Diário de Justiça do Estado de São Paulo 02/03/2018 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 31769

(processo principal 0001043-35.2012.8.26.0233) Vistos.Trata-se de fase de cumprimento de sentença proposta por Jocelino Inacio Barbosa da Silva em face de Banco Itaucard Sa, requerendo seja a ré compelida à obrigação de fazer que fora condenada, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimada, a executada apresentou impugnação às fls. 63/70, alegando nulidade da intimação, eis que em nome de ex-patrona da executada. No mérito, alega excesso de execução em razão de erro no cálculo.De fato, inobstante a notícia de constituição de novos procuradores (fl. 37), a decisão de fl. 44, que deu início à fase de cumprimento de sentença, fora publicada somente em nome do antigo patrono da executada (fl. 45), de modo a ensejar a nulidade da intimação. Nesse cerne, por consequência, constata-se nulidade da intimação de fl. 45. Providencie a Serventia a retificação no cadastro do executado, com inclusão dos patronos atuais indicados a fl.37.Compulsando os autos verifico que foi bloqueado o valor de R$ 69.485,81 por meio do sistema bacenjud (fl. 56/59). Na impugnação de fls. 63/70 o exequente reconhece o valor de R$ 6.942,19 como devido. Determino o desbloqueio do valor controverso. Já o valor incontroverso (R$ 6.942,19 - fls. 86) deverá ser transferido para uma conta judicial à disposição deste juízo.No mais, recebo a impugnação quanto ao excesso de execução, por serem relevantes os seus fundamentos, suspendo a execução nos termos do artigo 525, §6º do Código de Processo Civil.Intime-se o impugnado para que se manifeste no prazo de 15 dias.Caso requerido, desde já fica deferido o levantamento do valor incontroverso (R$ 6.942,19) pelo exequente. Intime-se. -
Adotar-se-á o procedimento comum.Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por se tratar de medida inócua, na hipótese.2- Concedo AJG à autora assistida pelo Convênio. Anote-se.3- Exclua-se o Município do polo passivo, em razão do entendimento já adotado pelo Juízo, decorrente da ausência de resistência ao cumprimento das ordens de internação.4- Em análise, o pedido de tutela de urgência para internação compulsória de Ariel Fernandes Leme, em razão de consumo excessivo de entorpecentes.Tendo em vista a prescrição médica de fl.12 AUTORIZO a internação imediata do réu pelo prazo necessário à sua recuperação até alta médica, ficando, desde já, autorizada a sua desinternação, independente de novo pronunciamento judicial.Deverá o Município conduzir o réu até a instituição de saúde em que reservada a vaga, custeando o tratamento pelo período necessário, ficando autorizado o auxílio de força policial, se necessário.A instituição de saúde deverá encaminhar relatórios a este Juízo informando a evolução do tratamento.Assim que efetivadas a internação e a desinternação, este juízo deverá ser comunicado.5- CITE-SE com as advertências legais.Oportunamente, comunique-se com a OAB local para indicar profissional que atue como curador especial do réu.Esta decisão serve de mandado e ofício. -
Vistos.1. Designo audiência de conciliação, para o dia 25 de abril de 2018, às 15:45 horas, na qual deverão estar presentes as partes e seus procuradores. 2. O advogado do(s) autor(es) providenciará o comparecimento desse(s), independentemente de intimação.3. Cite(m) e intime(m) o(a)(s) réu(ré)(s), por carta AR, para comparecer(em) pessoalmente à audiência que se realizará neste Fórum, no endereço acima citado, cientificando-o(a)(s) que, caso infrutífera a conciliação, poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência, incumbindo-lhe(s) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido do(s) autor(es) e especificar as provas que pretende produzir, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 4. É facultado às partes constituir representante(s), por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.5. Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.6. Em caso de desinteresse na composição, o(a) (s) réu(ré)(s) deverá(ão) fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência acima designada.7. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa prevista no artigo 334, §8º do NCPC.8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).9. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB.Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime. -