TRT da 15ª Região 22/02/2018 | TRT-15

Judiciário

VICE PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Edital

EDITAL N° 34/2018

Processo N° RO-0001603-03.2013.5.15.0005

Complemento ( Numeração única: 0001603-

03.2013.5.15.0005 RO ) 1 - 4-
CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac.
19252/2017 VARA DO TRABALHO DE
BAURU 1A

1° Recorrente: Claro S.A.

Advogado(a) Alexandre Belmonte Siphone (317624-

SP-A - Prc.Fls.: 377)(OAB:
317624SPA)

2° Recorrente: Diverlei Luis dos Santos

Advogado(a) Roger Nicoletti Mardonado (271843-SP

-D - Prc.Fls.: 13)(OAB: 271843SPD)

Recorrido: Litoral Serviços Técnicos Ltda.

DESPACHO: "Protocolo 16765772 (fls. 385/387). Trata-se de
petição em que a reclamante e a 2- reclamada noticiam acordo no
valor líquido de R$130.000,00 e requerem a homologação. O(a)
reclamante está representado (a) por advogado (a) com poderes
para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição
juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições
previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da

Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria
Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos,
até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária
relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de
execução. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT.
Deverá a 2- reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após o
vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela
correspondente ao imposto de renda, nos termos da Instrução
Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da
Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de
expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da
obrigação fica a 2- reclamada ciente de que não será novamente
intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que
conhece o valor a ser quitado, bem como termo e condições do
pagamento. Havendo inadimplemento e para os fins do art. 878 da
CLT, o processo ficará SOBRESTADO, aguardando provocação da
parte interessada, devendo-se atentar para o disposto no art. 11-A
da CLT, com redação dada pela mesma lei. Custas satisfeitas por
ocasião da interposição de Recurso Ordinário e Revista. Diante da
sucumbência do reclamante relativamente ao objeto da perícia, e
ante a gratuidade judiciária deferida, fica este responsável pelos
honorários periciais (art. 790-B), da CLT, a serem requisitados à
Presidência deste Tribunal, na forma do provimento GP-CR 01/2009
e o Comunicado da Presidência do E. TRT 15 n.° 01/2015 e como já
determinado em sentença. Em razão do acordo homologado, fica
prejudicado o recurso de revista interposto pela 2- reclamada. Dê-
se baixa. Como parte integrante do acordo, liberem-se os depósitos
recursais ao reclamante ou seu patrono, diretamente no MM. Juízo
de origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser
apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se
o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. maf
Campinas, 16 de fevereiro de 2018. KATHLEEN MECCHI ZARINS
STAMATO - Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau"

Processo N° RO-0001946-56.2013.5.15.0083

Complemento ( Numeração única: 0001946-

56.2013.5.15.0083 RO ) 2 - 10-
CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac.
21060/2017 VARA DO TRABALHO DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 3A

1° Recorrente: Thais Vargas Nistico

Advogado(a) Ivan José Silva (122685-SP-D -

Prc.Fls.: 15)(OAB: 122685SPD)

2° Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado(a) Roberto Abramides Gonçalves Silva

(119367-SP-D)(OAB: 119367SPD)

DESPACHO: "Protocolo 16796255 (fls. 829/832). Trata-se de
petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de
R$136.764,60 e requerem a homologação. O(a) reclamante está
representado (a) por advogado (a) com poderes para transigir.
Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que
surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias,
relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00
e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça
do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta)
dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao