Movimentação do processo 2015/0105931-3 do dia 01/03/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por SINDICATO DOS

TRABALHADORES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - SINDUFLA, na

vigência do CPC/2015, em face de decisão, de minha lavra, proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de Agravo interno, interposto por SINDICATO DOS

TRABALHADORES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS -
SINDUFLA, em 19/09/2016, contra a decisão de fls. 397/399e, na qual não

conheci do Agravo, em razão da falta de impugnação a fundamento da

decisão agravada - enunciado 83 da Súmula do STJ.

A parte agravante sustenta, em síntese, que impugnou o fundamento contido

na decisão denegatória da origem com relação ao Sumulado 83/STJ.

Apresentada impugnação ao Agravo Interno, a fls. 434/435e.

Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela parte

agravante, reconsidero a decisão de fls. 397/399e.

Passo, novamente, ao exame do Agravo, interposto pelo SINDICATO DOS

TRABALHADORES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS -
SINDUFLA, em 12/11/2014, contra decisão do Tribunal Regional Federal

da 1ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão

assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI Nº. 8.460/92.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART.

1º DO DECRETO N.º 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Pretende a parte autora retificação do enquadramento dos

representados no PLANO Único de Classificação e Retribuição de

Cargos e Empregos - PUCRCE, efetuado em 1987, para ajustá-lo às

correções trazidas pelo Decreto nº 94.664/87 e Leis nº 8.460/92 e

8.627/93.

2. Já se encontra pacificado nesta Corte e no STJ o entendimento

segundo o qual o ato de enquadramento não gera relação jurídica de

trato sucessivo, pois que é ato único, que se exaure no instante em que

se concretiza. Por conseguinte, nas ações de reenquadramento, a

prescrição alcança o próprio fundo de direito, e não somente as

parcelas vencidas antes do quinquênio legal.

3. Considerando que a violação ao direito subjetivo do demandante

ocorreu com o advento da Lei nº 8.460/92, e tendo a ação sido ajuizada

no ano de 2000, inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto a

demanda foi proposta fora do prazo de cinco anos previsto pelo

Decreto nº 20.910/32.

4. Remessa oficial a que se dá provimento para, reconhecida a

ocorrência da prescrição, reformar a sentença e julgar extinto o
processo com resolução do mérito, com esteio no art. 269, IV, do CPC.

5. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais fixados em R$
1.000, 00 (um mil reais)" (fl. 330e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, acolhidos, em
parte, sem efeito modificativo, nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SINDICATO. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. OMISSÃO

CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS

PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1 Sustenta o embargante omissão do julgado que não considerou o fato
de que os substituídos não foram intimados da decisão administrativa
indeferitória do pedido de revisão do enquadramento.

2. Ocorre que segundo consta do documento de ff. 128, referindo-se ao
processo no 23090-000872/94-56, expedido pela Secretaria de
Recursos Humanos, do Ministério da Educação e Desporto, datado de
07.03.97, "... Os documentos que ensejaram a abertura deste processo
vêm datados de 28.09.94 e 06.10.94 (fls. 7,18, 28, 41, 52, 62 e 71)
enquanto o ato que homologou o enquadramento naquele órgão foi
publicado em 23 de outubro de 1987. Portanto, o pedido foi
apresentado extemporâneo( sic), razão pela qual está impedido de
progredir."

3. Desta forma, quando os substituídos ingressaram com pedido
administrativo de revisão dos enquadramentos, de há muito haviam
decaído do direito de fazê-lo, seja por força do disposto no art. 57, do
Decreto no 94.664/87 (cento e oitenta dias) ou mesmo e também do art.
1º, do Decreto nº 20.910/32 (cinco anos).

4. Mesmo os embargos com a finalidade de prequestionamento não
prescindem da efetiva existência de omissão ou outro dos fundamentos
que autorizam o conhecimento de embargos de declaração. Nenhum
deles está aqui presente.

5. Embargos parcialmente acolhidos sem modificação do resultado" (fl.
340e).

No recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo
constitucional, o recorrente indicou contrariedade do acórdão aos arts. 535,

II, 538, do CPC/73, 4º do Decreto 20.910/32 e 114 da Lei 8.112/90.

Inicialmente, aduziu que o acórdão federal incorreu em omissão.

No mérito, alegou que a questão do reenquadramento dos substituídos estava
sob análise da parte recorrida até 1994, quando esta emitiu parecer favorável

e remeteu os autos do processo administrativo ao MEC e MARE. Após a
negativa do pedido, em razão da expiração do prazo de 180 dias do art. 57 do
Decreto 94.664/87, afirmou que não foi declarada a prescrição do pedido, e
não houve a comunicação do ato aos peticionários/substituídos até 2000, não

havendo que se falar, portanto, em prescrição, diante da suspensão prevista

no art. 4º do Decreto 20.910/32.

Acrescentou que, segundo o art. 114 da Lei 8.112/90, poderia a
Administração rever a ilegalidade do enquadramento dos servidores

estatutários a qualquer tempo, o que impediria a prescrição do fundo de

direito.

Ao final, requereu a anulação do acórdão recorrido, ou sua reforma,

afastando-se a prescrição do fundo de direito e determinando-se o

prosseguimento do feito.

Contrarrazões, a fls. 357/361e, pela manutenção do acórdão.

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 363/364e), foi interposto o

presente Agravo (fls. 368/374e).

A parte agravada não apresenta contraminuta.

A irresignação não merece acolhimento.
Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão
recorrido, julgado sob a égide do CPC/73, não incorreu em omissão, uma vez
que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as

questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao
interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação

jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe

de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ,
AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

Com relação à tese da prescrição, o Tribunal de origem assentou que:

"(...) Sustenta o embargante omissão do julgado ao não considerar o
fato de que os substituídos não foram intimados da decisão

administrativa indeferitória do pedido de revisão do enquadramento,

conforme atesta o documento de ff. 130, dos autos.

Ocorre que segundo consta do documento de ff. 128, referindo-se ao

processo nº 23090-000872/94-56, expedido pela Secretaria de

Recursos Humanos, do Ministério da Educação e Desporto, datado de

07.03.97, "... Os documentos que ensejaram a abertura deste processo

vêm datados de 28.09.94 e 06.10.94 (fIs. 7,18, 28, 41, 52, 62 e 71)

enquanto o ato que homologou o enquadramento naquele órgão foi

publicado em 23 de outubro de 1987. Portanto, o pedido foi

apresentado extemporâneo (sic), razão pela qual está impedido de

progredir." Desta forma, quando os substituídos do autor ingressaram

com pedido administrativo de revisão dos enquadramentos, de há muito

havia decaído do direito de fazê-lo, seja por força do disposto no art.

57, do Decreto nº 94.664/87 (cento e oitenta dias) ou mesmo e também

do art. 1º, do Decreto no 20.910/32.(...)" (fl. 338e).

Do excerto, infere-se que o principal fundamento do aresto é que, no
momento do protocolo do processo administrativo perante a Universidade

Federal de Lavras, em 1994, contra o ato do enquadramento promovido em

1987, já teria ocorrido a prescrição quinquenal, sendo inaplicável a hipótese

de suspensão prevista no art. 4º do Decreto 20.910/32.

O recorrente, como visto, não combateu tal fundamento, limitando-se a alegar

que o pedido administrativo teve o condão de suspender o transcurso do

prazo prescricional.
Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do
decisum
contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele

levantados, sob pena de vê-los mantidos.

Logo, havendo fundamento suficiente para manter o julgado, fica

inviabilizado o Recurso Especial. A esse respeito, aplicável, por analogia, a

Súmula 283/STF.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de 397/399e. Contudo, com

fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do

Agravo para não conhecer do Recurso Especial" (fls. 437/440e).

A parte ora embargante alega, em síntese, que os primeiros Embargos de Declaração,
por ela opostos, não poderiam ser convertidos em Agravo Interno, pois lhes teria causado prejuízo.

Acrescenta que, durante toda a tramitação do presente feito, principalmente do
Recurso Especial, alegou a impossibilidade do transcurso do prazo prescricional, enquanto pendente

recurso na esfera administrativa, contra a decisão desfavorável para os interesses dos substituídos.

Requer o conhecimento e provimento dos Aclaratórios, com efeitos modificativos.

De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são
cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão

sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

Em particular, na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão
quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou
examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria
submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao
duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório,
como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de
sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( in

Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).

Na espécie, contudo, a parte embargante não demonstrou haver contradição,
obscuridade, omissão ou erro material a justificarem a oposição dos presentes Embargos de

Declaração, vícios que não foram, sequer, apontados , como exige o art. 1.023, caput , do

CPC/2015, ao assim dispor:

"Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em

petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição

ou omissão , e não se sujeitam a preparo".

Vale observar que a ausência de indicação dos vícios que justificariam a oposição dos
Embargos de Declaração, além de inobservar a exigência do art. 1.023 do CPC/2015, impede a exata

compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.

A propósito, já decidiu a Corte Especial do STJ:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE

NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

1. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da

presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do

CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por

descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo

diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da

controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF .

2. Embargos de declaração não conhecidos" (STJ, EDcl no AgInt nos

EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

CORTE ESPECIAL, DJe de 15/03/2017).

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
DO ESTADO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.

JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO QUE MANTÉM A

DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE

OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃO

CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que
não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de

declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do

Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil

de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não

conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da

argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser

solvida, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da

Súmula do STF .

II - Embargos de declaração não conhecidos" (STJ, EDcl no AgInt no

AREsp 865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA

TURMA, DJe de 08/03/2017).

Cumpre destacar, por outro lado, que, não obstante a orientação acerca da natureza
recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o
reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum , em
casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm,
pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.

No caso, a decisão embargada abordou o tema mencionado pelo embargante, de
ausência de combate, no recurso Recurso Especial, do principal fundamento do acórdão federal,
lastreado no fato de que: no momento do protocolo do processo administrativo, perante a
Universidade Federal de Lavras, em 1994, contra o ato do enquadramento promovido em 1987, já

teria ocorrido a prescrição quinquenal, sendo inaplicável a hipótese de suspensão, prevista no art. 4º
do Decreto 20.910/32.

Com efeito, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame
das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de

matéria já decidida:

"PROCESSUAL CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO

DESCONSTITUTIVA. RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A

TÍTULO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PROTELAÇÃO.

MULTA.

1. Trata-se de debate sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos a
título de multa em demanda que desconstitui as penalidades. O acórdão

recorrido admitiu a pretensão do particular.

2. Os Embargos de Declaração são recurso de rígidos contornos
processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de
cabimento. O inconformismo da embargante busca emprestar efeitos

infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do

julgado, o que é incabível nesta via recursal.

3. O acórdão recorrido foi expresso ao abordar os motivos pelos quais a

pretensão inicial comporta debate sobre o valor da multa.

Afastada a omissão, a simples reiteração da insurgência revela propósito

manifestamente protelatório e a utilização indevida dos aclaratórios.

4. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 1% sobre o

valor da causa" (STJ, EDcl no REsp 1.297.897/DF, Rel. Ministro

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013).
Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração, ficando o embargante,

desde já, advertido de que a eventual oposição de novos Declaratórios, considerados protelatórios,

ensejará aplicação de multa.

I.
Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora