Movimentação do processo 0000523-23.2016.6.19.0031 do dia 28/02/2018

Conteúdo da movimentação

Representação nº 523-23.2016.6.19.0031

S E N T E N Ç A
Cuida-se de processo objetivando condenação dos candidatos pelo chamado “vôo da madrugada", consistente no
derramamento de propaganda eleitoral (santinhos) nas vias públicas próximas aos locais de votação.

Devidamente notificados/citados, vieram as defesas aos autos, em que afirmam, em síntese, ausência de anuência
dos candidatos ao aludido derramamento, ausência de previsão legal específica para a pena de multa e inexistência de
provas, relatando ainda o candidato a Prefeito à época que não houve nenhuma propaganda exclusiva juntada aos
autos.
Alegações finais do MP, fls. 79/81, onde afirma que os partidos e candidatos tiveram prévia ciência da irregularidade
da conduta de derramar santinhos em vias públicas, opinando pela improcedência em relação aos representados

de LUIZ HENRIQUE pela arrecadação de cerca de 100 santinhos, o que teria ferido a isonomia e a estética urbana.

É o breve relatório, decido.

A Resolução TSE 23.457/15 passou a tratar como propaganda irregular o derrame de material de campanha nas
proximidades de local de votação, anda que na véspera da eleição.

É o que se lê no art. 14, § 7 0, Art. 14. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a
ele pertençam, e nos bens de use comum, inclusive postes de iluminação pública, sinais de trafego, viadutos,
passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de
qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e
assemelhados (Lei no 9.504/1997, art. 37, caput). (...) § 7° 0 derrame ou a anuência como derrame de material de
propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, configura
propaganda irregular, sujeitando-se o infrator a multa prevista no § 1 0 do art. 37 da Lei n 0 9.504/1997, sem prejuízo
da apuração do crime previsto no inciso III do § 5° do art. 39 da Lei n 0 9.504/1997".

Restou superado, portanto, o entendimento jurisprudencial que prevalecia até o pleito de 2014, segundo o qual a
prática do chamado "vôo da madrugada" não implicaria em propaganda eleitoral extemporânea.
Não houve a juntada de mínimo lastro probatório capaz de comprovar as alegações contidas na inicial, eis que
nenhuma fotografia restou acostada aos autos, como forma de demonstrar que houve “derramamento" de santinhos
em vias públicas e locais próximos aos locais de votação.

Ainda que tenham sido apreendidos cerca de 100 santinhos do candidato LUIZ HENRIQUE, tal fato não é capaz de
comprovar o chamado “derramamento" de santinhos, entendendo a pequena quantidade arrecadada face ao
eleitorado deste município, cerca de 90.000 eleitores, inexistindo assim a chamada quebra de isonomia entre os
candidatos.

Além disso, com relação aos candidatos a Prefeito e Vice, nenhum material apreendido era exclusivo de campanha
majoritária, e sim eram material de campanha dos candidatos a vereador nas eleições passadas, sendo o manuseio
destas de responsabilidade dos referidos candidatos às eleições proporcionais, não sendo possível a vinculação
imediata aos candidatos da majoritária.

Por todas as razões acima mencionadas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS pelo MPE.

Sem custas e honorários.

PRI. Ciência ao MPE pessoalmente.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Resende/RJ, 10 de FEVEREIRO de 2018.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA
JUIZ ELEITORAL da 31ª ZONA ELEITORAL RESENDE/RJ