Movimentação do processo 2018/0011690-5 do dia 01/03/2018

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão

que negou seguimento ao recurso especial por ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial

(e-STJ fl. 439).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 302)

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

REPARAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS,
ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE COM USUÁRIO DE
TRANSPORTE PÚBLICO (ÔNIBUS). DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE. RESPONSABALIDADE OBJETIVA. NEXO
CAUSAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.
DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS.
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO. À

UNANIMIDADE DE VOTOS.

1- As evidências levantadas são muito conclusivas sobre o local do incidente, visto
que a vítima foi socorrida dentro do ônibus da apelada, encontrando-se com luxação

da rótula, lesão

2- 0 depoimento testemunhal, prestado nos autos, não deixa dúvida quantoi que

dificulta qualquer pessoa de transitar de um lugar para outro.

à materialidade,

3- In cosu, a responsabilidade da empresa de transporte coletivo urbano pelos danos
causados aos usuários dos serviços prestados é objetiva, nos termos do artigo 37, §62,
da CF/88, bem como dos artigos 14, do CDC, e 734, do CC/2002. Assim, havendo
nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e a conduta da demandada, é
devida a reparação pleiteada.

4- Como se sabe, compete ao transportador conduzir o passageiro são e salvo até o seu
local de destino, sob pena de responder pelas desventuras havidas durante o seu
deslocamento.

5- Da análise desses fatores aliado à peculiaridade do caso em voga, entendo que o
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) recompensa com equilíbrio o abalo moral em
questão. No tocante aos danos materiais e lucros cessantes alegados, tem-se que a
documentação que acompanha a petição inicial não permite quantificá-los.

6- Deve a ora apelada arcar com as custas processuais e com os honorários do patrono

da apelante, que vão fixados em 20% do valor da condenação.

7- Apelo parcialmente provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 319/323).

No especial (e-STJ fls. 395/401), fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, o

recorrente suscitou divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que o valor fixado a título de
danos morais seria irrisório.

No agravo (e-STJ fls. 442/445), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada pelas recorridas (e-STJ fls. 449/456 e 459/468).

É o relatório.
Decido.
Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, considera-se deficiente a
fundamentação do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional quando o

recorrente deixa de indicar, nas razões recursais, o artigo de lei objeto de interpretação divergente.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO A QUE O

ACÓRDÃO TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA

DA SÚMULA Nº 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO

PROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência atual deste STJ, o recurso especial interposto pela alínea
"c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal necessita da indicação do
dispositivo federal que teria recebido interpretação divergente. Não sendo cumprido

este requisito, o recurso especial não poderá ser conhecido, por não ser possível a
exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.

2. A menção a dispositivo legal em transcrição de trecho do acórdão paradigma não
satisfaz o requisito da suficiência de fundamentação. Cabe ao recorrente mencionar

com clareza o dispositivo legal que tenha sido violado ou cuja vigência tenha sido

negada.

3. Não há clareza na fundamentação quando a indicação do dispositivo legal violado
depende de remissões a transcrições de acórdãos ou citações doutrinárias, pois não se

pode exigir que o julgador suponha que o artigo legal indicado como violado seja o

mesmo que consta em referidas transcrições.

4. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código
de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, requisita comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos
acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos
apontados e a divergência de interpretações, ônus do qual não se desincumbiu a

recorrente.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 241.305/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2013, DJe 14/2/2013.)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535
DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA

DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.

PENSIONAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. VINCULAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ. DANOS

MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE.

(...)

2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer

caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o
enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. Se a divergência não é notória, e nas
razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria

sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação
infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do
Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do

permissivo constitucional. Precedentes.

(...)

9. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Resp n. 1.105.904/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 27/9/2012.)
Além disso, é firme no STJ o entendimento de não ser possível alterar, com base em
divergência jurisprudencial, o valor fixado a título de danos morais pois, ainda que haja semelhança

objetiva entre os casos, sempre haverá diversidade no aspecto subjetivo. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO VALOR. REEXAME
DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No
que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, é inviável a análise do
recurso especial pela divergência jurisprudencial, uma vez que os acórdãos
confrontados sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, não obstante as
semelhanças externas e objetivas. Precedente: AgRg no Ag 1019589/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em

06/05/2010, DJe 17/05/2010. 2. Ainda que assim não fosse, nos termos da
jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão de indenização por danos morais só
é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for
exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o
conhecimento do recurso. 3. O recurso enquadra-se nas hipóteses do art. 557, § 2,º do
CPC, autorizando a aplicação da multa nele prevista. 4. Agravo regimental não

provido, com aplicação de multa.

(AgRg no AREsp n. 451.804/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2014, DJe 25/2/2014.)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos
honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites

dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.
Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator