Movimentação do processo ED-AgR-AIRR-0001845-45.2012.5.02.0041 do dia 26/02/2018

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANA APARECIDA PINHEIRO TOFOLI

- ADRIANA AUINO VENTURAS

- ADRIANA CAVALHERI

- ADRIANA COLOMBANI PINTO

- ADRIANA DE CARVALHO RANGEL

- ADRIANA OCON BORGES

- ADRIANA RELVA IZZO REPRESENTADA POR SUA

GENITORA VANDA RELVA IZZO

- ADRIANA RODRIGUES VASQUES

- ALAIDE JESUS DE SOUZA

- ALCIDENOR ALVES RIBEIRO

- ALDA MOREIRA BRANCO

- ANA MARIA PEDREIRA

- ANA PAULA DOS SANTOS

- ANA PAULA SÁ

- ANDRE ROBERTO DE L. RIBEIRO

- ANDREA GOMES CABRAL

- ANDREA TONIATO

- ANDREIA DE JESUS OTERO

- ANESIA FERNANDES DA SILVA

- ANEZIA AP. FERREIRA DA COSTA

- ANGELÚCIA SILVA MARQUES

- ANTONIA MARIA ALMEIDA CRUZ

- ANTONIA PINHEIRO DA SILVA

- ANTONIA PRIMITIVA C. CAMPOS

- ANTONIA VALDIVINO MUNIZ

- ANTONIO CARLOS BENEDETO

- ANTONIO CARLOS F. DE CARVALHO

- ANTÔNIO BRANCO

- ANTÔNIO LIMA SOARES

- APARECIDA MANCANO

- ASSOCIAÇÃO HOSPITAL E MATERNIDADE DE SÃO PAULO

- AURIDETE BARBOSA DA SILVA

- CARLA GINANESCHI

- CARLOS ALBERTO DA COSTA VAZ

- CATARINA PALOPOLI

- CATIA BERNADETE ARAUJO

- CELIA MARIA DE LIMA MIGUITA

- CELIA REGINA BASTOS

- CEOVANA MARIA KURITA

- CICERA VENANCIO MOREIRA

- CLAUDETE LIMA ALVES

- CLAUDIA MARIA MENDES

- CLAUDIA MARIA N. JANUARIO

- CLEIA RAMOS

- CLÁUDIA OLIVEIRA LIMA

- CONCEIÇÃO MARTINS GONCALVES

- CÉLIA FERREIRA

- CÍCERO ALEIXO DA SILVA

- DANIELA GARBINO FURIO

- DAYSE KASUCO YOSHIMURA

- DEBORA M. DE CAMPOS LIMA

- DELZUITA DE SOUZA COSTA

- DINORAH CORREA DE CARVALHO

- DOMINGAS FERREIRA DOS SANTOS

- DOUGLAS SOBREIRA GARCIA

- EDILSON JOÃO DA SILVA

- EDNA DO COUTO GONÇALVES

- EDSON FERNANDES DE OLIVEIRA

- EDSON GALIS DA ROCHA

- EDUARDO LUCIO DE LIMA BRAGA

- ELEN MUNIZ DE MELO

- ELIASMAR SILVA FERNANDES

- ELIETE DE MOURA FÉ

- ELIETE J. B. DOS SANTOS

- ELIETE VERÔNICA ALVES

- ELISANDRA A. F. DOS SANTOS

- ELIZABETE REIS DE C. OLIVEIRA

- ELIZETE R. DE F. SOUZA

- ELVIRA PINTO NOGUEIRA

- ERIKA FABRIS DO NASCIMENTO

- ERNESTINA LUCAS GOMES

- ESP MOYSES SKRZECZANOWSKI

- ESPÓLIO de ANTONIO F. DOS SANTOS

- ESPÓLIO de EVERALDO F. DE SOUZA

- ESPÓLIO de JAMILSON GOMES

- ESPÓLIO de ROSANGELA P. DA SILVA

- EUGÊNIA A. SOUZA CAMPOS

- EUGÊNIA MARIA PEREIRA DE SOUZA

- EUSA MARIA SILVA DE MORAES

- EVELYN JULIANA BRAGA

- FABIANA ALBINO DOS SANTOS

- FABIO STRELES

- FERNANDA RODRIGUES QUARESMA

- FERNANDO DA CONCEIÇÃO

- FILOMENA RODRIGUES MACHADO

- FLAVIO REGO DA CRUZ

- FRANCISCA DE CASTRO LIMA

- FRANCISCA J. DE O. SILVA

- FRANCISCA LIMA DA SILVA

- FÁTIMA APARECIDA DA SILVA CABRAL

- GENEDITE ALVES MAGALHÃES LIMA

- GENY DE LIMA LOPES

- GIOVANI DE SOUZA FERREIRA

- GISELE DO VALLE

- GISELE LOPES DA COSTA

- GRACILDA LUCIANO DA SILVA

- HELENICE SANTANA DA SILVA

- HELIANA LAZARO PEREIRA ALVES

- HELOIDE PEREIRA A. LINGUITI

- IDALINA M. DA SILVA TEIXEIRA

- INES APARECIDA PINTO DE OLIVEIRA

- IRACI RODRIGUES NOVAES

- IRAILDES PEREIRA AMORIM

- ISABEL CRISTINA BASTOS DA SILVA

- IVAN CORREIA LISBOA

- IVAN GABRICH

- IVANE BARBOSA CALDAS

- JEAN DEIGO VELASQUEZ

- JEANE LEÃO BISPO

- JESUS FERREIRA DE LIMA

- JOANA ALVES MESSIAS

- JOANA D'ARC DE ARAUJO VERA

- JODILENE SOARES FRANÇA

- JOSE FERREIRA DA SILVA

- JOSEFA SERAFIM DE ANDRADE

- JOSÉ VICENTE DINIZ

- JOÃO ALVES FERREIRA

- JOÃO PINHEIRO DE LIMA

- JULIANA PINTO DE CARVALHO

- JUSCELINO JOSÉ SOUZA

- KARIN DOS SANTOS RODRIGUES

- KARINA DA COSTA

- KATIA ELAINE DANTAS

- KELI CRISTINA MENEZES

- KÁTIA CILENE SAMPAIO SERRA

- LENIZA DA SILVA

- LEONIZIA ALZIRA GONÇALVES

- LILIAM CARLA RIBEIRO

- LINDAURA ISABEL DA SILVA

- LINDOMAR RODRIGUES

- LUANA CAVALCANTE PEDROSA

- LUCIA ARLINDA CAPOANA PINTO

- LUCIANA MATIAS NUNES DA SILVA

- LUCÉLIA SILVA DOS SANTOS

- LUIZ ANTONIO PARDO

- LUIZ CAJE DA SILVA

- LUSIA SOUSA TEIXEIRA

- MAIRA ELIANE DE MENDONÇA

- MARCIA APARECIDA S. M. TOSTA

- MARCIA C. DA SILVA ANDRE

- MARCIA DE BARROS

- MARCIA REJANE V. DA SILVA

- [Nome removido após solicitação do usuário]

- MARGARIDA CORREIA SANTOS RODRIGUES

- MARGARIDA DE ABREU

- MARGARIDA DE M. BRITO MENESES

- MARIA A. D'ARC CICILIATO

- MARIA ALVES CAPISTRANO

- MARIA AMALIA M. DOS SANTOS

- MARIA ANGELA V. SCAGLIONE

- MARIA APARECIDA DE SALES

- MARIA APARECIDA PIOVEZZANI

- MARIA APARECIDA SIQUEIRA

- MARIA ASSIS FERREIRA

- MARIA BENEDITA YOSHIZAWA

- MARIA CELINA DE SOUZA

- MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO

- MARIA CÉLIA VIEIRA DA FONSECA

- MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

- MARIA DA LUZ DE C.COLARES

- MARIA DA PENHA ARRUDA

- MARIA DAS D. DE A. PEREIRA

- MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO

- MARIA DAS NEVES DA SILVA

- MARIA DE LIMA ACIOLI

- MARIA DE LOURDES S. SOARES

- MARIA DE N. DIAS DA SILVA

- MARIA DE NAZARE SOUZA ALMEIDA

- MARIA DO L. FERREIRA SANTOS

- MARIA DO SOCORRO J. DE MACEDO

- MARIA HELENA LOPES

- MARIA IGNEZ MORELLI

- MARIA INÊS DO ROSÁRIO SANTOS

- MARIA JACI DE ARAÚJO

- MARIA JOSE DE SOUZA SILVA

- MARIA JOSE FRANCISCA DE SOUZA

- MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA

- MARIA JOSÉ DE SANTANA

- MARIA LEONIA OLIVEIRA

- MARIA LUCIA PIRES

- MARIA MARGARIDA MORAIS

- MARIA NUNES DOS SANTOS

- MARIA PIRES CAZUZA

- MARIA RODRIGUES

- MARIA SELMA CARVALHO RIBEIRO

- MARILENE FELIPE MANENTE

- MARLENE MARIA GONÇALVES DA SILVA

- MARLENE PEREIRA MARTINS

- MARTA ADRIANO

- MARTHA MAGALHÃES CURINI

- MATHEUS AJZENBERG

- MATILDE DIAS

- MAURICIO GAUBIRABA MOREIRA

- MICHELE WENZEL CARVALHO

- MINERVA ALVES DA SILVA

- MIRTIS NUNES DA SILVA

- NADIR LIMA DA SILVA

- NAILZA AP. PALEARI TAMELINI

- NANCY GONÇALVES LEITE

- NATALIA TAKAKI VENTURINI

- NEIDE RODRIGUES DE ASSIS

- NEUSA BARBOSA

- NEUSA CHAPADENSE DA MATA

- NILZETE DE JESUS OLIVEIRA

- NIVIA APARECIDA DE SOUZA

- NORMA REGINA VILLANI

- OLGA DE SOUZA ROCHA

- OLINDA DIAS PESSOAS

- OLINDA GIANSANTE DE AZEVEDO

- OTAVIO NECREIROS

- OTHÍLIO ALVES

- PATRICIA RODRIGUES GOMES

- PAULO FRANCISCO DA SILVA

- RAILDA SANTOS GUIMARÃES

- RAIMUNDO JOSE DA SILVA

- RANICE S. S. DA SILVA BARRETO

- RANUZIA FERREIRA DA SILVA

- RAQUEL SOARES DA MATA

- REGINA A. BORGES DE PAULA

- REGINA BEZERRA BISPO

- REGINA DE LIMA SONODA MORAES

- REINAN RODRIGUES DE SOUZA

- RENATA LEÃO DA SILVA NUNES

- RENATO SILVA DE OLIVEIRA

- RENILCE REIS ROZENDO

- RICARDO ROSLINDO

- RITA DE C. DOS SANTOS LOPES

- ROSALINA LOBATO T. MARQUES

- ROSANA DA SILVA NUNES

- ROSARIO MERGUISSO

- ROSEMEIRE FERREIRA DA SILVA

- ROSEMEIRE SOARES DE MATOS

- RUBENS CRISPIM

- RUTH LEME TRINDADE

- SANDRA CRISTINA DOMINGOS

- SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA

- SEBASTIÃO SEVERINO DE SOUZA

- SIDNEA DA SILVA SANTOS

- SILENE ANDRE DA SILVA

- SILSA SILVEIRA ROGHETI

- SILVANA DE MOURA VIEIRA

- SILVIA A. DE O. MACHADO

- SILVIA GABRIELA PEREZ PEREZ

- SIMONE CRISTINA CRUZ

- SIMONE CRISTINA M. MILHOMEM

- SOLANGE APARECIDA DA SILVA CELESTINO

- SONIA MARA GEGLIO DE ARAUJO

- SONIA MARIA DOMINGOS

- SUELI APARECIDA FRANCISCO

- SÉRGIO LUIS CARDOSO

- SÍLVIA MACHADO

- SÔNIA APARECIDA MOISES AGUIAR

- TANIA DO NASCIMENTO SILVA

- TERESA NATALINA DE L. PIPER

- TEREZINHA MARIA DA SILVA

- VANEIDE DE LIMA SILVA

- VANUSA MENDES DE LIMA

- VICENTINA MUNIZ ROCHA

- VILMA BELO DOS S. M. OLIVEIRA

- VIVIANE PINHEIRO DA SILVA

- WANDA MARIA DE BARROS SILVA

- ZELIA FERRAZ DE ALMEIDA

- ZITE MOREIRA DA FONTE

- ZUMA DA CRUZ GONÇALVES

- ZÉLIA VIEIRA LIMA

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste
Tribunal que negou provimento ao agravo em processo que se

encontra em fase de execução.

O recorrente alega a existência de repercussão geral, e, no mérito,
sustenta que foram violados os preceitos constitucionais indicados

em seu arrazoado recursal.

É o relatório.

Decido.

No acórdão recorrido consta:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CABIMENTO.

QUALIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMO PRIVILEGIADO.

HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Tratando-se de
processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de
revista se sujeita à demonstração de ofensa literal e direta a
dispositivo da Constituição Federal, nos termos do disposto no § 2º
do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte. O acórdão
regional está juridicamente amparado pelo princípio da persuasão

racional, tendo dirimido a controvérsia com estrito amparo na
valoração da prova documental, ao consignar taxativamente que a
agravante "não ataca nenhuma decisão proferida na execução a
respeito da qualificação do crédito da agravante entre os créditos
habilitados no MM Juízo de origem", e que "não há sequer notícia
de requerimento específico da agravante para habilitação de seu
crédito como privilegiado que tenha sido indeferido no MM Juízo de
origem" - quadro fático insuscetível de reexame em grau de recurso
de revista, consoante Súmula nº 126 do TST, o que por si só
inviabiliza atribuir ofensa direta e inequívoca a norma da
Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento."
Como se pode perceber, a Turma julgadora não admitiu o recurso
de revista com base na dicção do artigo 896, § 2º, da CLT.

Nesse contexto, é inviável o reexame da matéria em sede de
recurso extraordinário, na medida em que a decisão atacada refere-
se exclusivamente aos requisitos de admissibilidade do recurso de
revista, matéria que, por se enquadrar no "Tema 181" do ementário
temático elaborado pelo STF não tem repercussão geral, nos
termos da decisão proferida pela Suprema Corte nos autos do RE
598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, publicado no DJe de
26/03/2010.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido
de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de
repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do

devido processo legal e aos limites da coisa julgada".

Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do
Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que
não há repercussão geral em relação ao "Tema 660" do ementário
temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema
cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a
interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da
decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art.
1.030, I, "a", do atual CPC.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 21 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST