Diário de Justiça do Estado de São Paulo 27/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 37696

Vistos, Foi apresentada impugnação da proposta de honorários.A par das justificativas apresentadas pelo Perito, os honorários propostos pelo perito são exorbitantes, não se coadunando com a média geralmente verificada em processos da mesma natureza, sendo que o presente caso não possui grau excessivo de dificuldade para o trabalho técnico. Aqui, reputo prudente esclarecer que este Juízo não desconhece a experiência do Dr. Perito na realização de seu mister, contudo, é importante lembrar que, na fixação dos honorários periciais, cabe ao julgador sopesar a complexidade do trabalho, a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Nesse contexto, arbitro os honorários periciais em R$ 11.596,63 (10% do valor da causa). Apenas para demonstrar que o valor fixado não foge dos parâmetros da razoabilidade, registro que, nos processos em que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, o valor máximo dos honorários periciais pagos aos profissionais de engenharia de acordo com Resolução 232 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça é de R$ 870,00.Intime-se o perito nomeado, a fim de que ele se manifeste nos autos, em 05 dias, dizendo se aceita realizar o exame pelo valor ora arbitrado. No silêncio, intime-se o autor para que no prazo de 10 dias providencie o depósito do montante, presumindo-se aquiescência do perito.Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos.Int. -
Diante da decisão proferida nos Recursos Especiais nºs 1.361.799/SP e 1.438.263/SP, dou prosseguimento ao feito. Deve ser afastada a questão preliminar referente à necessidade de comprovação da condição de associado ao IDEC. Trata-se de exigência não estabelecida na sentença. Os efeitos da coisa julgada não estão limitados aos associados do IDEC. Afasta-se, igualmente, a alegação de necessidade de prévia liquidação, tendo em vista a possibilidade de aplicação do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil.Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.O processo comporta a realização de perícia, eis que os valores apresentados pelas partes divergem. A perícia deve ser feita levando em consideração os seguintes parâmetros:Apontar o valor decorrente da diferença entre a correção monetária efetivamente paga em fevereiro de 1989 e a correção monetária que deveria ter sido paga, no percentual de 42,72% (Plano Verão), acrescida dos juros contratuais (ou remuneratórios) de 0,5% ao mês, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática de Atualização do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o aniversário da conta, além de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil (janeiro de 2003) e, a partir daí, na base de 1% ao mês até o efetivo cumprimento da obrigação.Para tanto, nomeio perita a Sra. Aparecida Trevisan que deverá ser intimada para estimar seus honorários, os quais deverão ser depositados pelo banco impugnante, nos termos do artigo 95, “caput", do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias (CPC, art. 465, §1º, II e III).Após o decurso do prazo supra e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, com ou sem quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes, intime-se o perito a designar data, hora e local para o início dos trabalhos, cientificando-o de que deverá proceder em conformidade com os parâmetros acima estabelecidos, observando-se a sentença e acórdãos proferidos em sede da Ação Civil Pública objeto do feito.Com a designação da data pelo perito, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas ao perito. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de dez dias. Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, a ser acrescido dos juros e da correção monetária até o efetivo levantamento, expedindo-se o necessário oportunamente.Após, tornem-me conclusos.Intime-se. -
Diante da decisão proferida nos Recursos Especiais nºs 1.361.799/SP e 1.438.263/SP, dou prosseguimento ao feito. Deve ser afastada a questão preliminar referente à necessidade de comprovação da condição de associado ao IDEC. Trata-se de exigência não estabelecida na sentença. Os efeitos da coisa julgada não estão limitados aos associados do IDEC. Afasta-se, igualmente, a alegação de necessidade de prévia liquidação, tendo em vista a possibilidade de aplicação do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil.Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.O processo comporta a realização de perícia, eis que os valores apresentados pelas partes divergem. A perícia deve ser feita levando em consideração os seguintes parâmetros:Apontar o valor decorrente da diferença entre a correção monetária efetivamente paga em fevereiro de 1989 e a correção monetária que deveria ter sido paga, no percentual de 42,72% (Plano Verão), acrescida dos juros contratuais (ou remuneratórios) de 0,5% ao mês, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática de Atualização do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o aniversário da conta, além de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil (janeiro de 2003) e, a partir daí, na base de 1% ao mês até o efetivo cumprimento da obrigação.Para tanto, nomeio perita a Sra. Aparecida Trevisan que deverá ser intimada para estimar seus honorários, os quais deverão ser depositados pelo banco impugnante, nos termos do artigo 95, “caput", do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias (CPC, art. 465, §1º, II e III).Após o decurso do prazo supra e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, com ou sem quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes, intime-se o perito a designar data, hora e local para o início dos trabalhos, cientificando-o de que deverá proceder em conformidade com os parâmetros acima estabelecidos, observando-se a sentença e acórdãos proferidos em sede da Ação Civil Pública objeto do feito.Com a designação da data pelo perito, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas ao perito. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de dez dias. Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, a ser acrescido dos juros e da correção monetária até o efetivo levantamento, expedindo-se o necessário oportunamente.Após, tornem-me conclusos.Intime-se. -