TRT da 15ª Região 28/02/2018 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 9679

Intimado(s)/Citado(s): - AVON COSMETICOS LTDA. - ROGERIO GONCALVES TAMAROSSI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): AVON COSMETICOS LTDA Advogado(a)(s): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP - 244463) Embargado(a)(s): ROGERIO GONCALVES TAMAROSSI Advogado(a)(s): MELISSA ADRIANA MARTINHO (SP - 324052) ELAINE MEROLA DE CARVALHO (SP - 327516) A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando omissão na análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Parcial razão assiste à parte. Realmente houve omissão, que passo a sanar com os fundamentos adiante, que ficam fazendo parte da decisão anterior: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS O v. acórdão entendeu que a recorrente incorreu na tentativa de induzir o Juízo a erro, aplicando-lhe penalidade processual em virtude de conduta processual temerária. Tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos legais invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT." No mais, mantém-se o despacho quanto à questão remanescente, ficando as razões recursais integralmente apreciadas nesta oportunidade. Diante do exposto, decido conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, que fica fazendo parte integrante da decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 23 de fevereiro de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - GALVAO ENGENHARIA S/A - HERMES DIAS DA SILVA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) Embargado(a)(s): 1. HERMES DIAS DA SILVA 2. GALVAO ENGENHARIA S/A Advogado(a)(s): 1. GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR (SP - 229248) 1. RODRIGO ANTONIO DE SOUSA (SP - 264268) 1. DOGLAS BATISTA DE ABREU (SP - 235001) 2. RICARDO DE ALMEIDA (SP - 184200) 2. RICARDO ANDRE ZAMBO (SP - 138476) A 2ª reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando omissão ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve omissão. A decisão prolatada, considerando a integralidade das alegações recursais, concluiu por denegar seguimento ao apelo. A matéria apontada encontra-se abarcada pelos tópicos "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA." e "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.". Com efeito, a 2ª reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente a embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de fevereiro de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - GALVAO ENGENHARIA S/A - HENRIQUE DELFINO DE SOUZA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) Embargado(a)(s): 1. GALVAO ENGENHARIA S/A 2. HENRIQUE DELFINO DE SOUZA Advogado(a)(s): 1. RICARDO ANDRE ZAMBO (SP - 138476) 2. RODRIGO ANTONIO DE SOUSA (SP - 264268) 2. GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR (SP - 229248) 2. DOGLAS BATISTA DE ABREU (SP - 235001) A 2ª reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando omissão ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve omissão. A decisão prolatada, considerando a integralidade das alegações recursais, concluiu por denegar seguimento ao apelo. A matéria apontada encontra-se abarcada pelos tópicos "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA." e "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA." Com efeito, a 2ª reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente a embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de fevereiro de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CELIA MARTIGNONI FRANCISCO CALESCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): CÉLIA MARTIGNONI FRANCISCO CALESCO, Advogado(a)(s): LOUISE HELENE DE AZEVEDO TEIXEIRA (SP - 273920) Embargado(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): DANIEL CORREA (SP - 251470) A reclamante opõe embargos de declaração em face do despacho denegatório de recurso de revista, alegando omissão na análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão assiste à parte. Realmente houve omissão, que passo a sanar com os fundamentos adiante, que ficam fazendo parte da decisão anterior: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015." No mais, mantém-se o despacho quanto às demais questões, ficando as razões recursais integralmente apreciadas nesta oportunidade. Diante do exposto, decido conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, que fica fazendo parte integrante da decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 23 de fevereiro de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BREDA LOGISTICA LTDA - MARIA ELY CASAQUE DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação EMBARGOS DECLARATÓRIOS Tramitação Preferencial Embargante(s): BREDA LOGÍSTICA LTDA Advogado(a)(s): Winston Sebe (SP - 27510) Embargado(a)(s): MARIA ELY CASAQUE DE SOUZA Advogado(a)(s): RICARDO CANALE GANDELIN (SP - 240668) LEANDRO GUEDES DE OLIVEIRA (SP - 354597) JOSE ANTONIO DA SILVA NETO (SP - 291866) A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não há omissão a ser sanada. A decisão prolatada apreciou a integralidade das razões recursais, em consonância com os requisitos relacionados à interposição do apelo. Com efeito, a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente a embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de fevereiro de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIA APARECIDA MORAES SALLES BASSETTI - ANTONIO SERGIO GROSSELI - BENEDITO LAZARO BERTUCI - FERNANDA CAROLINA SANT ANNA BALDI - FERNANDO HENRIQUE SANT ANNA BALDI - JEANE GARCIA BARROS - JOAO BATISTA GROSSELI NETO - LIPOQUIMICA LTDA - EPP - LOURDES DOS SANTOS SILVA - MANOEL SOARES SOUZA - MAQUINAS MODETTI LTDA - EPP - MARIA ADIR FERREIRA DOS SANTOS - NATHALIA CAROLINE SANT ANNA BALDI - NUBIA REGINA DOS SANTOS - ODAIR FELIPPE - PALLETPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EPP - ROFRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. - EPP - SEBASTIAO PACHELI - SERGIO APARECIDO FERREIRA DA CUNHA - SERVILHO BENEDITO CRDOSO - TIAGO ROBERTO BASSETTI - VANIA LUCIA CASTELO DA CRUZ - VICENTE BARBOSA RAMALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0004100-77.2009.5.15.0086 AP AGRAVANTE: ANTONIA APARECIDA MORAES SALLES BASSETTI, MAQUINAS MODETTI LTDA - EPP AGRAVADO: MAGALI CAMPOS, JEANE GARCIA BARROS, ANTONIO SERGIO GROSSELI, FERNANDO HENRIQUE SANT ANNA BALDI, FERNANDA CAROLINA SANT ANNA BALDI, VICENTE BARBOSA RAMALHO, SERGIO APARECIDO FERREIRA DA CUNHA, JOAO BATISTA GROSSELI NETO, SERVILHO BENEDITO CRDOSO, LOURDES DOS SANTOS SILVA, SEBASTIAO PACHELI, ODAIR FELIPPE, BENEDITO LAZARO BERTUCI, TELPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - ME, ROFRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. - EPP, PALLETPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EPP, LIPOQUIMICA LTDA - EPP, EDSON BERNARDO BASSETTI, THOMAZ ROBERTO BASSETTI, TIAGO ROBERTO BASSETTI, CARLOS ROBERTO BASSETTI, CIRO DAURIA, BA-7 LOCACAO E TRANSPORTES LTDA. - ME, ANTONIA APARECIDA MORAES SALLES BASSETTI, VANIA LUCIA CASTELO DA CRUZ, MANOEL SOARES SOUZA, NILO FERNANDES MORAES, MAQUINAS MODETTI LTDA - EPP, NATHALIA CAROLINE SANT ANNA BALDI, NUBIA REGINA DOS SANTOS, MARIA ADIR FERREIRA DOS SANTOS Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho. Campinas, 27 de fevereiro de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial