Diario de Justiça do Estado de São Paulo 28/02/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 31148

(processo principal 0000331-50.2009.8.26.0233) Vistos.1) Diante do resultado infrutífero da pesquisa Bacenjud, defiro o pedido de Pesquisa RENAJUD. Despesas comprovadas a fls. 35. Proceda a serventia a pesquisa de existência de veículos em nome do executado por meio do sistema Renajud. Em caso de resposta positiva, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência sobre o(s) veículo(s).2) Caso infrutífera a pesquisa, providencie a Serventia a pesquisa no sistema INFOJUD objetivando informações a respeito das duas últimas declaração(ões) de imposto de renda do executado(s), conforme requerido, atentando-se para os dados revestidos de sigilo fiscal, os quais deverão ser ser arquivados em pasta própria, em razão do sigilo de que se revestem.3) Indefere-se o pedido de pesquisa sobre a existência de imóveis pelo sistema ARISP, por se tratar de providência que compete à parte. Remeto a credora ao Guia de Utilização do Sistema de Penhora Online, item I, Características Básicas do Sistema, primeiro parágrafo:( https://www.oficioeletronico.com . br/Downloads/manual_penhora.pdf), a saber: “Impende observar que o sistema engendrado não se limita a tornar factível, pela via eletrônica, tão-somente a averbação de penhora, alcançando todos os Registros de Imóveis do Estado. Traz, além disto, a possibilidade de ser realizada pesquisa, com escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como de ser obtida certidão a respeito. Mas tal pesquisa, no âmbito desta particular sistemática, estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (grifei).Intime. -
Vistos, 1. Defiro a AJG. Anote-se. 2. O requerimento de tutela provisória será examinado em sede de saneamento ou julgamento antecipado, vez que há a necessidade de, previamente, oportunizar-se ao requerido a prova da contratação. 3. Deste já atribuo ao réu o ônus de comprovar, no prazo da resposta, a existência dos quatro contratos que estão fundamentando os dois descontos em benefício previdenciário da autora não reconhecidos por esta, consoante impresso de fl. 16/18. Sob pena de, não o fazendo, presumir-se a inexistência da contratação e a ilegalidade dos descontos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").5. Cite-se e intime-se a parte Ré por carta AR digital para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. -
Vistos.1. Designo audiência de conciliação, para o dia 25 de abril de 2018, às 15:30 horas, na qual deverão estar presentes as partes e seus procuradores. 2. O advogado do(s) autor(es) providenciará o comparecimento desse(s), independentemente de intimação.3. Cite(m) e intime(m) o(a)(s) réu(ré)(s), por carta AR, para comparecer(em) pessoalmente à audiência que se realizará neste Fórum, no endereço acima citado, cientificando-o(a)(s) que, caso infrutífera a conciliação, poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência, incumbindo- lhe(s) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido do(s) autor(es) e especificar as provas que pretende produzir, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 4. É facultado às partes constituir representante(s), por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.5. Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.6. Em caso de desinteresse na composição, o(a)(s) réu(ré)(s) deverá(ão) fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência acima designada.7. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa prevista no artigo 334, §8º do NCPC.8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).9. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB.Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime. -
Novamente, fls. 177, fica o executado intimado a comprovar o depósito dos honorários periciais, nos termos da r. decisão de fl. 175/175. - Decisão republicada: “Deve ser afastada a questão preliminar referente à necessidade de comprovação da condição de associado ao IDEC. Trata-se de exigência não estabelecida na sentença. Os efeitos da coisa julgada não estão limitados aos associados do IDEC. O juízo assenta a premissa de que a sentença coletiva alcançou o direito da parte exequente pois possui eficácia erga omnes de modo que, naturalmente, a citação ocorrida na ação civil pública obstou a prescrição. Observe-se que, no caso, a prescrição ocorrerá em cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença exequenda. Afasta-se, igualmente, a alegação de necessidade de prévia liquidação, tendo em vista a possibilidade de aplicação do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. O processo comporta a realização de perícia, eis que os valores apresentados pelas partes divergem. A perícia deve ser feita levando em consideração os seguintes parâmetros: Apontar o valor decorrente da diferença entre a correção monetária efetivamente paga em fevereiro de 1989 e a correção monetária que deveria ter sido paga, no percentual de 42,72% (Plano Verão), acrescida dos juros contratuais (ou remuneratórios) de 0,5% ao mês, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática de Atualização do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o aniversário da conta, além de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil (janeiro de 2003) e, a partir daí, na base de 1% ao mês até o efetivo cumprimento da obrigação. Para tanto, nomeio perita a Sra. Aparecida Trevisan que deverá ser intimada para estimar seus honorários, os quais deverão ser depositados pelo banco impugnante, nos termos do artigo 95, “caput", do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias (CPC, art. 465, §1º, II e III). Após o decurso do prazo supra e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, com ou sem quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes, intime-se o perito a designar data, hora e local para o início dos trabalhos, cientificando-o de que deverá proceder em conformidade com os parâmetros acima estabelecidos, observando-se a sentença e acórdãos proferidos em sede da Ação Civil Pública objeto do feito. Com a designação da data pelo perito, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas ao perito. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de dez dias. Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, a ser acrescido dos juros e da correção monetária até o efetivo levantamento, expedindo-se o necessário oportunamente. Após, tornem-me conclusos. Intime-se." -
Vistos.1. Designo audiência de conciliação, para o dia 25 de abril de 2017, às 15:00 horas, na qual deverão estar presentes as partes e seus procuradores. 2. O advogado do(s) autor(es) providenciará o comparecimento desse(s), independentemente de intimação.3. Cite(m) e intime(m) o(a)(s) réu(ré)(s), por carta AR, para comparecer(em) pessoalmente à audiência que se realizará neste Fórum, no endereço acima citado, cientificando-o(a)(s) que, caso infrutífera a conciliação, poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência, incumbindo- lhe(s) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido do(s) autor(es) e especificar as provas que pretende produzir, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 4. É facultado às partes constituir representante(s), por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.5. Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.6. Em caso de desinteresse na composição, o(a)(s) réu(ré)(s) deverá(ão) fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência acima designada.7. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa prevista no artigo 334, §8º do NCPC.8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).9. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB.Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime. -