Movimentação do processo ED-AIRR-0000287-10.2014.5.10.0861 do dia 26/02/2018

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADEVAIR PACHECO DE SOUZA

- ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

- SELVAT SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO LTDA.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste
Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos
os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando
violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões

de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. SUSPENSÃO. JULGAMENTO DO FEITO.
Nos termos do artigo 543-B, § 1º, do CPC, o reconhecimento da
repercussão geral enseja o sobrestamento apenas dos recursos a
serem examinados pelo próprio STF, e não daqueles de

competência do TST.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO.

Nas razões do agravo de instrumento a reclamada não indicou em
que ponto o egrégio Tribunal Regional teria sido omisso, limitando-
se a argumentar que a egrégia Corte Regional não teria esgotado o
exame de toda a matéria trazida nos embargos de declaração.
Tal argumento não se mostra suficiente para fundamentar a

preliminar em comento.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

3. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA. ATIVIDADE PRECÍPUA DO TOMADOR DOS
SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT.

É necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da
decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das
matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico
entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou
divergência jurisprudencial noticiada, e os fundamentos adotados
pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às
folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da
decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Incidência do
artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Analisando os fundamentos contidos no acórdão recorrido se
verifica a aplicação do óbice processual, de modo que o acórdão
está devidamente fundamentado, pois a motivação utilizada impede
que sejam analisados todos os demais aspectos extrínsecos e

intrínsecos do recurso.

Assim, é de se concluir que não há negativa de prestação
jurisdicional na espécie, pelo que se afiguram incólumes os
dispositivos constitucionais invocados no recurso.

No que tange à pretensa nulidade por negativa de prestação
jurisdicional em face da decisão do Regional, restou consignado
que a reclamada não indicou em que ponto o egrégio Tribunal
Regional teria sido omisso, sendo genéricas suas alegações.

Em relação à terceirização ilícita, verifica-se no acórdão recorrido
que o TST não analisou o mérito do recurso, pois ausentes os seus
requisitos de admissibilidade, conforme determinado artigo 896, § 1º

-A, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014).

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido

de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de

repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade
de recursos de competência de outro Tribunal.

Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do

Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não
há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário
temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da
controvérsia deduzida no recurso extraordinário, dada a imposição
de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento

da revista, a única questão passível de discussão em sede de
recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de
admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo
Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por

ausência de repercussão geral da matéria.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 21 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST