 126/TST) e em interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à hipótese. Dessa forma, os dispositivos constitucionais invocados pela recorrente somente resultariam vulnerados, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias pertinentes à espécie. Assim, diante dos fundamentos consignados na decisão regional, não vislumbro ofensa aos artigosconstitucionaisinvocados nas razões do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência aos artigos 5°, caput, incisos XXII, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7°, caput, e 170, inciso II, do texto constitucional, não se configura sua vulneração direta. Isso porque, tendo o Regional concluído pela existência de grupo econômico, nos termos do artigo 2°, § 2°, da CLT, a ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de afronta ao referido dispositivo, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s).74, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma declarou inválidos os registros de horário e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a diária e 44a semanal, observadas, em todo o período contratual, as jornadas com início às 8h e término às 20h45min, de segundas feiras a sábados, excetuado um sábado por mês, prorrogada três vezes ao mês até às 2h, e das 8h às 13h em um domingo por mês, com adicionais de 50% e de 100%, com reflexos. Assim fundamentou: O deferimento de horas extras está limitado ao período posterior01.02.2011, quando o reclamante passou a trabalhar como coordenador técnico e não mais registrou os horários laborados. Segundo o entendimento exposto em sentença, irregular se fez a alteração contratual no que tange à ausência de anotação dos horários de trabalho, sendo então deferidas horas extras pela média daquelas prestadas em período anterior. O reclamante pretende estender a condenação em horas extras ao lapso anterior a 01.02.2011, em relação ao qual existem anotações horárias, nulas, contudo, segundo a sua ótica. Pleiteia o acolhimento da jornada dita na petição inicial durante todo o período não abarcado pela prescrição. Conforme analisado em item anterior, quando apreciado o recurso ordinário da reclamada, exsurge a invalidade dos registros horários quanto às anotações dos períodos para descanso e alimentação. Em relação aos apontamentos de efetivo labor, apesar de haver vários registros com variações nos respectivos horários (além de outros tantos invariáveis) bem assim o pagamento de horas extras em recibos, a conclusão aqui não é diversa daquela que se obteve em item antecedente. Com efeito, desde a petição inicial, à folha 3, o reclamante menciona que os registros de horário de trabalho não espelham a realidade laboral da reclamante, uma vez que não era permitido o registro da jornada efetivamente realizada, restando, desde logo, impugnados referidos documentos. Já o preposto afirma, em ata de audiência de folhas484-7: que quando o reclamante era técnico de campo, registrava a jornada no sistema, passava para a chefia que dava o ok e passava para oRH; que precisava da aprovação da chefia, porém não havia como alterar o horário; que quando passou a trabalhar internamente recebia um espelho de ponto no qual poderia fazer alguma correção, depois passava para a chefia que dava o visto e passava para o RH. Como se vê, apesar de o preposto dizer que "não havia como alterar o horário" , menciona a necessidade de " ok" e aprovação da chefia em relação aos horários informados pelo empregado, circunstância que fragiliza o conteúdo dos cartões de ponto. Ora, o empregado deve anotar os horários cumpridos sem precisar para isso da anuência do superior hierárquico. O fato de ser necessária a aprovação da chefia para a integral anotação dos horários de trabalho compromete a credibilidade dos documentos tendentes a informar o quanto laborado pelo empregado, levando esse aspecto à conclusão de que as anotações horárias podem não ser fidedignas. Os depoimentos das testemunhas igualmente permitem considerar que havia ao menos a possibilidade de alteração nos registros horários. Diz a testemunha Eduardo que: anotava os horários cumpridos em uma planilha, pelo computador, porém fora do sistema, e depois passava para o supervisor; (...); que depois de 2010 passou a receber um espelho de ponto como o da fl. 209, que o espelho vinha com um horário padrão e o depoente fazia anotações nos dias em que os horários fossem diferentes e passava para o RH, mas nem sempre o RH incluía todas as horas das anotações, pois persistiam diferenças; que nesta época não inseria o horário trabalhado em um sistema de registro de ponto, apenas fazia as anotações acima referidas; que depois de efetivadas as anotações recebia outro espelho impresso, já com as alterações, o qual era assinado. A testemunha Bruna depõe no sentido de que "acha que era possível deletar horários do cartão- ponto, pois quando havia erro na marcação era possível consertar" . O fato de esta testemunha declarar que recebia corretamente o pagamento das horas trabalhadas e que o espelho de ponto continha todas as horas de efetivo labor não impressiona e não aponta para a validade dos registros horários. A testemunha laborava na condição de auxiliar administrativo, exercendo portanto tarefas bem distintas daquelas feitas pelo autor e pela testemunha Eduardo, tendo, aliás, declarado expressamente que "não sabe como era o registro de horário destas pessoas, mas era ' alguma coisa relacionada ao sistema' , que a depoente não tinha acesso" . Evidenciada portanto a diferente sistemática entre o pessoal administrativo (situação da testemunha Bruna) e o pessoal da área técnica (autor e demais depoentes) no que se refere às anotações horárias. A testemunha Celênio declara que na época do suporte técnico "às vezes precisava ficar depois do horário", mas tudo ficava registrado. O depoimento encerra contradição, pois a testemunha, antes, declarara que se está até 40 km de casa, a jornada se encerra automaticamente às 17h48min (horário contratual, segundo a testemunha). O depoimento evidencia o fato de que o período laborado após às 17h48min, quando da prestação laboral externa, não ficava registrado caso o local da execução dos serviços fosse distante a menos de 40 quilômetros da casa do empregado. Logo, não há como concluir que tudo ficava registrado. Nesse contexto, entende-se que os apontamentos horários não merecem credibilidade, sendo assim a hipótese de acolhimento da jornada dita na petição inicial, com os limites impostos pelo conjunto probatório. Oportuno invocar, aqui, os itens I e III da Súmula 338 do TST. Ainda à folha 3, o autor expõe ter trabalhado de segundas- feiras a sábados, no horário das 8h às 20h30min ou 21 h, prorrogando a jornada até às 2h ou 3h na média de uma vez por semana. Relata ainda ter trabalhado em diversos domingos e feriados, no horário das 8h às 20h. O depoimento do autor contém declarações em sentido similar às da petição inicial, sendo restrito o labor em sábados a três ocasiões por mês. O horário de início do labor às 8h está mencionado por todas as testemunhas. Igualmente a prorrogação das jornadas está exposta nos depoimentos testemunhais. O depoente Eduardo sustenta ter praticado os mesmos horários cumpridos pelo reclamante e menciona que trabalhava das 8h às 20h30min, 21h ou 21h30min, de segundas feiras a sábados. Quanto a esses, refere ter laborado quase sempre, esclarecendo, no tocante aos domingos, quanto ao encerramento da jornada no início da tarde e que a prestação de serviços em domingos acontecia quando estava em viagem. A testemunha Eduardo cita também o labor em "shopping", manutenções que deveriam ser feitas após às 22h, o que acontecia em média, três vezes ao mês. A testemunha Bruna afirma que trabalhava das 8h às 19h30min ou 20h e que o reclamante iniciava às 8h e continuava trabalhando após a saída da depoente. Outrossim a testemunha Celênio, apesar de mencionar o final das jornadas no horário contratual das 17h48min, assevera que na época do suporte técnico "às vezes precisava ficar depois do horário". Diz ainda essa testemunha que o atendimento nas agências em geral, deve ser encerrado às 17h; em outros pontos externos até as 20h; que as instalações em Shoppings devem ser feitas após às 22h. O depoimento de Celênio permite ver que a empresa ré atuava bastante em "shoppings", estando citados o nome de alguns e esclarecido que atendiam todos os shoppings cujo supermercado seja da rede Bourbon. O contexto acima exposto permite formar conclusão no sentido de que o autor, de segundas feiras a sábados (exceto um sábado por mês, conforme consta em seu depoimento), iniciava o labor às 8h (horário citado pelos depoentes) e encerrava às 20h45 (pela média informada na petição inicial - 20h30min/21h, corroborada pelas testemunhas Eduardo e Bruna), prorrogando a jornada três vezes por mês até às 2h (por conta da manutenção em máquinas instaladas em "shopping", tendo em conta aqui os depoimentos de Eduardo e Celênio), praticando desde às 8h até às às 13h o labor em domingos, à razão de 1 domingo por mês (pois a atuação nesses dias ocorria em viagens, segundo o depoimento de Eduardo, que também refere o final do expediente em domingos no início da tarde). Entende-se que as jornadas acima definidas foram cumpridas pelo autor durante todo o período contratual, ou seja, tanto na função de técnico de campo quanto na de coordenador técnico, consideradas aqui as declarações no sentido de que não houve alteração quanto aos horários de labor. O preposto diz que quando passou a coordenador técnico o reclamante não registrava o ponto, mas trabalhava o mesmo horário. A testemunha Vanessa Moraes dos Santos declara que não houve alteração no horário do reclamante quando ele passou a coordenador técnico. A par das jornadas antes expostas, são devidas horas extras ao reclamante por todo o período contratual, assim consideradas as excedentes da 8a diária e da 44a semanal, com adicionais de 50% e de 100% (este para o labor praticado em domingos), e com reflexos em repouso semanal remunerado, feriados, aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com 40% - pedido de letra "a", à folha 6. Não há referência na prova testemunhal quanto ao labor em feriados, sendo indevida a condenação em horas extras relativamente a esses dias. Autorizada está a dedução de valores pagos a título de horas extras, observados os respectivos períodos de competência. Provido, nestes termos, o recurso ordinário do autor. grifei - (Relatora: Maria Cristina Schaan Ferreira). Não detecto violação literal ao dispositivo de lei invocado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. CONCLUSÃO Nego seguimento. (destaques no original) A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, nota-se que, para alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n°126/TST. Nesse contexto, vê-se que o Colegiado regional, efetivamente,decidiu em plena consonância com os itens I e III da Súmulan° 338 do TST, in vebis: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, à medida que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Ressalta-se que, conforme mencionado na decisão denegatória de seguimento do apelo, os arestos colacionados revelam-se inespecíficos para indicar dissenso jurisprudencial, à luz da Súmulan°296, I, do TST, pois não guardam similitude fática com a situação enfrentada na espécie. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 170, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 568, inciso I. Consta do v. Acórdão: Afirma que o sócio Sr. José Cardoso Filho, se retirou de seu quadro societário em setembro de 2010, portanto não possui nenhuma relação com a ora agravante. Assevera a inexistência de grupo econômico, na medida em que não há qualquer ligação entre os sócios da executada - Empreiteira Pajoan Ltda e a agravante. Sem razão contudo. Com efeito, caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, consubstanciado no parágrafo 2° do artigo 2° da CLT. No direito do trabalho, devido a seu caráter mais protecionista, é juridicamente sustentável a configuração de grupo econômico independente do controle jurídico, com base apenas na organização comum da atividade econômica. É o denominado grupo composto por coordenação em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Nesse contexto, a interpretação do conceito de grupo econômico é determinada pelos princípios que direcionam a aplicação das normas do campo trabalhista, que visam dar efetividade aos direitos e garantias dos trabalhadores. Da análise do processado, verifico que restou comprovado a existência de grupo econômico, como bem pontuado pelo d. Magistrado de origem: "...PAJOAN AMBIENTAL LTDA (atual VALE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA) surgiu da cisão parcial da executada EMPREITEIRA PAJOAN LTDA, empregadora do exequente e que teve os seguintes sócios: Ana Julia de Campos Cardoso, José Augusto Cardoso Filho, Carlos Alberto Mendonça Garcia, Kaleb Tarres de Almeida e Carlos Antônio Cardoso. Já seu objeto social destacado é o tratamento e a disposição de resíduos não perigosos, ao passo que seu quadro social atual é composto por Carlos Antonio Cardoso e José Augusto Cardoso Filho. Como se vê, houve entre as firmas acima - PAJOAN e VALE - forte ligação societária desde sua formação, esta derivada da Cisão da primeira delas, a que aponta para a formação de verdadeiro grupo econômico. E não importa se hoje seu quadro social mudou, porque a análise que aqui se faz envolve a empresa como um todo e esta, pela que consta dos autos, não se afastou do grupo com a mudança da quadro social. Não bastassem esses argumentos, pela sua consistência e relevância para o deslinde da controvérsia, convém transcrever aqui o quanto foi dito pela embargada em sua defesa (fls. 150): "as, empresas Empreiteira Pajoan Ltda e Vale Soluções Ambientais Ltda, exercem atividades similares, relacionadas à coleta e destinação de resíduos não-perigosos, fato este não contestado; quando da constituição da empresa Vale Soluções Ambientais Ltda, os seus sócios administradores Carlos Antonio Cardoso e José Augusto Cardoso Filho, também eram sócios administradores da empresa Empreiteira Pajoan LIda; a empresa Vale Soluções Ambientais Ltda, anteriormente se denominava Pajoan Ambiental Ltda; até outubro de 2008 a Empreiteira Pajoan Ltda tinha filial sediada no mesmo endereço da empresa Vale Soluções Ambientais Ltda; "o Sr, Carlos Antonio Cardoso, sócio da Empreiteira Pajoan Ltda, permaneceu como sócia da Vale Soluções Ambientais até maio de 2009; "o Sr. José Augusto Cardoso Filho, sócio da Empreiteira Pajoan Ltda, permaneceu como sócio também da Vale Soluções Ambientais Ltda até setembro de 2010; "o Sr. Carlos Antonio Cardoso, sócio da Empreiteira Pajoan Ltda e também sócio da Vale Soluções Ambientais Ltda até setembro de 2010 é pai do Sr. Carlos Henrique Fujisawa, sócio da empresa Vale Soluções Ambientais Ltda'..." , como se infere das razões de decidir (fls. 35-verso). Enfim, a agravante é fruto de cisão da antiga empregadora do reclamante (Empreiteira Pajoan Ltda), mantendo, observada cada época, sócios comuns que efetivamente se valeram da força de trabalho do reclamante. Assim, sequer podem buscar guarida nos artigos 1003 e 1032 do CCB e isso já foi dito no Agravo de Petição em Embargos de Terceiros que manejou (processo n° 0000030¬ 49.2013.5.02.0341), sem sucesso. Desta feita, nada a reparar no pertinente. Os recursos de natureza extraordinária, em execução de sentença, têm seus estreitos limites traçados pelo § 2°, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula n° 266 da Colenda Corte Revisora, restringe a possibilidade de recorrer de Revista à única e exclusiva hipótese de demonstração inequívoca de violação direta e literal de preceito constitucional. Saliento que questões dotadas de caráter exegético - cujo reexame depende da apresentação de divergência pretoriana específica -, somente permitem a aferição de eventual ofensa constitucional por via oblíqua ou reflexa, circunstância que afasta o enquadramento do apelo no citado permissivo do Texto Consolidado. Assim, diante dos fundamentos consignados na decisão regional, não vislumbro ofensa aos artigosconstitucionais,invocados nas razões do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, a agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais violação aos artigos 5°, incisos XXII, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 170, II, da Constituição, apta a ensejar o processamento do apelo extraordinário. Pois bem, verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional reconhecido a responsabilidade solidária da Vale Soluções Ambientais Ltda. pelos créditos trabalhistas, por fazer parte do grupo econômico da empresa executada, asseverando: Da análise do processado, verifico que restou comprovado a existência de grupo econômico, como bem pontuado pelo d. Magistrado de origem: [..]. Enfim, a agravante é fruto de cisão da antiga empregadora do reclamante (Empreiteira Pajoan Ltda), mantendo, observada cada época, sócios comuns que efetivamente se valeram da força de trabalho do reclamante. Assim, sequer podem buscar guarida nos artigos 1003 e 1032 do CCB e isso já foi dito no Agravo de Petição em Embargos de Terceiros que manejou (processo n° 0000030¬ 49.2013.5.02.0341), sem sucesso. Diante dessas premissas fáticas, conclui-se que a indicada afronta constitucional, se houvesse, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria do prévio exame de afronta ao artigo 2°, § 2°, da CLT, além de implicar a coibida revisão de fatos e provas, a teor da Súmula n° 126/TST. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Registre-se que a propalada vulneração do artigo 7°, caput, da Carta de 88 foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção / Depósito Recursal. O v. acórdão não conheceu o recurso ordinário da reclamada, por deserção, em face da ausência da autenticação bancária relativa ao valor recolhido na guia GFIP (fl. 677) enviada por e-DOC. Oportuno esclarecer que tal fato pode ser confirmado pela certidão datada de 30/09/2014. Ressalto, ainda, que a apresentação da referida guia, com a visualização da autenticação bancária relativa ao valor recolhido, nesta fase, ou seja, após o prazo do recurso ordinário, não permite a admissibilidade do presente recurso de revista, pelo teor da Súmula 245 do C. TST. Ademais, a v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, cujo entendimento é no sentido de que os riscos pelas eventuais incorreções técnicas na transmissão de dados e imagens pelo sistema de peticionamento eletrônico devem ser suportados integralmente pela parte que dele faz uso. Logo, a apresentação deficiente das guias GRU e GFIP, por e-DOC, em que se constata a ilegibilidade das autenticações bancárias, indispensáveis à comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, acarreta a deserção do recurso (AIRR-138400-60.2009.5.03.0069, 1a Turma, DEJT- 18/11/11, AIRR-1048-88.2010.5.03.0016, 2a Turma, DEJT-19/12/11, AIRR-1212-84.2010.5.18.0000, 3a Turma, DEJT-19/04/11, RR-184- 20.2010.5.03.0026, 4a Turma, 23/09/1 1, Ag-RR-277500- 50.2005.5.15.0129, 5a Turma, DEJT-18/11/11, AIRR-138440- 14.2007.5.03.0004, 6a Turma, DEJT-11/02/11, RR-597200- 34.2009.5.09.0009, 7a Turma, DEJT-03/06/1 1 e RR-37600- 30.2009.5.02.0076, 8a Turma, DEJT-18/02/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se que o Colegiado de origem não conheceu do recurso ordinário da agravante, consignando: Consoante arts. 789, § 1°, e 899, §§ 1° e 4°, da CLT, a admissibilidade do recurso ordinário interposto pelo empregador, depende da comprovação do correto recolhimento de depósito recursal em conta vinculada do empregado, além das custas processuais, cumprindo ao interessado comprovar a regularidade dos recolhimentos. A reclamada apresentou à fl. 677, Guia de Recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho - GRF WEB, com a discriminação do valor correspondente ao depósito recursal. Entretanto, não comprovou o efetivo recolhimento da importância discriminada no documento, pois referida guia não contém autenticação bancária, e não foi apresentado qualquer outro documento a comprovar eventual transferência do valor, ou recolhimento por outro meio, como por exemplo de forma eletrônica. Ressalto que é possível através de consulta ao “Protocolo e-Doc: 9955813”, no acompanhamento processual do sítio deste Regional na rede mundial de computadores, a plena constatação da ausência de comprovação de efetivo recolhimento do valor pertinente ao depósito recursal. Constatada a ausência de tempestiva comprovação de regular recolhimento do depósito recursal, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção. A agravante sustenta que o protocolo do recurso ordinário foi realizado pelo sistema e-doc, razão por que “fica dispensada a autenticação das guias de recolhimento de custas e do depósito recursal, uma vez que os documentos são considerados originais”, indicando divergência pretoriana e violação dos artigos 5°, II, LIV e LV, da Constituição, 154 e 244 do CPC e 830 da CLT. Pois bem, o comprovante de recolhimento das custas e do depósito recursal é documento que deve obrigatoriamente acompanhar a petição do recurso, sendo imprescindível que a comprovação dos referidos recolhimentos ocorra no prazo alusivo à interposição do recurso, sob pena de deserção. Dispõe o artigo 4° da Lei n° 9.800/99 que: “Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário”. Ainda a Instrução Normativa n° 30/2007 desta Corte estabelece, em seu artigo 11, que “São de exclusiva responsabilidade dos usuários: [...] IV - a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado”. Com efeito, é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento do depósito recursal e das custas, bem como proceder à correta juntada dos seus respectivos comprovantes, conforme se verifica dos seguintes precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte: EMBARGOS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE LEGIBILIDADE. A apresentação da guia de comprovação do recolhimento do depósito recursal de forma legível constitui requisito essencial para a validade do documento e não de mero aspecto formal que possa ser superado com a aplicação dos princípios da instrumentalidade e da finalidade das formas. É da parte a responsabilidade pela qualidade dos documentos enviados eletronicamente, conforme previsto no artigo 4° da Lei 9.800/99 e no artigo 11 da IN n° 30 do c. TST. Embora a jurisprudência desta c. Corte venha se firmando, no sentido de que, uma vez comprovado o recolhimento mediante documento específico, no valor devido, no prazo e com a identificação da parte depositante, a ausência de qualquer outro elemento não poderia acarretar deserção por falta de previsão legal. Tal entendimento remete apenas aos casos em que é possível verificar que houve autenticação bancária, pela legibilidade parcial constante da guia, o que não resta evidenciado no presente caso, a demonstrar a correção da v. decisão turmária que manteve a deserção declarada pelo eg. Tribunal Regional. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-1026-49.2011.5.03.0160, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 13/06/2014). RECURSO DE EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS - GUIA DARF - AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - AUSÊNCIA. Inafastável a deserção do recurso de revista, porquanto, a teor do disposto nos arts. 789, § 1°, e 830 da CLT, dispondo que -... no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal - e que - o documento oferecido para prova será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica ... -, desprovida de valor a guia DARF carente da autenticação bancária, a inviabilizar a aferição do recolhimento das custas e a data do seu pagamento. Inocorrente violação dos arts. 896 da CLT e 244 e 397 do CPC. Aplicação da Súmula 296/TST. Precedentes da SDI-I desta Corte Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-RR-788/2004-077-02 -00.0, Rel. Min. Rosa Maria Weber, SBDI-1, DEJT de 23/03/07). EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA OU ILEGIBILIDADE. Não merece conhecimento o recurso de embargos à SBDI-I quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão embargada, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento tendo em vista a ilegibilidade ou ausência de autenticação bancária na guia de depósito recursal alusiva ao recurso de revista. A má qualidade da cópia apresentada redunda na má formação do instrumento, o que impede o imediato exame do recurso de revista, na hipótese de provimento do agravo de instrumento, nos exatos termos do § 5° do artigo 897. (TST-E-AIRR- 788488/2001.7, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT de 02/03/07). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ILEGIBILIDADE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. ARTIGO 11, INCISO IV, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 30/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso dos autos, extrai- se do despacho denegatório que não ficou comprovado o regular recolhimento das custas, uma vez que a guia transmitida via sistema e-Doc, apresenta autenticação bancária ilegível, obstando, assim, a verificação do efetivo pagamento. Cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser da responsabilidade da recorrente comprovar o efetivo recolhimento do depósito recursal. A circunstância de ter sido enviada eletronicamente, mediante a utilização do SISDOC, não isenta a ré da comprovação do pagamento. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-461-70.2010.5.03.0144, Julgamento: 25/02/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Publicação: DEJT 07/03/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS ILEGÍVEL. A reclamada, ao utilizar o sistema e-doc, deveria ter-se certificado de que a petição enviada fosse documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da guia de custas, notadamente da linha de autenticação bancária. No que diz respeito à intimação da parte para regularizar o preparo, incide o óbice do art. 789, § 1°, da CLT, pois o pagamento das custas e a comprovação deste devem ser feitos dentro do prazo recursal. Registre-se, por fim, que as garantias constitucionais do processo não eximem as partes da necessidade de observar os pressupostos extrínsecos de cabimento exigidos para cada recurso, os quais devem ser cumpridos sem que isso implique cerceamento de defesa, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR- 1666-38.2012.5.15.0013, Julgamento: 19/02/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Publicação: DEJT 21/02/2014). RECURSO DE REVISTA - COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ILEGÍVEL - SISTEMA E-DOC - RESPONSABILIDADE DA PARTE USUÁRIA. Nos termos do art. 7° da Instrução Normativa n° 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Assim, o envio da petição e dos documentos destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de forma legível, constitui providência obrigatória. Optando a parte pelo uso do peticionamento eletrônico, deve se cercar de todas as garantias para que os documentos apresentados sejam devidamente recebidos; logo, a responsabilidade pela transmissão da petição e documentos via e- DOC é do usuário. Diante disso, a irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento das custas pela total ilegibilidade do recibo de depósito acarreta a deserção do recurso ordinário. Ileso o art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-804-12.2012.5.06.0371, Julgamento: 05/02/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Publicação: DEJT 07/02/2014) Desse modo, conclui-se que o recurso de revista efetivamente não desafiava processamento, quer por divergência pretoriana, quer a título de violação legal e constitucional, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Registre-se que o artigo 830 da CLT com a redação dada pela Lei n° 1 1.925/2009, que trata da possibilidade de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, do documento trazido em cópia, não espelha a situação em debate, relativa à ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal em face da inexistência da autenticação bancária na respectiva guia. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. A v. decisão referente à concessão do adicional de insalubridadeé resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5°, caput e LV, da Constituição. Feito esse registro, constata-se do acórdão recorrido que o Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, consignando: Tratando-se de matéria técnica, cujo conhecimento não é exigido do Magistrado, foi determinada a realização de perícia por perito de confiança do Juízo. O laudo pericial foi juntado às fls.98/123, concluindo a Sra. Perita que de acordo com as medições, o ruído atingia o limiar de 99,7 dB, ficando acima do limite de tolerância de 85 dB para uma exposição de 08 horas diárias. Consignou que como a reclamada não comprovou o fornecimento de protetores auriculares ao longo do contrato de trabalho, o obreiro faria jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio. Ora, uma vez constatado ruído acima dos limites de tolerância, era da reclamada o ônus de comprovar a entrega e o efetivo uso do equipamento de segurança capaz de neutralizar o agente físico, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333 do CPC. É certo que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir com base no princípio do livre convencimento motivado e nas demais provas produzidas nos autos. Entretanto, a recorrente não carreou aos autos o recibo de entrega de EPI, a fim de comprovar sua tese, de modo que não existem provas suficientes a infirmar o bem elaborado trabalho pericial, cujas conclusões devem ser observadas. Quanto ao pleito da recorrente para que prevaleça o PPRA elaborado por ela, em detrimento do Laudo Pericial, ressalto que tal documento não foi juntado aos autos. O documento juntado com a Contestação foi o laudo pericial oriundo de outra reclamação trabalhista, mas cujas conclusões não vinculam a análise desta demanda. Verifica-se dessa fundamentação não ter havido emissão de pronunciamento acerca do enquadramento da atividade desempenhada pelo agravado na NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho ou da necessidade de dotação orçamentária para a concessão de reajustes salariais a servidor público. Limitou-se o Colegiado a examinar se o nível de ruído estaria acima do limite de tolerância previsto para uma jornada de oito horas, nos estritos limites da matéria devolvida no recurso ordinário do Município, salientando, com base no laudo pericial, que o agente insalubre não era neutralizado pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual. Inviável, desse modo, aferir-se a pretensa violação aos artigos 5°, inciso II, 37, caput, e 169, inciso X, da Constituição ou contrariedade à OJ n° 4 da SBDI-1 (convertida no item I da Sumula n° 448/TST) e à Súmula n° 339 desta Corte, dada a ausência de prequestionamento, a teor do precedente sumular n° 297/TST. Quanto aos arestos transcritos, os oriundos do STF, do Tribunal Regional Federal da 1a Região e do TRT da 15a Região são inservíveis ao confronto de teses, na esteira do artigo 896, “a”, da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Os demais são inespecíficos, por abordarem premissas diversas, consubstanciadas na eventualidade do contato com o agente insalubre, na inexistência de previsão da atividade na NR-15, ou, ainda, no fornecimento de EPIs e no respeito aos limites de tolerância ao ruído, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 37, §2°, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . O recorrente se insurge ante o acórdão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Argumenta que não se submeteu a concurso público e por isso seu contrato é nulo. Consta do acórdão: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DOTRABALHO Município demandado arguiu a incompetência desta Especializada ao fundamento de que a relação havida entre partes (Município e Autor) era de natureza jurídico-administrativa. Para tanto, argumenta que: "A contratação de servidores para funções em comissão não gera vinculo de emprego, que seja abarcado pelo CLT, mas sim, vinculo jurídico administrativo". Da outra banda, o autor atribui natureza celetista ao contrato celebrado com o ente público para exercer a função de "administrador distrital - auxiliar de serviços operacionais", pleiteando verbas típicas de relação trabalhista. Pois bem. Ab initio, ressalte-se que o art. 113 do CPC dispõe que a arguição pode ser feita em qualquer tempo e grau de jurisdição; vale dizer, em primeira instância, ou nas instâncias superiores, enquanto não passada em julgado a sentença. Sobre o assunto, ressalvo o meu entendimento pessoal, no sentido de que a fixação da competência material do Juízo deveria se dar à vista do pedido da inicial, de sorte que, eventual ulterior constatação de que a relação jurídica que existiu entre as partes atrelava-se ao regime estatutário ou administrativo, acarretaria no indeferimento dos pleitos. Obstante a isto, em respeito ao quanto pronunciado pelo STF na liminar proferida na ADI 3.395, no sentido de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, teve suspensa toda e qualquer interpretação que insira na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, insta-se decretar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. (...) Todavia, de acordo com reiterado entendimento da mais alta Corte do País, a mera alegação do ente público de que a contratação do servidor se deu pelo regime jurídico-administrativo é suficiente pra deslocar a competência para a Justiça Comum, posicionamento este que, por razões de disciplina judiciária, passo a adotar. Nesta senda, tendo o Município recorrente alegado que a relação existente entre as partes (Município e Autor) era de natureza jurídico administrativa, reformo a decisão de primeiro grau para declarar a incompetência desta Justiça Especializada, remetendo- se os autos à Justiça Estadual da Bahia, cuja competência territorial abranja o Município de Casa Nova De logo, cumpre assinalar que na fundamentação exposta nas razões de recurso de revista, a parte aduz competência da Justiça do Trabalho e não indica o dispositivo constitucional pertinente. No exame do mérito da ADIn-MC n° 3395-6, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser esta Especializada incompetente para apreciar ações entre o ente público e servidor que lhe seja vinculadomediante relação de natureza jurídico-estatutária. Na análise da Reclamação n° 5381-4 , discorrendo sobre o alcance da ADIn-MC n° 3395, concluiu a Suprema Corte que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar, também, a lide que versa sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988). Nesse sentido, a ementa de decisão prolatada em Agravo Regimental na Reclamação 4489- Pará, onde registrou o Tribunal Pleno do STF que: "(...) 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la...(Rcl 4489 AgR / PA - Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA -Julgamento: 21/08/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - DJe-222 DIVULG 20¬ 11-2008 PUBLIC 21-11-2008 - EMENT VOL-02342-01 PP-00177)." No mesmo contexto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156/2009 (DJ 27,28 e 29/04/09), cancelou a Orientação Jurisprudencial n° 205 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que trata da competência material da Justiça do Trabalho para julgar ações relativas ao desvirtuamento das contratações especiais (temporárias) por entes públicos. A mais Alta Corte Trabalhista, a partir de então, veio adotando o posicionamento pacificado no STF, consoante precedentes abaixo transcritos: RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ressalvado ponto de vista pessoal em sentido contrário, é da Justiça Comum a competência para apreciação de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, ante o desvirtuamento do regime de contratação temporária. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395/DF, o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 e reconheceu a competência da Justiça Comum para apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Recurso de embargos conhecido e provido.(E-ED-RR - 179200¬ 49.2006.5.17.0101 Data de Julgamento: 09/06/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011.) ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E ANOTAÇÃO DA CTPS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão embargada mediante a qual a Terceira Turma, entendendo que compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com ente público, de natureza administrativa, conheceu do Recurso de Revista interposto pelo Estado do Piauí, por violação ao art. 114 da Constituição da República, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que seja providenciado o seu envio à Justiça Comum, nos termos do art. 113, § 2°, do CPC. Não obstante a constatação de que os pedidos formulados na reclamação trabalhista - depósitos do FGTS e anotação da CTPS - resultem de relação estranha ao vínculo estatutário, certo é que o Supremo Tribunal Federal afirma a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar demandas entre a Administração Pública e seus servidores, sem excluir aquelas decorrentes de relação alheia ao vínculo jurídico-estatutário. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 124000¬ 42.2008.5.22.010, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/05/2012.) Assim, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Egrégia Turma Julgadora no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar e julgar questões decorrentes de relações de direito administrativo, nas quais se inclui o vínculo entre servidor e o Poder Público. Verifica-se, também, que a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probante do caderno, mister incompatível com a natureza extraordinária do recurso, segundo a Súmula n° 126 do Excelso Trabalhista. Por último, arestos provenientes de Turma doTST, desteTribunal ou de órgão nãoelencado no art. 896, "a", da CLT são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Cumpre ressaltar que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/4/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial n° 205 da SBDI-1, na esteira da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, de a Justiça do Trabalho não desfrutar de competência material para processar e julgar as ações movidas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Na oportunidade, o Colegiado firmou a tese, consonante com a do STF, de a competência material ser da Justiça Comum, na esteira do voto condutor do Exm° Sr. Ministro Vantuil Abdala, vazado nos seguintes termos: Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, já se manifestou em sentido contrário à tese sufragada na orientação jurisprudencial supracitada, entendendo ser a Justiça do Trabalho incompetente para processar e julgar as ações em que se estabeleça relações de cunho jurídico-administrativo na qual se insere a contratação por tempo determinado. Em sessão de julgamento realizada pelo Tribunal Pleno, no dia 21/08/2008, ao analisar o RE n° 573.202, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, interposto de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho no processo RR 643095/2000.2, reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada, decidindo pela aplicação da orientação fixada por aquela Corte em vários precedentes: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE. NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ao reconhecer a competência da Justiça do' Trabalho para processar e julgar a reclamação, trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido." (RE 573202/AM, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe - 232, Divulgado em 04.12.2008, Publicado 05.12.2008) Advieram desse entendimento reiteradas decisões daquela Corte no sentido de julgar incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar demanda relativa à contratação temporária por ente público, inclusive em reclamações ajuizadas contra decisões proferidas por este Tribunal Superior do Trabalho. A título ilustrativo, mencionam- se os seguintes arestos: "EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê- lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida" no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente." (Rcl. 4489/PA, rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2008) "RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência '64a Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense n° 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado." (Rcl. 5381/AM, Relator Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe n° 147, de 8.8.2008) "RECLAMAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem natureza jurídica temporária e submete- se ao regime jurídico administrativo, nos moldes do inc. XXIII do art. 19 da Lei n° 9.472/97 e do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico -administrativa. Reclamação julgada procedente." (Reclamação 5.171-4 Distrito Federal, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Acórdão publicado no DJe n° 187, de 3/10/2008). "RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICOADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Contrato firmado entre o Reclamante e o Interessado tem natureza jurídico-administrativa, duração temporár
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°; artigo 37, caput, inciso XIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 541, §Único; Código Civil, artigo 114. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 121, 1 aresto; folha 136, 1 aresto; folha 142, 1 aresto; folha 146, 1 aresto. - violação da Constituição Estadual Paulista, artigos 115 e 129. - violação da Leis Estaduais 10261/68 e 7532/91. -violação das Leis Complementares 788/94, artigo 3°, § 4°; 901/01, artigo 17; 672/92, artigo 30. Insurge-se contra ao pagamentoda sexta-parte, argumentando que referido benefício não se estende ao todos os servidores, independentemente , do regime jurídico. Também alega que deverá ser considerado para o cálculo da sexta-parte o salário base. Consta do v. Acórdão: 2. A pretensão da autora ao pagamento da "sexta-parte" encontra respaldo no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que estabelece que "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". Não prospera a tese defendida pelo empregador, segundo a qual a autora não seria servidora pública e, portanto, não estaria abrangida pela disposição da Constituição paulista. Ora, é elementar a noção de que "servidor público" é gênero de que são espécies o funcionário público, o empregado público e os servidores temporários, como, dentre outros, ensina a eminente professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 7a edição, pp. 354/355). É bem verdade que até a promulgação da Carta Paulista o benefício em exame era exclusivo dos funcionários públicos, com previsão apenas na Lei n°. 10.261, de 28-X-1968, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Mas o artigo 129 da Constituição de São Paulo estendeu a vantagem a todos os servidores públicos, sem qualquer distinção, beneficiando também os empregados públicos, já que onde a norma não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo ("ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus"). Nessa ordem de ideias, o artigo 39 da Constituição da República, que prevê a criação de regime jurídico único para os servidores públicos, não constitui empecilho à conclusão que precede, pois a eficácia da norma constitucional paulista não está subordinada à mencionada providência, até porque é extensiva a todos os servidores, independentemente do regime jurídico a que estão submetidos. 3. Quanto à base de cálculo, a sexta-parte incide não apenas sobre o salário-base, mas sobre o salário-base somado às gratificações, o que decorre da regra geral inscrita no artigo 457 da Consolidação e do próprio artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que se refere a "vencimentos integrais" e não a "vencimento-padrão", posição esta que é compartilhada pelo ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, cujo bem elaborado parecer foi acostado às fls. 110/111. 4. Nos termos do artigo 632 do Código de Processo Civil e da Súmula n°. 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, o empregador deverá ser citado para que, após o trânsito em julgado, cumpra a obrigação de incluir os valores corrigidos da sexta-parte na folha de pagamento da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial Transitóriade n° 75), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. Quanto à base de cálculo, a jurisprudência uniformizada da c. SDI faz distinção na aplicação da base de cálculo, no exame das parcelas adicional por tempo de serviço e sexta parte, previstas no art. 129 da Constituição Estadual, sendo calculada sobre o vencimento básico apenas a primeira, eis que a norma estadual expressamente prevê o cálculo sobre os vencimentos integrais em relação à segunda. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED-RR - 795910¬ 22.2001.5.02.5555 Data de Julgamento: 18/06/2009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/06/2009; E-ED-RR - 230600-68.2004.5.02.0076 Data de Julgamento: 29/06/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 06/08/2010; RR - 291100-37.2005.5.02.0021 Data de Julgamento: 14/04/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, Data de Divulgação: DEJT 07/05/2010; ED-RR - 270200-07.2003.5.02.0020 Data de Julgamento: 06/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Divulgação: DEJT 15/10/2010. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese diversa, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT c/c Súmula n° 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta o agravante que não pretendera em seu recurso de revista o revolvimento de fatos e provas e que demonstrara violação legal e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo. No mais defende que o seu recurso de revista merecia provimento por violação ao artigo 37, caput, e XIV, da Constituição, e por divergência jurisprudencial. A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, transcrita na decisão agravada, que o Regional, ao considerar devida a parcela “sexta parte” a servidora regida pela CLT, decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 75 da SBDI-1/TST, in verbis: 75. PARCELA “SEXTA PARTE”. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)A parcela denominada “sexta parte”, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1°, II, da Constituição Federal. (grifei) De igual modo, ao manter a conclusão de que a referida parcela deve ser calculada sobre os vencimentos integrais, o Colegiado decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA - 'SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTOS INTEGRAIS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - O Regional entendeu que a base de cálculo da parcela denominada ‘sexta parte' deveria ser composta da totalidade dos vencimentos percebidos pelo recorrido, mediante interpretação do artigo 129 da Constituição Estadual, circunstância que dilucida a impertinência temática das normas dos artigos 37, inciso XIV, da Constituição e 444 da CLT, infirmando-se a sua pretensa violação literal e direta. II - A decisão impugnada acha-se, por sua vez, em consonância com a jurisprudência dominante neste Tribunal de a base de cálculo da sexta parte ser constituída efetivamente da integralidade dos vencimentos do servidor público. (...)" (RR - 14985-42.2008.5.15.0004, 4a Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 8.10.2010). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a existência de dois benefícios distintos assegurados aos servidores públicos do Estado de São Paulo: adicional por tempo de serviço e -sexta parte-. No que se refere à parcela -sexta parte-, cabe observar que referido dispositivo estabeleceu expressamente sua incidência sobre os vencimentos integrais, não havendo falar, pois, em limitação quanto à sua base de cálculo. Precedentes desta colenda SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ARR - 186400¬ 76.2008.5.15.0042 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/04/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/04/2013) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. De acordo com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, o artigo 129 da Constituição do São Paulo fixou expressamente o vencimento integral do servidor como a base de cálculo do adicional denominado 'sexta parte'. Desse modo, considerando que a Turma examinou a matéria apenas à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não há como se proceder à limitação quanto à base de cálculo da referida vantagem, na forma pretendida pela autarquia estadual. Há Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR-165900-23.2007.5.15.0042, SBDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 02/03/12) (...) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. BENEFÍCIO SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo instituiu ao servidor público estadual dois benefícios: o adicional por tempo de serviço e a parcela denominada sexta parte; e, quanto ao benefício sexta-parte fixou expressamente os vencimentos integrais dos servidores como a sua base de cálculo. Assim sendo, não há como se proceder a qualquer limitação quanto à base de cálculo da mencionada verba, tal como feito pela Egrégia Turma, já que a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 60 da SBDI-1 do TST não poderia ter sido aplicada na espécie na medida em que a questão ora debatida diz respeito à base de cálculo do benefício sexta-parte, enquanto o aludido precedente jurisprudencial cuida de especificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Embargos conhecidos e providos. (TST-Ag-E-RR-167500- 63.2004.5.02.0069, SBDI-1, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2011) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Acresça-se que o despacho regional, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 267, inciso IV, VI. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 331, 1 aresto. Consta do v. Acórdão: Recurso ordinário do reclamante Responsabilidade subsidiária Alega o reclamante que a reclamada VRG LINHAS AÉREAS S/A deve ser condenada subsidiariamente ao pagamento dos valores devidos. Razão lhe assiste. Partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços na terceirização é solidária e objetiva e que não há necessidade de exclusividade na prestação de serviços para o tomador, para que haja sua responsabilidade subsidiária, bastando que tenha se aproveitado do labor prestado pelo obreiro, mesmo porque, a exclusividade não é requisito do contrato de trabalho e, igualmente, para a responsabilização do tomador de serviços. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa- contratante é comitente da empresa- contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8212/91 prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10, aprovado na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). No entanto, em atenção ao princípio da congruência (art. 128 e 460 do CPC), impõe-se analisar a questão à luz da delimitação do pedido, que pugna pela decretação da responsabilidade subsidiária da tomadora (fls. 06). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva, há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva, assim deve remanescer a responsabilidade do tomador, pois evidenciada a sua culpa. Nos termos da Súmula 331, IV, no caso da escolha de empresa prestadora de serviços inidônea, responsabiliza-se de forma subsidiária a tomadora quanto àquelas obrigações trabalhistas devidas pelo empregador. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Ressalte-se que o fato de o trabalhador prestar serviços a outros tomadores não constitui fator que afaste a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos ao obreiro. Destarte, e em razão da proibição da reformatio in pejus, condeno a reclamada Vrg Linhas Aéreas S/A, subsidiariamente, ao pagamento dos valores devidos ao reclamante. A tese adotada pelo v. Acórdão quanto a essa discussão está em plena consonância com a Súmula n° 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 4°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST). Ressalte-se que, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Verifica-se do acórdão recorrido que o Regional, ao atribuir à VRG Linhas Aéreas S. A. responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas, o fez ao fundamento implícito de que o caso dos autos é de terceirização, uma vez que o primeiro agravado fora contratado para prestar serviços vinculados as necessidades permanentes da empresa. Diante dessa premissa, conclui-se que o acórdão recorrido encontra -se em consonância com a Súmula n° 331, IV, do TST, que preconiza: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Com isso, sobressai a certeza de que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto deserto. A Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 50.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 14.116,21, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 04/09/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que a soma dos valores depositados em sede de recurso ordinário e recurso de revista não integraliza o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser “ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação do artigo 477, § 8°,da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente expressa inconformismo com a condenação ao pagamento da multa do artigo 477, § 8°, da CLT, sustentando que tal multa é prevista para o caso de ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e quea homologação tardia não gera tal obrigação. Consta do acórdão (fl. 26 dos autos físicos): "Começo por afirmar que a defesa já demonstra fragilidade, afirmando que o pagamento ocorreu 'por volta do dia 18.07.2012'. Isto evidencia que a reclamada não tinha certeza da data do pagamento. Para agravar, alegou que o comprovante original do pagamento foi entregue ao reclamante. Ora, quem paga tem o dever de exigir o recibo da quitação - art. 320 do CC. Foge ao razoável que a empresa tenha entregado ao empregado a prova do pagamento. Por outro lado, infere-se do TRCT de fl. 65 que a dispensa, sem cumprimento do aviso prévio, ocorreu em 12/07/2012 e que o pagamento foi realizado no dia 03/08/2012, fora do prazo previsto no art. 477, § 8° da CLT. Não havendo prova do alegado pagamento tempestivo, mantenho a r. sentença que deferiu a multa prevista no art. 477, § 8° da CLT. Nego provimento." A Turma Julgadora condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8° do artigo 477 da CLT, por constatar que, no caso, não ocorreu a comprovação do pagamento dos créditos rescisórios dentro do prazo legal. Nesse contexto, forçoso concluir pela não violação do permissivo legal indigitado. Aresto proveniente de órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT não se presta ao fim colimado. Os julgadossem indicação defonte de publicação ou derepositório autorizado de jurisprudência são inservíveisao confronto de teses (Súmula 337/I/TST). Inespecífico o precedente válido transcrito nas razões recursais, haja vista quenão trata da mesma hipótese dos autos, em que não ficou comprovado o pagamentotempestivo das verbas rescisórias (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. A agravante sustenta que o agravado “recebeu seus haveres recisórios dentro do prazo legal de 10 (dez dias), mediante depósito em conta corrente, conforme comprovado através do documento juntado com a peça defensiva e admitido pelos nobres julgadores que apreciaram a questão”. Indica violação ao artigo 477, § 8°, da CLT e divergência jurisprudencial. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido que o Regional manteve a sentença, consignando os seguintes fundamentos: Começo por afirmar que a defesa já demonstra fragilidade, afirmando que o pagamento ocorreu “por volta do dia 18.07.2012”. Isto evidencia que a reclamada não tinha certeza da data do pagamento. Para agravar, alegou que o comprovante original do pagamento foi entregue ao reclamante. Ora, quem paga tem o dever de exigir o recibo da quitação - art. 320 do CC. Foge ao razoável que a empresa tenha entregado ao empregado a prova do pagamento. Por outro lado, infere-se do TRCT de fl. 65 que a dispensa, sem cumprimento do aviso prévio, ocorreu em 12/07/2012 e que o pagamento foi realizado no dia 03/08/2012, fora do prazo previsto no art. 477, § 8° da CLT. Não havendo prova do alegado pagamento tempestivo, mantenho a r. sentença que deferiu a multa prevista no art. 477, § 8° da CLT. Nego provimento. Diante das premissas delineadas pelo Regional, no sentido de que “a dispensa, sem cumprimento do aviso prévio, ocorreu em 12/07/2012 e que o pagamento foi realizado no dia 03/08/2012, fora do prazo previsto no art. 477, § 8° da CLT” e de que não houve prova do pagamento tempestivo, conclui-se que para se reconhecer a alegada ofensa ao artigo 477, § 8°, da CLT, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n° 126. Do mesmo modo, a divergência jurisprudencial proposta não se materializa, pois os arestos trazidos à colação não se revestem da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, já que não abordam as peculiaridades factuais que o foram no acórdão impugnado, notadamente no que diz respeito à não comprovação do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical / Categoria econômica. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513; artigo 515; artigo 520; artigo 577. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 207, 19 arestos. Consta do v. Acórdão: 2. Do enquadramento sindical (recurso da primeira ré - Atento): Não se conforma a primeira ré com o reconhecimento da representação sindical pelo Sintratel, argumentando que a base territorial de referida entidade não abrange a cidade de São Paulo. A recorrente, empregadora da demandante, tem por objeto social a prestação de serviços de telemarketing, conforme se infere artigo 2a , "a", à fl. 128v: "A companhia tem por objeto: a) Tele-atendimento em geral, estando compreendidos dentre eles, o serviço de tele- atendimento ativo e receptivo.". Destaque-se, ainda, que as demais atividades descritas no estatuto são relacionadas ao telemarketing. Na forma do artigo 511 da CLT, o enquadramento sindical se faz pelo critério da atividade preponderante da empresa. Desse modo, o SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo (ver norma coletiva de fl. 17/27) é quem possui a representatividade da categoria profissional da autora. A alegação recursal no sentido de que a entidade indicada na peça vestibular não teria representação no Município de São Paulo, não restou demonstrada. Assim, por comprovado que a atividade preponderante da empresa é o telemarketing, não há que se falar em representação pelo SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo, mas, sim, pelo SINTRATEL. Fica, pois, mantido o enquadramento sindical reconhecido na origem. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas acima, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a agravante a aplicação das normas coletivas firmadas com o SINTETEL, e não as do SINTRATEL. Indica violação aos artigos 511,513, 5015 e 520 da CLT e 8°, inciso II, da Constituição e divergência jurisprudencial. Pois bem, colhe-se da fundamentação do acórdão recorrido, reproduzida no despacho agravado, ter o Regional firmado o entendimento de que o enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante da empresa, conforme artigo 511 da CLT e, no caso, ficou “comprovado que a atividade preponderante da empresa é o telemarketing, não há que se falar em representação pelo SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo, mas, sim, pelo SINTRATEL”. Colhe-se, também, que não ficou comprovado que o Sintratel não teria representação no Município de São Paulo. Nesse passo, tanto a alegação de que a atividade preponderante da agravante é o tele-atendimento ativo e receptivo, quanto a alegação de que o SINTRATEL não possui representatividade territorial na cidade de São Paulo implicaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST, não havendo como considerar violados os artigos 570 e 581, § 2°, da CLT e 8°, inciso II, da Constituição. Quanto aos precedentes colacionados no agravo de instrumento, o primeiro não atende aos termos da Súmula 337, I, “a”, do TST, pois não indicam a fonte de publicação. Já o segundo, oriundo do TRT da 4a Região, estabelece que é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento sindical, convergindo com a decisão recorrida. De resto, quanto aos demais precedentes colacionados no recurso de revista e não reproduzidos no agravo de instrumento, ressalte-se que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, bem como divergência jurisprudencial, é imprescindível sejam elas reiteradas no agravo, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. Assim, a falta de reiteração no agravo de instrumento desses arestos que dariam suporte à alegação de divergência jurisprudencial, suscitados no recurso de revista, impede esta Corte de se pronunciar a respeito, nos termos do artigo 524, inciso II, do CPC. De todo modo, ainda que se releve essa deliberação, aqueles precedentes são imprestáveis à configuração de divergência jurisprudencial. Com efeito, eles, ou não indicam a fonte de publicação, nos termos da Súmula 337, I, “a”, do TST, ou foram proferidos pelo próprio TRT prolator da decisão recorrida, não atendendo às diretrizes da alínea “a” do artigo 896 da CLT, ou , ainda, não contemplam as mesmas premissas fáticas indicadas no acórdão recorrido, mormente o registro de que atividade preponderante da empresa é o telemarketing. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 244, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV, LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 157, 4 arestos. - artigo 10, II, "b", do ADCT. Consta do v. Acórdão: Da Estabilidade No que concerne à possibilidade de reconhecimento da estabilidade gestante, este relator adota a teoria da responsabilidade objetiva do empregador prevista na Súmula 244, I do TST, onde consta que: "244 - Gestante. Estabilidade provisória. (Res. 15/1985, DJ 09.12.1985. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais n°s 88 e 196 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - O desconhecimento doestado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ n° 88 - DJ 16.04.2004)". Cumpre destacar, que a gravidez é fato que gera por si só a garantia da estabilidade. Mesmo quando a própria gestante desconhece seu estado, ao ser despedida, ou quando firmado contrato por tempo determinado não é perdida tal garantia. A mens legis é a proteção ao nascituro. Contudo no caso em análise, tem-se que a autora foi dispensada em 31.01.11 e a presente reclamação trabalhista distribuída em 31.01.13, portanto, dois aos após o fim do contrato de trabalho. Inegável, portanto, que a intenção da autora é exclusivamente a obtenção de eventual indenização, pelo escoamento de todo o prazo viável à sua reintegração. Mas ainda que assim não fosse, não há nos autos qualquer prova de que a gravidez tenha ocorrido durante o período do contrato de trabalho, destacando-se que a certidão de nascimento juntada à f.26, dá tão somente a certeza de que a criança nasceu em 01.09.201 1, o que não esclarece quanto ao momento da concepção, ou do conhecimento inequívoco do estado gravídico pela autora. O documento de n° 9 (f.25) é mais inconclusivo ainda, posto que não traz nenhuma informação clara acerca da gravidez da reclamante. E por fim, não existe prova de que a reclamada tenha sido informada desta situação como alega a autora em sua peça vestibular à f.5. Era ônus da reclamante, apresentar elementos probatórios de sua condição gravídica, à época do contrato de trabalho, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I do CPC. Ônus do qual não se desvencilhou, o que impede o acolhimento de seu pleito. Mantém-se, ainda que por outro fundamento. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial,por violação de preceito de lei e da Constituição Federal, nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT, ou por contrariedade à Súmula/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Nas razões de agravo, a parte sustenta que não pretendera o reexame de fatos e provas, já que “a gravidez da agravante é fato incontroverso nos autos”, razão por que insiste no processamento do seu recurso de revista por violação dos artigos 5°, LV, 7°, XXIX, da Constituição, 10, II, “b”, do ADCT e 11, I, da CLT. Pois bem, reportando à fundamentação do acórdão recorrido, reproduzida no despacho agravado, percebe-se ter o Colegiado confirmado a sentença que julgara improcedente o pedido de estabilidade provisória da gestante, a partir da constatação de que “não há nos autos qualquer prova de que a gravidez tenha ocorrido durante o período do contrato de trabalho”. Diante dessa premissa fática, extraída das provas documentais produzidas nos autos, conclui-se que para se reconhecer a alegada violação dos artigos 5°, LV, 7°, XXIX, da Constituição, 10, II, “b”, do ADCT e 11, I, da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: 2- DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Negada a identidade de funções pela defesa, competia à autora o ônus de prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 333 do CPC), do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, a testemunha Sr. MARCOS CESAR RATTON FERREIRA, indicado pela reclamante com paradigma, informou que "veio do BBV, incorporado pela ré, iniciando neste em 2001, já como gerente de relacionamento empresa; que os gerentes deste segmento eram qualificados em níveis 1,2 e 3, o que era motivado pela experiência, sendo o depoente de nível 2 e a autora de nível 1, achando que a autora assumiu o cargo em 2005", comprovando a diversidade nas funções exercidas por ambos, já que a reclamante ocupava outro nível na carreira, além da diferença de tempo de serviço na função ser superior a dois anos. Referida diferença também se comprova pelo documento de fls. 167/168 (contrato de trabalho do paradigma), no qual se verifica que ele já exercia a mesma função desde 2001. Por outro lado, não se pode cogitar que o tempo na função fosse inferior a dois anos pela análise dos documentos que a reclamante indica (fls. 88 e 169), já que eles se referem a funções diversas ("gerente de relac" e "ger.relac.c"). A segunda testemunha ouvida em audiência esclareceu, ainda, que "os níveis de gerência são definidos de acordo com o tempo de serviço e experiência, além da produtividade do gerente e rentabilidade do cliente; que a autora era gerente nível 1; que o paradigma era gerente nível 3; que qualquer gerente de empresa atende clientes do menor ao maior faturamento, sendo distinção relacionada as necessidades do cliente junto ao Banco, maior ou menor e consequentemente, rentabilidade pelas operações efetuadas pelos gerentes em relação aos clientes", não restando dúvidas, portanto, de que não se podem equiparar os salários da reclamante e do paradigma, pois as atividades não eram idênticas. Esta testemunha ainda informou "que o documento 30 da resposta corresponde ao resultado do paradigma na sua carteira de clientes por mês informado, sendo o correspondente o da autora o documento n° 32", sendo que da análise de referidos documentos percebe-se relevante diferença entre o rendimento da autora e o do paradigma. Mantenho a r. sentença. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A agravante sustenta que demonstrara em seu recurso de revista divergência pretoriana, violação do artigo 461 da CLT e contrariedade à Súmula n° 6, item VII, do TST, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, compulsando o acórdão recorrido verifica-se ter o Colegiado, com esteio na prova oral, confirmado a sentença que indeferiu a equiparação salarial postulada, asseverando: A segunda testemunha ouvida em audiência esclareceu, ainda, que "os níveis de gerência são definidos de acordo com o tempo de serviço e experiência, além da produtividade do gerente e rentabilidade do cliente; que a autora era gerente nível 1; que o paradigma era gerente nível 3; que qualquer gerente de empresa atende clientes do menor ao maior faturamento, sendo distinção relacionada as necessidades do cliente junto ao Banco, maior ou menor e consequentemente, rentabilidade pelas operações efetuadas pelos gerentes em relação aos clientes", não restando dúvidas, portanto, de que não se podem equiparar os salários da reclamante e do paradigma, pois as atividades não eram idênticas. Diante dessa premissa fática no sentido de que paragonado e paradigma não exerciam as mesmas atividades, avulta a convicção de que para aferir a indicada ofensa ao artigo 461 da CLT e contrariedade ao item VII da Súmula n° 6 desta Corte, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. O aresto trazido à colação não se reveste da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois parte de premissas fáticas distintas das que o foram no acórdão recorrido, consubstanciadas na presença dos requisitos configuradores da equiparação salarial, nos termos da lei. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST